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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde na qual se alega a inconstitucionalidade dos art. 9º, caput; art. 10, caput, e art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.284/06, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.590/23. Em sua visão, o vocábulo “considerará”, contido no caput do art. 11 da citada legislação, daria margem a uma interpretação que permitiria a outorga à iniciativa privada de concessão de florestas situadas em área tradicionalmente ocupada por povos indígenas, remanescentes de comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 9º São elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF). Art. 10. O PPAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar. Art. 11. O PPAOF para concessão florestal considerará: (...) III - a exclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado por juízo estadual, apontando como suscitado juízo federal em demanda proposta contra ente estadual. O conflito decorreu do fato de o juízo federal ter excluído por ilegitimidade passiva a União do polo passivo da ação e remetido os autos ao juízo estadual, que, discordando da exclusão, suscitou o conflito.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica processual, de fato, competia ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, motivo pelo qual a ele, de fato, não ao juízo estadual, cabia negar tal interesse e excluir a União do polo passivo.

II. Como o juízo estadual discordou do entendimento do juízo federal e entendeu haver interesse jurídico da União, a via adequada para tal inconformismo é a suscitação de conflito de competência perante o STJ.

III. A decisão do juízo federal que excluiu da relação processual a União não podia mesmo ser reexaminada no juízo estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo de lei estadual que dispõe sobre a convalidação dos registros imobiliários de imóveis rurais cuja origem não seja título de alienação ou de concessão expedido pelo poder público, operando efeitos tal convalidação sobre títulos inscritos em Cartórios de Registro de Imóveis do Estado até a data da publicação da lei. Aludido dispositivo legal estadual possibilita a transferência definitiva, a particulares, de terras públicas e tem a seguinte redação: “Art. 1º São reconhecidos e convalidados, com força de título de domínio, os registros imobiliários de imóveis rurais, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis no Estado, até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis rurais: I– cujo domínio jurídico não pertença ao Estado; II – cuja propriedade ou posse estejam sendo questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal ou estadual direta e indireta; III – objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ou por utilidade pública, administrativa ou judicial, ajuizadas até a data de publicação desta Lei; IV– localizados em áreas de reservas indígenas ou quilombolas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Cuida-se de Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra decisões administrativas proferidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, que determinaram, em caráter geral, a suspensão por 120 dias das consignações realizadas por instituições financeiras ou entidades consignatárias que operam nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício, e dos respectivos repasses financeiros, o que foi feito também com fundamento em Decreto Legislativo Estadual, que determinou a suspensão, por 120 dias, dos efeitos dos contratos de cartão de crédito consignado, cartão consignado de benefício, crédito direto ao consumidor e outras operações de crédito, acordados com os servidores públicos do Poder Legislativo do referido Estado. Alega-se que tais decisões administrativas violam formalmente a Constituição Federal, por ofensa aos limites constitucionais da espécie legislativa e à competência legislativa privativa da União sobre direito civil e política de crédito, além de violarem materialmente a Constituição, notadamente as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, o devido processo legal, bem como os princípios da proporcionalidade, da livre iniciativa e da igualdade, ao intervir e alterar relações jurídicas de natureza privada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

(EMAGIS) Alguns Estados-membros instituíram fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação, financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativo ao ICMS. Tais contribuições são qualificadas como não compulsórias pelos Estados que instituíram a sistemática. A EC nº 132/2023, por sua vez, trouxe dispositivo que trata exatamente dos estados possuidores, em 30/4/23, de fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativo ao ICMS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cofins-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, é inconstitucional a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, uma vez que violado o princípio constitucional da não cumulatividade.

II. É legítima a Cofins-Importação na alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.

III. O adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a 0 para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do art. 8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual que possibilitou a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado (FDI) no pagamento dos serviços da dívida a que se refere. Narra que o Estado instituiu o FDI, destinado a financiar projetos de infraestrutura logística no território estadual. Aponta que, com alei questionada, teria sido permita a utilização dos recursos do FDI também para o pagamento dos serviços da dívida pública oriunda de operações de crédito voltadas a infraestrutura. Teria havido, assim, violação do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, ao se vincular receita de imposto a fundo e despesa específica; bem como do art. 136, inciso III, do ADCT, ao se ampliar a destinação do fundo para finalidade distinta da originalmente prevista.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(Prefeitura de Venda Nova do Imigrante/ES – Procurador – Instituto Consulplan – 2026) Um economista de nacionalidade brasileira celebrou um contrato internacional de consultoria e assessoria estratégica com uma empresa multinacional sediada na França, tendo como objeto a elaboração de estudos e acompanhamento de viabilidade econômica para expansão de mercado. O contrato continha cláusula expressa de eleição de foro em favor dos tribunais franceses, imperando legislação francesa, bem como indicação da aplicação da legislação daquele país. Durante a execução contratual, a maior parte das obrigações foi cumprida na Bélgica, onde o economista permaneceu temporariamente para desenvolver análises técnicas e participar de reuniões presenciais. Após o encerramento do contrato, surgiu controvérsia quanto ao pagamento de valores devidos. A empresa sustenta a aplicação da lei indicada no contrato, mediante acordo entre as partes, enquanto o economista defende a incidência do direito brasileiro, alegando sua nacionalidade. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) A consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, uma prática vedada pela legislação brasileira, denomina-se:

(EMAGIS) A controvérsia instaurada cinge-se à apuração da responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo após o sinistro que ocasionou sua perda total, por comprovada culpa da fabricante, ocorrido em 22.10.2023. A fabricante aduz que os débitos relacionados ao mencionado veículo a partir de 2024, tais como IPVA, licenciamento e seguro DPVAT, seriam de responsabilidade do proprietário. O proprietário, por sua vez, defende que a responsabilidade pelos débitos questionados é da fabricante, pois a combustão e inutilização do veículo se deu em decorrência da comprovada falha e vício oculto no produto e acrescenta que a fabricante tem o dever de providenciar a transferência ou a baixa do veículo sinistrado junto ao Detran em caso de perda total resultante de vício oculto, pois os salvados são a ela transferidos, por força da sub-rogação operada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de direitos hereditários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de retificação de registro civil objetivando a alteração da profissão declarada no assento de casamento. Narrou o autor que sempre exerceu a profissão de lavrador, no entanto, em seu assento de casamento, lavrado em 1987, constou a profissão de pedreiro, e não de lavrador. O requerente juntou documentos que comprovariam os fatos narrados na petição inicial e justificou a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada, sustentando a dificuldade em pleitear benefício previdenciário, em virtude da divergência nas informações constantes na certidão de casamento e nos demais documentos pessoais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a arbitragem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido ao Superior Tribunal de Justiça de homologação de sentença estrangeira, formada em processo no qual a citação do réu, contra quem proferida a sentença, foi realizada por carta com aviso de recebimento, em endereço diverso do constante no acordo celebrado entre as partes. Aludido réu, ademais, alega ao STJ não ter tido ciência do aludido processo alienígena, nele não tendo se defendido, e comprova que tem domicílio no Brasil e seu endereço era conhecido da parte requerente, eis que constante do acordo celebrado antes do ajuizamento da demanda, não tendo sido nele procurado.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A revelia no processo estrangeiro, por si só, afasta a possibilidade jurídica da homologação em questão, que, por isso, deve ser negada pelo STJ.

II. A flexibilização da exigência de citação por carta rogatória no processo estrangeiro é admitida apenas em casos excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a ciência da parte requerida sobre o processo estrangeiro, exceção não aplicável ao caso, o que impõe não seja deferida a homologação.

III. Em sede de procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, hipótese não ocorrida no caso em exame.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal.

I. Após a citação do executado, a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (teimosinha) deve ser negada se o executado invocar o princípio da menor onerosidade da execução.

II. No regime do CPC, caso o executado alegue ser a medida executiva mais gravosa, incumbirá ao exequente indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de desconstituição dos atos executivos já determinados.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, a sentença condenatória concedeu sursis por 2 anos com as condições do art. 78, § 2º, do Código Penal, e determinou ao condenado a frequência a cursos e palestras sobre violência contra a mulher. A condenação criminal decorreu de condutas do condenado que, em decorrência de não aceitar o término do relacionamento, teria desferido vários tapas no rosto, além de segurar a vítima pelos cabelos enquanto a agredia e tentava enforcá-la. A defesa opôs-se à medida de frequência a cursos e palestras sobre violência contra a mulher diante da constatada ausência de fundamentação exaustiva na sentença e de prazo específico para a medida, tendo o juízo da condenação criminal afetado seu detalhamento para a audiência admonitória na fase de execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

(EMAGIS) Trata-se de apenado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto que sofre superveniente condenação, na qual a pena privativa de liberdade então imposta é substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público requer a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade e unificação das condenações, sob fundamento de incompatibilidade de execução simultânea.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sobrevindo condenação por restritiva de direitos no curso da execução de pena privativa de liberdade, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto, motivo pelo qual deve ser acolhido o pleito ministerial.

II. No curso da execução da pena restritiva de direitos, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, o juiz da execução penal imporá a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sendo vedado ao apenado cumprir a pena substitutiva anterior.

III. É vedada, no caso em questão, seja a execução da pena alternativa ser suspensa até que se viabilize sua compatibilização com a pena corporal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, a arma de fogo apreendida, de uso permitido, não estava registrada em nome do réu, mas, sim, de seu genitor falecido. O registro da arma encontrava-se vencido desde 2016, portanto, dois anos antes do falecimento do proprietário legítimo. Trata-se, portanto, de posse por terceiro - ainda que herdeiro - de arma cujo registro já se encontrava irregular à época do falecimento do titular. O falecimento do real proprietário se deu em 2018, com o registro já vencido desde 2016, de modo que a irregularidade documental antecedeu a morte do titular.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a posse da arma de fogo em análise fosse a do seu falecido proprietário, seria cabível o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que assim considera o STJ a conduta de posse de arma de fogo de uso permitido regularmente registrada, mas com registro vencido, por configurar mera irregularidade administrativa.

II. A posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura ilícito penal, não sendo mera irregularidade administrativa.

III. A condição de herdeiro não legitima a posse de arma de fogo sem regularização sucessória, não sendo atípica a conduta em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, restou provada a presença de violência física a partir do dissenso explícito da vítima, uma vez que o acusado ignorou suas súplicas e a segurou fisicamente, forçando-a a dar continuidade à conjunção carnal. Por outro lado, também restou provado que a vítima consentiu inicialmente com o ato sexual e apenas durante a prática consensual deste apresentou aludido dissenso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público(a) – FCC – 2026) Pedro e Paulo foram investigados por, supostamente, terem praticado o delito de apropriação indébita de um veículo automotor pertencente a uma locadora de automóveis. Descartado inicialmente o acordo de não persecução penal pela reincidência de ambos, foi oferecida denúncia pelo artigo 168 do Código Penal. No entanto, o Juiz, de ofício e antes de receber a peça acusatória, se declarou suspeito diante da amizade íntima que nutre com Paulo, sendo os autos encaminhados a outro Magistrado. Recebida a denúncia por esse segundo Magistrado, enquanto a defesa de Pedro apenas arrolou testemunhas, a defesa de Paulo solicitou que os autos retornassem ao Ministério Público pois Paulo, na verdade, teria sido absolvido do delito pretérito, sendo absolutamente primário. Reconhecendo o erro, o Ministério Público ofertou o ANPP, sendo aceito, homologado e, após paga a quantia acordada, declarada extinta punibilidade de Paulo. Ato contínuo, foram devolvidos os autos para aquele primeiro Magistrado que havia se declarado suspeito, para prosseguimento da ação em relação a Pedro. Nesse contexto, segundo Supremo Tribunal Federal, o Juiz

(TRF 2ª Região – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Os pais de Viviane informaram à Delegacia de Polícia Civil relatando que a filha havia saído de casa pela manhã para uma entrevista de emprego e não retornara até o anoitecer, nem atendia às ligações telefônicas. Eles forneceram o endereço e o telefone do suposto empregador.
Os policiais dirigiram-se ao endereço informado, um prédio comercial, e, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, constataram que Viviane fora forçada por um homem não identificado a entrar em um veículo, que logo deixou o local em direção ignorada.
Diante da possibilidade concreta de ocorrência do crime de tráfico de pessoas e visando à imediata localização da vítima e identificação do autor, a autoridade policial representou pela interceptação urgente da linha telefônica utilizada pelo suposto empregador, bem como pela obtenção dos metadados das comunicações, incluindo listagem de chamadas e estações rádiobase (ERBs) utilizadas. Após parecer favorável do Ministério Público, os autos foram encaminhados para manifestação do juiz estadual.
Passadas 24 horas sem decisão, e diante da urgência da situação, o delegado de polícia requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados de posicionamento da estação de cobertura, comunicando tal medida ao magistrado. Com base nas informações recebidas, foi possível localizar o imóvel onde Viviane era mantida em cárcere, enquanto Amaury providenciava sua remoção para outro estado da Federação, onde seria entregue a comparsas não identificados para fins de exploração sexual.
A equipe policial realizou a prisão em flagrante de Amaury e apreendeu documentos. A análise preliminar do material apreendido ensejou nova representação, ocasião em que foi deferida pela Justiça Estadual ordem de busca e apreensão em outro endereço. No cumprimento da diligência, os policiais civis prenderam Sergio em flagrante e resgataram Maria e Alejandra, vítimas do mesmo grupo criminoso, ambas trazidas da Venezuela mediante fraude e destinadas à exploração sexual no Brasil.

Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

(DPE/SC – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2025) A prática de falta grave interrompe o prazo para:

I. Fim de comutação da pena.

II. Fim de indulto.

III. Progressão de regime de cumprimento de pena.

IV. Obtenção de livramento condicional.

Quais estão corretas?

Objetivas Delegado - Rodada 24.2026

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos impostos incidentes no arrolamento sumário, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.

I. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

II. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sujeitam-se à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

III. Tratando-se de arrolamento sumário, o CPC/2015 instituiu isenção do ITCMD, sendo, por isso, vedado à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo depois do encerramento do processo judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

Objetivas DP Estadual - Rodada 24.2026

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) A respeito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de direitos hereditários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da renúncia à herança.

I. Opera efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da abertura da sucessão.

II. Trata-se de ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara não aceitar o patrimônio do falecido, repudiando a transmissão automática que a lei operava em seu favor, despojando-se, por conseguinte, da sua titularidade.

III. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a arbitragem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Analise os itens abaixo a respeito do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) e assinale a alternativa verdadeira:

I. O direito de preempção confere ao Poder Público estadual ou municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

II. A associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, está legitimada para propor ação de usucapião especial urbana, independentemente da autorização dos representados.

III. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta por Leonardo e Marcela em face da Associação Residencial Vila Nova. Os autores alegam que a associação, ao impedir o acesso de entregadores e prestadores de serviços ao loteamento e ao criar distinções entre moradores associados e não associados, violou direitos fundamentais e praticou atos discriminatórios. Requereram a cessação dessas práticas e a condenação da ré a obrigação de não fazer. Admitem serem moradores não associados e assim se encontram por considerarem elevado o valor da mensalidade cobrada pela Associação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) A adoção unilateral refere-se à modalidade de adoção

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 24.2026

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de direitos hereditários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a arbitragem, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) A adoção unilateral refere-se à modalidade de adoção

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Em ação penal por roubo, a vítima é ouvida em juízo cerca de quatorze meses após o fato. Antes da audiência, ela acompanhou ampla cobertura jornalística do caso, conversou com outras testemunhas e foi previamente inquirida na fase policial por meio de perguntas sugestivas que já antecipavam a identidade do suspeito. Em juízo, relata detalhes vívidos que não constavam de seu depoimento inicial e que coincidem, justamente, com informações posteriormente divulgadas pela imprensa. A defesa sustenta a imprestabilidade do relato. À luz da psicologia do testemunho e da literatura contemporânea sobre memória, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros, tal como redefinido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Temas 533 e 987 da repercussão geral (RE 1.057.258 e RE 1.037.396), assinale a alternativa correta.

Discursivas - Rodada 24.2026

Determinado Município deixou de aplicar o percentual mínimo de recursos em ações e serviços públicos de saúde previsto na Constituição Federal. Em ação civil pública, sustentou que a obrigação não poderia ser exigida judicialmente, pois o art. 198, § 3º, da Constituição remete à lei complementar a disciplina da matéria, inexistente à época dos fatos.

A remissão do art. 198, § 3º, da Constituição Federal à lei complementar afasta a exigibilidade imediata dos percentuais mínimos de investimento em saúde e o respectivo controle judicial de seu cumprimento? Fundamente.

Durante procedimento investigatório, o Ministério Público apurou que determinado agente público acumulou, ao longo de alguns anos de exercício do cargo, patrimônio e movimentação financeira significativamente superiores aos rendimentos por ele declarados. Instado a esclarecer a origem dos valores, o agente alegou que os recursos decorriam de economias pessoais mantidas em espécie em sua residência há muitos anos, sem apresentar documentação idônea capaz de comprovar a origem lícita dos montantes.

Diante desse contexto, analise a configuração do ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

(FGV - Procurador ALERJ 2025) A Assembleia Legislativa do estado Alfa, no último ano, analisou uma série de projetos de leis que tratavam do meio ambiente, pois entendeu que, observadas as peculiaridades regionais e a preponderância do interesse do estado Alfa, era necessário, a um só tempo, promover a segurança jurídica, fomentar atividades econômicas que gerassem emprego e renda e aumentassem a arrecadação tributária e, finalmente, garantir a proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de maneira que fosse atendido o princípio do desenvolvimento sustentável.

Ao final do esforço legislativo, o Estado Alfa editou as seguintes leis estaduais:

a) Lei X: dispõe que “Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termoelétricas e hidrelétricas no Estado Alfa dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária (...)”;

b) Lei Y: determina que “Fica proibida, no Estado Alfa, a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes, sem prejuízo do disposto em legislação Municipal, Estadual ou Federal”;

c) Lei Z: estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras, dispondo: “As embarcações deverão contar com sistemas adequados para receber, selecionar e dispor seus próprios resíduos, que serão descartados somente em instalações terrestres”.

Observando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, discorra sobre a constitucionalidade das Leis X, Y e Z.

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Sobre a proteção diplomática de nacionais, discorra sobre conceito, requisitos, titularidade, forma de concretização e Cláusula Calvo e sua crítica.

Durante audiência de instrução e julgamento relativa à imputação do crime de estupro, a defesa do acusado sustentou que a versão apresentada pela vítima não seria confiável, e a questionou acerca de seus relacionamentos afetivos anteriores, da frequência com que comparecia a festas, do consumo de bebidas alcoólicas e de seu histórico sexual.

A despeito do protesto da acusação, o magistrado autorizou as perguntas formuladas pela defesa, registrando que tais elementos seriam relevantes para aferir a credibilidade do depoimento da ofendida.

Analise de forma fundamentada a atuação da defesa e a decisão judicial.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 24.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a arbitragem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de direitos hereditários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) Logo após a ruptura do contrato de trabalho, em fevereiro de 2024, Tício ingressou em juízo questionando a constitucionalidade das cláusulas do acordo coletivo de trabalho que permitiram ao empregador suprimir totalmente o intervalo de 15 minutos de descanso para a jornada de trabalho contratual de 5 horas diárias e a troca do dia de feriado trabalhado, sem o pagamento das horas extras ou qualquer outra vantagem, nos últimos 3 anos de vigência do contrato de trabalho.

No caso concreto, considerando os parâmetros legais, a Reforma Trabalhista (“negociado sobre o legislado”) e o entendimento do STF sobre o tema: ?

(Residente jurídico da PGE/ES – Instituto Consulplan – 2024) Em relação ao processo de execução trabalhista, assinale a alternativa correta considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

Senten�a Estadual - Rodada 24.2026

"Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Arilton Falcão"

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Augusto César Menezes e Daniel Pacheco Ribeiro, imputando-lhes os crimes previstos no art. 154-A, § 3º, e no art. 218-C, caput, ambos do Código Penal. Augusto também foi denunciado pelo delito previsto no art. 147-A, caput, do Código Penal.

Segundo a denúncia, Augusto manteve relacionamento amoroso com Gabriel Nunes por aproximadamente dois anos, encerrado em março de 2021. Inconformado com o término, entre 1º de abril e 15 de setembro de 2021, Augusto passou a enviar reiteradas mensagens ao ofendido por diferentes números e perfis falsos, mesmo após ser bloqueado.

Também encaminhou fotografias da entrada do local de trabalho de Gabriel, divulgou informações sobre sua rotina e afirmou que continuaria acompanhando seus passos até que ele aceitasse conversar. A conduta fez com que Gabriel alterasse seus horários, deixasse de frequentar determinados locais e solicitasse acompanhamento de colegas ao sair do trabalho.

A denúncia narra, ainda, que, no dia 10 de junho de 2021, Augusto pediu auxílio a Daniel, que trabalhava com manutenção de computadores, para acessar o notebook de Gabriel e obter arquivos pessoais armazenados no equipamento.

Daniel enviou ao ofendido uma mensagem eletrônica contendo um suposto comprovante de entrega. O arquivo, quando aberto, instalou programa que permitiu o controle remoto do computador. Por meio desse acesso, os denunciados copiaram conversas, fotografias e dois vídeos íntimos que haviam sido gravados consensualmente durante o relacionamento entre Augusto e Gabriel e estavam armazenados em pasta privada.

No dia seguinte, Augusto, movido por vingança pelo término do relacionamento, enviou os vídeos a familiares e colegas de trabalho de Gabriel, acompanhados de comentários depreciativos. Daniel, mediante pagamento de R$ 800,00, publicou o material em um perfil criado com dados falsos e o compartilhou em dois grupos de mensagens.

A denúncia esclareceu que Gabriel havia consentido com a gravação dos vídeos durante o relacionamento, mas jamais autorizou sua divulgação.

A vítima compareceu à delegacia em 18 de junho de 2021, apresentou os perfis, as mensagens e os endereços eletrônicos utilizados para divulgação, manifestando expressamente o desejo de ver os responsáveis processados criminalmente.

Após autorização judicial, foram requisitados ao provedor os dados cadastrais, os registros de acesso e as informações referentes às contas utilizadas. Os documentos indicaram que o perfil empregado para publicar os vídeos havia sido acessado a partir da residência de Daniel.

Também foi autorizada busca e apreensão nas residências dos acusados. O notebook de Daniel foi apreendido, submetido a espelhamento integral e teve seu código hash registrado. A perícia encontrou o programa utilizado para obter o acesso remoto, cópias dos vídeos e registros de comunicação entre os denunciados.

O telefone celular de Augusto também foi apreendido. Antes de seu encaminhamento à perícia, um investigador acessou diretamente o aparelho, que estava desbloqueado, e fotografou conversas mantidas com Daniel, sem realizar espelhamento, sem registrar código hash e sem documentar os procedimentos adotados. Posteriormente, o aparelho apresentou falha e não foi possível realizar nova extração pericial.

A denúncia foi recebida em 20 de outubro de 2021.

Na instrução, Gabriel confirmou os fatos. Relatou que as mensagens e os perfis falsos se repetiram por vários meses e que, após a divulgação dos vídeos, precisou afastar-se temporariamente do trabalho e mudar seus números de telefone. Reafirmou que autorizou a gravação do material íntimo, mas nunca consentiu com seu compartilhamento.

A perita criminal responsável pelo exame do notebook de Daniel afirmou que o equipamento foi recebido lacrado, teve sua imagem forense produzida com ferramenta adequada e permaneceu com os respectivos valores de hash documentados. Confirmou que o programa malicioso, os vídeos e os registros de acesso estavam no aparelho e que não foram identificados sinais de alteração posterior dos arquivos.

Interrogado, Augusto admitiu que manteve relacionamento com Gabriel e que enviou algumas mensagens após o término, mas negou ter perseguido o ofendido ou participado da invasão do computador. Afirmou que os vídeos haviam sido produzidos com consentimento e sustentou que não poderia ser responsabilizado por sua posterior circulação.

Daniel declarou que apenas prestou serviço de informática a Augusto, sem saber que o computador acessado pertencia a terceiro. Admitiu ter criado o perfil usado para a publicação, mas afirmou que acreditava existir autorização para divulgação dos vídeos.

A certidão de antecedentes demonstrou que Augusto possui condenação definitiva anterior pelo crime de ameaça, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 15 de fevereiro de 2020. Daniel não possui condenações anteriores.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação integral dos acusados. Sustentou que a autoria e a materialidade estavam demonstradas pela palavra da vítima, pelos dados fornecidos pelo provedor e pela perícia realizada no notebook de Daniel. Requereu, ainda, a fixação de valor mínimo de R$ 20.000,00 para reparação dos danos morais sofridos pela vítima.

As Defesas arguiram, preliminarmente, a incompetência da Justiça Estadual, sob o fundamento de que o serviço utilizado para armazenamento e divulgação do conteúdo possuía servidores no exterior, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Sustentaram também a ilicitude de todas as provas digitais, alegando quebra da cadeia de custódia, pois o telefone de Augusto foi acessado diretamente por investigador, sem espelhamento, geração de hash ou documentação técnica.

No mérito, Augusto afirmou que as mensagens representavam apenas tentativas de reconciliação e não configuravam perseguição. Quanto à divulgação dos vídeos, alegou que a gravação havia sido consentida e que a denúncia não descreveu qualquer causa de aumento de pena. Daniel sustentou que não teve intenção de invadir dispositivo alheio e que desconhecia a ausência de consentimento para divulgação das imagens. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da participação de menor importância.

Ambos impugnaram o pedido de reparação mínima, alegando ausência de instrução específica sobre o valor do dano.

Os autos vieram conclusos para sentença em 11 de junho de 2026. Após o recebimento da denúncia, não ocorreu outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Considerando os fatos narrados, dispensado o relatório, redija a sentença penal cabível sem acrescentar fatos não mencionados no enunciado.

Objetivas - Rodada 24.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de direitos hereditários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a arbitragem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, uma prática vedada pela legislação brasileira, denomina-se:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2026

Gilmar Honestino, maior de idade e interditado judicialmente por enfermidade mental, representado por seu curador e pai, Daniel Rico, ajuizou ação nos juizados especiais cíveis contra o Supermercado BRB Ltda. e contra a empresa Master Pipocas S/A, em litisconsórcio passivo, pleiteando indenização por danos morais.

Narra, na petição inicial, que adquiriu, no referido supermercado, uma embalagem de pipoca de micro-ondas fabricada pela segunda requerida e que, após o consumo, desenvolveu grave doença abdominal (peritonite pancreática grau severo), devidamente comprovada por laudo médico acostado aos autos, assinado pelo Dr. Alexandre Milhões (CRM 12345). Juntou, igualmente, nota fiscal comprobatória da aquisição, procuração e documentos comprobatórios da curatela.

Requereu a produção de prova pericial médica para atestar o nexo de causalidade entre o produto e a enfermidade.

Regularmente citado, o Supermercado BRB Ltda. não contestou.

A Master Pipocas S/A, por sua vez, apresentou breve contestação, afirmando em uma lauda que "rejeita todos os fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial, por não corresponderem à verdade". Juntou documentos societários, procuração e cópia de diplomas concedidos pela associação dos fabricantes de alimentos (“Empresa Alimentícia do Ano”, referentes aos anos de 2023 e 2024).

Em outra peça apresentada simultaneamente, a Master Pipocas S/A ofereceu reconvenção, alegando que Gilmar Honestino publicou postagem em rede social (Orkut) afirmando que a pipoca da empresa "é feita para deixar as pessoas doentes", o que, segundo a reconvinte, configuraria ato ilícito causador de danos à sua imagem e reputação comercial, pleiteando indenização por danos morais. Juntou ata notarial comprobatória da postagem, lavrada pelo 6º Cartório de Notas da Comarca.

Intimado, Gilmar Honestino não contestou a reconvenção, limitando-se a pedir julgamento antecipado da ação principal, em relação a ambos os réus, argumentando em síntese que os fatos da inicial restaram incontroversos, pois o Supermercado BRB não contestou, o que permite aplicação dos efeitos materiais da revelia, na forma do art. 341 do CPC e a contestação da Master Pipocas S/A foi demasiadamente genérica, de que modo que não cumpriu o ônus da impugnação especificada dos fatos, também a atrair a incidência do já mencionado art. 341 do CPC.

Intimada dessa vez a Master Pipocas S/A, a requerida também pediu a aplicação dos efeitos materiais da revelia em relação a Gilmar Honestino, com julgamento antecipado da lide reconvencional, haja vista a ausência de contestação da reconvenção.

Autos conclusos, o juízo determinou intimação do MP para se manifestar sobre possível julgamento antecipado da lide ou interesse do órgão ministerial na perícia anteriormente requerida pelo autor, na forma do art. 178, II, do CPC. Formule a manifestação cabível, sem necessidade de relatório. Considere que a fase conciliatória restou superada, sem composição entre as partes. Considere ainda os preceitos teóricos e práticos da intervenção do MP no processo civil, expondo todo o seu conhecimento sobre a matéria.

PGE/PGM - Rodada 24.2026

Imagine a seguinte situação hipotética:

A empresa X Serviços, Indústria e Comércio Ltda. apresentou recurso administrativo em face de deliberação tomada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 05/2024 (Processo nº 2024/0021693), promovido pelo Estado da Federação, que considerou a empresa Y Prestação de Serviços e Comércio Ltda. vencedora da referida licitação.

Sustentou que o licitante vencedor do Pregão Eletrônico nº 05/2024 estaria impedido de contratar com os entes públicos em decorrência de penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, imposta no bojo do Pregão nº 03/2022, outrora realizado pela Prefeitura Municipal de Capadócia.

Referiu que tal sanção teria sido aplicada pelo período de 18/02/2023 a 18/01/2025, com fundamento no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, não obstante o ato sancionador tenha indicado “que o licitante penalizado ficava impedido de contratar com a Municipalidade” naquele interregno.

Considerando as alegações da recorrente, a Diretoria de Licitações e Contratos, órgão vinculado à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão, encaminhou consulta à PGE, ponderando: (i) as dúvidas interpretativas no órgão público quanto à amplitude da sanção prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993; (ii) o advento da Lei nº 14.133/2021, em vigor desde abril/2021, diploma que conferiu tratamento mais benéfico ao infrator na hipótese descrita em seu art. 156, § 4º (sendo que o procedimento licitatório em que fora aplicada a sanção, conforme exposto e comprovado pela empresa recorrente, foi iniciado em 2022, o que, em tese, tornaria aplicável o novel regramento); (iii) a constatação de ter o ato que aplicou a penalidade estabelecido o seu alcance restrito à esfera do Município de Capadócia.

Na condição de Procurador(a) do Estado, elabore um parecer sobre a consulta formulada pelo órgão administrativo.?