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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 07.2026

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais presta assistência jurídica a Rafael Henrique Barros, preso preventivamente e denunciado perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG.

Segundo a denúncia, no dia 18 de janeiro de 2026, por volta das 20h30min, Rafael e outro indivíduo não identificado teriam abordado Carlos Eduardo e Fernanda Lopes, que caminhavam juntos após saírem de um restaurante.

Consta que Rafael estaria portando um revólver calibre .38, enquanto o comparsa permaneceu alguns metros atrás observando a movimentação. Os agentes anunciaram o assalto. Carlos entregou espontaneamente sua carteira e Fernanda entregou apenas um aparelho celular. Após recolherem os bens, ambos fugiram sem empregar violência além da grave ameaça exercida mediante a exibição da arma de fogo.

No dia seguinte, policiais militares receberam denúncia anônima informando que Rafael seria o autor do roubo. Sem qualquer diligência prévia para confirmar a informação, os policiais realizaram abordagem pessoal em via pública, mas nenhum objeto ilícito foi encontrado. Mesmo assim, conduziram Rafael até sua residência, sem mandado judicial e sem autorização do morador.

Na residência localizaram um revólver calibre .38 desmuniciado. A arma não foi submetida imediatamente à perícia e permaneceu durante nove dias na sala do setor de investigação da delegacia, sem registro de movimentação, sendo posteriormente encaminhada para exame pericial. O laudo apenas concluiu tratar-se de arma de fogo apta ao disparo.

Durante o inquérito policial, inicialmente foi apresentado às vítimas um álbum contendo fotografias. Entre aproximadamente quarenta fotografias, apenas Rafael aparecia usando boné vermelho, exatamente como descrito na notícia anônima. As vítimas apontaram sua fotografia.

Dias depois, foi realizado reconhecimento pessoal, ocasião em que foram colocadas cinco pessoas lado a lado. Novamente Rafael era o único usando boné vermelho. As demais pessoas possuíam características físicas bastante diferentes.

Recebida a denúncia em 25 de março de 2026, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação. Não houve absolvição sumária, razão pela qual o juiz designou audiência de instrução e julgamento.

Na audiência, ambas as vítimas apenas confirmaram o reconhecimento realizado na delegacia. Nenhuma delas afirmou reconhecer espontaneamente Rafael em audiência. Ademais, foram ouvidas todas as testemunhas. O policial responsável pela apreensão da arma afirmou que “não sabia explicar onde a arma permaneceu durante vários dias antes da perícia”.

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou a peça cabível e requereu a condenação por dois crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, em concurso formal impróprio; a manutenção da prisão preventiva e a exasperação da pena-base pela valoração negativa da personalidade, averbando que Rafael possui personalidade voltada para a prática de crimes, porque responde a outra ação penal por roubo, ainda em andamento.

A Defensoria Pública foi intimada exclusivamente pelo Portal do Processo Judicial Eletrônico. A intimação ficou disponível para consulta em segunda-feira, 4 de maio de 2026, mas o Defensor Público não realizou a consulta dentro do prazo legal.

Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses do acusado. Não crie fatos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. Por fim, DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 27.2026

(EMAGIS) Cuida-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais e dano estético, ajuizada por Ricardo contra João, em virtude de alegado erro odontológico. Requer a condenação ao reembolso do valor pago pela cirurgia e ao custeio de nova intervenção por terceiro, além da indenização por danos morais e estéticos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) A autora almeja seja declarada a decadência do direito da ré de anular a deliberação assemblear que decidiu pela sua exclusão do seu quadro de associados. Para tanto, alega a autora incidir na hipótese o disposto no artigo 48, parágrafo único, do Código Civil.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) O autor ajuizou a presente ação de retificação de registro civil. Em sua inicial, asseverou ser artista plástico, "conhecido mundialmente pela sua arte pop", utilizando como nome artístico "Rafael Loppes", com a repetição da consoante "p" em todas as suas obras e gravuras, em que pese o seu sobrenome familiar, ora em foco, não seja dotado da duplicidade da letra em evidência. Nesse sentido, de modo a conciliar o nome artístico com aquele que lhe foi conferido por ocasião de seu assento de nascimento, propôs a presente demanda, a fim de proceder à retificação respectiva. Pediu, ao final, a alteração do registro, para que seu nome passe a constar como "Rafael Felipe da Silva Loppes", com alteração apenas na última palavra.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) A respeito dos efeitos da sentença no processo civil, analise os itens:
I. A ação de divórcio pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório, e nesta situação gerará todos os efeitos interpartes e mesmo em face de terceiros.
II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, mas pode o alimentante se valer do expediente da compensação, neste ínterim.
III. Com a entrada em vigor do CPC /2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil, dispensado o trânsito em julgado.
IV. Não é passível de homologação a decisão estrangeira que, no exterior, não tenha natureza jurisdicional, ainda que no Brasil ela devesse ser praticada pela via judicial.
Estão corretos.
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(EMAGIS) A respeito dos embargos de declaração, marque o que estiver errado.
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(EMAGIS) Foram julgados procedentes embargos à execução opostos pelo executado em execução de título extrajudicial que fora ajuizada pelo Ministério Público, embargado. Na parte dispositiva da sentença, foi o MP condenado no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do embargante, que foram fixados em 10% sobre o montante do proveito econômico obtido pelo embargante com a procedência dos embargos. Inconformado, o Ministério Público apelou, insurgindo-se contra sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios à outra parte quando objetivava o ressarcimento ao erário em defesa do patrimônio público. Afirma que não se admite a condenação do Ministério Público ao pagamento de custas e despesas processuais, nem tampouco em horários advocatícios, conforme previsto, como regra geral, no artigo 85 e seus parágrafos, do CPC, pois, se o Parquet não pode receber tais encargos quando vencedor, por simetria, lógica processual e razoabilidade, não pode pagá-los quando vencido. Assim, conclui que nos casos de improcedência da ação, o Parquet, em nenhuma hipótese, poderá ser condenado a pagar honorários advocatícios e/ou custas e emolumentos - assim como também jamais poderá recebê-los. Ao final, requer o provimento do recurso, para o fim de afastar a condenação ministerial nos encargos sucumbenciais (custas, despesas e honorários advocatícios).
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) A controvérsia consiste em decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgia de feminização facial, prescrita à beneficiária diagnosticada com incongruência de gênero (CID-11 HA60). No particular, além de os procedimentos de feminização facial - reconstrução craniana ou craniofacial, rinoplastia reparadora e tireoplastia (ressecção parcial de "pomo de Adão") - terem sido prescritos pelo médico assistente, são reconhecidos pelo CFM como procedimentos de afirmação de gênero do masculino para o feminino, integrando o processo transexualizador.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público) De acordo com as disposições da Lei do Sinase, Lei nº 12.594/2012, sobre a execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) De acordo com a denúncia, Ângelo, valendo-se de sua condição de superior hierárquico, causou danos emocionais a servidoras do seu Gabinete, prejudicando e perturbando o seu pleno desenvolvimento, visando a degradar e controlar as suas ações, comportamentos e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem e ridicularização, causando efetivo prejuízo à saúde psicológica e autodeterminação das vítimas. Em face de cada uma, o denunciado teria praticado diversas condutas que configurariam os crimes de violência psicológica e assédio sexual.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre os crimes de tráfico de drogas, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.
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(FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto – 2026) A Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público dispõe que o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado, de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, destinado a apurar infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal.
Nesse contexto, e tendo em vista as disposições da referida resolução, o membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes à sua atribuição funcional, poderá realizar as seguintes condutas, à exceção de uma. Assinale-a.
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(FGV - MPE GO - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Caio foi capturado em flagrante pela prática do crime de corrupção ativa, ao oferecer valores pecuniários a um policial militar do Estado de Goiás. Realizada a audiência de custódia, Caio demonstrou ao seu patrono interesse em se beneficiar de eventual instituto despenalizador previsto na legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o acordo de não persecução penal poderá conter, dentre outras, as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:
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(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) Acerca da execução penal, é correto afirmar que:
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(EMAGIS) A presente ação direta de inconstitucionalidade tem por objeto lei estadual que “assegura aos pais e aos responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero realizadas em instituições de ensino públicas e privadas”.
Tendo a questão relação com a conformação constitucional do serviço público de educação e também da atividade econômica correlata, marque a alternativa CORRETA.?

(EMAGIS) Considere lei do Distrito Federal com o seguinte teor: “Art. 1º Fica vedada a implantação de sistemas de portaria virtual em condomínios habitacionais que excedam a quantidade de 45 unidades. Parágrafo único. Para condomínios com número inferior a 45 unidades, cabe a autorização para a aplicação do sistema de portaria virtual somente nos casos em que haja 1 portaria de entrada e saída de pedestres e 1 para saída e entrada de veículos. Art. 2º Para os condomínios em que este sistema esteja implantado, é obrigatória a contratação de seguro específico para sinistros decorrentes de acidentes envolvendo veículos e o sistema de automação dos portões, bem como sinistros ocasionados por roubos e furtos nas dependências do respectivo condomínio. Art. 3º Os condomínios que já possuam as portarias virtuais implantadas devem adequar-se a esta Lei no prazo de 90 dias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

(EMAGIS) “A partir de modificações no artigo 60 do ADCT introduzidas pela Emenda Constitucional n. 14/1996, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. A EC n. 53/2006 modificou o texto transitório, renomeando o fundo como FUNDEB. A EC n. 108/2020 introduziu disposição no texto permanente (art. 212-A). Em suma, trata-se de fundo contábil criado no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal (art. 212-A, I), que tem por receitas fração dos tributos dos Estados e do Distrito Federal e da arrecadação destinada a Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 212-A, III), com possibilidade de suplementação com recursos da UNIÃO (art. 212-A, IV e V). Os recursos são distribuídos entre Estado e seus municípios, proporcionalmente ao número de alunos das respectivas redes (art. 212-A, III), sendo que uma parcela expressiva é destinada à remuneração dos profissionais da educação (art. 212-A, XI)”. (STJ, REsp 2.228.331, 1ª Seção. Maria Thereza de Assis Moura, DJEN 15/05/2026)
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – O sindicato tem legítimo interesse para propor ação civil pública buscando a condenação ao pagamento de diferenças de complementação do FUNDEF ou do FUNDEB.
II – Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional
III – O prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parcelamento de contribuições previdenciárias, além de outros aspectos correlatos, devem ser analisadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do STF.
I – Segundo a EC 103/2019, é vedado o parcelamento de contribuições previdenciárias por prazo superior a 60 meses.
II – O parcelamento de contribuições previdenciárias devidas pelos municípios vencidas até 31/8/2025 foi permitido pela EC n. 136/2025, com redução de encargos.
III – O STF considera que o Estado tem direito de compensar débito de contribuição previdenciária devida por ele ou por suas autarquias e fundações com o crédito que o RPPS estadual tem em face do RGPS e por isso considera ilegais as alíneas a e b do inciso I do art. 14-A do Decreto nº 3.112/99, incluído pelo Decreto nº 6.900/09.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) No âmbito do direito marcário, as assertivas que seguem tratam da vigência do registro da marca e sua eficácia.
I – O registro tem vigência de dez anos, prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos mediante requerimento do titular.
II – Em regra, nome empresarial e marca semelhantes, mas de titularidades diferentes, podem conviver, cabendo ressaltar que a tutela do nome empresarial circunscreve-se à unidade federativa de competência da junta comercial em que inscritos os atos constitutivos da empresa, enquanto o registro da marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional.
III – A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que a declaração de caducidade de marca tem efeitos prospectivos (ex nunc).
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) O juízo da recuperação judicial constatou que o alegado crédito provém de cédulas de crédito bancário, juntamente com cessões fiduciárias em garantia, registradas estas após o pedido da recuperação judicial. Acrescentou que o disposto no artigo 49, §3º, da Lei n.º 11.101/05, deve ter aplicação conjunta com a determinação do artigo 1.361, §1º, do CC, de modo que a constituição da garantia é regularmente efetivada apenas com o registro do contrato no Registro de Títulos e Documentos, já que os direitos de crédito possuem natureza legal de bens móveis. Afirmou, assim, que, não havendo o registro da cessão fiduciária em garantia na data do pedido de recuperação judicial, não há de se falar em crédito com garantia real. Concluiu que, como não se constituiu a propriedade fiduciária antes da recuperação judicial, o respectivo crédito proveniente de cédulas de crédito bancário tem a natureza de quirografário.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a compensação tributária.
I – A regra de imputação de pagamentos estabelecida no artigo 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
II – A amortização da dívida da Fazenda perante o contribuinte, mediante compensação, deve ser realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito.
III – O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pelo contribuinte objetivando a declaração do direito de redimensionar a base de cálculo do tributo sobre a qual o parcelamento foi apurado e, com efeito, ter assegurado o direito de compensa ou restituir o montante indevidamente recolhido no parcelamento nos últimos cinco anos, corrigido monetariamente, bem como acrescido do índice SELIC.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público) Durante uma fiscalização integrada do Batalhão de Polícia Ambiental no litoral catarinense, foram registradas quatro ocorrências: (I) supressão de vegetação em área urbana do bioma Mata Atlântica para loteamento irregular, sem autorização da autoridade competente; (II) veículo transportando 877 unidades de palmito Juçara in natura sem licença válida, cujo condutor se evadiu ao avistar a viatura, sendo identificado pelos documentos deixados no automóvel; (III) cão da raça Husky Siberiano resgatado em residência particular, mantido preso à corrente, sem água, alimentação adequada ou cuidados veterinários, com grave desnutrição e infestação por ectoparasitas; (IV) canil particular interditado com mais de duzentos animais, cinco dos quais com lesões abertas, infestação por larvas, sarna e tumores sem tratamento, cujo responsável admitiu não conseguir assistir todos os cães. Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 aplicáveis a cada situação, assinale a alternativa INCORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição e do controle financeiro de proventos e direitos do servidor público.
I – O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional.
II – A pretensão do servidor público de cobrança dos reajustes de determinada parcela remuneratória incorporada em seus vencimentos submete-se à Súmula 85/STJ, segundo a qual 'nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.'
III – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito tem como termo inicial a data de vigência da lei que instituiu o benefício reclamado pelo servidor e não pago pela Administração, independentemente da existência de negativa expressa do direito reclamado pelo ente público em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, bem como no que concerne à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine aos servidores públicos e à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente à Administração Pública Indireta.
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(EMAGIS) Acerca das garantias, vedações e prerrogativas dos membros do Ministério Público, nos termos da Lei nº 8.625/93, julgue os itens a seguir:
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(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale o item correto, a respeito da legitimidade ativa no processo coletivo:

I. A ação popular será proposta por qualquer cidadão para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, de forma abrangente, podendo inclusive discutir interesses individuais homogêneos de caráter tributário.

II. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigindo-se, para tanto, autorização especial.
III. O Ministério Público detém legitimidade exclusiva para deflagrar em juízo a persecução por atos previstos na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)
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(ENAM/FGV/2026) Pedro, residente em Salvador, BA, necessitava submeter-se a uma cirurgia. Os hospitais públicos da cidade têm capacidade para realizar o procedimento, mas os médicos informaram que poderia ser necessária a realização de transfusão de sangue durante o procedimento cirúrgico. Pedro declarou ao diretor do hospital que era adepto da religião das Testemunhas de Jeová e que, por motivos de convicção religiosa, não aceitaria transfusão sanguínea. Por essa razão, indagou se seria possível realizar a cirurgia sem esse procedimento. O médico esclareceu que, em Salvador, não havia hospital público que realizasse a cirurgia nessas condições. Contudo, informou que, no Rio de Janeiro, RJ, um hospital de referência credenciado ao SUS, realizaria o procedimento sem transfusão. Diante disso, Pedro ajuizou ação contra a União, o Estado e o Município, requerendo que fossem condenados a viabilizar a realização da cirurgia, sem transfusão de sangue, no referido hospital do Rio de Janeiro, RJ. Diante dos fatos acima narrados, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.?

(EMAGIS) Sobre o overshadowing effect, marque a alternativa correta:
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(EMAGIS) Sobre o Efeito do Halo, marque a alternativa correta:
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Objetivas DP Estadual - Rodada 27.2026

(EMAGIS) Assinale a única alternativa que estabelece uma função institucional da Defensoria Pública, de acordo com a Lei Complementar n. 80/94:?