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(EMAGIS) De acordo com a Lei nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a honra, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos crimes contra a honra de servidor público, a legitimidade para a ação penal é concorrente, por isso, a representação do ofendido ao Ministério Público não exclui a possibilidade de ajuizar ação penal privada caso discorde do enquadramento legal dado pelo órgão ministerial.

II. É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

III. Segundo a Lei 14.994/2024, se o crime contra a honra previsto no Código Penal é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal, aplica-se a pena em dobro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No caso, em determinado momento, o agente ofereceu vantagem indevida aos agentes públicos em ato de corrupção ativa, sendo os pagamentos realizados de forma parcelada em diversas ocasiões seguintes, motivo pelo qual foi imputada a prática de diversos delitos de corrupção ativa, considerados os mesmos agentes corruptor e corrompidos.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O caso será de continuidade delitiva de diversos crimes de corrupção ativa caso presentes os requisitos da homogeneidade objetiva das condições e a ausência de lapso temporal de mais de 30 dias entre os pagamentos.

II. Caso não cumpridos os requisitos da continuidade delitiva, o caso será de concurso material de crimes de corrupção ativa.

III. O delito de corrupção ativa é formal e unissubsistente, o que não afasta a pluralidade de crimes de corrupção ativa quando vários são os pagamentos, por força de parcelamento, derivados de um mesmo ato de oferta de vantagem indevida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de tráfico de drogas.

I. A condição de 'mula' do tráfico, por si só, não comprova que o acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

II. Compete ao juiz, a partir de critério da razoabilidade e da proporcionalidade e levando em consideração aspectos próprios da empreitada criminosa, escolher a fração a ser utilizada para aumentar a pena em razão da transnacionalidade do delito, respeitados os limites legais e declinada a devida fundamentação.

III. É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de autoria do indiciado em um determinado crime.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de

(PC/PI – Delegado de Polícia – FGV – 2026) Guilherme, Juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri da Comarca Alfa, designou sessão plenária para o dia 03.02.2026, no âmbito da qual Caio, Lucas e João serão submetidos a julgamento pela prática de cinco homicídios qualificados tentados, praticados em detrimento de cinco policiais civis que incursionaram em determinada comunidade. Registre-se que cada um dos três acusados possui advogados distintos.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de

(TJ/SP – Juiz Substituto – VUNESP – 2025) Durante a execução da pena, um apenado comete falta grave consistente na agressão a outro detento no interior da unidade prisional.

Quanto aos efeitos da falta grave, é correto afirmar:

(EMAGIS) A exequente alega que a doação do imóvel (apartamento com vaga de garagem) pela executada a seu filho se deu em fraude à execução. A executada alegou que o seu filho, donatário do imóvel, já residia no local à época da doação e lá continua residindo, comprovando suas alegações. Volve, contudo, a exequente aos autos para destacar que a doação realizada em fraude à execução afasta a alegada proteção legal do bem de família.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício em que situado o imóvel alienado fiduciariamente e há pedido de penhora do próprio imóvel que dá origem ao crédito condominial, tendo em vista a natureza propter rem da dívida, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. O banco credor fiduciário apresenta embargos de terceiro para requerer que a penhora recaia apenas sobre os direitos que os executados (devedores fiduciantes) possuem sobre o imóvel, sustentando, em síntese, que, uma vez que o credor fiduciário, mesmo cedendo a posse do bem ao devedor fiduciante, mantém a condição de proprietário durante o contrato, não é admissível a penhora do imóvel de terceiro que sequer participou do processo, mas somente dos direitos de aquisição derivados do adimplemento parcial do contrato, com base no disposto no artigo 835, XII, do CPC.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal.

I. Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

II. Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente.

III. A competência territorial para ações de divórcio é absoluta e pode ser declinada de ofício.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a preclusão no processo civil.

I. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

II. As matérias de ordem pública, embora passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, são insuscetíveis de nova deliberação judicial, ante a preclusão pro judicato, que é espécie de preclusão consumativa.

III. O juiz conhecerá de ofício da matéria referente às condições da ação, pressupostos processuais, coisa julgada, litispendência, perempção e intransmissibilidade da ação por morte da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No presente caso, o juízo da execução fiscal determinou os atos de constrição judicial sobre bens de sociedade empresária em recuperação judicial, sem proceder à alienação, tendo sido a medida comunicada ao juízo da recuperação, em observância ao dever de cooperação, para que possa, tomando ciência da constrição, decidir pela necessidade ou não de substituição da garantia

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução individual de sentença coletiva decorrente de ação ajuizada por sindicato de servidores públicos estaduais, cuja sentença de procedência transitada em julgado não trouxe qualquer expressa limitação subjetiva de seus efeitos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra lei estadual, por meio da qual incorporada ao vencimento dos Agentes Legislativos, categoria funcional Agente de Segurança, em caráter permanente, a Gratificação de Risco de Vida. A lei condiciona a incorporação ao exercício das funções de segurança por prazo não inferior a 5 anos, dentro do período de 6 anos de vigência da norma que instituiu a gratificação, a qual foi automaticamente extinta depois de incorporada. O autor observa que, por meio da incorporação, os agentes legislativos – cargo de nível fundamental – enquadrados na categoria funcional agentes de segurança passam a ter maior remuneração que os ocupantes do cargo de assistente legislativo – de nível médio. Sublinha configurada distorção a afrontar os artigos 37, II, e 39, § 1º, da Constituição Federal. Aponta o manejo de instrumento voltado a majorar, injustificadamente, a remuneração de um grupo de servidores, em ofensa à moralidade administrativa (CF, art. 37, caput). Pede, ao fim, a declaração de inconstitucionalidade do diploma.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário e assuntos correlatos, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional norma de lei estadual que imponha ao Poder Judiciário participar, juntamente com os demais poderes e órgãos autônomos, da cobertura de déficit e do custeio do regime próprio de previdência social e realizar o pagamento do abono de permanência dos seus membros e servidores.

II. É constitucional a criação do incidente de deslocamento de competência (IDC) para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, pois representa a adoção de mecanismo de equacionamento jurídico da problemática da ineficiência do aparato estatal de repressão às graves violações dos direitos humanos, levando em consideração, em especial, o papel da União como garante, em nível interno e externo, dos compromissos internacionais firmados pelo Brasil com relação ao tema. Ademais, não é necessária norma legal regulamentadora, pois o preceito constitucional já possui todos os elementos qualificadores necessários à sua incidência, sendo certo, ainda, que a federalização dessas específicas causas é medida excepcional e subsidiária.

III. É constitucional norma estadual que prevê adicional de auxílio-aperfeiçoamento profissional aos seus magistrados.

IV. A vedação ao ajuizamento de ação rescisória constante em dispositivo da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No caso concreto, a incompatibilidade, demonstrada pela Administração, entre as condutas do agente (desacato; agressão verbal e lesão corporal) e as funções do cargo almejado (Agente Penitenciário), além da previsão expressa na lei e no edital de regência acerca da investigação social dos candidatos, segundo sustentou, legitimam a exclusão do concurso público do candidato considerado inidôneo. Explicou que aludidas condutas do candidato figuram em quatro boletins de ocorrência e a uma ação penal, apurações admitidas pelo próprio candidato.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça – FGV – 2026) Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Facultativo.

Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos

(EMAGIS) No caso, foi reconhecida a ocorrência de fraude levada a efeito por ex-Prefeita e por ex-Secretário de Finanças de Município quando da contratação, sem licitação, de empresas fantasmas com o objetivo de legitimar o fornecimento de produtos a Município do Estado pelo supermercado de propriedade dos agentes públicos, com preços comprovadamente superiores ao de mercado. O pedido é de condenação dos réus com base nos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), ao ressarcimento integral do prejuízo causado ao erário, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano apurado em liquidação e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição das pretensões contra a Administração Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/PR – Promotor de Justiça Substituto – MPE/PR – 2025) À luz da disciplina do art. 225 da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No caso, o contribuinte declarou e recolheu o ISS relativo aos serviços prestados por terceiros a outros municípios que não o Município credor do imposto, o qual apenas teve conhecimento dos fatos geradores no momento da fiscalização tributária. A propósito da decadência do direito deste de lançar o crédito tributário que lhe cabe, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso concreto, a autuação fiscal decorreu do recolhimento a menor do ICMS incidente sobre operações de saída realizadas após o início das atividades da empresa, tendo, segundo o Fisco estadual, a sociedade se utilizado indevidamente de créditos financeiros (aquele decorrente do imposto recolhido na aquisição de bens para o ativo fixo e imobilizado) acumulados em período anterior ao início de suas operações (período pré-operacional).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, a integralidade das cotas, à exceção das cotas do sócio administrador excluído, votou por sua destituição. Cinge-se a controvérsia em saber qual o quórum de deliberação para o caso e se, na apuração deste, deve ser computada a cota do capital social do sócio impedido de votar.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de mútuo bancário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, relacionados ao Direito Eleitoral.

I. A União não detém legitimidade para requerer a execução de astreintes fixadas por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.

II. Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo tríduo legal.

III. É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

Estão corretos somente os itens:

(PC/PI – Oficial Investigador – FGV – 2026) Lucas, investigador de polícia, participou de complexa investigação, no âmbito da qual apurou-se a prática de crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente por parte do servidor público João, em detrimento de Caio, infante com seis anos de idade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplicam os ditames da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
( ) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
( ) A perda do cargo público, como efeito da condenação por crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, praticado por servidor público com abuso de autoridade, independe da ocorrência de reincidência.

As afirmativas são, respectivamente,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes.

I. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

II. A anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito que antecede a inscrição legítima não caracteriza dano moral in re ipsa.

III. Segundo a Lei 13.146/2015, todas as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre o consumidor, bem como suas respectivas fontes, devem ser disponibilizadas em formatos acessíveis, inclusive para a pessoa com deficiência, mediante solicitação do consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 07.2026

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Paulo, segurado do RGPS, preenchia os requisitos para obtenção de uma determinada aposentadoria, com base na Lei X. A Lei Y, no entanto, revogou a Lei X, antes que Paulo tivesse requerido o benefício ao INSS com base no antigo Diploma. Paulo, contudo, continuou trabalhando e também preenche, hoje, os requisitos para obter uma aposentadoria com fundamento na Lei Y. Em vista dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90, a Lei 9.613/98 e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os acordos de leniência dispostos na lei antitruste, julgue os itens a seguir:

I. O processo administrativo decorrente do acordo de leniência deve resultar na identificação dos demais envolvidos na infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração.

II. É viável o acordo de leniência mesmo se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

III. O acordo de leniência pode resultar em redução da pena e, também, em extinção da punibilidade da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

IV. A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

V. Nos crimes contra a ordem econômica, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.

São corretos:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de mútuo bancário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de tributos federais.

I. O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.

II. Os valores referentes à interconexão e ao roaming (a serem repassados a outras operadoras pelos serviços prestados), arrecadados de seus usuários pelas operadoras de telefonia, por não integrarem o patrimônio da contribuinte, não configuram receita ou faturamento e, portanto, não compõem as bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.

III. O IR e a CSLL não incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto importam apenas na recomposição do valor da moeda perdido pelo fenômeno inflacionário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o FUNDEB, avalie as assertivas que seguem.

I. A orientação do TCU, que afasta a incidência da regra legal de vinculação de parte dos recursos do Fundo ao pagamento de remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, caso se trate de recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios, encontra-se, segundo o STF, em conformidade com a Constituição Federal.

II. É constitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB.

III. O Supremo Tribunal Federal superou parcialmente o entendimento pacificado no âmbito das duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, notadamente na possibilidade de utilização dos juros moratórios dos precatórios para pagamento dos honorários contratuais, à vista da natureza autônoma dos juros em relação à verba principal, vindo as Turmas da 1ª Seção do STJ a ajustarem seu entendimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição das pretensões contra a Administração Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF 6ª REGIÃO – Juiz(a) Federal Substituto(a) – FGV – 2025) No ano de 2020, o governo brasileiro comunicou aos representantes diplomáticos da país Alfa, igualmente signatário da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, que eles haviam sido declarados personae non grata. Para além do componente político, esta declaração tem efeitos jurídicos previstos na citada Convenção.

Na hipótese em tela, caso o governo do país Alfa não retirasse as pessoas em questão ou desse por terminadas as suas funções na missão diplomática, o Brasil, de acordo com essa Convenção, estaria autorizado a

(EMAGIS) No contexto da hermenêutica jurídica contemporânea, o construtivismo representa uma inflexão teórica relevante quanto ao papel do intérprete e à formação do significado normativo. Considerando suas premissas epistemológicas e suas implicações para a teoria da decisão judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) O pensamento de Antonin Scalia representa uma das formulações mais sofisticadas do originalismo contemporâneo, em oposição a modelos interpretativos evolutivos da Constituição. Considerando os pressupostos teóricos do autor acerca da interpretação constitucional e estatutária, assinale a alternativa correta:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 07.2026

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa na tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime, assinale a alternativa apropriada.

(EMAGIS) Sobre a Teoria da Constituição, o Poder Constituinte e assuntos correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o contrato de mútuo bancário, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição das pretensões contra a Administração Pública, devendo ser marcada a CORRETA.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 07.2026

A Associação dos Pescadores do Amazonas (APA) ajuizou, na capital do Estado, em 03.03.2023, ação civil pública em desfavor da ENERGIA S/A. Aduz a inicial que a demandada é concessionária de energia elétrica no Estado do Amazonas, e que ao longo do ano de 2019 promoveu a construção de empreendimento hidrelétrico no rio Purus, próximo ao município de Parati.
???
De acordo com a narrativa exordial, durante o período compreendido entre os meses de novembro de 2019 e fevereiro de 2020 era o período de defeso e, em março, quando os pescadores retomaram suas atividades de pesca, observaram uma alteração na quantidade e espécies de peixes no ecossistema fluvial.
???
A entidade autora afirmou que semanalmente eram pescados aproximadamente quinhentos quilos do peixe Tucunaré. Contudo, após a instalação da hidrelétrica, conseguiu pescar semanalmente, apenas, cem quilos do referido peixe. Aduz que ao menos em outras duas cidades que são banhadas pelo rio a situação se repete.
???
Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo o ente pleiteado o pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal equivalente à diferença de renda dos pescadores, e danos morais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A autora pleiteou a produção de prova pericial e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
???
Juntou à exordial estatuto social, que registra criação da entidade em maio de 2018, e a proteção ao meio ambiente como uma de suas finalidades.
???
O juiz proferiu despacho positivo de conteúdo admissional da inicial, concedeu os benefícios da justiça gratuita, determinou a intimação do MP, e a citação da ENERGIA S/A, que compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.
???
A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a) incompetência do juízo, eis que o local do suposto dano é o município de Parati; b) prescrição, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, eis que a execução da obra findou-se em outubro de 2019, e entre esta data e o ajuizamento da ação transcorreram mais de três anos.

Sustentou, no mérito, a inexistência do dever de indenizar, uma vez que possuía todas as licenças necessárias, tendo realizado o EIA/RIMA, adotando-se todas as medidas mitigatórias de alteração ambiental. Destacou que, no local, foram introduzidas novas espécies de peixes, como uma das mitigatórias, que se mostram abundantes e potencialmente hábeis a assegurar o mesmo proveito econômico aos pescadores, destacando a existência em grande escala do peixe Piapara. A ré ressaltou que a atividade é lícita e realizada em prol do interesse público, devendo incidir, in casu, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Por fim, destacou inexistir dano moral a ser indenizado.
???
Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova pericial pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.
???
Foi juntado laudo pericial que constatou a alteração da ictiofauna, destacando a prevalência do peixe Piapara, e redução substancial da população de Tucunarés, salientando que dada a preferência da população local, o Tucunaré é de mais fácil comercialização para os pescadores.
???
As partes foram intimadas do laudo pericial, não tendo pleiteado esclarecimentos. Após, ofereceram memoriais remissivos às peças prévias.
???
Com base no caso supradescrito, elabore manifestação adequada ao caso, sendo dispensado o relatório.

Discursivas - Rodada 07.2026 - Quest�o 5

(TRF1 2025 - FGV - adaptada) Francisco, servidor público federal, pretendendo aposentar-se no cargo público que ocupa, mas sem tempo de contribuição suficiente no Regime Próprio de Previdência Social como estatutário, requereu a averbação em seus assentamentos funcionais no seu órgão empregador do seu tempo de atividade como trabalhador rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca do referido tempo no regime estatutário.

A certidão de tempo de serviço rural foi o único documento que instruiu seu pedido de contagem recíproca, tendo a averbação do tempo sido deferida pelo órgão. Em seguida, Francisco requereu sua aposentadoria, que foi deferida administrativamente em 26/02/2008. Em 01/03/2018, o processo administrativo de sua aposentadoria foi recebido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), tendo sido prolatada a primeira decisão pelo TCU em 14/06/2022 (acórdão publicado no dia seguinte), reconhecendo a ilegalidade da aposentadoria, em razão da impossibilidade de contagem recíproca do tempo de contribuição como rurícola, por conta da não observância de todas as condições necessárias ao seu deferimento. Com base em tal situação, pergunta-se:

a) Qual é a natureza jurídica do ato praticado pelo TCU no tocante ao julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria? Ocorreu a decadência do direito da Administração Pública em praticar tal ato? Justifique.

b) O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991 tem ou não direito ao cômputo do aludido tempo rural para contagem recíproca no regime próprio de previdência dos servidores públicos? Em caso afirmativo, mediante o preenchimento de quais condições? Qual é o posicionamento dos Tribunais Superiores sobre a questão?

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Discursivas - Rodada 07.2026

Em 2019, policiais militares em serviço, no contexto de uma abordagem ostensiva, conduziram um cidadão para local diverso da unidade policial competente. No referido local, teriam sido praticadas agressões físicas reiteradas, que culminaram na morte da vítima. Posteriormente, os agentes teriam ocultado o cadáver e prestado informações inverídicas aos familiares, com o propósito de dificultar a apuração dos fatos e afastar eventual responsabilização.

Diante dos acontecimentos, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, imputando aos agentes a prática de condutas atentatórias aos princípios da Administração Pública, com fundamento no art. 11 da Lei nº 8.429/1992. O feito encontra-se em fase inicial, ainda pendente de apreciação definitiva do Poder Judiciário.

À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada sobre a matéria, responda, de forma fundamentada, se as condutas descritas são juridicamente subsumíveis à categoria de atos de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública.

Em sua resposta, examine o alcance normativo do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, indicando as consequências jurídicas dessa conformação normativa para a admissibilidade da pretensão deduzida.

Em 12 de fevereiro de 2014, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Roberto, servidor público municipal, imputando-lhe a prática de oito crimes de peculato, supostamente cometidos entre 10 de março de 2012 e 30 de abril de 2012.

O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia. Em 20 de agosto de 2019, o Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ministerial, determinando o prosseguimento da ação penal.

Os autos retornaram à origem e, em 5 de setembro de 2019, foi determinada a citação do acusado.

Em 18 de novembro de 2022, foi proferida sentença condenatória, que reconheceu a continuidade delitiva, fixando pena de 6 (seis) anos de reclusão para cada crime, resultando em pena total de 8 (oito) anos após a exasperação. Foi reconhecida, ainda, a reincidência.

Somente a defesa interpôs recurso de apelação. Em 10 de outubro de 2025, o Tribunal manteve integralmente a condenação.

Considerando exclusivamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a disciplina do Código Penal sobre prescrição, responda fundamentadamente:

a) Para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva, qual pena deve ser considerada?

b) O acórdão que apenas confirma a sentença condenatória interrompe o curso da prescrição?

c) a prescrição da pretensão executória começou a correr a partir de 18 de novembro de 2022?

d) A reincidência reconhecida na sentença condenatória tem o condão de aumentar o prazo prescricional?

Determinada empresa agropecuária localizada na Amazônia Legal obteve Licença Ambiental Única (LAU) expedida por órgão ambiental estadual, fixando em 50% o percentual de Reserva Legal da propriedade.

Posteriormente, o IBAMA lavrou auto de infração e termo de embargo sob o fundamento de que a área deveria observar o percentual de 80% de Reserva Legal previsto no Código Florestal, tendo sido constatado o impedimento da regeneração natural da vegetação em área correspondente ao percentual exigido pela legislação federal.

A empresa impetrou mandado de segurança sustentando, em síntese: (i) que a existência da LAU estadual válida impediria o IBAMA de autuar e embargar a atividade enquanto não houvesse prévia anulação do ato administrativo estadual; (ii) que a presunção de legitimidade do ato administrativo estadual deveria prevalecer.

À luz do entendimento jurisprudencial e da legislação aplicável à matéria, responda fundamentadamente:

a) A existência de licença ambiental válida expedida por órgão estadual impede, por si só, a atuação fiscalizatória do IBAMA?

b) Há identidade entre competência para licenciar e competência para fiscalizar no âmbito do Direito Ambiental brasileiro?

O no negative equity guarantee é aplicável aos contratos de financiamento com alienação fiduciária em garantia de bens imóveis? E de bens móveis?

Fundamente a sua resposta em até 15 (quinze) linhas.?