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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das obrigações solidárias e devem ser apreciadas em consonância com a disciplina do Código Civil, o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ.

I. O pagamento parcial implica, por si só, renúncia do credor à solidariedade passiva no que concerne ao devedor que pagou, deste não mais podendo demandar o restante do crédito.

II. Na estrutura da obrigação solidária, percebe-se um fracionamento tanto na relação entre credores e devedores (relação externa) quanto na relação dos devedores entre si (relação interna).

III. O direito de regresso entre devedores solidários torna-se exigível após o pagamento integral ou mesmo parcial da dívida ao credor comum.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, no magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Joana ajuizou ação de divórcio litigioso com partilha de bens contra Nilson., alegando que o casal contraiu matrimônio, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que na constância do casamento adquiriram o imóvel constituído pelo lote de terreno n. 01, quadra 02, do bairro Feliz, em Belo Horizonte. Pugnou pela decretação do divórcio e declaração de usucapião familiar. Demonstrou que o imóvel objeto da lide possui área total de 360m², de modo que seria possível reconhecer a aquisição limitada a 250m², ainda que o imóvel total seja maior, partilhando-se em favor de Nilson apenas a fração remanescente.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CPC também à luz do magistério doutrinário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Após o ajuizamento da execução fiscal, o contribuinte executado promoveu a quitação extrajudicial do débito, motivo pelo qual a Fazenda Pública exequente volve aos autos requerendo a extinção da execução por pagamento e a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Se o pagamento extrajudicial tiver sido feito pelo contribuinte após sua citação na execução fiscal, deve ser acolhido o pleito da exequente de condenação do executado em honorários advocatícios.

II. Se o pagamento extrajudicial tiver sido feito pelo contribuinte antes de sua citação na execução fiscal, deve ser indeferido o pleito da exequente de condenação do executado em honorários advocatícios.

III. Caso se tratasse de cancelamento administrativo do débito e decorrente pedido de desistência da execução pela exequente, esta deveria honorários advocatícios ao executado, mesmo que não embargada por ele a execução.

Estão corretas as seguintes assertivas: ?

(EMAGIS) Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em que a parte autora pleiteou a declaração de nulidade de cláusula contratual de adesão que prevê a cobrança de tarifa de adiantamento a depositante e decorrente condenação do réu a se abster de cobrar e de inserir tal cláusula em contratos futuros.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

(EMAGIS) Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado em face de diversas instituições bancárias, sob o fundamento de violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso, devido à prática de captação de aposentados e pensionistas para contratação de empréstimos fora das agências bancárias, utilizando-se da vulnerabilidade desse grupo para adentrarem em suas casas, colhendo assinaturas e documentos com a finalidade de ofertar empréstimos consignados. Requereu seja determinado que as instituições financeiras se abstenham de realizar, através de seus prepostos, visitas domiciliares aos aposentados e pensionistas do INSS para oferecerem empréstimos consignados e que sejam declarados nulos os contratos celebrados em domicílio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) A atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos infantojuvenis exige um controle minucioso das garantias processuais estabelecidas pelo ECA, Lei nº 8.069/1990, em especial nos processos que envolvem o afastamento do convívio familiar. Diante das disposições do ECA sobre as medidas protetivas e o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a continuidade delitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 ou mais repetições.

II. É inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal), por se tratar de espécies diversas que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.

III. Tratando-se de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, vedada a exclusão do acréscimo decorrente da continuação

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Relativamente ao crime de tráfico de drogas, a simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita.

II. A despeito de não ser crime hediondo ou equiparado, por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.

III. Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que o réu foi condenado como incurso no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 dias-multa, com a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Restou comprovado que ele tinha a função de 'olheiro' e observa a movimentação do local, enquanto o comparsa realizava a venda direta de entorpecentes. Operava o réu, portanto, segundo restou provado, como ‘vigilante’. A defesa recorre sustentando que a conduta do réu, por ser enquadrada como uma colaboração periférica relativa à conduta do vendedor das drogas, autoriza a desclassificação para o artigo 37, da Lei 11.343/2006, pois se equipara à colaboração como ‘informante’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.?

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a Administração Pública, avalie as seguintes proposições e assinale a alternativa correspondente:

I. A retroatividade da exigência de representação do ofendido, no crime de estelionato, deve alcançar todas as ações penais que não tenham transitado em julgado antes do advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19).

II. A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir no crime de furto qualificado.

III. Predomina, nos Tribunais Superiores, o entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa.

IV. O crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida, ou a aceitação da promessa de tal vantagem, esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do funcionário público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

(TJ/PA – Juiz Substituto – FGV – 2026) Pedro é réu em ação penal ajuizada pelo Ministério Público pela prática do crime de lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, tipificada no Art. 129, §13, do Código Penal. O Ministério Público requereu a concessão de medidas protetivas de urgência para obrigar o agressor a ser afastado do lar e ser proibido de aproximar-se ou manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação, o que foi deferido pelo magistrado na decisão de recebimento da denúncia, com fundamento no Art. 22, II e III, da Lei nº 11.340/2006. Encerrada a instrução probatória, contudo, Pedro restou absolvido, por não existir prova suficiente para a condenação, com fundamento no Art. 386, VII, do CPP.

Nesse caso, é correto afirmar que, proferida a sentença absolutória:

(MPE/MS – Promotor de Justiça Substituto – FAPEC – 2026) No que pertine à ação penal propriamente dita, sabe-se que, na forma do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Dito isso, analise as afirmações abaixo.

I. Na linha do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de crimes de autoria coletiva, a descrição minuciosa das condutas individuais não é necessária, desde que seja demonstrado o liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.

II. Na mesma linha do contido na assertiva anterior, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que, desde que permitam o exercício do direito de defesa, as eventuais omissões da denúncia, quanto aos requisitos do art. 41 do CPP, não implicam necessariamente a sua inépcia, certo que podem ser supridas a todo momento, antes da sentença final, na forma do art. 569, do CPP.

III. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave poder-dever não se transforme em instrumento de injusta persecução estatal. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Essa narração, ainda que sucinta, impõe-se ao acusador como exigência derivada do postulado constitucional que assegura ao réu o pleno exercício do direito de defesa. Denúncia que não descreve adequadamente o fato criminoso é denúncia inepta.

IV. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

V. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 10 (dez) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 do Código de Processo Penal.

Das afirmações acima:

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra dispositivo do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, que permite que a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio de cada legislatura ocorra até o encerramento da sessão legislativa do primeiro biênio. No caso, a eleição foi realizada com 18 meses de antecedência, em 6 de junho de 2023, para o biênio 2025-2027. Alega-se que os Regimentos Internos das Assembleias Legislativas dos Estados-membros não podem autorizar a realização antecipada de eleição para a composição da Mesa Diretora no segundo biênio da legislatura, uma vez que essa eleição deve ocorrer em data próxima ao início do mantado respectivo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe artigo de Lei Orgânica Municipal: “Art. 88. O Município manterá sua Guarda Municipal, a qual se denomina Guarda Civil Metropolitana, também denominada Polícia Municipal, destinada à proteção da população, da cidade, dos bens, serviços e instalações municipais, e para a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de lei estadual, que estabeleceu vedação da adoção políticas de ação afirmativa baseadas em critérios de natureza étnico-racial pelas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado, isto é, proíbe, em abstrato, a adoção de políticas de ação afirmativa baseadas em critérios étnico-racial para ingresso nas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado. A motivação da lei foi de que a utilização das chamadas cotas raciais para ingresso no ensino superior público viola o princípio da isonomia.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O juízo julgou procedente o pedido formulado pelo autor, advogado público, para declarar a inexigibilidade do pagamento de anuidade e do respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil, condenando esta e o ente estatal a se absterem de condicionar o exercício da profissão à inscrição. Afirmou que a capacidade postulatória dos advogados públicos decorre diretamente dos artigos 131 e 132 da Constituição Federal, sendo desnecessário o registro perante a seccional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Empresa, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Bartolomeu, produtor rural, casado com Sônia, necessita de um trator para sua atividade campesina. Ao procurar a instituição financeira que matem relação bancária, foi-lhe informado de que haveria uma linha de crédito especial para o agricultor que estivesse há mais de 2 dois regularmente inscrito como empresário rural. Com base na situação acima, marque a opção correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de impostos estaduais e federais e devem ser analisadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e com a jurisprudência do STF.

I. A EC 132/2023 vedou a instituição de imposto sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

II. A EC 132/2023 admite expressamente seja o ITCMD progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.

III. A cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com destinação de mercadorias a não contribuintes do ICMS depende da edição de lei complementar nacional posterior à EC 87/2015.

Estão corretas as seguintes assertivas:?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o denominado ICMS-DIFAL.

I. A EC 87/2015 alterou a disciplina do ICMS-DIFAL no que concerne às operações interestaduais com destinação de mercadorias a contribuintes do ICMS.

II. A EC 87/2015 vedou a exigência do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com destinação de mercadorias a não contribuintes do ICMS.

III. Apenas com a vigência da LC 190/2022, posterior que é à EC 87/2015, tornou-se juridicamente possível a cobrança do ICMS-DIFAL nas operações interestaduais com destinação de mercadorias a contribuintes do ICMS, sendo tal cobrança não autorizada na redação originária da LC 87/1996 (‘Lei Kandir’).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Câmara de Carazinho/RS – Procurador Legislativo – LEGALLE Concursos – 2026) O Município pretende realizar a ampliação de uma via pública que margeia um curso d'água natural e atravessa uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. Para a viabilização da obra, a Procuradoria Legislativa é consultada sobre os aspectos de licenciamento e as normas constitucionais aplicáveis. Com base na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), no Código Florestal e na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Constata-se a ausência de edição, pelo Estado, de lei que, relativamente aos delegados de polícia, institua o regime de remuneração por subsídio para a categoria, tendo se optado, ao longo dos anos que se passaram desde a vigência da Constituição Federal de 1988, pela instituição de gratificações, abonos, prêmios e outras espécies remuneratórias. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto a respeito da Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):

I. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas exclusivamente na esfera pública, durante o processo de formação social do País.

II. Constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e renda.

III. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, inclusive em filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

(ENAM – FGV – 2026) O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Estatuto de Roma e possui competência para julgar crimes que atentam contra os Direitos Humanos. Assim, o TPI contribui para a proteção dos Direitos Humanos em nível global.
Acerca dessa temática, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como regra geral, o TPI é competente para julgar pessoas físicas. No entanto, em específicas hipóteses listadas no Estatuto de Roma – que dizem respeito à prática de crimes ambientais que atentem contra os valores internacionais –, o TPI pode julgar pessoas jurídicas, tais como outros países, sociedades empresárias e organizações internacionais.

II. Os crimes da competência do TPI são imprescritíveis.

III. A competência do TPI se restringe aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional em seu conjunto.

Nesse sentido, o Tribunal Penal tem competência para julgar os crimes contra a humanidade, de genocídio, de guerra e de agressão.

Está correto o que se afirma em?

(EMAGIS) Sobre as modalidades de democracia e os instrumentos de participação popular, à luz da Teoria do Estado e da ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico do tratamento de dados pessoais instituído pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 26.2026

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, segurado do RGPS, foi preso preventivamente sob a acusação da prática do crime de estupro de vulnerável, tendo sido recolhido à prisão em 07/06/2023. Sobre a situação em tela, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a seguridade social, bem como em relação às Leis 8.137/90, 7.492/86 e 8.072/90, julgue os itens abaixo e marque a alternativa adequada.

I. Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária cujo valor do tributo sonegado for inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II. O fato de a dívida tributária estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.

III. O crime de "obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira" (art. 19 da Lei 7.492/86) se consuma no momento em que assinado o contrato de obtenção de financiamento mediante fraude.

IV. Embora o crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A) seja considerado hediondo, o crime de roubo majorado pela destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 157, § 2º-A, II) não é considerado hediondo.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o marco legal a ser observado pelas instituições financeiras, tendo presente a repartição constitucional de competências entre os entes federados e também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor e consumidor, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, abrange também a pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito.

II. A obrigação para as agências e os postos de serviços bancários de instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, prevista em lei estadual, é norma suplementar de proteção aos consumidores dos serviços bancários, que se encontra em harmonia com as normas gerais previstas na Lei federal 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, e no Código de Defesa do Consumidor (Lei federal 8.078/1990).

III. Proibição em lei estadual a instituições financeiras de realizarem telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimos é formalmente inconstitucional por invadir campo legislativo reservado à União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, no magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CPC também à luz do magistério doutrinário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Empresa, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as contribuições ao PIS e à Cofins, avalie as assertivas que seguem.

I. É válida a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compatível com a discricionariedade existente na regulamentação do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins e não há imposição legal de que
o conceito de insumo deva ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.

II. Viola o princípio da não-cumulatividade a impossibilidade de creditamento de despesas ocorridas no sistema cumulativo.

III. É inconstitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, ainda que prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 105/2019, especificamente em relação ao art. 166-A, inc. I, e seus parágrafos, incluído na Constituição, que instituiu as transferências especiais conhecidas como “emendas PIX”. A autora sustenta que os dispositivos impugnados permitem a transferência direta de recursos públicos, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades específicas, sem convênio ou outro instrumento congênere, o que constitui, em tese, violação a princípios fundamentais, com destaque para os princípios da publicidade, da moralidade, da eficiência e da legalidade na Administração Pública (art. 37 da CF), e cláusulas pétreas, especialmente as previstas no art. 60, § 4º, incs. I e III, da CF. Alega que as “emendas PIX” são transferências especiais que podem ser utilizadas individualmente pelos Deputados e Senadores e que o valor é enviado diretamente ao cofre do ente local sem a necessidade de apresentar projeto ou apontar área para aplicar a verba, portanto, o mecanismo dificulta o acesso e a transparência da atividade jornalística, especialmente a capacidade de realizar investigações fundamentadas e de reportar com precisão sobre a gestão de verbas públicas. Relata que com isso todos os órgãos de controle e fiscalização (Tribunais de Contas, Polícias Estadual/Federal e Ministério Público) foram engessados em sua competência de investigação e análise, de modo a criar verdadeiro apagão fiscalizador contábil no Estado brasileiro. Ao final, requer, a concessão de medida cautelar, ad referendum, “para suspender a eficácia do artigo 1º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 105/2019, e seus parágrafos, até o julgamento final desta ação, suspendendo-se as transferências especiais “pix”, sua execução e pagamento até o julgamento definitivo”, e, subsidiariamente, “que se imponha a obrigação de prestar esclarecimentos detalhados sobre origem e destinação de emendas pix a partir da decisão cautelar, dentro do prazo de 120 dias para cada empenho” .

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(Câmara de Novo Horizonte/SC – Procurador Jurídico – Instituto Fênix – 2025) Conforme o decreto-lei nº 4.657/42, a lei de introdução às normas do direito brasileiro, a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as modalidades de democracia e os instrumentos de participação popular, à luz da Teoria do Estado e da ordem constitucional brasileira, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o regime jurídico do tratamento de dados pessoais instituído pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), assinale a alternativa correta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 26.2026

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, no magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CPC também à luz do magistério doutrinário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Empresa, devendo ser marcada a CORRETA.

(Advogado da Prefeitura de São José dos Pinhais/PR – FAUEL – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

(Técnico Superior da SULGAS – FUNDATEC – 2018) Sobre os honorários de sucumbência nas reclamatórias trabalhistas, é correto afirmar que:

Senten�a Estadual - Rodada 26.2026

Olá caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana iremos responder uma questão de nossa autoria. Bons estudos! Deus abençoe cada um de vocês!! Prof. Arilton Falcão

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Henrique Moreira Bastos, agente de contratação do Município de Nova Esperança/PR, e Lucas Ferreira Mendes, administrador da empresa Mendes Tecnologia e Equipamentos Ltda.

Henrique foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 337-N, 337-L, inciso II, e 312, caput, do Código Penal. Lucas foi denunciado pelos delitos dos arts. 337-L, inciso II, e 312, caput, c/c arts. 29 e 30, do Código Penal.

Todos os fatos ocorreram durante a vigência da Lei nº 14.133/2021, tendo os procedimentos administrativos sido expressamente regidos por esse diploma.

Em 10 de maio de 2021, Henrique promoveu a suspensão do registro cadastral da empresa Digital Paraná Ltda. no sistema municipal de fornecedores, sob a justificativa de ausência de certidão de regularidade fiscal. O documento, contudo, estava regularmente juntado e permanecia válido. A empresa ficou impedida de participar de licitações municipais por 15 dias, até o restabelecimento do cadastro após recurso administrativo. Henrique alegou ter cometido mero erro na análise da documentação.

Em junho de 2021, o Município realizou pregão eletrônico para a aquisição de 300 tablets novos, destinados aos agentes comunitários de saúde. A empresa de Lucas venceu o certame e celebrou contrato no valor de R$ 900.000,00.

No dia 15 de julho de 2021, Lucas entregou 120 aparelhos recondicionados, apresentados como novos. Os equipamentos tinham marcas internas de uso, baterias submetidas a diversos ciclos de carregamento e números de série incompatíveis com as notas fiscais.

Segundo a denúncia, Henrique sabia da condição dos produtos. Mesmo após receber relatório de servidor que apontava as irregularidades, determinou a emissão do termo de recebimento definitivo e encaminhou o procedimento para pagamento integral.

Antes da transferência dos valores, a Controladoria Municipal instaurou auditoria, bloqueou o pagamento e apreendeu os equipamentos. Laudo pericial constatou que os tablets eram recondicionados e possuíam valor comercial aproximadamente 45% inferior ao dos produtos contratados.

Em 20 de agosto de 2021, Henrique e Lucas, previamente ajustados, retiraram 25 tablets novos pertencentes ao Município, avaliados em R$ 75.000,00, que estavam armazenados no depósito central da Secretaria Municipal de Saúde.

Os bens estavam sob a guarda do setor municipal de patrimônio, e Henrique não exercia sua posse ou custódia. Valendo-se, contudo, de sua condição funcional e de seu acesso ao sistema interno, Henrique emitiu ordem de transferência dos equipamentos para uma unidade de saúde inexistente.

Com base nessa ordem, Lucas compareceu ao depósito com veículo de sua empresa, retirou os tablets e os levou para um galpão particular. Os equipamentos foram localizados no imóvel 12 dias depois e integralmente restituídos ao Município.

A denúncia imputou aos acusados, quanto a esse fato, o crime previsto no art. 312, caput, do Código Penal, sustentando que eles teriam se apropriado de bens públicos dos quais Henrique possuía disponibilidade em razão do cargo.

A investigação teve início após auditoria municipal. Durante a apuração administrativa, um servidor fotografou conversas abertas no WhatsApp Web do computador funcional de Henrique. Não houve apreensão formal, espelhamento, geração de código hash ou documentação do procedimento. Posteriormente, o computador foi formatado.

Com autorização judicial, o telefone de Lucas foi apreendido, lacrado e submetido a extração pericial, com espelhamento integral, registro de hash e documentação da cadeia de custódia. Foram encontradas mensagens nas quais Lucas informava que parte dos tablets seria “de segunda linha”, e Henrique afirmava que providenciaria o recebimento. Também foram localizadas conversas sobre a retirada dos 25 tablets e fotografias da ordem de transferência.

Os registros do sistema municipal demonstraram que a ordem foi emitida com as credenciais de Henrique. Imagens das câmeras do depósito registraram Lucas retirando os equipamentos.

A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2021.

Durante a instrução, o servidor responsável pela conferência dos tablets declarou que comunicou a Henrique que os aparelhos não deveriam ser aceitos, mas recebeu ordem para concluir o recebimento. A auditora municipal confirmou que o pagamento foi bloqueado antes de qualquer transferência e que os 25 tablets foram encontrados no galpão de Lucas.

Henrique negou o ajuste criminoso. Alegou que acreditava que os produtos atendiam ao contrato, que sua senha era conhecida por outros servidores e que a suspensão cadastral da primeira empresa decorreu de erro administrativo.

Lucas afirmou ter sido enganado pelo fornecedor quanto à condição dos aparelhos e sustentou que retirou os 25 tablets acreditando cumprir ordem regular do Município.

A certidão de antecedentes de Henrique registra condenação definitiva anterior por falsidade ideológica, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 30 de junho de 2019. Lucas não possui condenações anteriores, havendo contra ele apenas inquérito policial em andamento.

Ambos responderam ao processo em liberdade.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação integral. Sustentou que a entrega dos equipamentos recondicionados configurou o crime do art. 337-L, inciso II, embora o pagamento tenha sido impedido pela auditoria. Quanto à retirada dos 25 tablets, pediu a condenação nos termos do art. 312, caput, do Código Penal.

As Defesas alegaram a ilicitude de todas as provas digitais, em razão da forma de obtenção das conversas no computador funcional de Henrique.

No mérito, sustentaram que o crime do art. 337-L exigiria prejuízo efetivo e que, diante do bloqueio do pagamento, a conduta seria atípica. Quanto aos tablets retirados do depósito, afirmaram que Henrique não possuía os bens em razão do cargo, o que afastaria o crime descrito na denúncia. Lucas alegou ausência de dolo.

Subsidiariamente, as Defesas pediram penas-base no mínimo legal, afastamento da reincidência de Henrique, desconsideração do inquérito em andamento de Lucas, regimes menos gravosos, substituição das penas por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. Também impugnaram a reparação mínima, alegando que os 25 tablets foram integralmente recuperados.

Os autos vieram conclusos para sentença em 25 de junho de 2026. Após o recebimento da denúncia, não ocorreu outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Considerando os fatos narrados, dispensado o relatório, redija a sentença penal cabível, enfrentando a validade das provas digitais, a prescrição, as teses defensivas, a forma consumada ou tentada dos crimes, a eventual necessidade de emendatio libelli, a responsabilidade individual dos acusados, a dosimetria das penas, a reparação mínima dos danos e as demais consequências da decisão, sem acrescentar fatos não descritos na questão.

PGE/PGM - Rodada 26.2026

Juca Tenório propôs ação de rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, em face do Município de Lagoa Azul, buscando o reconhecimento do direito de nomeação e posse no cargo público de Farmacêutico Plantonista do quadro de servidores efetivos municipais.

Na petição inicial, relatou ter prestado concurso público regido pelo Edital nº 001/2024, destinando ao provimento de cargos vagos e formação de cadastro de reserva, tendo sido devidamente aprovado na 8ª colocação no certame. Informou que o Edital previa a existência de 5 (cinco) vagas disponíveis, sendo que, dos primeiros classificados no concurso, um candidato (o terceiro colocado) faltou à convocação, manifestando sua desistência irretratável à nomeação/posse.

Nesse cenário, a Administração municipal editou o ato legal de nomeação e, na data de 14/02/2025, empossou para exercer o cargo público os candidatos classificados até a 6ª colocação no concurso, os quais entraram em exercício na mesma data.

Argumentou que 2 (dois) servidores que tomaram posse naquela oportunidade foram exonerados, a pedido, conforme atos publicados em 17/12/2025, o que lhe asseguraria o direito de convocação, nomeação e posse. Explicou que, das 05 (cinco) vagas existentes quando lançado o concurso, 02 (duas) vagas não estariam ocupadas, sendo dever do Município demandado convocar os candidatos ocupantes da 7ª e 8ª colocação na lista. Por conseguinte, restaria alcançada a 8ª colocação no certame, ou seja, a classificação do autor.

Postulou, em sede de tutela de urgência, determinação para que o ente municipal realize a sua convocação, nomeação e posse no cargo público, com efeitos financeiros desde a indevida preterição (18/12/2025, dia seguinte à publicação da exoneração dos dois servidores anteriormente empossados), momento em que teria sido prejudicado pela conduta arbitrária da Administração. No mérito, pediu o reconhecimento definitivo do seu direito, confirmando-se a tutela de urgência.

O processo foi autuado em 14/05/2026 sob o número 0035698-17.2026.0.00.0000 e distribuído para a 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Azul. Recebida e examinada a inicial, o Juiz de Direito deferiu a tutela de urgência, ordenando ao Município a imediata nomeação e posse do autor no cargo público visado, bem como a implantação em folha de pagamento da remuneração devida, inclusive dos efeitos financeiros retroativos à data de 18/12/2025, nos moldes requeridos na inicial.

O Município foi devidamente citado e intimado eletronicamente.

Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de Procurador(a) do Município e tendo recebido a incumbência de promover a defesa do ente público, redija a peça processual adequada para impugnar a decisão judicial.?

Objetivas MPF - Rodada 26.2026

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, no magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CPC também à luz do magistério doutrinário, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

Objetivas Delegado - Rodada 26.2026

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas DPF - Rodada 26.2026

(DPE/SC – Defensor Público – FUNDATEC – 2026) No que tange à execução penal e à saúde mental, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil na disciplina do Código Civil, no magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito de Empresa, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do CPC também à luz do magistério doutrinário, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas DP Estadual - Rodada 26.2026

(EMAGIS) A Defensoria Pública ajuizou cumprimento de sentença para cobrar honorários sucumbenciais que lhe haviam sido atribuídos em decisão transitada em julgado. No curso da execução, requereu a realização de perícia para avaliação de bem penhorado. O magistrado determinou que a instituição adiantasse imediatamente os honorários periciais, sob o fundamento de que possui autonomia financeira e administrativa suficiente para suportar tal despesa.

À luz do entendimento firmado pela jurisprudência, assinale a alternativa correta.