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(EMAGIS) Jagunço Mulambo, em 25/06/2022, praticou o crime de furto qualificado, e está respondendo pela respectiva ação penal. Constam três outros registros criminais em seu desfavor: (a) condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato, em contexto de violência doméstica e familiar, ocorrida em 08/07/2022, com trânsito em julgado em 07/06/2023 (pena ainda não cumprida); (b) condenação pelo crime de roubo majorado perpetrado em 1º/04/2010, transitada em julgado em 19/12/2012 e com pena extinta em 29/07/2017; (c) condenação pelo crime de latrocínio cometido em 31/01/1995, transitada em julgado em 03/11/1997 e com pena extinta em 09/06/2008. Diante das informações em tela, e tendo em conta o julgamento de Jagunço pelo fato ocorrido em 25/06/2022, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No caso, no período de prova do livramento condicional, o apenado foi preso cautelarmente por fato não relacionado à execução penal em curso. Embora o livramento condicional não tenha sido revogado, a defesa requereu fosse contabilizado o período entre a prisão cautelar e o término do livramento condicional como período cumprido de pena privativa de liberdade referente ao crime que gerara a prisão cautelar, para fins de detração. O Ministério Público se opôs e requereu que o termo inicial da nova execução penal fosse fixado no dia seguinte ao término do período de prova, entendendo descabido o cumprimento simultâneo de penas em execuções distintas e não unificadas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso tivesse havido a unificação das duas penas que o apenado precisava cumprir, a determinação do regime de cumprimento seria feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, caso em que seria cabível a detração.

II. Tem razão a defesa, uma vez que o cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia da prisão cautelar, não podendo ser postergado para o fim do período de prova.

III. A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de crimes relacionados às licitações públicas.

I. O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

II. O dolo específico e a demonstração do prejuízo não são necessários para a condenação pelo crime de dispensa indevida de licitação.

III. A revogação da parte final do artigo 89 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, não reproduzida no artigo 337-E do Código Penal, configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, restando ausente, em relação a essa conduta, a continuidade normativo-típica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de trânsito e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Narram os autos que o réu foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de descaminho porque teria ele procedido à troca de mercadorias importadas durante percurso entre o Porto de Itapoá/SC e o recinto alfandegário em São Francisco do Sul/SC, retirando mercadorias de maior valor (vestuário), substituindo por mercadorias de valor muito inferior (embalagem plástica), após o rompimento do lacre existente nos containers, visando suprimir valor de tributos incidentes sobre a importação. Sustenta a defesa, por sua vez, que os supostos fatos - deslacre de contêiner e troca de mercadoria - ensejariam, ao menos, a tentativa do crime de descaminho, pois teria sido dado início à execução delitiva , além de que, para que a ação típica se verifique, é necessário que o sujeito ativo alcance o controle aduaneiro e, no momento de desembaraço, iluda a fiscalização, deixando de apresentar declaração de bens importados ou apresentando declaração falsa, razão pela qual o rompimento do lacre do contêiner e a substituição de mercadorias só pode caracterizar mero ato preparatório, impunível segundo a nossa legislação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(ENAM – FGV – 2026) Caio, primário e de bons antecedentes, foi denunciado e pronunciado pela suposta prática de homicídio simples. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença, por maioria de votos, reconheceu a materialidade e a autoria delitiva, afastando a tese de legítima defesa sustentada pela defesa. Ao proferir a sentença, o Juiz-Presidente fixou a pena-base no mínimo legal e, após a aplicação de circunstâncias atenuantes e agravantes, estabeleceu a pena definitiva em dez anos de reclusão, em regime inicial fechado. Na mesma oportunidade, o Magistrado determinou a execução imediata da pena, com a expedição do mandado de prisão, fundamentando a sua decisão exclusivamente na soberania dos veredictos. Sobre a decisão do Juiz-Presidente, considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

(ENAM – FGV – 2026) A prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem previsão expressa na Constituição Federal. Na doutrina e na jurisprudência, distingue-se entre as diversas espécies de prisão em flagrante. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. O flagrante forjado pode ser definido como um arremedo de flagrante. Nesse tipo de prisão em flagrante, um agente provocador induz ou instiga alguém a cometer um crime, somente para poder prendê-lo. Ou seja, ao mesmo tempo que o provocador leva o agente a cometer um crime, atua para impedir a consumação do resultado.

II. O flagrante esperado consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.

III. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.

Está correto o que se afirma em

(DPE/SC – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2025) Sobre o instituto da remição pelo estudo, assinale a alternativa que aponta, integral e corretamente, o que dispõe a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

(EMAGIS) A Associação dos Policiais Penais do Brasil ajuizou esta ação direta de inconstitucionalidade por omissão em face da inércia do Governador do Estado em deflagrar o processo legislativo destinado à criação e regulamentação da polícia penal do Estado, nos termos do art. 144, § 7º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda n. 104/2019. Afirma competir à polícia penal a segurança dos estabelecimentos penais. Referindo-se ao art. 4º da EC n. 104/2019, diz que o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais ocorrerá, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação de cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes, vedada a contratação temporária. Sustenta que a regulamentação da polícia penal visa à prestação, com qualificação e excelência, do serviço de segurança pública, bem assim ao combate do crime organizado e à humanização da execução da pena. Segundo articula, a EC n. 104/2019 alterou os artigos 21, XIV; 32, § 4º; 144, VI, e §§ 5º-A, 6º e 7º, da Carta da República, para impor a criação e organização, nas unidades federativas, da polícia penal, mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as provas ilícitas na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I. No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais, exceto na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso.

II. A ilicitude da prisão em flagrante contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada.

III. Em relação a abertura de encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 2º-B – Nas embalagens dos produtos fabricados no Estado voltados para animais, deverão constar informações sobre os canais públicos de comunicação aptos a receber e encaminhar denúncias relacionadas a maus-tratos contra animais”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de lei estadual, pelos quais se alteram os valores nominais da bolsa-auxílio de formação das carreiras policiais civis do referido estado. Demonstrou-se que a Lei Federal nº 14.735/2023, ao instituir a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (LONPC), dispôs sobre normas gerais para o funcionamento das policiais civis em todo o país, assim como sobre as prerrogativas, as garantias, os direitos, os deveres e as vedações para os respectivos policiais. Este diploma legal, em seu artigo 22, expressamente possibilitou a cada estado-membro a edição de uma lei própria para a implementação da aludida ajuda de custo, observado o patamar de ao menos 50% do valor da remuneração prevista em lei para a classe inicial do respectivo cargo. No Estado em questão, a bolsa-auxílio de formação destinada ao auxílio financeiro de candidatos a cargos em carreiras da Polícia Civil Estadual, durante o respectivo curso de formação, foi fixadas pelos dispositivos legais impugnados no valor de R$ 2.900,00. Ademais, conforme informado nos autos, a remuneração para a classe inicial de delegado de polícia civil do Estado, atualmente, é de R$ 12.200,00.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços essenciais, impõe o dever de informação ao usuário sobre a gratuidade e prevê aplicação de multa na hipótese de descumprimento. Sustenta-se violada a competência privativa da União para legislar sobre energia, bem como dispor sobre regime de concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre os direitos dos consumidores dessas atividades. Defende que parta do poder concedente a criação de regra relativa ao dever de continuidade do fornecimento do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário. Sublinha a existência de marco legal federal regente do setor de energia elétrica– Lei n. 9.427/1996. Frisa caber à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fiscalização dos contratos de concessão, o sancionamento das entidades envolvidas e a atuação em prol da defesa do consumidor de energia elétrica, de modo que sejam coibidos o desperdício e a inadimplência. Sob o ângulo material, assevera desproporcional a obrigação imposta às concessionárias, por representar interferência e onerosidade excessiva na prestação de serviço adequado, seguro, eficiente e contínuo, bem como desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de outorga, uma vez que incumbiria às empresas suportar custos não previstos (CF, art. 37, XXI). Conforme argumenta, as distribuidoras de energia do Estado acabam obrigadas a mobilizar equipe, fornecer equipamento e restabelecer o fornecimento de energia elétrica sem a correspondente contraprestação. Aponta o recebimento, nos últimos 5 anos, de valor superior a R$ 55 milhões em virtude da atividade de religamento. Salienta que o preceito atacado repercute na tarifa paga pelo consumidor, como forma de compensação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Empresa com matriz domiciliada no Brasil atua, por meio de subsidiária, em país estrangeiro, sendo acusada de violação de direitos humanos naquele território. Nessa situação, sua responsabilização no Brasil

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do princípio constitucional da não cumulatividade tributária.

I. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, motivo pelo qual são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, por exemplo, impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS.

II. A imunidade a que se refere o art. 155, § 2º, X, 'a', CF/88 não alcança, nas operações de exportação, o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao uso e consumo da empresa, que depende de lei complementar para sua efetivação.

III. Não obstante as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na espécie, os dispositivos impugnados ampliam a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e reduzem para 8% a alíquota da contribuição previdenciária de municípios de pequeno e médio porte. O Poder Executivo sustentou a inconstitucionalidade da norma, ao argumento de que o Congresso Nacional não apresentou as estimativas de impacto financeiro exigidas para a aprovação da despesa ou da renúncia de receita.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF 2ª REGIÃO – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Considerando o aumento dos litígios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos servidores da Corte, partindo-se da premissa de que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.433/1997, estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, à exceção de um. Assinale-o.

Objetivas DPF - Rodada 25.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de trânsito e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o tempo do pagamento e a mora, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não tendo sido ajustada época para o pagamento, é, em regra, vedado ao credor exigi-lo imediatamente.

II. É ex re a mora nas obrigações de fazer sem estipulação de prazo para cumprimento.

III. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, sendo vedada, segundo alteração introduzida pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, a inclusão de honorários de advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) João Carlos e Elias Carlos ajuizaram a presente ação em face de Editora e Importadora do Brasil Ltda alegando que foram firmados, nas décadas de 1960 a 1980, diversos contratos cujo objeto era autorizar a exploração patrimonial de obras musicais de sua autoria. Aduziram que, apesar de terem sido denominados contratos de cessão de direitos, tais avenças se caracterizam, em verdade, como contratos de edição, na medida em que versam sobre licenciamento para exploração e gestão comercial das obras musicais. Desse modo, entendem que os contratos celebrados não permitem que a ré explore suas obras em meios digitais (streaming). Pretenderam, ao final, a declaração de inexistência de direitos autorais da recorrida sobre a exploração patrimonial das obras por meio de tecnologias digitais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência material no processo civil, especialmente a repartição entre a competência da Justiça do Trabalho e a competência da Justiça Comum, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O Banco do Noroeste do Brasil propôs ação monitória contra Júlio da Silva, a fim de que condenado ao pagamento de R$ 200.000,00. Quando da diligência de citação constata-se que o falecimento do réu se deu antes do ajuizamento da ação monitória. O Banco do Noroeste do Brasil, então, diante da ausência de citação do demandado, já falecido quando do ajuizamento da ação, requer o recebimento de aditamento à inicial, com a regularização da ação mediante inclusão do espólio no polo passivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado, que dispõem sobre o cabimento do recurso de agravo regimental naquela Corte estadual. As normas impugnadas possuem o seguinte teor: “Art. 643. Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. § 1º Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores.” Sustenta-se a inconstitucionalidade formal dos dispositivos por usurpação da competência legislativa privativa da União em matéria processual (CF, art. 22, I). Ademais, alega-se que ultrapassam os limites da autorregulamentação dos tribunais estaduais (CF, art. 96, I), ao inovarem na disciplina do agravo interno e criarem hipótese, não prevista em lei, de vedação ao recurso contra decisões monocráticas. No aspecto material, alega-se violação à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), pois as normas regimentais restringem o acesso ao recurso. Além disso, o § 1º do art. 643 anteciparia de forma indevida o exaurimento das instâncias ordinárias, alterando o marco processual para interposição do recurso especial e do recurso extraordinário, assim como para o ajuizamento de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF 5ª REGIÃO – Juiz Substituto – FGV – 2025) Em 1943, no contexto da Segunda Guerra Mundial, um submarino alemão atacou um barco de pesca no litoral brasileiro. Ao buscarem ressarcimento material e moral contra a República Federativa Alemã, os descendentes de uma das vítimas desse ataque foram confrontados com o argumento de que aquele Estado gozaria de imunidade de jurisdição com relação a esses atos.

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, para relativizar a imunidade de jurisdição de um Estado, é necessário que:

(EMAGIS) Paula recebe uma aposentadoria por tempo de contribuição, concedida em 1º/04/2002. Como, no entanto, o custo para a manutenção da sua família sempre foi alto, Paula continuou trabalhando como segurada empregada e, com o passar dos anos, além de aumentar o seu tempo contributivo, também o seu salário de contribuição veio sendo majorado. Em 06/06/2026, Paula formulou requerimento administrativo junto ao INSS, abrindo mão da aposentadoria por tempo de contribuição que vem recebendo a fim de receber uma nova aposentadoria, cujos requisitos legais também preenche, sem precisar utilizar do tempo contributivo já utilizado na anterior jubilação. Sobre a situação em foco e outras assemelhadas, considerada a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada contra suposta omissão inconstitucional perpetrada pela Assembleia Legislativa do Estado, pelo Governador do Estado e pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado quanto ao disposto no artigo 73, § 2º, inciso I, e § 4º, c/c o art. 75 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). Alega-se omissão inconstitucional quanto à edição de legislação que verse sobre a criação do cargo específico de auditor do Tribunal de Contas do Estado pelos atores institucionais aos quais incumbe a responsabilidade pelo respectivo processo legislativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, avalie as assertivas que seguem.

I. O creditamento de IPI, estabelecido no artigo 11 da Lei n. 9.779/1999, decorrente da aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização, abrange a saída de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes.

II. A exportação de produtos não tributados (produtos com notação "NT" na tabela TIPI) não gera crédito presumido de IPI.

III. O princípio constitucional da não cumulatividade impõe, independentemente de previsão outra em lei, o direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MP Estadual - Rodada 25.2026

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de trânsito e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tem-se de ação de inventário aberto pela neta de Dercy, a de cujus, no curso da qual foi apresentado, pela sobrinha da falecida, testamento que a beneficiava. Nos autos do inventário, a neta da falecida sustentou ser nulo referido testamento, uma vez que já havia sido decretada, em ação de interdição, anteriormente à assinatura do testamento, a curatela provisória da testadora, faltando-lhe capacidade civil para testar na data em que assinou o documento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo os precedentes qualificados do STJ a respeito do processo coletivo, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(Prefeitura de Rio Branco do Sul/PR – Procurador – FAFIPA – 2026) A respeito do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto aos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) “A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece a tese da taxatividade mitigável do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS, mas acolhe, explicitamente, a obrigatoriedade de cobertura do método ABA no tratamento do TEA, ainda que não expressamente contido no referido rol”. (STJ, AgInt no REsp 2.020.237, 4ª Turma, Raul Araújo, DJEN 28/10/2025).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, dentre outros, os requisitos da ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS e comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau.

II. A musicoterapia foi incluída na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) do SUS e reconhecida como método terapêutico eficaz para o tratamento do transtorno do espectro autista (TEA), sendo devida a cobertura de planos de saúde para a musicoterapia, em tratamentos multidisciplinares prescritos por médicos e realizados por profissionais habilitados.

III. A equoterapia, por ser regulamentada pela Lei n. 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas com deficiência, é de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para pacientes diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA).

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MPF - Rodada 25.2026

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) “No contrato de seguro tradicional, ocorre a transferência integral do risco ao ente segurador, o qual, mediante a percepção de prêmio previamente fixado e calculado com base em critérios atuariais, assume a obrigação de garantir a correspondente indenização, lastreada em reservas técnicas obrigatórias. No âmbito da proteção veicular de natureza mutualista, não há transferência do risco a uma entidade específica, mas o seu compartilhamento entre os associados, que se obrigam, de forma recíproca, ao rateio dos prejuízos suportados pelo grupo, resultando em contribuições de caráter variável, apuradas conforme a sinistralidade verificada em cada período”. (STJ, REsp 2.188.764, 3ª Turma, DJEN 22/05/2026)

I. No contrato de proteção veicular de natureza mutualista, é vedada a incidência das normas de proteção ao direito do consumidor tendo em vista a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, sem fins lucrativos.

II. No contrato de proteção veicular de natureza mutualista, não se considera abusiva a cláusula que estipulou em 90 dias úteis o prazo para pagamento da indenização, tampouco a que excluiu da cobertura os lucros cessantes e os danos emergentes.

III. Em contrato de seguro de vida em grupo, não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) e condiciona o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de trânsito e deve ser marcada a CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 25.2026

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo os precedentes qualificados do STJ a respeito do processo coletivo, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de trânsito e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em um litígio complexo envolvendo a distribuição de um recurso escasso entre várias partes com reivindicações conflitantes, o juiz decide aplicar princípios da Análise Econômica do Direito para alcançar uma decisão que seja economicamente eficiente. Considerando o conceito de Ótimo de Pareto e sua aplicação judicial, qual das seguintes alternativas está correta?

(EMAGIS) Friedrich von Hayek tem vasta obra filosófica, política e econômica. Sobre o pensamento do autor, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(DPE/RS – Defensor Público – FCC – 2025) Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS nº 11.795/2002 conferem aos Defensores Públicos direitos, garantias e prerrogativas, assim como impõem proibições, impedimentos e deveres. Considerando esses temas e regramentos, é

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 25.2026

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de trânsito e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Friedrich von Hayek tem vasta obra filosófica, política e econômica. Sobre o pensamento do autor, marque a alternativa incorreta:

Objetivas - Rodada 25.2026

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Segundo os precedentes qualificados do STJ a respeito do processo coletivo, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de trânsito e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, considerando-se a doutrina, a legislação e as Súmulas de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,

(Procurador do Estado Substituto/GO – FCC – 2021) Em relação ao instituto da prescrição aplicado ao Processo do Trabalho, conforme texto legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Friedrich von Hayek tem vasta obra filosófica, política e econômica. Sobre o pensamento do autor, marque a alternativa incorreta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2026

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e deve ser marcada a CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 25.2026

"Não é sobre chegar no topo do mundo e saber que venceu
É sobre escalar e sentir que o caminho te fortaleceu
É sobre ser abrigo e também ter morada em outros corações
E assim ter amigos contigo em todas as situações
A gente não pode ter tudo
Qual seria a graça do mundo se fosse assim?
Por isso eu prefiro os sorrisos
E os presentes que a vida trouxe para perto de mim" (Trem Bala, de Ana Vilela)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do 192º Concurso para Juiz(a) Substituto(a) do TJ/SP. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Petição inicial

Maria José ajuizou ação de divórcio em face de Francisco José. Diz, porém, ter antes vivido com ele em união estável, sem instrumento escrito ou pacto de regime de bens diverso do legal, desde quando completou 50 anos de idade, ele então contando 59 anos de idade, e ininterruptamente até o casamento, que vieram a contrair 15 anos depois, sem pacto antenupcial. Aduz objetiva impossibilidade de vida comum e requer o divórcio, inclusive para regularizar separação de fato já há um ano havida.

Alega ainda a autora que, durante o matrimônio, nasceram dois filhos, menores de idade, cuja guarda unilateral pretende, asseverando forte desinteligência com o genitor em relação à formação e educação dos infantes, propondo regime de visitação paterna em finais de semana alternados e às quartas-feiras, dividindo-se férias e datas festivas. Requer, por fim, em favor dos menores, alimentos de 30% dos rendimentos líquidos do genitor, que informa ter vínculo formal e com salário líquido (o bruto menos os descontos obrigatórios) de quatro mil reais por mês, conforme holerite que fez juntar. Para o caso de ausência de vínculo, postula arbitramento de pensão de 1,5 salário mínimo (considerado o salário mínimo de R$ 1.621,00).

A título de partilha, afirma adquiridos bens apenas durante o casamento. Postula a divisão de imóvel adquirido (um apartamento), ainda que em nome do réu, que está financiado e com saldo do preço a pagar. Esclarece que também adquirido durante o casamento veículo automotor, porém com recursos próprios, exclusivos e particulares, oriundos de seu trabalho. Por fim, assevera ter comprado uma motocicleta, igualmente depois do casamento, mas já quando separada de fato.

Atribui à causa o valor estimativo de dez mil reais.

Resposta

Francisco José, citado, em primeiro lugar, na contestação, não se opõe ao divórcio, mas requerendo que se reconheça a culpa da autora pelo rompimento da relação, diante de adultério que afirma confessado em carta que por ela própria lhe foi remetida, pouco antes da separação de fato – que não nega – e que fez anexar aos autos. Por isso, propõe – e para esse exclusivo fim – também reconvenção, postulando indenização por danos morais.

Quanto aos alimentos, sustenta em sua contestação que eles devem ser discutidos em ação própria, seja em razão da alegada impossibilidade, pelo rito especial da ação respectiva, de cumulação com o divórcio, seja porque é dos menores credores a legitimidade para requerê-los. Sucessivamente, sem negar, ainda aqui, seu vínculo formal – que explica ser de industriário – ou seu salário, defende seja devida pensão de 20%, dada a devida contribuição da mãe, que possui renda própria, inclusive maior que a sua, bem como ser necessário explicitar a base de cálculo da pensão e, em particular, dela excluir, além dos descontos obrigatórios, as verbas rescisórias, horas extras, 13º salário, terço constitucional de férias. Postula ainda pensão de meio salário mínimo para o caso de ausência de vínculo formal.

Sobre a guarda, reconhece a desinteligência com a autora em relação à educação dos filhos e requer, então, guarda alternada, a cada semana com um dos genitores.

Já acerca da partilha, defende em primeiro lugar que, casado depois dos 70 anos, o regime de bens é o da separação obrigatória, pelo que o apartamento lhe deve ser atribuído, com exclusividade. Depois, afirma que, de todo modo, a entrada do preço da compra do imóvel se pagou com FGTS que acumulou desde um ano antes do casamento, quando vivia com a autora em união estável, o que também reconheceu. E acrescenta que as parcelas do preço foram por ele pagas exclusivamente porquanto até um ano antes da separação de fato a autora não trabalhava. Pretende a partilha do automóvel, dizendo tratar-se de qualquer maneira de aquesto, e que se deve por isso comunicar, tanto quanto da motocicleta, porque ainda quando de sua aquisição inocorrida dissolução do vínculo, em si, ademais de o regime da separação se estabelecer em seu favor. Por fim, ainda aduz que deve ser partilhado um terreno adquirido pelo casal, embora registrado em nome do pai da virago, como também benfeitorias introduzidas, durante o casamento, em casa de praia que a autora recebeu dos genitores, por doação, objeto de reforma em comum procedida, com troca de toda a tubulação.

Atribuiu à reconvenção o valor dos bens a partilhar, num total de cem mil reais.

Réplica e resposta à reconvenção

A autora nega ser de seu punho a assinatura da carta; recusa a alternância da guarda; defende que a pensão se possa discutir no próprio feito e que deva incidir inclusive sobre todas as verbas elencadas pelo réu; argumenta inaplicável o regime separação de bens, salientando ter contribuído para formação do patrimônio do casal; aduz inviável pretensão de divisão de outros bens, não indicados na inicial, sem reconvenção – e na qual nada a propósito se alega, no que apresentada; diz ser comunicável o montante levantado do FGTS para pagamento da entrada do apartamento; argumenta ser verdadeiramente de seus pais o terreno referido e argumenta incorporarem-se ao imóvel as obras realizadas na casa de praia, bem seu, particular.

Sobre a reconvenção, defende que é incabível a discussão de indenização por dano moral no divórcio e que, seja como for, ausente adultério a reconhecer, menos ainda que se ampare na carta acostada, reiterando que não a assinou. Argumenta que, de qualquer maneira, outra relação que tivesse vindo a manter, tanto mais se já esgotado o conteúdo material do casamento, não seria causa para indenização por dano moral.

Especificação de provas

Instadas a dizer sobre provas a produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado.

Manifestação do Ministério Público

Deixando de opinar sobre a partilha e sobre a reconvenção, a Promotoria de Justiça se manifestou pelo imediato julgamento, com fixação de guarda compartilhada dos menores, regime de convivência em fins de semana alternados e às quartas-feiras, além de pensão arbitrada nos moldes requeridos na inicial.

Em face do quadro exposto, proferir sentença – dispensado o relatório –, sem assinar ou se identificar ao final, apenas mencionando “Juiz Substituto” ou “Juíza Substituta”, enfrentando todos os fundamentos das partes, justificando a posição adotada sobre eles e sobre divergência que a respeito se erija na doutrina e jurisprudência.?

Discursivas - Rodada 25.2026

O Município de Camaragibe, em 1º/06/2026, ajuizou execução fiscal em desfavor da empresa De Malapior Ltda., cobrando-lhe certo crédito inscrito em Dívida Ativa.

Em 05/06/2026, antes que fosse citada e tivesse ciência em torno do ajuizamento da execução fiscal, a empresa efetuou o pagamento da dívida, na via administrativa.

Em seguida, o Município informou ao juízo a quitação do débito exequendo, requerendo a extinção do feito com a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesse cenário, responda: o juiz deve condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios? E se a execução fiscal fosse movida pela União?

Fundamente a sua resposta, em até 20 (vinte) linhas.?

A Constituição do Estado Alfa conferiu legitimidade ao Conselho Seccional da OAB para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local, mas restringiu o seu exercício à impugnação de leis estaduais, vedando-lhe a impugnação de leis municipais.

Diante desse cenário, responda:
a) em matéria de definição do rol de legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em âmbito estadual, perante o respectivo Tribunal de Justiça, aplica-se o princípio da simetria em relação ao modelo federal?
b) é constitucional a norma da Constituição do Estado Alfa exposta no enunciado?

Limite: 20 (vinte) linhas.

A exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para a concessão de uso de bens imóveis estaduais é compatível com a Constituição Federal? Fundamente sua resposta à luz dos princípios da separação dos Poderes e da reserva de administração.

A República de Campo Belo é Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Nos últimos anos, organizações da sociedade civil passaram a denunciar um quadro de perseguição institucional contra integrantes do Movimento Terra Livre, associação dedicada à defesa dos direitos territoriais de comunidades tradicionais.

Nesse contexto, o líder do movimento, Renato Alves, foi preso após participar de manifestações públicas contra a expansão de projetos minerários em áreas ocupadas por populações tradicionais. Durante sua custódia, alegou ter sofrido graves violações de direitos humanos.

Ao buscar tutela perante as instituições nacionais, Renato deparou-se com uma série de obstáculos. A legislação de Campo Belo não prevê nenhum mecanismo judicial apto a questionar atos estatais relacionados à classificação de determinadas áreas como zonas de segurança nacional, fundamento utilizado para justificar as medidas restritivas impostas aos integrantes do movimento. Além disso, quando sua defesa tentou provocar o Poder Judiciário por meio dos instrumentos processuais existentes, os tribunais recusaram-se a apreciar os pedidos sob o argumento de que questões relacionadas à segurança nacional estariam excluídas do controle jurisdicional.

Diante desse cenário, uma entidade não governamental pretende apresentar petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos em favor de Renato.

Sobre esse caso hipotético, responda justificadamente:

a) a entidade não governamental possui legitimidade para peticionar à Comissão?

b) analise a incidência do requisito de esgotamento dos recursos internos, considerando as circunstâncias narradas.

Ricardo e Marcelo eram sócios de uma empresa de tecnologia que mantinha contratos milionários com diversos órgãos públicos. Após divergências internas sobre a administração da sociedade, Ricardo passou a suspeitar que Marcelo estaria utilizando a estrutura empresarial para praticar atos ilícitos destinados à obtenção de vantagens indevidas em processos licitatórios.

Em determinada ocasião, durante uma reunião realizada na sala de Marcelo, da qual participaram apenas os dois sócios, Ricardo utilizou o gravador de seu telefone celular para registrar toda a conversa, sem informar ao interlocutor que estava realizando a gravação.

Durante o diálogo, Marcelo admitiu expressamente a existência de pagamentos indevidos a agentes públicos e detalhou o esquema utilizado para direcionar contratações em favor da empresa.

Posteriormente, após o rompimento definitivo da sociedade, Ricardo encaminhou a gravação ao Ministério Público, que instaurou procedimento investigatório. A defesa de Marcelo sustentou a ilicitude da prova, argumentando que a gravação foi realizada sem autorização judicial e sem o conhecimento de um dos participantes da conversa, em afronta ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo das comunicações.

Com base nesse caso hipotético, responda justificadamente:

a) assiste razão à defesa de Marcelo?

b) diferencie interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação telefônica.

Limite: 20 linhas.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2026

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Friedrich von Hayek tem vasta obra filosófica, política e econômica. Sobre o pensamento do autor, marque a alternativa incorreta:

Senten�a Federal - Rodada 25.2026

"Não é sobre chegar no topo do mundo e saber que venceu
É sobre escalar e sentir que o caminho te fortaleceu
É sobre ser abrigo e também ter morada em outros corações
E assim ter amigos contigo em todas as situações
A gente não pode ter tudo
Qual seria a graça do mundo se fosse assim?
Por isso eu prefiro os sorrisos
E os presentes que a vida trouxe para perto de mim" (Trem Bala, de Ana Vilela)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ajuizou ação penal em desfavor de Jagunço Mulambo, Armando Baderna e Johnny Star, narrando na denúncia os seguintes fatos:

"Fato 1:

Jagunço Mulambo, Armando Baderna e Johnny Star, em concurso e com unidade de desígnios, no período compreendido pelos meses de setembro e outubro de 2013, custearam e financiaram o tráfico internacional ilícito de drogas, no interesse de organizações criminosas estabelecidas em Uberaba/MG e região de Campinas/SP.

Segundo consta, entre o fim de setembro e o inicio de outubro de 2013, Armando Baderna entregou US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) a Jagunço Mulambo, que, na manhã de 02/10/2013, dirigiu-se a Ribeirão Preto/SP, local em que entregou referido numerário a Johnny Star para financiar e custear o tráfico internacional de drogas internalizadas no Brasil por meio de aeronave.

Apurou-se que Johnny Star repassou os US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares) a Joaquín Guzmán Escobar, vulgo "El Chapo", que, no decorrer do mês de outubro de 2013, adquiriu no exterior 10 (dez) quilogramas de cocaína que, acondicionadas em contêiner embarcado em navio de bandeira da Libéria, que partira de Santos e se encontrava atracado no Porto do Rio de Janeiro, foram apreendidas em 30/10/2013 pelo Departamento de Policia Federal, quando tinham como destino Valência, Espanha.

Fato 2:

Jagunço Mulambo, em concurso e com unidade de desígnios com Armando Baderna e Johnny Star, no decorrer dos meses de outubro e novembro do ano de 2013, concorreram para a tentativa de custear e financiar o tráfico internacional ilícito de drogas, no interesse de organizações criminosas estabelecidas em Uberaba/MG e região de Campinas/SP, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

Apurou-se que Jagunço Mulambo entregou R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais) em espécie, destinados à importação e transporte de droga do exterior para o Brasil, a Armando Baderna, que, em 9/11/2013, entregou o numerário a Johnny Star, em Ribeirão Preto/SP, ocasião em que foram presos em flagrante pela Policia Federal e apreendido o numerário - R$ 240.200,00 (duzentos e quarenta mil e duzentos reais).

Materialidade e autoria delitivas:

A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelas conversas telefônicas obtidas mediante interceptação judicialmente autorizada e pelas mensagens via aplicativo Blackberry Messenger (BBM), obtidas no âmbito da "Operação Gaiola", no bojo dos autos n. 007688-38.2013.403.6143 (mídia com os diálogos e mensagens em f. 210 e com cópia integral dos autos em f. 211), cuja prova foi compartilhada pela 1ª Vara da Subseção Judiciária de Limeira (f. 5-7); pelo Relatório de Análise de Documentos UIP/DPF/URA/MG- 28/05/15 (f. 21 e Apenso I); pelos autos de apreensão, laudos periciais e demais documentos anexados ao inquérito policial."

Com base nesses fatos, o MPF asseverou que os réus praticaram, em concurso de pessoas, o delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 - fato 1; o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 14, II, do CP - fato 2; e, ainda, o delito tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. Os réus responderam ao processo em liberdade.

Ofertada defesa prévia pelos acusados, houve o recebimento da denúncia, em 1º/04/2025, por este juízo da 99ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG e designação de dia e hora para a audiência de instrução e julgamento.

Na assentada, após o interrogatório dos acusados, houve a oitiva de testemunhas de defesa, que abonaram a conduta social dos réus. A defesa, na sequência, requereu o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica, uma vez que obtidas as mensagens supostamente trocadas pelos réus por meio de ofício diretamente expedido a empresa estrangeira situada em território canadense, e cujo banco de dados se situa naquele país, sem a regular expedição de carta rogatória para implementar a cooperação jurídica internacional. Pediu, ainda, acesso a toda bilhetagem das interceptações telefônicas. Na sequência, pelo juízo foi indicado que a alegação de nulidade seria analisada por ocasião da sentença, tendo sido indeferido, por outro lado, o pleito de acesso a toda a bilhetagem das conversas telefônicas interceptadas.

Em alegações finais, o MPF destacou que a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente, sendo expedido oficio encaminhado para a empresa canadense RIM - Research In Motion -, pertencente ao grupo BlackBerry, a fim de que fosse cumprida a ordem judicial emanada pela autoridade brasileira, sem necessidade de expedição de carta rogatória, já que os aparelhos da empresa BlackBerry encontravam-se ativos no território nacional, onde foram travadas as comunicações. No mérito, pugnou pela condenação dos acusados, nos moldes da denúncia. Requereu, ainda, a decretação da prisão preventiva dos acusados, diante da gravidade 'in concreto' dos fatos e do comprovado envolvimento com o tráfico internacional de drogas, operado por meio de organizações criminosas.

De sua vez, a defesa dos acusados Jagunço e Armando suscitou, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por meio do ofício encaminhado diretamente pela Polícia Federal à empresa Research In Motion, localizada no Canadá, em flagrante ofensa ao art. 780 do CPP. Alegou, também, ter havido quebra da cadeia de custódia, o que representa nulidade de índole absoluta. Suscitou, ainda, a incompetência da Justiça Federal, uma vez que todos os fatos imputados aos acusados ocorreram em solo nacional, assim como a incompetência da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, já que os fatos ocorreram em Ribeirão Preto/SP, sendo evidente a ofensa ao art. 70 do CPP. Ainda a título prefacial, arguiu a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, ante o indeferimento do requerimento de acesso a toda a bilhetagem das interceptações telefônicas, e por realização do interrogatório dos acusados logo ao início da audiência de instrução e julgamento, o que viola o devido processo legal e a garantia da ampla defesa. Pugnou, no mais, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na medida em que os fatos remontam ao longínquo ano de 2013 e, consideradas as circunstâncias do fato e a ausência de antecedentes criminais dos réus, a pena não superaria muito o mínimo legal. No mérito propriamente dito, disse que o réu Jagunço é pobre, na acepção jurídica do termo, o que é comprovado pela sua declaração de isento para fins de IRPF, já anexada aos autos do inquérito policial, de sorte que não teria a mínima condição de lidar com tão elevadas cifras. Por sua vez, Armando, empresário consagrado do ramo do entretenimento noturno, estava entregando o numerário em razão de negócios celebrados com Johnny Star, em pagamento por uma apresentação deste acusado em uma das suas casas noturnas.

Já a defesa do acusado Johnny Star anexou aos autos sua certidão de óbito, após ter sido alvejado quando retornava do trabalho, em condições e por motivos ainda não esclarecidos.

Após vista ao MPF e transcurso 'in albis' do prazo respectivo, os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório.?

Objetivas DP Estadual - Rodada 25.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de trânsito e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo os precedentes qualificados do STJ a respeito do processo coletivo, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e deve ser marcada a CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 25.2026

(EMAGIS) Sobre o contrato de mútuo na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os crimes de trânsito e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos bancários e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos reflexos da LINDB no Direito Administrativo e aos princípios que regem a Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Segundo os precedentes qualificados do STJ a respeito do processo coletivo, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Friedrich von Hayek tem vasta obra filosófica, política e econômica. Sobre o pensamento do autor, marque a alternativa incorreta:

Objetivas DPF - Rodada 24.2026

(EMAGIS) No caso, a sentença condenatória concedeu sursis por 2 anos com as condições do art. 78, § 2º, do Código Penal, e determinou ao condenado a frequência a cursos e palestras sobre violência contra a mulher. A condenação criminal decorreu de condutas do condenado que, em decorrência de não aceitar o término do relacionamento, teria desferido vários tapas no rosto, além de segurar a vítima pelos cabelos enquanto a agredia e tentava enforcá-la. A defesa opôs-se à medida de frequência a cursos e palestras sobre violência contra a mulher diante da constatada ausência de fundamentação exaustiva na sentença e de prazo específico para a medida, tendo o juízo da condenação criminal afetado seu detalhamento para a audiência admonitória na fase de execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

(EMAGIS) Trata-se de apenado em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto que sofre superveniente condenação, na qual a pena privativa de liberdade então imposta é substituída por restritivas de direitos. O Ministério Público requer a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade e unificação das condenações, sob fundamento de incompatibilidade de execução simultânea.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sobrevindo condenação por restritiva de direitos no curso da execução de pena privativa de liberdade, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto, motivo pelo qual deve ser acolhido o pleito ministerial.

II. No curso da execução da pena restritiva de direitos, sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, o juiz da execução penal imporá a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sendo vedado ao apenado cumprir a pena substitutiva anterior.

III. É vedada, no caso em questão, seja a execução da pena alternativa ser suspensa até que se viabilize sua compatibilização com a pena corporal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, a arma de fogo apreendida, de uso permitido, não estava registrada em nome do réu, mas, sim, de seu genitor falecido. O registro da arma encontrava-se vencido desde 2016, portanto, dois anos antes do falecimento do proprietário legítimo. Trata-se, portanto, de posse por terceiro - ainda que herdeiro - de arma cujo registro já se encontrava irregular à época do falecimento do titular. O falecimento do real proprietário se deu em 2018, com o registro já vencido desde 2016, de modo que a irregularidade documental antecedeu a morte do titular.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a posse da arma de fogo em análise fosse a do seu falecido proprietário, seria cabível o reconhecimento da atipicidade da conduta, uma vez que assim considera o STJ a conduta de posse de arma de fogo de uso permitido regularmente registrada, mas com registro vencido, por configurar mera irregularidade administrativa.

II. A posse de arma de fogo com registro vencido, pertencente a terceiro falecido, configura ilícito penal, não sendo mera irregularidade administrativa.

III. A condição de herdeiro não legitima a posse de arma de fogo sem regularização sucessória, não sendo atípica a conduta em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, restou provada a presença de violência física a partir do dissenso explícito da vítima, uma vez que o acusado ignorou suas súplicas e a segurou fisicamente, forçando-a a dar continuidade à conjunção carnal. Por outro lado, também restou provado que a vítima consentiu inicialmente com o ato sexual e apenas durante a prática consensual deste apresentou aludido dissenso.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor (a) Público(a) – FCC – 2026) Pedro e Paulo foram investigados por, supostamente, terem praticado o delito de apropriação indébita de um veículo automotor pertencente a uma locadora de automóveis. Descartado inicialmente o acordo de não persecução penal pela reincidência de ambos, foi oferecida denúncia pelo artigo 168 do Código Penal. No entanto, o Juiz, de ofício e antes de receber a peça acusatória, se declarou suspeito diante da amizade íntima que nutre com Paulo, sendo os autos encaminhados a outro Magistrado. Recebida a denúncia por esse segundo Magistrado, enquanto a defesa de Pedro apenas arrolou testemunhas, a defesa de Paulo solicitou que os autos retornassem ao Ministério Público pois Paulo, na verdade, teria sido absolvido do delito pretérito, sendo absolutamente primário. Reconhecendo o erro, o Ministério Público ofertou o ANPP, sendo aceito, homologado e, após paga a quantia acordada, declarada extinta punibilidade de Paulo. Ato contínuo, foram devolvidos os autos para aquele primeiro Magistrado que havia se declarado suspeito, para prosseguimento da ação em relação a Pedro. Nesse contexto, segundo Supremo Tribunal Federal, o Juiz

(TRF 2ª Região – Juiz Federal Substituto da 2ª Região – FGV – 2026) Os pais de Viviane informaram à Delegacia de Polícia Civil relatando que a filha havia saído de casa pela manhã para uma entrevista de emprego e não retornara até o anoitecer, nem atendia às ligações telefônicas. Eles forneceram o endereço e o telefone do suposto empregador.
Os policiais dirigiram-se ao endereço informado, um prédio comercial, e, ao analisarem as imagens das câmeras de segurança, constataram que Viviane fora forçada por um homem não identificado a entrar em um veículo, que logo deixou o local em direção ignorada.
Diante da possibilidade concreta de ocorrência do crime de tráfico de pessoas e visando à imediata localização da vítima e identificação do autor, a autoridade policial representou pela interceptação urgente da linha telefônica utilizada pelo suposto empregador, bem como pela obtenção dos metadados das comunicações, incluindo listagem de chamadas e estações rádiobase (ERBs) utilizadas. Após parecer favorável do Ministério Público, os autos foram encaminhados para manifestação do juiz estadual.
Passadas 24 horas sem decisão, e diante da urgência da situação, o delegado de polícia requisitou diretamente à operadora de telefonia os dados de posicionamento da estação de cobertura, comunicando tal medida ao magistrado. Com base nas informações recebidas, foi possível localizar o imóvel onde Viviane era mantida em cárcere, enquanto Amaury providenciava sua remoção para outro estado da Federação, onde seria entregue a comparsas não identificados para fins de exploração sexual.
A equipe policial realizou a prisão em flagrante de Amaury e apreendeu documentos. A análise preliminar do material apreendido ensejou nova representação, ocasião em que foi deferida pela Justiça Estadual ordem de busca e apreensão em outro endereço. No cumprimento da diligência, os policiais civis prenderam Sergio em flagrante e resgataram Maria e Alejandra, vítimas do mesmo grupo criminoso, ambas trazidas da Venezuela mediante fraude e destinadas à exploração sexual no Brasil.

Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

(DPE/SC – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2025) A prática de falta grave interrompe o prazo para:

I. Fim de comutação da pena.

II. Fim de indulto.

III. Progressão de regime de cumprimento de pena.

IV. Obtenção de livramento condicional.

Quais estão corretas?

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Verde na qual se alega a inconstitucionalidade dos art. 9º, caput; art. 10, caput, e art. 11, inciso III, da Lei Federal nº 11.284/06, com a redação dada pela Lei Federal nº 14.590/23. Em sua visão, o vocábulo “considerará”, contido no caput do art. 11 da citada legislação, daria margem a uma interpretação que permitiria a outorga à iniciativa privada de concessão de florestas situadas em área tradicionalmente ocupada por povos indígenas, remanescentes de comunidades quilombolas ou demais comunidades tradicionais. Eis o teor dos dispositivos impugnados: “Art. 9º São elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF). Art. 10. O PPAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar. Art. 11. O PPAOF para concessão florestal considerará: (...) III - a exclusão das unidades de conservação de proteção integral, das reservas de desenvolvimento sustentável, das reservas extrativistas, das reservas de fauna e das áreas de relevante interesse ecológico, salvo quanto a atividades expressamente admitidas no plano de manejo da unidade de conservação”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado por juízo estadual, apontando como suscitado juízo federal em demanda proposta contra ente estadual. O conflito decorreu do fato de o juízo federal ter excluído por ilegitimidade passiva a União do polo passivo da ação e remetido os autos ao juízo estadual, que, discordando da exclusão, suscitou o conflito.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica processual, de fato, competia ao juízo federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, motivo pelo qual a ele, de fato, não ao juízo estadual, cabia negar tal interesse e excluir a União do polo passivo.

II. Como o juízo estadual discordou do entendimento do juízo federal e entendeu haver interesse jurídico da União, a via adequada para tal inconformismo é a suscitação de conflito de competência perante o STJ.

III. A decisão do juízo federal que excluiu da relação processual a União não podia mesmo ser reexaminada no juízo estadual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo de lei estadual que dispõe sobre a convalidação dos registros imobiliários de imóveis rurais cuja origem não seja título de alienação ou de concessão expedido pelo poder público, operando efeitos tal convalidação sobre títulos inscritos em Cartórios de Registro de Imóveis do Estado até a data da publicação da lei. Aludido dispositivo legal estadual possibilita a transferência definitiva, a particulares, de terras públicas e tem a seguinte redação: “Art. 1º São reconhecidos e convalidados, com força de título de domínio, os registros imobiliários de imóveis rurais, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis no Estado, até a data de publicação desta Lei. Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis rurais: I– cujo domínio jurídico não pertença ao Estado; II – cuja propriedade ou posse estejam sendo questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal ou estadual direta e indireta; III – objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ou por utilidade pública, administrativa ou judicial, ajuizadas até a data de publicação desta Lei; IV– localizados em áreas de reservas indígenas ou quilombolas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marcos ajuizou ação de manutenção de posse em desfavor de Pablo. No curso da demanda, o Estado de São Paulo ingressou com oposição asseverando que o bem cuja posse é discutida enquadra-se como bem público dominical, de propriedade da Fazenda Pública paulista. Diante dessa situação hipotética, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Cuida-se de Arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada contra decisões administrativas proferidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, que determinaram, em caráter geral, a suspensão por 120 dias das consignações realizadas por instituições financeiras ou entidades consignatárias que operam nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício, e dos respectivos repasses financeiros, o que foi feito também com fundamento em Decreto Legislativo Estadual, que determinou a suspensão, por 120 dias, dos efeitos dos contratos de cartão de crédito consignado, cartão consignado de benefício, crédito direto ao consumidor e outras operações de crédito, acordados com os servidores públicos do Poder Legislativo do referido Estado. Alega-se que tais decisões administrativas violam formalmente a Constituição Federal, por ofensa aos limites constitucionais da espécie legislativa e à competência legislativa privativa da União sobre direito civil e política de crédito, além de violarem materialmente a Constituição, notadamente as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito, da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, o devido processo legal, bem como os princípios da proporcionalidade, da livre iniciativa e da igualdade, ao intervir e alterar relações jurídicas de natureza privada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de direitos hereditários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de retificação de registro civil objetivando a alteração da profissão declarada no assento de casamento. Narrou o autor que sempre exerceu a profissão de lavrador, no entanto, em seu assento de casamento, lavrado em 1987, constou a profissão de pedreiro, e não de lavrador. O requerente juntou documentos que comprovariam os fatos narrados na petição inicial e justificou a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada, sustentando a dificuldade em pleitear benefício previdenciário, em virtude da divergência nas informações constantes na certidão de casamento e nos demais documentos pessoais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta por Leonardo e Marcela em face da Associação Residencial Vila Nova. Os autores alegam que a associação, ao impedir o acesso de entregadores e prestadores de serviços ao loteamento e ao criar distinções entre moradores associados e não associados, violou direitos fundamentais e praticou atos discriminatórios. Requereram a cessação dessas práticas e a condenação da ré a obrigação de não fazer. Admitem serem moradores não associados e assim se encontram por considerarem elevado o valor da mensalidade cobrada pela Associação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a arbitragem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de pedido ao Superior Tribunal de Justiça de homologação de sentença estrangeira, formada em processo no qual a citação do réu, contra quem proferida a sentença, foi realizada por carta com aviso de recebimento, em endereço diverso do constante no acordo celebrado entre as partes. Aludido réu, ademais, alega ao STJ não ter tido ciência do aludido processo alienígena, nele não tendo se defendido, e comprova que tem domicílio no Brasil e seu endereço era conhecido da parte requerente, eis que constante do acordo celebrado antes do ajuizamento da demanda, não tendo sido nele procurado.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A revelia no processo estrangeiro, por si só, afasta a possibilidade jurídica da homologação em questão, que, por isso, deve ser negada pelo STJ.

II. A flexibilização da exigência de citação por carta rogatória no processo estrangeiro é admitida apenas em casos excepcionais, quando comprovada, de forma inequívoca, a ciência da parte requerida sobre o processo estrangeiro, exceção não aplicável ao caso, o que impõe não seja deferida a homologação.

III. Em sede de procedimento arbitral, é válida a citação por via postal, desde que haja prova inequívoca do recebimento da correspondência, hipótese não ocorrida no caso em exame.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução fiscal.

I. Após a citação do executado, a reiteração automática de ordens de bloqueio via Sisbajud (teimosinha) deve ser negada se o executado invocar o princípio da menor onerosidade da execução.

II. No regime do CPC, caso o executado alegue ser a medida executiva mais gravosa, incumbirá ao exequente indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de desconstituição dos atos executivos já determinados.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, dispensa o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Prefeitura de Venda Nova do Imigrante/ES – Procurador – Instituto Consulplan – 2026) Um economista de nacionalidade brasileira celebrou um contrato internacional de consultoria e assessoria estratégica com uma empresa multinacional sediada na França, tendo como objeto a elaboração de estudos e acompanhamento de viabilidade econômica para expansão de mercado. O contrato continha cláusula expressa de eleição de foro em favor dos tribunais franceses, imperando legislação francesa, bem como indicação da aplicação da legislação daquele país. Durante a execução contratual, a maior parte das obrigações foi cumprida na Bélgica, onde o economista permaneceu temporariamente para desenvolver análises técnicas e participar de reuniões presenciais. Após o encerramento do contrato, surgiu controvérsia quanto ao pagamento de valores devidos. A empresa sustenta a aplicação da lei indicada no contrato, mediante acordo entre as partes, enquanto o economista defende a incidência do direito brasileiro, alegando sua nacionalidade. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) Estado ocidental invoca prática cultural local para justificar restrição a direito previsto em tratado internacional de direitos humanos. Considerando as teorias universalistas e relativistas, compatíveis com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual que possibilitou a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado (FDI) no pagamento dos serviços da dívida a que se refere. Narra que o Estado instituiu o FDI, destinado a financiar projetos de infraestrutura logística no território estadual. Aponta que, com alei questionada, teria sido permita a utilização dos recursos do FDI também para o pagamento dos serviços da dívida pública oriunda de operações de crédito voltadas a infraestrutura. Teria havido, assim, violação do art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, ao se vincular receita de imposto a fundo e despesa específica; bem como do art. 136, inciso III, do ADCT, ao se ampliar a destinação do fundo para finalidade distinta da originalmente prevista.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Alguns Estados-membros instituíram fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação, financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativo ao ICMS. Tais contribuições são qualificadas como não compulsórias pelos Estados que instituíram a sistemática. A EC nº 132/2023, por sua vez, trouxe dispositivo que trata exatamente dos estados possuidores, em 30/4/23, de fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação e financiados por contribuições sobre produtos primários e semielaborados estabelecidas como condição à aplicação de diferimento, regime especial ou outro tratamento diferenciado, relativo ao ICMS.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Cofins-importação, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora constitucional o adicional de alíquota da Cofins-Importação previsto no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2004, é inconstitucional a vedação ao aproveitamento do crédito oriundo do adicional de alíquota, uma vez que violado o princípio constitucional da não cumulatividade.

II. É legítima a Cofins-Importação na alíquota de 1% sobre a importação de aeronaves classificadas na posição 88.02 da NCM.

III. O adicional da COFINS-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a 0 para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos termos do art. 8º, §§ 21 e 21-A, da Lei n. 10.865/2004.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 24.2026

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a arbitragem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de direitos hereditários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da renúncia à herança.

I. Opera efeitos ex tunc, retroagindo ao momento da abertura da sucessão.

II. Trata-se de ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara não aceitar o patrimônio do falecido, repudiando a transmissão automática que a lei operava em seu favor, despojando-se, por conseguinte, da sua titularidade.

III. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos impostos incidentes no arrolamento sumário, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.

I. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis.

II. No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sujeitam-se à comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

III. Tratando-se de arrolamento sumário, o CPC/2015 instituiu isenção do ITCMD, sendo, por isso, vedado à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo depois do encerramento do processo judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/GO – Procurador do Estado Substituto – FCC – 2024) Logo após a ruptura do contrato de trabalho, em fevereiro de 2024, Tício ingressou em juízo questionando a constitucionalidade das cláusulas do acordo coletivo de trabalho que permitiram ao empregador suprimir totalmente o intervalo de 15 minutos de descanso para a jornada de trabalho contratual de 5 horas diárias e a troca do dia de feriado trabalhado, sem o pagamento das horas extras ou qualquer outra vantagem, nos últimos 3 anos de vigência do contrato de trabalho.

No caso concreto, considerando os parâmetros legais, a Reforma Trabalhista (“negociado sobre o legislado”) e o entendimento do STF sobre o tema: ?

(Residente jurídico da PGE/ES – Instituto Consulplan – 2024) Em relação ao processo de execução trabalhista, assinale a alternativa correta considerando a legislação e a jurisprudência consolidada do TST e do STF.

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) A respeito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Analise os itens abaixo a respeito do Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001) e assinale a alternativa verdadeira:

I. O direito de preempção confere ao Poder Público estadual ou municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

II. A associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, está legitimada para propor ação de usucapião especial urbana, independentemente da autorização dos representados.

III. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Congresso Nacional e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) A adoção unilateral refere-se à modalidade de adoção

(EMAGIS) A controvérsia instaurada cinge-se à apuração da responsabilidade pelo pagamento dos débitos incidentes sobre o veículo após o sinistro que ocasionou sua perda total, por comprovada culpa da fabricante, ocorrido em 22.10.2023. A fabricante aduz que os débitos relacionados ao mencionado veículo a partir de 2024, tais como IPVA, licenciamento e seguro DPVAT, seriam de responsabilidade do proprietário. O proprietário, por sua vez, defende que a responsabilidade pelos débitos questionados é da fabricante, pois a combustão e inutilização do veículo se deu em decorrência da comprovada falha e vício oculto no produto e acrescenta que a fabricante tem o dever de providenciar a transferência ou a baixa do veículo sinistrado junto ao Detran em caso de perda total resultante de vício oculto, pois os salvados são a ela transferidos, por força da sub-rogação operada.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 24.2026

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de direitos hereditários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a arbitragem, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/BA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) A adoção unilateral refere-se à modalidade de adoção

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Julgue as seguintes assertivas e marque a alternativa apropriada:

I. O art. 224 do Código Eleitoral (“Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”) não se aplica quando, voluntariamente, mais da metade de eleitores decidirem anular o voto ou votar em branco.

II. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.

III. Determina-se para cada partido o quociente partidário dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda, desprezada a fração. Estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido que tenham obtido votos em número igual ou superior a 5% (cinco por cento) do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

IV. Os presidentes e os vice-presidentes dos tribunais regionais eleitorais serão escolhidos, necessariamente, dentre os membros desembargadores do Tribunal de Justiça do estado.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

(EMAGIS) Em ação penal por roubo, a vítima é ouvida em juízo cerca de quatorze meses após o fato. Antes da audiência, ela acompanhou ampla cobertura jornalística do caso, conversou com outras testemunhas e foi previamente inquirida na fase policial por meio de perguntas sugestivas que já antecipavam a identidade do suspeito. Em juízo, relata detalhes vívidos que não constavam de seu depoimento inicial e que coincidem, justamente, com informações posteriormente divulgadas pela imprensa. A defesa sustenta a imprestabilidade do relato. À luz da psicologia do testemunho e da literatura contemporânea sobre memória, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdo gerado por terceiros, tal como redefinido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Temas 533 e 987 da repercussão geral (RE 1.057.258 e RE 1.037.396), assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) A respeito dos princípios institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

Objetivas MPF - Rodada 24.2026

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

(EMAGIS) A consumação de atos de concentração econômica antes de eles serem autorizados pelo CADE, uma prática vedada pela legislação brasileira, denomina-se:

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito e também sobre a cessão de direitos hereditários, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a arbitragem, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Delegado - Rodada 24.2026

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos consórcios públicos, é correto afirmar que

(DPE/MA – Defensor(a) Público(a) – FCC – 2026) O cadastro ambiental rural (CAR)

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