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Delegado de Pol�cia - Rodada 07.2026

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 28.2026

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ação de improbidade administrativa, da ação popular e da ação civil pública, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Alessandro em face de FB Formação de Vigilantes Ltda. e União, postulando provimento jurisdicional que determine a inscrição do autor em curso de reciclagem de formação de vigilante e o correspondente registro do referido curso. Alega que trabalha como vigilante e está na iminência de ser demitido, pois está impedido de realizar o curso de reciclagem de vigilante em razão de responder a ação penal junto à Justiça Estadual, por porte ilegal de arma de fogo. Sustenta que só o fato de figurar como investigado em inquérito policial ou como denunciado em ação penal em curso não autoriza seja obstada a matrícula de vigilante em curso de reciclagem e torna ilícita a restrição ao direito individual de exercer a profissão.
A propósito, marque a alternativa CORRETA. ?

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio alternativo físico de identificação ao beneficiário em caso de falha ou impossibilidade de acesso a aplicativo ou token digital. Sustenta-se usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, ao argumento de que a norma estadual interfere nas relações contratuais e institui disciplina paralela à regulação nacional do setor. No caso, a lei impugnada garante o direito à carteirinha física para assegurar que a modernização tecnológica não crie barreiras ao atendimento médico. A medida, segundo as razões legislativas, visa a proteger o usuário em situações de vulnerabilidade digital ou impossibilidade técnica, garantindo que o dever de informação clara e o acesso ao serviço sejam preservados independentemente de meios eletrônicos. A lei traz ainda sanções para o caso de seu descumprimento, autorizando a atuação dos órgãos estaduais de defesa do consumidor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à saúde.
I – Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, bastando, para tanto, a alegação de necessidade do medicamento acompanhada de relatório médico, não sendo exigível a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas análogas aos ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.
II – Há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros, que, se demonstrada pelo autor, impõe a concessão por ordem judicial.
III – É peremptoriamente vedado compelir o Estado a fornecer medicamento que não possua registro na ANVISA.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) A Lei 13.489/2017 convalidou as remoções de titulares de serviços notariais e de registro realizadas com amparo em normas estaduais e do Distrito Federal, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e a entrada em vigor da Lei 8.935, de 18 novembro de 1994.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas, o suscitado, em ação de obrigação de fazer ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado contra o Município Beta, que objetiva o desconto e o recolhimento da contribuição sindical obrigatória referente a servidores públicos municipais estatutários e a período anterior à reforma trabalhista.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.
?

(EMAGIS) No caso, busca-se o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel integrante do acervo hereditário deixado pela genitora falecida do requerente, o qual, segundo afirma, ocupa há décadas com exclusividade e animus domini, embora o bem esteja registrado em nome dos pais. Tem-se, portanto, descendente que ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso. Os irmãos do requerente, opondo-se ao pedido, sustentam que a usucapião extraordinária pressupõe ato inequívoco de assunção da condição de dono pelo possuidor e não pode se apoiar em condutas que, no seio familiar, são naturais e merecedoras de estímulo como manifestações de afeto, solidariedade, auxílio e liberalidade entre parentes ou mesmo expressão de conveniência doméstica, não se caracterizando como exteriorização de domínio. Concluem aludidos irmãos que, admitir-se, em tais hipóteses, a possibilidade da usucapião extraordinária seria laborar contra os bons sentimentos que devem prevalecer nas relações familiares.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Como o Código Civil adotou a teoria objetiva da posse, de Rudolf von Ihering, é inexigível o animus domini para a usucapião, motivo pelo qual não deve este requisito ser exigido do autor.
II – Os requisitos da usucapião extraordinária não se evidenciam no caso porque o descendente autor ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar.
III – Caso estejam ou estivessem presentes os requisitos da usucapião extraordinária no caso, não poderia ela ser obstada em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I – A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
II – É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa.
III – O coproprietário que ocupa o imóvel de forma integral e exclusiva deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota, de modo que, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do cumprimento de sentença e do processo de execução, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo.
I – Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
II – A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
III – Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.
Estão corretos somente os itens:
?

(EMAGIS) No caso em exame, alega-se haver responsabilidade solidária da franqueadora de serviços educacionais pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de aluno em razão de acidente de trânsito, causado por culpa do motorista de ônibus escolar. Comprovou-se que o serviço de transporte escolar foi realizado por terceiro contratado exclusivamente pela franqueada, sendo serviço autônomo e alheio aos serviços prestados em razão da franquia de metodologia de ensino.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre a Constituição e o Direito Econômico, qual alternativa está incorreta?
?

(EMAGIS) A massa falida demonstra que os negócios jurídicos foram entabulados pelas requeridas dentro do termo legal da falência, porquanto o imóvel objeto da lide foi dado em garantia à instituição financeira no dia 02/12/2021 e se consolidou no patrimônio da instituição financeira em 23/06/2024, motivo pelo qual o caso seria de ineficácia, por entender configuradas no caso as hipóteses dos incisos III e VII do artigo 129, da Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas. Destaca que essa pretensão de ineficácia independe de haver ou não intuito fraudulento de prejudicar credores, na medida em que é ineficaz perante a massa falida porque o ato elencado como pressuposto da ação foi praticado dentro do lapso temporal “proibitivo”. O banco requerido aduz que a pretensão da massa falida importa em violação aos artigos 74 e 129, III e VII, da Lei n. 11.101/2005, arguindo que a cédula bancária, o termo de alienação fiduciária e a consolidação da propriedade ocorreram antes da decretação da falência, sendo necessária a comprovação de fraude para a declaração de ineficácia dos negócios jurídicos realizados no "período suspeito". À luz dos elementos de prova constantes dos autos, restou, de fato, comprovado que a garantia fiduciária discutida no presente processo foi constituída em momento posterior ao termo legal da falência, durante o "período suspeito", mas antes da efetiva decretação da falência.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se fraudulentos, motivo pelo qual se o caso em questão for de convolação de recuperação judicial em falência, o requerimento da massa falida de declaração de ineficácia da alienação deve ser acolhido.
II – Inocorrendo demonstração de fraude, é eficaz em relação à massa falida a alienação de imóvel de sua propriedade ocorrida dentro do termo legal da falência, também denominado período suspeito, mas anteriormente à declaração da quebra.
III – A ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005, incide apenas a partir da decretação da falência, assim a alienação de bens imóveis do devedor, bem como a constituição de garantias sobre eles, quando ocorridas antes da decretação da falência - ainda que dentro do denominado período suspeito -, são, em regra, válidas e eficazes, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido da massa falida
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) Nos autos do pedido de habilitação de crédito fiscal na falência, o juízo falimentar indeferiu o pedido da Fazenda Pública. Observou que a execução fiscal n. 00012345-06-2017.8.0910 engloba o crédito que a Fazenda Pública agora pretende habilitar. Acrescentou que, como a requerente já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Consoante esclarece a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefício Livre é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado".
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) A respeito das denominadas contribuições parafiscais (devidas a terceiros), avalie as assertivas que seguem.
I – As hipóteses de incidência e de não incidência da contribuição previdenciária não se aplicam às contribuições parafiscais, uma vez que estas são dotadas de autonomia relativamente àquelas.
II – A base de cálculo das contribuições ao INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI é limitada a 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
III – As contribuições parafiscais cujo cálculo se dá sobre a folha de salários se baseiam no conceito de salário de contribuição, de modo que o teto imposto a este funciona como limite para aquelas.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do limite global de despesas com pessoal de que tratam da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
I – Na verificação do atendimento dos limites definidos na LRF, não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
II – Na repartição por Poder dos limites globais de despesa com pessoal, os Poderes deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites dispostos na LRF, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.
III – No caso de a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos na LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando?se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do artigo 169 da Constituição Federal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(CESPE/CEBRASPE - Câmara de Boa Vista - Procurador – 2026) De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.
?

(FCC. 2025. Analista Judiciário do TRT da 15ª Região) Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão do titular do direito não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia, o trabalhador deixar escoar o prazo fixado em lei, sem exercer seu direito. Considerando as previsões da CLT e a jurisprudência consolidada pelo TST,
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(2025. FCC – Analista Judiciário do TRT da 15ª Região – Área Judiciária)
Entre os pressupostos objetivos dos recursos está o preparo, que abrange o pagamento das custas processuais e do depósito recursai. De acordo com a previsão legal e o entendimento sumulado do TST, o depósito recursal
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(EMAGIS) Nos autos restou comprovado que o agente, na condição de prefeito, não só contribuiu para frustrar o caráter competitivo da licitação - incidindo assim no tipo previsto no art. 90 da Lei de Licitações em vigor à época -, como o fez mediante aceite de vantagem ilícita para praticar ato, o que, segundo o Ministério Público, configura delito autônomo, além de desvio de conduta funcional e de probidade, devendo ser afastada, segundo o Parquet, qualquer possibilidade de infração ao princípio do ne bis in idem, porquanto a causa de aumento prevista no § 1º do art. 317 do CP não seria meio necessário para a prática do outro delito, mas somente elemento acidental do fato em comento.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I –Tem razão o MP e deve ser afastada violação ao princípio do ne bis in idem, cabendo a incidência de ambos os tipos penais.
II – A majorante do art. 317, § 1º, do CP, é aplicável quando o agente, em razão da vantagem recebida, efetivamente realiza o ato de ofício, não configurando bis in idem.
III – O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lavagem de capitais.
I – Quando praticado na modalidade típica de “ocultar”, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos, razão pela qual o início da contagem do prazo prescricional tem por termo inicial o dia da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal.
II – O recebimento por interposta pessoa da vantagem indevida objeto do crime de corrupção passiva é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais.
III – O depósito fracionado de valores em conta-corrente, em quantias que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações, apresenta-se como meio idôneo para a consumação do crime de lavagem de capitais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:
?

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:
?

(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I – O juiz poderá reconhecer na sentença agravantes e majorantes, mesmo que não constem da inicial acusatória.

II – No Júri, durante os debates, as partes não podem fazer referência à pronúncia.

III – Para a decretação da prisão temporária, assim como acontece com a prisão preventiva, devem ser observados os princípios da homogeneidade e da contemporaneidade.

IV – A concessão de prisão domiciliar para mãe com filho menor de 12 anos exige prova da necessidade de cuidados maternos.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
?

Senten�a Estadual - Rodada 28.2026

"Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Arilton Falcão."

O Ministério Público denunciou Marcelo Nogueira Alves pelos crimes previstos nos arts. 132, 129, § 2º, IV, e 299, na forma do art. 69, do Código Penal, e Renata Duarte Lima pelos mesmos delitos, em concurso de pessoas.

Marcelo, médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina, era proprietário da clínica Forma Viva Estética, onde realizava procedimentos denominados “minilipo”. Renata, enfermeira regularmente habilitada, auxiliava nos atendimentos, administrando medicamentos, monitorando sinais vitais e manuseando instrumentos.

Em 15 de junho de 2019, Marcelo realizou uma “minilipo” em Paula Ribeiro, mediante anestesia local e introdução de cânulas, com o auxílio de Renata. A clínica não possuía licença sanitária para procedimentos cirúrgicos, equipamentos adequados de reanimação, oxigênio disponível ou estrutura para atendimento de emergências.

Durante o procedimento, Paula apresentou queda acentuada da pressão arterial, dificuldade respiratória e perda momentânea da consciência. Mesmo diante desses sinais e da ausência de equipamentos de emergência, os acusados mantiveram a paciente na clínica por aproximadamente uma hora, até que familiares a conduziram ao hospital.

Paula recuperou-se sem lesões corporais permanentes. O episódio foi comunicado à Vigilância Sanitária, que notificou Marcelo acerca dos riscos de realizar procedimentos cirúrgicos naquele estabelecimento. Apesar da advertência, Marcelo continuou realizando os procedimentos na clínica.

Em 12 de agosto de 2022, Juliana Martins, de 34 anos, pagou R$ 18.000,00 para realizar uma “minilipo” no abdômen e nos flancos.

Marcelo afirmou que o procedimento era simples e seguro. Juliana assinou termo padronizado que mencionava genericamente riscos de hematomas, infecção e assimetria, mas não informava que a clínica não possuía licença cirúrgica, equipamentos de reanimação ou estrutura para emergências, nem mencionava o risco de necrose extensa e deformidade permanente.

Durante o procedimento, Juliana apresentou dor intensa, palidez, queda da pressão arterial e sangramento acima do esperado. Renata sugeriu que Marcelo interrompesse a intervenção e acionasse o serviço de emergência.

Marcelo afirmou que a intercorrência era comum e prosseguiu por aproximadamente 40 minutos. Renata continuou auxiliando e administrou nova dose do medicamento indicado por ele, pois acreditava que a situação seria controlada.

Nas horas seguintes, Juliana apresentou febre, dor intensa e escurecimento da pele do abdômen. Ao receber fotografias enviadas pela paciente, Marcelo afirmou que os sintomas eram normais e recomendou que ela aguardasse dois dias.

Diante da piora, Juliana procurou atendimento hospitalar cerca de 36 horas depois. Permaneceu internada por 20 dias e foi submetida a três cirurgias para retirada de tecidos necrosados.

O exame de corpo de delito e a perícia médica concluíram que as lesões decorreram da técnica inadequada empregada no procedimento e foram agravadas pelo atraso no encaminhamento hospitalar.

Juliana permaneceu com cicatrizes profundas, retração, assimetria corporal e deformidade estética permanente, que não poderá ser integralmente eliminada por cirurgia reparadora.

Não foram constatadas alergias, doenças preexistentes ou comportamento da vítima que tivessem contribuído para o resultado. A vítima representou criminalmente dentro do prazo legal.

Dois dias depois da internação de Juliana, Marcelo determinou que Renata criasse prontuário eletrônico com data retroativa ao procedimento. Renata inseriu informações falsas de que Juliana teria declarado alergia ao medicamento utilizado e deixado a clínica contra recomendação de encaminhamento hospitalar. Marcelo validou eletronicamente o documento e o encaminhou à Vigilância Sanitária, com a finalidade de afastar sua responsabilidade pelas complicações.

O servidor da clínica foi apreendido mediante autorização judicial. A perícia, realizada com espelhamento, registro de código hash e documentação da cadeia de custódia, demonstrou que o prontuário foi criado após a internação e posteriormente retrodatado. A recepcionista declarou que não havia prontuário de Juliana no dia do procedimento e que ouviu Marcelo determinar a inclusão de informações que “protegessem a clínica”.

Em juízo, Juliana confirmou que não foi informada sobre a ausência de licença cirúrgica e de estrutura para emergências. Os médicos que a atenderam no hospital afirmaram que o encaminhamento imediato poderia ter reduzido a extensão da necrose.

Marcelo admitiu ter realizado o procedimento e ter recebido a notificação sanitária em 2019. Alegou, contudo, que a lesão foi uma complicação imprevisível. Sustentou que o prontuário foi produzido posteriormente apenas para registrar fatos que não haviam sido documentados no dia do atendimento.

Renata admitiu ter auxiliado no procedimento e preenchido o prontuário. Afirmou que cumpria determinações de Marcelo e que, embora tivesse previsto a possibilidade de agravamento, acreditava que a paciente se recuperaria. Alegou que as informações inseridas no documento lhe foram fornecidas por Marcelo.

Marcelo possui condenação definitiva anterior por estelionato, cuja pena foi integralmente cumprida em 18 de novembro de 2021. Renata é primária e não possui antecedentes criminais.

Os acusados responderam ao processo em liberdade.

A denúncia foi recebida em 10 de janeiro de 2024. Após essa data, não ocorreu outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

O Ministério Público requereu a condenação integral. Sustentou que Marcelo assumiu o risco de produzir a deformidade permanente, pois conhecia a ausência de estrutura da clínica, havia sido anteriormente advertido pela Vigilância Sanitária, prosseguiu no procedimento mesmo diante de sinais graves e retardou o encaminhamento hospitalar.

Quanto a Renata, afirmou que ela aderiu conscientemente à conduta de Marcelo, apesar de sua formação profissional e da gravidade dos sinais apresentados pela vítima.

A acusação requereu, conforme pedido formulado na denúncia, a fixação de valor mínimo de R$ 24.000,00 pelos danos materiais comprovados e de R$ 60.000,00 pelos danos morais e estéticos.

As Defesas alegaram: a) invalidade da perícia digital, porque o mandado não mencionava expressamente prontuários médicos; b) validade do consentimento da vítima; c) inexistência de dolo eventual, com pedido de desclassificação para lesão corporal culposa; d) absorção do crime de perigo pela lesão corporal; e) ausência de responsabilidade penal de Renata, por ter atuado como auxiliar subordinada.

Renata requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão.

As Defesas também impugnaram o pedido de reparação mínima.

Os autos vieram conclusos para sentença em 10 de julho de 2026.

Na condição de Juiz de Direito, dispensado o relatório, profira a sentença penal cabível. Não acrescente fatos novos.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 28.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o estado de filiação.
I – É indispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade.
II – O registro efetuado pelo pai afetivo impede a busca pelo reconhecimento registral também do pai biológico.
III – A paternidade socioafetiva, caso declarada em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do cumprimento de sentença e do processo de execução, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
?

(EMAGIS) Conforme demonstra o conjunto probatório, além do vínculo familiar, os denunciados reuniram-se à sua genitora, contando com o seu fundamental apoio para a pretendida conversão do caráter ilícito das quantias auferidas a partir das práticas delitivas antecedentes, seja mediante a cessão do espaço físico apropriado para o seu armazenamento, seja pela integração às sociedades empresárias formalizadas para os investimentos realizados no mercado imobiliário, na qualidade de sócia ou de administradora. Tais elementos de prova evidenciam, segundo o Ministério Público, que, nos episódios indicados na denúncia, a relação dos denunciados extrapola os vínculos familiares e negociais ordinários, visando, de forma inequívoca, estável e duradoura a prática de delitos de lavagem de capitais.
I – Caso provado também o elemento subjetivo dos réus e sua vinculação subjetiva, a condenação por lavagem de capitais é cabível.
II – Caso se comprove que os denunciados apresentaram declaração, em ajustes anuais de imposto de renda de pessoa física, de disponibilidade monetária incompatível com os rendimentos regularmente por ele percebidos, ter-se-á conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais.
III – Caso se constate coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração que configurariam o crime de lavagem, o caso será de crime único por força do princípio da consunção.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) Em relação aos elementos do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
II – Em relação à natureza jurídica do estado de necessidade, o Código Penal adota a teoria diferenciadora.
III – A tese da legítima defesa da honra é admissível em julgamento plenário pelo Tribunal do Júri, atendidos certos limites definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Estão corretos apenas os itens:
?

(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:
?

(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:
?

(EMAGIS) Consta dos autos que o réu foi absolvido impropriamente do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, nos termos do artigo 97, caput e § 1º, do Código Penal. A defesa sustenta que a medida de segurança aplicada ao réu já ultrapassou o prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a extinção da execução. O Ministério Público afirma que, como a periculosidade do réu não está cessada, a duração da medida de segurança deve se dar por prazo indeterminado na espécie. Conclui o MP pela necessidade de prorrogação no caso concreto de tratamento ambulatorial como medida necessária.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
?

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.
?

(CESPE/CEBRASPE - Câmara de Boa Vista - Procurador – 2026) De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
?

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ação de improbidade administrativa, da ação popular e da ação civil pública, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
?

(EMAGIS) Sobre a Constituição e o Direito Econômico, qual alternativa está incorreta?
?

(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.
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(FUNDATEC - DPE SC - Defensor Público – 2026) A? luz da OC 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) sobre emergência climática e direitos humanos, analise as assertivas a seguir:

I. A Corte IDH, na OC 32/2025, reconheceu o direito a um clima estável como dimensão do direito a um meio ambiente saudável, fixando deveres de mitigação (meta nacional de redução de emissões, regulação de empresas e avaliação de impacto climático) e de adaptação (meta e plano nacionais com ciclo iterativo de revisão), sob padrão de devida diligência reforçada.

II. O OC 32/2025 reconhece valor jurídico vinculante à obrigação de cooperação climática entre os Estados no sistema interamericano. Contudo, não incluiu a transferência de tecnologia entre as obrigações de cooperação material, limitando-se ao financiamento climático e ao intercâmbio de informações e negociação de boa-fé?.

III. A Corte IDH afirmou que a democracia ambiental (acesso à informação, participação pública e acesso à justiça) é condição de legitimidade da ação climática, vinculando os Estados à participação significativa e, quando pertinente, à consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e tribais afetados por medidas climáticas, em consonância com o Caso Sarayaku vs. Equador.

IV. A Corte IDH declarou, por unanimidade, que a proibição de causar danos irreversíveis ao clima e ao meio ambiente constitui norma de jus cogens no sistema interamericano e, também por unanimidade, reconheceu a Natureza como sujeito de direitos.

Quais estão corretas??

(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.
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(EMAGIS) A respeito das contribuições da economia comportamental e da análise econômica do direito à teoria da decisão judicial, bem como das exigências consequencialistas incorporadas à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei n. 13.655/2018, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre o direito da antidiscriminação e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero adotado no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.
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Discursivas - Rodada 28.2026

(FCC - DPE/MA 2026 - adaptada) Disserte sobre o tema do racismo, à luz do direito constitucional, abordando, no mínimo:
a) normas constitucionais que direta ou indiretamente se contrapõem ao racismo em geral e a suas diversas expressões (estrutural, institucional, recreativa e ambiental);
b) três precedentes paradigmáticos sobre o tema proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

Limite: 20 (vinte) linhas.??

Determinado Município possui lei que assegura aos servidores públicos o recebimento de adicional por tempo de serviço, desde que preenchidos os requisitos legais. Embora um servidor já tenha adquirido o direito à vantagem, a Administração Pública nunca promoveu sua implantação em folha de pagamento, limitando-se a permanecer inerte, sem editar ato administrativo ou ato normativo que indeferisse expressamente o benefício. Após vários anos, o servidor ajuíza ação buscando o reconhecimento do direito e o pagamento das parcelas correspondentes.

Diante da situação apresentada, esclareça se há prescrição do fundo de direito, indicando em que momento se inicia o prazo prescricional para a pretensão ao reconhecimento do direito em relações jurídicas de trato sucessivo nas quais a Fazenda Pública figure como devedora.

João reside, há mais de 25 anos, em um imóvel registrado em nome de seus pais. Após o falecimento destes, o bem permaneceu sem partilha, integrando o acervo hereditário, embora João tenha permanecido na posse exclusiva do imóvel, realizando benfeitorias e arcando com todas as despesas de manutenção e tributos incidentes sobre o bem. Diante da resistência dos demais herdeiros em promover a partilha, João ajuizou ação visando à aquisição da propriedade do imóvel.

A pretensão de João deve ser acolhida? Justifique.

O Ministério Público, em 1º/04/2025, ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de Jagunço Mulambo, imputando-lhe a prática de fatos que, segundo a exordial, amoldam-se ao tipo ímprobo do art. 10 da Lei 8.429/92 (LIA), pugnando-se, pois, pela imposição das sanções correspondentes, previstas no art. 12, II, da LIA.

Após regular processamento do feito, sobreveio sentença que condenou o réu nas sanções do art. 12, I, da LIA, entendendo que os fatos narrados na peça vestibular importaram em enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA).

Inconformado, Jagunço interpõe recurso de apelação sustentando, em síntese, que o juiz não poderia condená-lo por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

Diante do caso apresentado, responda: tem razão o recorrente na sua argumentação?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

Durante audiência de instrução e julgamento relativa à apuração de suposto crime de estupro, a defesa do acusado passou a questionar a vítima acerca de seus relacionamentos afetivos anteriores, de sua vida sexual e de fotografias extraídas de suas redes sociais, buscando demonstrar que seu comportamento seria incompatível com a narrativa apresentada na denúncia.

Embora a vítima tenha manifestado desconforto e afirmado que aquelas perguntas eram humilhantes e alheias aos fatos investigados, o magistrado limitou-se a afirmar que a defesa possuía ampla liberdade para formular perguntas, permanecendo inerte diante das manifestações do advogado. O membro do Ministério Público também não apresentou qualquer objeção.

Ao final da audiência, a vítima, visivelmente abalada, prestou depoimento contraditório em alguns pontos relevantes.

Na sentença, o juiz absolveu o acusado por insuficiência de provas, atribuindo especial relevância às inconsistências verificadas no depoimento da vítima.

Por discordar da sentença absolutória, a vítima formalmente impugnou a decisão do magistrado, alegando nulidade da prova colhida em contraditório judicial.

Com base nessa situação hipotética, responda justificadamente considerando a legislação regente da matéria e o entendimento do STF:

a) a vítima tem legitimidade para arguir a nulidade da prova?

b) assiste razão à vítima ao alegar a invalidade probatória?

c) a omissão do magistrado durante a audiência tem alguma consequência jurídica sobre a validade da prova?

d) se por acaso for reconhecida a nulidade da prova, qual a consequência sobre a sentença?

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2026

O aposentado Gilmar, de 73 anos, residia sozinho em casa própria e sempre teve grande autonomia no trato de questões pessoais. Há cerca de cinco meses, seu neto Dino, de 24 anos, e a companheira deste, Carmen, de 22 anos, mudaram-se para a residência do idoso, sob a justificativa de passarem por dificuldades financeiras.

Um vizinho de Gilmar procurou a promotoria de justiça, que tem atribuição exclusivamente cível, alegando estar “preocupado” com o idoso. Em termo de declarações colhido pela secretaria, relatou que o idoso, antes frequentador assíduo da praça e da farmácia do bairro, deixara de sair de casa, e que, em duas ocasiões, observara hematomas em seus antebraços e tórax. Segundo o vizinho, Dino é conhecido na região como usuário de crack, havendo comentários de que também faria pequeno comércio da droga.

Deliberou-se por instaurar procedimento para apurar os fatos. Instada a comparecer ao local dos fatos, a equipe de assistência social do Município concluiu que Gilmar está sem acesso aos valores de sua aposentadoria — cujo cartão magnético passou a ficar na posse do casal — e confirmou a notoriedade do envolvimento de Dino com entorpecentes (Relatório SMAS nº 017/2026). Aos assistentes sociais, porém, o idoso esquivou-se de comentar as supostas agressões.

A equipe médica do Estratégia Saúde da Família apontou lesões compatíveis com agressão física recente nos membros superiores e registrou que a hipertensão arterial de Gilmar vem se descontrolando de forma progressiva nos últimos meses, com risco iminente de acidente vascular cerebral, em razão da interrupção do uso da Losartana, medicamento que tomava regularmente (Laudo Médico nº 1156/2026).

Acostou-se aos autos, ademais, certidão cartorária apontando que Dino responde a inquérito policial por suposto crime de tráfico de drogas (IPL nº 045/2026 - autuado sob o nº 0000537-94.2026.8.13.0309 perante a comarca vizinha) —, no bojo do qual chegou a ser preso em flagrante, vindo, contudo, a ser posto em liberdade em audiência de custódia, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Posteriormente, o próprio idoso compareceu à Promotoria. Em conversa com o promotor de justiça, contou que o neto e a companheira se mudaram para sua casa por “dificuldades financeiras”; que Dino tem ou teve “problemas” com a polícia; que acha que Dino e a mulher dele usam drogas “o dia todo”; que o casal se apoderou de seu cartão e consomem toda a aposentadoria com drogas, ao ponto de faltar dinheiro até para a compra de seus remédios; que já foi agredido pelo neto, “mas não quer falar disso”.

Considerando que a fase instrutória do procedimento ministerial está esgotada, adote a medida judicial cível mais adequada aos fatos.

Objetivas - Rodada 28.2026

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ação de improbidade administrativa, da ação popular e da ação civil pública, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) No que atine à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do cumprimento de sentença e do processo de execução, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um paradigma fundado no modelo biopsicossocial e na premissa de que a deficiência não determina incapacidade absoluta. Sobre a disciplina da capacidade civil, das adaptações razoáveis e da não discriminação, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta:

I. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos, sendo vedada a esterilização compulsória e garantido o direito de decidir sobre o número de filhos, todavia a curatela pode abranger direitos relativos à sexualidade e à paternidade, quando fundamentada em sentença que demonstre a impossibilidade de expressão de vontade da pessoa curatelada.

II. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas constitui forma de discriminação em razão da deficiência, e tal proibição vincula, exclusivamente, os órgãos da administração pública, não abrangendo pessoas jurídicas de direito privado, ressalvadas aquelas que prestam serviços públicos delegados.
III. Incumbe ao poder público oferecer educação bilíngue em Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e inclusivas, sendo tal obrigação aplicável às instituições privadas de educação, que podem cobrar valores adicionais pelos serviços de tradutores e intérpretes da Libras, desde que garantam acessibilidade em tempo integral.
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(TRF3 – Juiz Federal Substituto – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:
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(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:
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(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.
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(CESPE/CEBRASPE - Câmara de Boa Vista - Procurador – 2026) De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Sobre a Constituição e o Direito Econômico, qual alternativa está incorreta?
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(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
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(EMAGIS) Sobre a formação do Direito Internacional Público do ponto de vista histórico e doutrinário, marque a resposta correta.
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(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Quanto às prestações previdenciárias e assistenciais, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre o instituto da lista tríplice para a escolha da chefia do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
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(EMAGIS) Em ação penal que tramita perante a Vara Única da Comarca Beta, do Estado Alfa, o juiz designou defensor dativo para um dos corréus, haja vista a existência de um único defensor atuando na comarca e em razão da colidência de defesas ocorrida em relação ao outro réu, assistido pela Defensoria Pública. Quanto aos honorários devidos ao defensor dativo, assinale a assertiva correta de acordo com o entendimento do STJ:
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(EMAGIS) Sobre o direito da antidiscriminação e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero adotado no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.
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PGE/PGM - Rodada 28.2026

Marcolino Custódio, representado em juízo pela Defensoria Pública, propôs ação indenizatória em face do Estado da Federação.

Alegou, na petição inicial, que se encontra submetido a condições degradantes na unidade prisional na qual cumpre pena de reclusão há pouco mais de 2 (dois) anos, imposta por sentença penal condenatória transitada em julgado, tendo em vista o cometimento dos crimes de associação criminosa e latrocínio.

Segundo argumentou, essa situação estaria aviltando a sua dignidade, por infligir tratamento desumano ao detento, prescindindo de qualquer demonstração de dano concreto diante da notoriedade da situação. Referiu, ainda, que as más condições de higiene e saúde demonstrariam a negligência do Poder Público, que não teria adotado medidas tendentes a sanar tal quadro de precariedade do presídio estadual de Sete Chaves, no qual se encontra recluso, de modo que a reparação indenizatória teria o propósito de amenizar o sofrimento causado durante o período de encarceramento e desencadear a realização de melhorias estruturais nas unidades carcerárias.

Postulou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), as ser corrigido monetariamente pela variação do IGP-M e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data do encarceramento do autor (preso preventivamente antes mesmo da condenação penal definitiva), além da fixação de honorários advocatícios sobre o montante da condenação. Subsidiariamente, também a título reparatório, requereu o pagamento do valor de 02 (dois) salários-mínimos por mês de detenção em situação degradante, como compensação pelos danos extrapatrimoniais suportados, ou, ainda, o reconhecimento do direito à remição da pena aplicada na proporção de 1 (um) dia para cada 3 (três) dias em que permaneça aprisionado em tais condições.

Distribuído o processo (sob o nº 0042875-96.2026.0.00.0000), o magistrado titular da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital ordenou a citação do réu, que restou perfectibilizada em 15/04/2026 (quarta-feira).

Considerando a situação hipotética apresentada, elabore, na condição de Procurador(a) do Estado, a peça processual cabível (não crie fatos novos e date a peça no último dia do prazo legal).?