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(EMAGIS) A Lei Complementar nº 80/1994, ao dispor sobre a organização da Defensoria Pública da União, atribuiu ao Defensor Público-Geral da União a competência para representar judicial e extrajudicialmente a instituição (art. 8º, II). Tal dispositivo foi objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de violação ao art. 131 da Constituição Federal, que confere à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União e de seus órgãos.

À luz do entendimento firmado pelo STF na ADI 5.603/DF, assinale a alternativa correta.

(TRF - 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto – FGV – 2025) Considerando os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos no sistema jurídico brasileiro e internacional e a coexistência entre normas internas e convencionais, assinale a opção correta

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, ao navegar pela dark web, encontrou e fez o download de vídeos que contêm cenas pornográficas envolvendo crianças, armazenando-os em seu notebook com a intenção de assisti-los e de disponibilizá-los em certa comunidade virtual - utilizando-se de um perfil falso em determinada rede social -, o que efetivamente veio a fazer.

Nesse contexto, indaga-se: em qual(is) crime(s) incidiu Jagunço Mulambo?

(EMAGIS) O réu furtou a motocicleta da vítima, que presenciou o fato e saiu no encalço do réu. Posteriormente, a vítima encontrou o réu e o deteve para impedir a fuga, momento em que este se utilizou de violência contra a vítima, desferindo-lhe um golpe na cabeça e produzindo-lhe lesão corporal, para evitar a sua captura.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de homicídio, a jurisprudência do STJ entende ser incompatível a qualificadora do motivo fútil com o dolo eventual.

II. Para o STJ, o fato de a vítima do crime de homicídio ter 15 (quinze) anos de idade não justifica, por si só, a exasperação da pena-base.

III. Comete o crime de perseguição (CP, art. 147-A) quem persegue alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. Trata-se de infração penal de menor potencial ofensivo.

IV. Tanto o STF quanto o STJ adotam, relativamente à consumação do crime de furto, a teoria da apprehensio (ou amotio). Por isso, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da ‘res furtiva’, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No caso, apesar de não ter havido inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, a atuação do magistrado, em alguns depoimentos, foi no sentido de assumir um papel ativo na produção da prova, atuando como protagonista na inquirição de algumas testemunhas e no interrogatório do réu, com desvelada busca de produção de prova contra o réu.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É nula a inquirição de testemunhas em questão.

II. É nulo o interrogatório em questão.

III. A postura do juiz, por quebrar a imparcialidade e o sistema acusatório, gera evidente prejuízo à defesa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A condenação do réu teve por base apenas o reconhecimento pessoal. Este reconhecimento se deu inicialmente apenas por exibição de fotos do acusado e do corréu às vítimas em delegacia. Tal reconhecimento foi depois repetido pessoalmente em juízo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem, à luz da jurisprudência do STJ.

I. O reconhecimento falho por mera fotografia feito em delegacia restou sanado pelo reconhecimento pessoal feito em juízo caso este tenha atendido os ditames do art. 226 do CPP.

II. Caso tivessem sido válidos ambos os reconhecimentos pessoais, extrajudicial e judicial, plena seria a prova da autoria.

III. A autoria afirmada com base nos reconhecimentos em questão, embora não possa amparar a condenação, por isso insubsistente no caso, podia amparar o recebimento da denúncia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O apenado alegou constrangimento ilegal relativo à fixação da data da última prisão (20/2/2025) como marco inicial para concessão de benefícios da execução penal, em detrimento da primeira custódia, ocorrida em 7/5/2021.
Argumenta que tal proceder desconsidera o período de prisão preventiva já cumprido, violando os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da legalidade estrita. Sustenta que a liberdade provisória concedida em setembro de 2022 não interrompe a contagem do lapso temporal para progressão de regime, uma vez que se trata de condenação única, sem registro de faltas graves.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de prisão provisória interrompido pela liberdade provisória em questão deve ser computado para a progressão de regime.

II. O tempo de prisão provisória interrompido pela liberdade provisória em questão deve ser computado para fins de detração penal.

III. A data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva neste caso, uma vez que o apenado esteve em liberdade provisória após a primeira prisão preventiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória contra emissora de televisão em razão de reportagem, veiculada e mantida nos canais de informação até os dias atuais, por meio da qual foi imputada ao autor, com apresentação de sua imagem, a autoria por agressões a enfermeiras que se manifestavam em solidariedade aos médicos vítimas da Covid-19, na Praça dos Três Poderes, em Brasília-DF. No caso, restou comprovado que a ré: (i) promoveu a divulgação da reportagem em período no qual os ânimos sociais encontravam-se exaltados em razão da crise na saúde mundial em razão da Pandemia; e tampouco (ii) não se limitou a informar a ocorrência e a investigação dos fatos, mas, ao contrário, afirmou ser o autor responsável pelas agressões em momento no qual estavam tais agressões ainda em apuração pelas instâncias oficiais competentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a competência para processar e julgar ações de interesse de menor.

I. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

II. É do melhor interesse da criança o processamento da ação que busca modificar sua guarda o foro em que exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária, especialmente diante de indícios de violência doméstica e familiar perpetrados contra sua genitora e, possivelmente, contra si.

III. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar em que ocorreu ou ocorreria o resultado, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à gratuidade da justiça, julgue os itens abaixo.

I. A concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

II. A assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça.

III. O interessado deverá ser intimado para a realização do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de gratuidade da justiça.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a disciplina dos procuradores das partes no CPC/2015 e na jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

II. É válido recurso apresentado ao STJ por advogado cujos poderes foram outorgados em data posterior ao da interposição do recurso, independentemente de justificativa, desde que a comprovação de tal outorga de poderes se faça no prazo em que intimado para regularizar a representação processual da parte.

III. O advogado pode postular em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Quanto à disciplina dos prazos no CPC/2015, examine as proposições a seguir expostas.

I. Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos.

II. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 1 (um) mês, ressalvada situação de calamidade pública, hipótese em que esse limite poderá ser excedido.

III. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Considera-se justa causa, para esse efeito, o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra a expressão “a execução de atividades diferenciadas de suas funções” contidas em lei estadual que disciplina a percepção pelos servidores do Poder Judiciário local da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ). Afirma violados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, bem como a exigência de concurso público (CF, art. 37, I e II). Defende a necessidade de a fixação de padrões de vencimentos observar a natureza, a complexidade e os requisitos do cargo (art. 39, § 1º, I, II e III). Conforme sustenta, a lei estadual obriga servidores públicos a realizar atividades fora daquelas previstas para o cargo, favorecendo o desvio de função, o que seria incompatível com a regra constitucional do concurso público. Assevera que, uma vez reconhecida a irregularidade, o servidor faz jus às diferenças salariais. Reconhece, contudo, que a gratificação de atividade judiciária em apreço objetiva a contraprestação pecuniária correspondente ao desempenho de atribuições específicas do próprio cargo público ocupado, embora subtraídas do universo de funções ordinariamente realizadas pelos servidores que o ocupam.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Regulando o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, lei estadual assim dispõe: “Art. 1º. O edital de licitação observará, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Parágrafo único. Os serviços serão explorados por, no mínimo, 02 (duas) empresas por região (mercado), e cada empresa operará, no máximo, em 02 (duas) regiões (mercado).”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei Federal n. 9.093/1995 previu como feriados civis a data magna do Estado fixada em lei estadual (art. 1º, II); os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal (art. 1º, III); e, como feriados religiosos, os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (art. 2º).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É taxativo para os Estados e Municípios aludido rol legal disposto em lei federal de feriados locais, que não pode ser estendido sob pena de inconstitucionalidade.

II. É inconstitucional lei estadual que institua o feriado de São Jorge, ainda que com o objetivo de preservar a memória de bens imateriais e se trate de data de alta significação étnica regional.

III. É inconstitucional lei estadual que institui, na esfera estadual, o feriado religioso de Corpus Christi.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também sobre as regras constitucionais de repartição da competência legislativa entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais.

I. As empresas públicas prestadoras de serviço público essencial em regime não concorrencial, e sem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execução por meio de precatório.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo, exigindo-se, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.

III. As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, foi impetrado mandado de segurança contra ato de Secretário de Estado, consistente na publicação de edital de pregão eletrônico destinado à formação de registro de preços para aquisição de kits de material escolar estruturado em lote único. Alega-se que a ausência de regionalização configura ilegalidade e que a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) recomenda haja divisão de um objeto de compra ou serviço em itens ou lotes menores, objetivando ampliar a competição com vistas à economicidade.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o lançamento e a prescrição do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.

II. O documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS), contendo as informações prestadas mensalmente pelo contribuinte, é o instrumento declaratório que deve ser considerado para fins de apuração do termo inicial do prazo prescricional, em relação aos tributos submetidos ao Simples Nacional.

III. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública.

Estão corretas as seguintes assertivas

(EMAGIS) Na hipótese, uma empresa intermediária de serviços de turismo e viagens controverte acerca do pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) relativamente ao agenciamento de viagens internacionais. No caso, o contrato questionado concretiza-se entre a empresa e o cliente (viajante) facilitando a compra de serviços turísticos, como hotéis e locadoras de veículos no exterior, tratando-se de serviço de intermediação para serviços turísticos fora do Brasil, embora a intermediação de serviços seja realizada inteiramente em território nacional. Destarte, a atividade esgota-se na aproximação de pretensos viajantes e fornecedores estrangeiros, com a efetivação da reserva de hotéis, locação de carros e prestações de serviços turísticos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória movida por Energia S/A contra Pedro Paulo. Na petição inicial, narra a autora, atuante no ramo de geração de energia elétrica, que descobriu ao acaso indícios de que o réu, de seu ex-diretor, recebia vantagens ilícitas para a celebração de contratos lesivos ao grupo, em um esquema de corrupção corporativa que movimentou uma quantia de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). Assinala que o réu era responsável pela área de comercialização de energia elétrica do grupo e, por meio de pessoa jurídica a ele vinculada, recebia, por meio de um "contrato de intermediação", valores vultosos da empresa Trading S/A para a comercialização de energia, principal compradora do grupo. O pedido principal, assim, diz respeito à condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos pelo grupo, correspondente ao valor das vantagens ilícitas recebidas, acrescido de correção monetária e juros de mora. Pedro Paulo, em sua defesa, dentre outras matérias, demonstrou que suas contas à época das supostas irregularidades foram aprovadas sem ressalvas por assembleia-geral da Energia S/A.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do Código Civil para as deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) a respeito dos Conselhos Tutelares, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica:

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Ano novo é tudo novo
no sentimento da gente,
porém, preserve do antigo
o que lhe empurrou pra frente
junte tudo que prestou
misture com muito amor
e faça um mundo diferente.

Preserve os beijos, os cheiros,
os chamegos de amor,
as gargalhadas mais altas,
as piadas que contou,
e, se a tristeza apertar,
basta você se lembrar
dos sorrisos que arrancou.

O meu ou o seu caminho
não são muito diferentes,
tem espinho, pedra, buraco
pra mode atrasar a gente.
não desanime por nada,
pois até uma topada
empurra você pra frente!

Continue sendo forte
tenha fé no Criador,
fé também em você mesmo,
não tenha medo da dor
siga em frente a caminhada
saiba que a cruz mais pesada
o fí de Deus carregou.

("Um Ano de Esperança", de Bráulio Bessa)

Caros(as) amigos(as)! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Jagunço Mulambo e sua esposa Vera Mulambo ingressaram, em 1º/04/2020, com ação de desapropriação indireta contra o Estado Alfa, junto à 99ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Fé.

Narram que são proprietários de um terreno de 890m² registrado em 07/10/1970, sob o n. 65.194, no Cartório de Registro de Imóveis, 2º Ofício, da Comarca de Santa Fé e que, durante as obras de duplicação da rodovia estadual AL-999, uma área de 783m² desse imóvel acabou sendo utilizada pelo réu para a pavimentação da rodovia. Aduzem que a área remanescente não pode ser aproveitada de forma útil, porquanto representa apenas 107m². Pugnam pela indenização da área total do imóvel, acrescida de juros moratórios e compensatórios.

Citado, o Estado Alfa, em sua contestação, alega que houve a prescrição do direito pleiteado, seja por aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32, seja por incidência do art. 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41, uma vez que o início das obras de duplicação da AL-999 se deu em 08/12/2009. Salientou, ainda, que sua representação judicial situa-se na capital Antares, e não na pequena cidade de Santa Fé, que dista mais de 500km da capital, ao passo que os autores sequer têm domicílio na cidade de Santa Fé, mas sim em Antares, donde ser incompetente o juízo da Comarca de Santa Fé. No mais, sustentou que eventual indenização somente poderia alcançar a área efetivamente objeto de apossamento administrativo, não devendo a conveniência individual em “vender” a área remanescente se sobrepor ao interesse público.

Após réplica, tendo sido determinada a realização de prova pericial, o expert, em síntese, apontou, em resposta aos quesitos do juízo e das partes, que (a) o valor da área de 783m², à época do início das obras de duplicação, era de R$ 53.823,00, e, à época da realização do laudo pericial, de R$ 288.921,00, considerado o preço de mercado de imóveis naquela região; (b) o valor da área de 890m², à época do início das obras de duplicação, era de R$ 65.497,00, e, à época da realização do laudo pericial, de R$ 342.556,00, considerado o preço de mercado de imóveis naquela região; (c) pela documentação apresentada pelo Estado Alfa, não é possível precisar a data em que as obras de duplicação da AL-999 foram efetivamente realizadas sobre o imóvel em litígio, sendo possível saber, somente, que as obras de duplicação tiveram início em 08/12/2009, na cidade de Antares.

Em alegações finais, os autores reforçaram o pleito indenizatório, indicando, dentre outros pontos, que, não sendo possível precisar a data da efetiva ocupação do imóvel, os juros compensatórios devem adotar como marco inicial o momento em que encetadas as obras de duplicação da AL-999.

O Estado Alfa, por sua vez, sublinhou que a indenização deve levar em conta o valor do imóvel à época do início dos trabalhos de duplicação da rodovia, e não o preço de mercado atual, sob pena de o particular se locupletar pela valorização imobiliária engendrada pela própria obra pública.

Os autos vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório e considerando como verdadeiros todos os fatos relatados. ?

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(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que atine à relação jurídico-previdenciária e temas correlatos, avalie as seguintes proposições.

I. Após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

II. Não incide o fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição de professor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

III. Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

IV. Para fins previdenciários, a presunção de dependência econômica do filho inválido é absoluta.

Estão corretos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta sobre o direito de laje:

(EMAGIS) Sobre o acordo de leniência no sistema concorrencial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor não se aplica:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina do Código Civil para as deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às execuções fiscais e às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. A garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015.

II. O termo inicial do prazo para a oposição de embargos à execução fiscal é a data da juntada aos autos do mandado de intimação do devedor quanto à penhora perfectibilizada.

III. São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade.

IV. É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.

(EMAGIS) O Município ajuizou ação de desconstituição de sanção administrativa com obrigação de fazer contra o FNDE, objetivando compelir a ré a se abster de efetivar qualquer inscrição da municipalidade autora no CAUC/SIAFI, de forma a possibilitar que o ente federado municipal possa firmar convênios e receber recursos federais. O Município autor demonstrou que o atual prefeito solicitou a instauração de Tomada de Contas Especial contra o ex-prefeito, tendo demonstrado também que a irregularidade apontada pelo FNDE ocorreu à época da gestão deste último.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm conexão com o Direito Internacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(Procurador do Estado de Tocantins – 2025 – FCC) Os conflitos que exsurgem da relação de emprego podem ser solucionados de modo individual ou coletivo, conforme a natureza do conflito. No âmbito coletivo, boa parte da doutrina juslaboral divide as formas de resolução do conflito em autocompositiva (quando as próprias partes destinatárias das normas estabelecem sua solução, como em acordos e convenções coletivas) ou heterocompositiva (quando um terceiro é chamado a solucionar, como na arbitragem e na jurisdição estatal). Neste contexto, é correto afirmar

(Procurador do Estado de Tocantins – 2025 – FCC) Considerando as regras processuais vigentes insculpidas na Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência trabalhista, em especial os entendimentos firmados em sede de incidente de recursos de revista repetitivos, as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Anvisa, a ANS e os planos de saúde, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange aos crimes contra a Administração da Justiça e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, marque a alternativa incorreta.

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