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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Em ação reivindicatória que tem por objeto imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP), o réu apresentou exceção de usucapião.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) O executado alega violação ao artigo 882 do Código Civil, pois seria descabido o levantamento pelo exequente de depósito judicial decorrente de arresto enquanto a prescrição ainda estaria em discussão. O exequente, por sua vez, demonstra que o levantamento do depósito judicial decorrente de arresto ocorreu mediante autorização judicial e que seria descabida a devolução dos valores levantados após o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo juízo.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Do quadro que restou delineado nos autos, observa-se que o núcleo familiar não tinha qualquer convívio com José., limitando-se a uma ajuda financeira e delegando os cuidados a um mero empregado, Manoel. Manoel não possuía outro companheiro e morava na casa de José. Restou evidenciado que José e Manoel estabeleceram um vínculo que ultrapassou os limites da relação trabalhista, transformando-se em um relacionamento afetivo, de carinho e cuidados mútuos. Manoel conviveu com o falecido José desde sua juventude até o fim de sua vida, sendo, inclusive, o responsável pela autorização da internação e do procedimento cirúrgico de José.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Nos autos da execução de título extrajudicial submetida à disciplina do CPC/2015, diante das frustradas tentativas de satisfação da obrigação e com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, o banco exequente pleiteou a adoção de medidas executivas atípicas para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, consubstanciadas na suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e o respectivo bloqueio de cartões de crédito de titularidade dos executados (fls. 1/14, e-STJ). A casa bancária destaca que o artigo 139, IV, do CPC/2015, delimita, de maneira expressa, incumbir ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, não se vislumbrando quaisquer ofensas aos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, nem ofensa ao princípio da menor onerosidade aos devedores. Acrescenta, nesse contexto, que é plenamente viável o cabimento das medidas extremas pleiteadas, ressaltando-se o reconhecimento, no caso em análise, do esgotamento dos meios ordinários à coerção do ora executado para o pagamento da dívida.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Trata-se de ação indenizatória movida por Miguel e seus pais Bernardo e Fernanda contra o hotel Praia Resort. Demonstram que ficaram hospedados no hotel réu e que, durante o período, o autor Miguel, então com 5 anos de idade, brincava na área de recreação infantil quando um extintor de incêndio ali existente teria caído sobre ele, causando-lhe graves lesões em 6 costelas, além do rompimento de seu fígado e diversos danos estéticos, morais e materiais. Afirmam que o menor foi encaminhado a um hospital a 100 km de distância do hotel, que não dispunha de ambulância, tendo permanecido internado por 12 dias, e que seus pais teriam arcado com despesas extras com hospedagem em outro estabelecimento, além de passagens aéreas e compromissos profissionais. Informam que também pagaram frete de avião com aparato médico para locomoção segura de seu filho. Dizem ter notificado o estabelecimento hoteleiro para que fossem indenizados pelos prejuízos, sem sucesso. O réu se defendeu alegando que não haveria elementos aptos a indicar ter existido falha na prestação de serviço, consistente na exposição dos hóspedes a risco de acidentes ou falha na assistência posterior, além de que não teria sido demonstrada ilicitude quanto à localização do extintor próximo ao local de recreação ou ao fato de que não se encontrava preso à parede na ocasião, e sim sobre rodas. A instrução não deixou dúvidas a respeito do acidente, bem como das lesões sofridas pelo autor, os quais foram efetivamente demonstrados pelo conjunto probatório coligido aos autos. Ficou provado também que havia um extintor de incêndio de grande porte, dotado de duas rodas e suporte de apoio, sobre um carrinho, que não se encontrava fixado, que este extintor estava em espaço de recreação infantil e que Miguel teria, de alguma forma, tocado na alça de suporte do objeto, que tombou em sua direção e atingiu seu abdômen. Comprovou-se também que houve atendimento de primeiros socorros na enfermaria localizada no interior do estabelecimento, tendo o menor sido transferido, na companhia de um enfermeiro, para um hospital a 100 km de distância, dada a complexidade de seu quadro.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Enzo, criança de 8 (oito) anos de idade, é vítima de abusos sexuais perpetrados por seu padrasto, que reside no mesmo imóvel. Sua genitora, ao descobrir os crimes, resolve deixar o lar conjugal e passa a morar sozinha, em um município vizinho, além de imediatamente se dirigir à Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência.
Com base na Lei nº 14.344/2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Embora condenado a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito, o apenado não foi localizado para ser intimado para audiência admonitória de início da execução das penas alternativas, não autorizou fosse seu paradeiro informado por seus familiares que com ele residiam ou mesmo por seu advogado, tendo sido apurado que passou a estar em local desconhecido exatamente quando publicado o despacho judicial que designara aludida audiência admonitória. Conclusos os autos, o juízo decretou a prisão do apenado e sua apresentação em audiência.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) O réu requereu a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 41 da Lei de Drogas, sob o argumento de que a informação por ele trazida acarretou a apreensão de uma significativa quantidade de drogas. Acrescentou que, para o reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a colaboração voluntária do agente promova a apreensão de entorpecentes, ainda que seus informes não tenham auxiliado na identificação dos coautores.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Rodrigo foi condenado pela prática do crime de roubo majorado (CP, art. 157, § 2º-B) na ação penal n. 0157-2, por fato ocorrido em 1º/04/2023. Na sentença, o juiz reconheceu que Rodrigo possuía anterior condenação transitada em julgado em 12/05/2018 (ação penal n. 0155-4) pela prática, em 24/12/2016, do crime de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV), exasperando a pena-base com esteio na circunstância judicial relativa aos "antecedentes" (CP, art. 59). Após o trânsito em julgado dessa sentença condenatória, o juiz da execução deferiu o pleito ministerial de retificação do atestado de penas para que fosse reconhecida a reincidência do apenado, para fins de análise de benefícios da execução penal. A defesa, inconformada, interpôs agravo em execução penal sustentando que a matéria está acobertada pela coisa julgada material, já que a condenação considerada pelo juízo da execução para forjar reincidência (ação penal n. 0155-4)? fora considerada, pela sentença (na ação penal n. 0157-2), como mau antecedente (CP, art. 59), não se podendo, desse modo, reconhecer a reincidência com supedâneo naquele mesmo título executivo judicial; de todo modo, segundo sustentou, a condenação considerada para forjar reincidência não poderia tê-la ensejado.
Considerado o caso apresentado, e tendo em vista o instituto da reincidência, é correto afirmar que:
?

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.
I - O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.
II – De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.
III – Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
IV - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Considere as situações descritas a seguir.

I. Desempregado, Márcio aproveita-se da vulnerabilidade de sua vizinha Regina, 30 anos, pessoa com deficiência, e aplica sucessivos golpes na vítima, obtendo para si vantagem ilícita consistente na quantia de R$ 70.000,00.
II. Luciano, irritado com o seu enteado Felipe, 10 anos, agride a criança com tapas e socos e a mantém presa em um quarto escuro, sem alimentação, por quatro dias.
III. Inconformado com o fim do relacionamento, durante uma discussão, Sérgio desfere dois tapas no rosto de sua ex-namorada Maria e diz que a matará se ela arrumar outro namorado.

À luz do Código de Processo Penal e da legislação extravagante que visa à proteção das vítimas, assinale a opção que indica corretamente as medidas protetivas cabíveis em cada hipótese.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público denunciou Ricardo pela prática do crime de furto e descreveu na denúncia que o réu subtraiu para si um veículo de propriedade da vítima Sérgio. Encerrada a instrução, as provas indicaram que, na verdade, Sérgio e Ricardo haviam firmado um comodato verbal do veículo e esse apropriou-se do bem, deixando de devolvê-lo na data combinada, tipificado o delito de apropriação indébita.
Diante dessa situação, no que diz respeito à correlação entre a acusação e a sentença, é correto afirmar que
?

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Matheus, reincidente em crime hediondo com resultado morte, foi condenado definitivamente à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de crime de extorsão qualificada, cometido no dia 31 de março de 2026.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que Matheus, desde que preenchidos os demais requisitos legais, poderá progredir de regime após cumprir, no regime fechado,?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade.
I – A cláusula full bench não é aplicável para a declaração de não recepção de textos normativos anteriores à atual Constituição.
II – As normas editadas quando da vigência das Constituições anteriores se submetem somente ao juízo de recepção ou não pela atual ordem constitucional, o que pode ser realizado por órgão fracionário dos Tribunais sem que se tenha por violado o artigo 97 da CF.
III – O exame da compatibilidade de legislação pré-constitucional com a nova Carta não se confunde com a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pois se traduz em juízo de recepção ou não-recepção.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a aposentadoria compulsória como sanção aos magistrados.
I – Após a reforma previdenciária promovida pela EC n. 103/2019, tornou-se não recepcionada a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados.
II – A punição do magistrado vitalício com a perda do cargo pode dispensar ação judicial caso derive de decisão plenária do CNJ.
III – Se a perda do cargo do magistrado como sanção for aprovada pelo CNJ, a ação judicial de perda do cargo deve ser ajuizada diretamente no Supremo Tribunal Federal pela Advocacia Geral da União.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Lei estadual instituiu o mecanismo de indenização automática, pelas concessionárias, aos consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica. Seguem dispositivos da lei: “Art. 1.º Fica instituído mecanismo de indenização automática para os consumidores afetados por interrupções no fornecimento de energia elétrica no Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2.º Para efeitos desta Lei, considera-se interrupção no fornecimento de energia elétrica qualquer ocorrência que resulte na falta de eletricidade em uma determinada região ou unidade consumidora, seja por motivos de falha técnica, manutenção programada ou emergencial, desastres naturais ou quaisquer outras circunstâncias que prejudiquem o fornecimento regular de energia. Art. 3.º O mecanismo de indenização automática será aplicado de maneira proporcional ao tempo de interrupção do fornecimento de energia elétrica, da seguinte forma: I - interrupção de até 24 (vinte e quatro) horas: não haverá indenização; II - interrupção de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) horas: indenização equivalente a 10% (dez por cento) do valor de consumo de energia elétrica do período afetado; III - interrupção de 48 (quarenta e oito) a 72 (setenta e duas) horas: indenização equivalente a 30% (trinta por cento) do valor de consumo de energia elétrica do período afetado; IV - interrupção acima de 72 (setenta e duas) horas: indenização equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de consumo de energia elétrica do período afetado. Parágrafo único. O valor do consumo de energia elétrica do período afetado será calculado com base na média diária do consumo dos últimos 6 (seis) meses, ou, para consumidores com menos de 6 (seis) meses de histórico de consumo, será utilizada a média diária do consumo, desde o início do fornecimento de energia elétrica. Art. 4.º A distribuidora de energia elétrica será responsável por realizar o pagamento da indenização automaticamente na fatura subsequente à interrupção do fornecimento, sem a necessidade de solicitação por parte do consumidor. Art. 5.º Fica estabelecido que a indenização prevista nesta Lei não exclui outras formas de compensação ou indenização a que o consumidor possa ter direito, nos termos da legislação vigente. Art. 6.º Caberá à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS – fiscalizar e garantir o cumprimento desta Lei, podendo aplicar as sanções previstas em caso de descumprimento pelas distribuidoras de energia elétrica.”
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional a lei em questão por se inserir na disciplina da tutela do consumidor, também de competência dos Estados-membros.
II – A lei estadual poderia validamente em benefício do consumidor estabelecer a proibição da cobrança de taxa de religação de energia elétrica, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
III – Relativamente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, lei estadual pode validamente regulamentar o compartilhamento de infraestrutura.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina de atividades econômicas pelos entes federados.
I – O Supremo reconheceu a competência normativa dos Estados para regular a postagem de boletos de pagamento pelos serviços prestados por empresas públicas e privadas, uma vez que a prestação exclusiva de serviço postal pela União se restringe ao conceito de carta, cartão-postal e correspondência agrupada.
II – A Constituição Federal outorgou à União a atribuição de manter o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X), além da competência privativa para legislar sobre serviço postal (art. 22, V).
III – É constitucional lei municipal que estabeleça o banimento de determinado herbicida admitido pela lei federal, não havendo necessidade de demonstração pelo Município de peculiaridade local que legitime a proibição, uma vez que, tratando-se de norma mais protetiva ao meio ambiente, tal exigência não se aplica.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Cuida-se de ação de cobrança de indenização securitária na qual o magistrado decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora, ao ter sido intimada para comprovar o prévio requerimento administrativo, não fez prova. Com isso, verificado que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus, este relacionado à demonstração do prévio requerimento administrativo, aludido julgador reconheceu a ausência de interesse de agir.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco de Crédito Nacional, que instrui a inicial com cédula de crédito bancária (CCB). Sobreveio decisão que determinou a emenda da inicial, a fim de que o exequente comprovasse que a ferramenta “SISBR” se encontra cadastrada no sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil, vinculado à autarquia Instituto Nacional de Tecnologia – ITI, sob pena de indeferimento da inicial, uma vez que sem tal condição a cédula de crédito bancária que embasa a execução não constituiria título executivo extrajudicial à luz do artigo 784, III, do CPC, pois não possui assinatura digital do contratante, conforme exigido pela MP 2.200/2001.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo em face de ato praticado por Secretário da Fazenda do Estado, tendo por objetivo proceder ao recolhimento Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal lançado para fins de IPTU dos imóveis descritos na inicial, nos termos da Lei Estadual, afastando-se a base de cálculo de acordo com o valor venal de referência instituído pelo Decreto Estadual, que estipula como valor de referência (mínimo) o adotado para o ITBI. A Fazenda do Estado, em resumo, defendeu a legalidade de Decreto, que, segundo alegado, não desborda da Lei Estadual, já que esta apenas veda a utilização, como valor para apuração da base de cálculo do ITCMD, de valor inferior àquele lançado pelo município para a cobrança do ITBI. Subsidiariamente, pugnou fosse ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento previsto no artigo 148 do CTN.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos valores cobrados a título de ICMS, PIS e COFINS. Defende a possibilidade de aplicação analógica do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, destacando que o ICMS, o PIS e a COFINS, por serem destinados ao Fisco Estadual e Federal, não estão inseridos no valor da operação, razão pela qual a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a exclusão desses tributos na base do IPI.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal) A respeito da responsabilidade civil ambiental, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A teoria do risco integral impõe responsabilidade objetiva e integral ao poluidor, o que impossibilita a invocação de caso fortuito ou força maior como excludentes do dever de reparar a degradação ambiental.

( ) União, Estados e Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

( ) A licitude da conduta do agente, consubstanciada no pleno atendimento às condicionantes da licença ambiental, é causa excludente de responsabilidade civil, remanescendo apenas a eventual responsabilidade administrativa.

( ) A reparação pecuniária do dano ambiental goza de precedência sobre a recuperação in natura, visando garantir a imediata capitalização de fundos públicos destinados à proteção do meio ambiente equilibrado.
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(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual com o seguinte teor: “Art. 20. A alienação, gratuita ou onerosa, e a concessão de bens imóveis do Estado dependerão de prévia autorização da Assembleia Legislativa”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a norma na parte em que condiciona a concessão de uso de bens imóveis estaduais à prévia autorização da Assembleia Legislativa.
II – A Constituição Federal veda a intervenção do Poder Legislativo nas situações de alienação de imóveis públicos, sendo nesta parte inconstitucional o dispositivo em questão.
III – No que concerne aos imóveis da União, é da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os limites da competência legislativa da União para editar normas gerais de licitação e contratos.
I – É constitucional lei municipal que cria hipóteses de parcerias público-privadas para a execução de obras de infraestrutura e urbanismo, ainda que desvinculadas de qualquer serviço público ou social.
II – É constitucional lei estadual que autoriza a seus órgãos de segurança pública a alienação de armas de fogo a seus integrantes, por meio de venda direta.
III – É constitucional lei estadual que impõe como condição de habilitação das pessoas jurídicas de direito privado que pretendam celebrar contratos e convênios ou obter a outorga de concessões no âmbito do Estado a apresentação de certificado de regularidade, expedido pela Delegacia Regional do Trabalho.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
?

(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
?

(EMAGIS) Vislumbrando a realidade globalizada da economia, e na necessidade de conferir maior eficiência aos mercados nacionais e regionais, o Brasil celebrou o Tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República da Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai. A criação do Mercosul segue as seguintes diretrizes, exceto:
?

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.
?

(FGV/ENAM/2026.1) Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas as formas de racismo e de discriminação racial, a legislação brasileira, as convenções internacionais e a doutrina especializada elaboraram diversos conceitos, os quais lançam
luzes sobre tais fenômenos. Esses conceitos são um poderoso instrumento teórico para auxiliar o Magistrado na compreensão de desigualdades estruturais que muitas vezes se manifestam nos casos sob seu julgamento.
Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias e práticas violentas que manifestam discriminação e ódio de maneira sistemática contra determinadas religiões e seus seguidores, bem como contra territórios sagrados, tradições e culturas a elas associadas.
II. De acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a
discriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.
III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteção necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para
diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos.
Está correto o que se afirma em
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(FGV - 2025 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Substituto) Uma empresa brasileira do setor de cosméticos identificou que circulava amplamente na Internet um vídeo em que se afirmava, falsamente, que ela realizava testes bioquímicos em animais de forma cruel. Após ingressar na Justiça, a empresa obteve uma decisão favorável pela retirada desse conteúdo da Internet, mas, mesmo após a execução dessa decisão, o vídeo continuou circulando para internautas de países para onde seus produtos eram exportados.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
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(EMAGIS) Miguel Cervantes, juiz federal, pleiteia sua promoção a desembargador federal com apenas 5 anos após a titularidade no cargo, fora da quinta parte mais antiga da carreira. Camila de Varsóvia, juíza com 25 anos de carreira, na quinta parte mais antiga, impugna a habilitação do juiz Miguel para concorrer à promoção. Sobre o caso, marque a alternativa correta:
?

(EMAGIS) Na obra Os Donos do Poder: Formação do Patronato Político Brasileiro, Raymundo Faoro analisa as raízes do poder político no Brasil e identifica a influência de estruturas sociais e administrativas herdadas do período colonial português. Qual das seguintes afirmações reflete com maior precisão uma das teses centrais da obra?
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Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
?

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Versa a presente ADPF acerca da sujeição da Companhia de Água e Esgotos do Estado - empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atua sob regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro – ao regime de pagamento por precatórios, notadamente em razão de acordos por ela realizados e homologados em juízo, nos quais previsto o pagamento direto de débitos judiciais, incluídos os honorários sucumbenciais.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É constitucional a homologação em juízo dos acordos em questão prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, sem necessidade de precatório, uma vez que se trata de pagamentos anuídos pela devedora e não a ela impostos por decisão judicial.
II – Não se aplica à Companhia de Águas e Esgotos do Estado os critérios de pagamento inerentes à Fazenda Pública.
III – Embora o sistema de precatórios constitua mecanismo de proteção da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes, da continuidade dos serviços públicos, da estabilidade das finanças públicas e da isonomia entre credores da Fazenda Pública, trata-se de sistema inaplicável a pagamentos decorrentes de acordos celebrados entre as partes e homologados judicialmente.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(2023. CESPE/CEBRASPE. PROCURADOR DO ESTADO/ES) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).
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(CESPE. 2022. Procurador do Estado de Rondônia) De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho,
I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.
II a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória.
III se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé.
Assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
?

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.
?

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
?

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
?

Senten�a Estadual - Rodada 30.2026

Olá caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana iremos responder uma questão de nossa autoria. Bons estudos! Deus abençoe cada um de vocês!! Prof. Arilton Falcão
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O Ministério Público denunciou Couros Vale Verde Ltda., seu diretor-geral Carlos Eduardo Menezes e a engenheira ambiental Helena Prado Martins. A pessoa jurídica e Carlos foram denunciados pelos crimes previstos nos arts. 54, § 2º, I, e 60 da Lei nº 9.605/1998. Helena foi denunciada pelo art. 54, § 2º, I, c/c art. 2º, e pelo art. 69-A da mesma lei.

Entre fevereiro e junho de 2019, a empresa funcionou sem licença ambiental válida, por determinação de Carlos, para evitar a paralisação da produção. A licença foi posteriormente regularizada.

Em maio de 2022, o equipamento destinado ao controle das emissões atmosféricas da fábrica apresentou defeito. Helena comunicou formalmente a Carlos que a continuidade da produção poderia liberar gases nocivos e recomendou a suspensão das atividades.

Carlos determinou que a fábrica continuasse funcionando até a conclusão de um contrato considerado essencial, evitando prejuízo comercial à empresa.

Durante quatro dias, foram liberados gases de forte odor nas proximidades da fábrica. Moradores relataram irritação nos olhos, náuseas e dificuldade respiratória. Uma escola próxima suspendeu suas atividades por uma tarde, mas não houve retirada oficial dos habitantes nem comprovação de que a área se tornara imprópria para ocupação humana.

Agentes ambientais coletaram amostras no interior da fábrica e em imóveis vizinhos. Os recipientes foram lacrados, identificados e enviados a laboratório público, com documentação das etapas de coleta e transporte.

O laudo constatou concentrações de substâncias capazes de causar danos à saúde humana. Não foram comprovadas doença permanente, morte de pessoas ou animais ou destruição significativa da flora.

Segundo a denúncia, Helena teria contribuído para a poluição por ocupar o cargo de responsável técnica. Contudo, não foi demonstrado que ela tivesse poder para suspender a produção ou que participasse da decisão de manter a fábrica em funcionamento.

Após a fiscalização, foi instaurado procedimento administrativo para apuração das emissões.

Temendo ser responsabilizada profissionalmente por não ter impedido a continuidade da produção, Helena, por iniciativa própria e sem comunicar Carlos, elaborou e apresentou ao órgão ambiental relatório no qual declarou que o equipamento estava em funcionamento e que as emissões permaneciam dentro dos padrões permitidos. Carlos não solicitou, revisou, assinou ou validou o documento, tendo tomado conhecimento de sua existência somente após a instauração da ação penal.

Mensagens extraídas regularmente do telefone de Helena demonstraram que ela sabia do defeito e havia anteriormente recomendado a suspensão das atividades. Em conversa com uma amiga, afirmou que precisava “afastar qualquer responsabilidade técnica” e que apresentaria um relatório favorável antes da conclusão da fiscalização.

Não foi demonstrado que Helena tivesse poderes de representação da empresa perante o órgão ambiental ou que sua conduta tivesse sido autorizada pelos administradores da sociedade.

Os fiscais confirmaram a coleta das amostras e a existência de forte odor no local. A diretora da escola declarou que suspendeu as aulas após alunos e funcionários apresentarem náuseas e irritação nos olhos.

O perito afirmou que as substâncias detectadas possuíam potencial para causar danos à saúde, mas não era possível concluir que a área tivesse se tornado imprópria para ocupação humana.

Carlos admitiu que sabia do defeito e determinou a continuidade da produção. Sustentou que confiava na capacidade dos demais equipamentos e que não pretendia causar poluição. Negou qualquer participação na elaboração ou apresentação do relatório.

Helena admitiu que elaborou e apresentou o documento. Alegou que pretendia apenas registrar uma avaliação provisória, que as informações poderiam ser posteriormente corrigidas e que o relatório não chegou a influenciar a atuação do órgão ambiental.

A empresa sustentou que não poderia ser responsabilizada pelo relatório, pois o documento não resultou de decisão de representante legal ou órgão colegiado, não foi autorizado por Carlos e foi produzido por Helena para proteger interesse exclusivamente pessoal.

Os acusados são primários e não possuem antecedentes criminais.

A denúncia foi recebida em 18 de setembro de 2023. Após essa data, não ocorreu outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

O Ministério Público requereu a condenação integral. Sustentou que Carlos tomou a decisão de manter a produção no interesse da empresa, que obteve vantagem econômica com a continuidade das atividades. Afirmou que o crime de poluição não exige dano efetivo à saúde.

Quanto ao relatório, afirmou que Helena inseriu conscientemente informações falsas em documento apresentado no procedimento administrativo, com a finalidade de afastar sua responsabilidade profissional.

As Defesas alegaram: a) invalidade da prova pericial, porque não foi fornecida contraprova aos acusados; b) ausência de prova de que a área tenha se tornado imprópria para ocupação humana; c) impossibilidade de responsabilização penal objetiva do diretor e da pessoa jurídica; d) ausência de participação de Helena na decisão que causou a poluição; e) ausência de potencialidade lesiva do relatório, porque suas informações poderiam ser verificadas pelo órgão ambiental.

Carlos e a pessoa jurídica requereram expressamente a absolvição quanto ao art. 69-A, sustentando que não participaram da elaboração, da validação ou da apresentação do relatório.

O Ministério Público requereu, desde a denúncia, a fixação de R$ 20.000,00 como valor mínimo para ressarcimento das despesas públicas de fiscalização e monitoramento, comprovadas documentalmente.

Os autos vieram conclusos para sentença em 20 de julho de 2026.

Na condição de Juiz de Direito, dispensado o relatório, profira a sentença penal cabível. Não acrescente fatos novos.

Objetivas DPF - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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Objetivas PGE/PGM - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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(2023. CESPE/CEBRASPE. PROCURADOR DO ESTADO/ES) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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Objetivas DP Estadual - Rodada 30.2026

(EMAGIS) À luz das normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar nº 80/1994 para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, assinale a alternativa correta:
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, a respeito da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e sua alteração pela Lei nº 14.230/2021.
I. A a decisão de indisponibilidade de bens, proferida antes da vigência da Lei nº 14.230/2021, deve ser revista à luz do novo regramento para verificação do requisito do perigo da demora, uma vez que não mais se trata de tutela de evidência e sim de tutela de urgência.
II. A revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, realizada pela Lei nº 14.230/2021, é retroativa e produz eficácia sobre todos os processos, ainda que submetidos ao regime de coisa julgada.
III. Não se admite a realização de acordo de não persecução cível durante o cumprimento de sentença e quando o feito já transitou em julgado.
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(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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Objetivas MPF - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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(2023. CESPE/CEBRASPE. PROCURADOR DO ESTADO/ES) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).
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(EMAGIS) À luz das normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar nº 80/1994 para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, assinale a alternativa correta:
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 30.2026

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Quanto à ação civil ajuizada para perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:
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(EMAGIS) À luz das normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar nº 80/1994 para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, assinale a alternativa correta:
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Objetivas Delegado - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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Objetivas - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RPGS), assinale a alternativa incorreta.
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(2023. CESPE/CEBRASPE. PROCURADOR DO ESTADO/ES) Assinale a opção correta a respeito da comissão de conciliação prévia (CCP).
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(EMAGIS) À luz das normas gerais estabelecidas pela Lei Complementar nº 80/1994 para a organização das Defensorias Públicas dos Estados, assinale a alternativa correta:
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Senten�a Federal - Rodada 30.2026

"Eu sou aquela mulher
a quem o tempo
muito ensinou.
Ensinou a amar a vida.
Não desistir da luta.
Recomeçar na derrota.
Renunciar a palavras e pensamentos negativos.
Acreditar nos valores humanos.
Ser otimista." (Cora Coralina, em Vintém de cobre: Meias confissões de Aninha)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Jagunço Mulambo ajuizou ação de procedimento comum em face da União, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, de Paulo Machado e de Rico Construções Ltda., postulando a declaração de inexistência de relação sua para com a referida sociedade empresária perante a Junta Comercial, a declaração de inexistência de responsabilidade tributária no que concerne aos débitos inscritos em Dívida Ativa em nome da empresa, a regularização do seu CPF e, por fim, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 100.000,00. Processo distribuído à 99ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Linhares/ES.

Narra o autor que o Sr. Machado, na qualidade de seu empregador, o fez incidir em erro, obrigando-o a assinar papéis por força dos quais se vinculou à sociedade denominada Rico Construções Ltda., mesmo sem ter qualquer relação com a atividade econômica por ela praticada, haja vista exercer a profissão de “serrador”, com renda mínima. Aduz que, ao tentar abrir conta bancária, tomou conhecimento de que o seu CPF encontra-se pendente de regularização, devido à ausência de apresentação de declarações de IRPF. Aponta que seus rendimentos sempre o colocaram abaixo do limite para fins de isenção do imposto de renda, de sorte que nunca esteve obrigado a realizar a declaração de IRPF. Expõe que tentou esclarecer a questão junto à Receita Federal do Brasil, tendo obtido informação de que seu nome consta como integrante do quadro societário da empresa Rico Construções Ltda., a qual declarou rendimentos pagos a ele na condição de sócio, o que tornara obrigatória a apresentação da declaração de IRPF. Diz existirem duas inscrições em Dívida Ativa em nome da sociedade empresária, constando o seu nome como corresponsável pelos débitos, o que lhe causou grave abalo emocional e enseja a reparação dos danos morais experimentados. Pugnou, alfim, pela concessão da gratuidade de justiça, anexando declaração de próprio punho indicando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustentou próprio ou de sua família.

A União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, informou que a representação judicial do ente federal, no caso, deve ocorrer pela Procuradoria da União, haja vista a predominância do caráter indenizatório da pretensão deduzida na exordial. Com base na eventualidade, suscitou a incompetência da Subseção Judiciária de Linhares/ES, uma vez que os fatos ocorreram na capital fluminense, onde sediada a sociedade empresária Rico Construções Ltda. e a própria Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, ainda que o autor resida naquele município capixaba. Defendeu, também prefacialmente, a incompetência da Vara Comum, certo que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta e o valor do dano moral pleiteado é meramente estimativo, não devendo ser considerado para fins de fixação do valor da causa, sob pena de alteração artificial do juízo competente para a causa. No mérito, disse que a empresa em tela possui, de fato, duas inscrições em Dívida Ativa da União, constando o nome/CPF do autor como corresponsável pelos débitos, dada a sua condição de sócio-gerente. Destacou a presunção de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita e asseverou que o próprio demandante reconhece ter assinado o contrato social e demais documentos pertinentes à sociedade empresária, assumindo formalmente a sua condição de sócio-administrador. Lembrou, ainda, a presunção de veracidade dos atos registrais praticados perante a Junta Comercial e rechaçou, no mais, a existência de danos morais indenizáveis.

A Junta Comercial apresentou defesa e nela postulou a inclusão na lide dos demais sócios da empresa Rico Construções, em litisconsórcio. Sustenta que é inadmissível que venha a ser responsabilizada por atos de terceiros, já que não tem como checar a fonte de todas as informações trazidas ao contrato social.
Paulo Machado e Rico Construções Ltda., de sua parte, refutaram as teses da petição inicial aduzindo que o autor assinou voluntariamente o contrato social, querendo apenas se furtar ao pagamento de dívidas da sociedade empresária.

Foram produzidas provas em audiência de instrução e julgamento.

Na assentada, o autor, em seu depoimento pessoal, disse que só assinou os documentos apresentados pelo Sr. Machado porque este lhe informou que as assinaturas eram necessárias para que o seu salário mensal como "serrador" fosse pago. De seu turno, as testemunhas foram unânimes e corroboraram que o autor somente trabalhou como "serrador", sobretudo nos últimos 10 (dez) anos, na condição de empregado do Sr. Machado, em um outro empreendimento empresarial (Madeireira Machado Ltda.), evidenciando-se a ausência de qualquer atuação de sua parte na empresa Rico Construções Ltda. Consta de documentos dos autos que o autor somente estudou até o primeiro ano do Ensino Fundamental, o que também foi corroborado pela prova testemunhal.

Alegações finais remissivas, por todas as partes.

Considerando as informações acima, redija a sentença, com a fundamentação adequada, não devendo ser acrescentada qualquer circunstância fática. Aborde todos os fatos, argumentos e teses relevantes. Observe a jurisprudência das Cortes Superiores. Não é necessária a elaboração de relatório, devendo ser desconsiderado o teor do art. 489, inciso I, do CPC. A sentença não deve ser datada nem assinada. Ao final, coloque apenas: “Juiz(a) Federal Substituto(a)”, sem identificação de gênero.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 30.2026

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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Objetivas MP Estadual - Rodada 30.2026

(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.
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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 30.2026

A Promotoria de Justiça de Pitanga/PR recebeu os autos de inquérito policial relatado, com indiciamento de JILMAR LEMES e FAUSTO GINO por estelionato qualificado, em concurso de agentes e unidade de designios.

Segundo os autos, JILMAR é diretor-presidente da organização social Instituto Semear Educação (ISE), que administra o Centro Municipal de Educação Integral de Pitanga/PR, em contrato de gestão firmado com a prefeitura local, na forma da Lei n° 9.637/1998. Todos os recursos repassados por meio do contrato de gestão têm origem municipal, oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, sem repasse federal. Valendo-se dessa condição, JILMAR ordenou que a organização social contratasse FAUSTO, a partir de 1° de fevereiro de 2023, para exercer a função de Auxiliar de Biblioteca Escolar no referido centro educacional.

De acordo com a apuração, FAUSTO jamais compareceu ao centro educacional. Ele morava e prestava serviços de caseiro em um imóvel rural de propriedade de JILMAR. Não obstante, FAUSTO recebeu R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais) de salários, desde que foi contratado até 15 de novembro de 2025, data de seu falecimento, conforme certidão de óbito acostada aos autos. JILMAR foi cautelarmente afastado do cargo, por ordem judicial, embora sua defesa técnica tenha peticionado reiteradamente nos autos do IPL afirmando que a conduta investigada era atípica, do ponto de vista penal. Outra cautelar, de cunho patrimonial, logrou obter bloqueio judicial bens de JILMAR em montante suficiente para eventual ressarcimento ao erário.
Você recebeu os autos na condição de promotor(a) de justiça. Considerando que o MP tem compromisso institucional com a legalidade penal, seja ela a favor ou contra o investigado, formule a manifestação cabível, sem agregar fatos novos.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 30.2026

(EMAGIS) No que se refere à exceção de pré-executividade, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Sobre o crime de roubo, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crédito tributário, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre o terceiro setor, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Relativamente à Administração Pública Direita e Indireta, assinale a alternativa incorreta.
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Objetivas MPF - Rodada 29.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Considere dispositivo de lei federal com o seguinte teor: “Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico. § 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional o dispositivo legal em questão, uma vez que, embora vise a estabelecer mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado, viola a livre iniciativa dos empregadores e a inviolabilidade dos dados pessoais dos empregados.
II – Segundo a Constituição Federal, é garantida a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
III – O STF considerou constitucional norma legal federal que concedida 5 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Medidas Provisórias e de sua utilização para veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – As medidas provisórias não podem veicular norma que altere espaços territoriais especialmente protegidos de modo a diminuir a proteção dos ecossistemas abrangidos por unidades de conservação.
II – O STF declarou a inconstitucionalidade de lei decorrente de conversão de Medida Provisória que impôs a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão, uma vez que importou em alteração de espaço territorial especialmente protegidos de modo a diminuir a proteção dos ecossistemas abrangidos.
III – Caso a Medida Provisória desafete Parque Nacional, mas amplie a área protegida como forma de compensação, a retirada dessa ampliação durante a tramitação do projeto de lei de conversão afasta o vício de inconstitucionalidade formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Na espécie, a lei distrital instituiu chancela oficial destinada a certificar empresas atuantes no ramo de vendas diretas e marketing multinível como não integrantes de esquemas de pirâmide financeira, autorizando, inclusive, o uso publicitário do selo. Consta da lei, dentre outros, os seguintes dispositivos: “Art. 4º A premiação de que trata esta Lei somente é concedida às empresas que comprovem que não participam de nenhum sistema de pirâmide financeira. Art. 6º A empresa que atenda aos requisitos desta Lei e da respectiva regulamentação tem o direito de fazer uso publicitário do Selo Multinível Legal, chancela oficial que pode ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover. Parágrafo único. O Selo Multinível Legal tem validade de 2 anos, podendo ser renovado, e contém, em sua impressão, o prazo de validade e a certificadora. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente inconstitucional a lei em questão por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial ou empresarial.
II – É formalmente inconstitucional a lei em questão por invadir a competência privativa da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
III – No que concerne à livre iniciativa, o STF considera inconstitucionais leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município) No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.
I – O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.
II – Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
III – Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
Estão incorretos somente os itens:?

(EMAGIS) Considere lei estadual que exclua a participação em concurso público de candidato com deficiência quando se trate de “provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional, e desde que a legislação específica do cargo contenha a exigência de aptidão plena para o ingresso na carreira”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a norma em questão por restringir o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena.
II – O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2025) veda, relativamente ao acesso ao trabalho da pessoa com deficiência, a exigência de aptidão plena.
III – É inconstitucional dispositivo legal que afasta a reserva de vagas para pessoas deficientes nos concursos para provimento de cargos ou emprego que exija aptidão plena do candidato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cobrança das multas administrativas aplicadas pela Administração Pública no exercício do poder de polícia e respectivos prazos prescricionais, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) João, que ocupa certo posto hierárquico no seio da Administração Pública, delegou a Maria a competência para a prática de determinado ato administrativo. Além disso, avocou a competência para a prática de outro ato administrativo, que originariamente seria da competência de Pedro. Sobre a situação retratada, é correto dizer, à luz da Lei 9.784/99, que
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(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos, aos consórcios públicos e às parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II - Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.
III - É ilegítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
IV - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município) Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) O STF definiu recentemente a questão da constitucionalidade da contribuição social a cargo das sociedades cooperativas instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, no período em que essa lei produziu efeitos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional, diante da existência de vedação constitucional à tributação das cooperativas, a contribuição social prevista no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho, incidente sobre os valores por elas pagos, distribuídos ou creditados a seus cooperados a título de remuneração por serviços prestados a terceiros por seu intermédio.
II – Como a Emenda Constitucional nº 20/1998 não admite a expansão das bases econômicas do artigo 195, I, da Constituição, para abranger importâncias recebidas por entidades equiparada a empresas, é exigível para a revogação ou alteração da contribuição em questão a edição de lei complementar.
III – A partir da vigência da Lei nº 9.876/1999, que incluiu o inciso IV no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a contribuição social em questão foi substituída por nova contribuição, a cargo do tomador dos serviços intermediados pela cooperativa, contribuição esta declarada constitucional pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os fundos contábeis e também sobre a fiscalização de seus recursos pelo TCU, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional o artigo 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios, vez que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 70 e incisos da Constituição.
II – No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, sendo inconstitucional o artigo 30, III, da Lei 14.113/2020, que afeta à competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação.
III – É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, sendo que a vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios, que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa correta:
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(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Érica e Joana travaram intenso debate a respeito das classificações existentes em relação à intervenção do Estado no domínio econômico. Érica defendia que a denominada “intervenção por absorção” é incompatível com a forma como deve se desenvolver a intervenção do Estado no domínio econômico, que sempre deve ocorrer em igualdade de condições com a iniciativa privada, inclusive em relação a todas as atividades passíveis de serem exploradas. Joana, por sua vez, defendia que a denominada “intervenção ofensiva” é compatível com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de intervenção que não pode descurar, conforme previsão legal, dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Trata-se de decisão que ordenou a realização de perícia para apurar lucros cessantes com base no melhor empreendimento imobiliário que a parte autora poderia efetuar no imóvel cuja compra foi frustrada pelo descumprimento do pacto pela ré, o que foi determinado ao entendimento de que a apuração do prejuízo independe da comprovação de que o empreendimento seria efetivamente implementado ou seu projeto seria aprovado pelos órgãos competentes, bastando a projeção da rentabilidade futura da atividade empresarial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Trata-se de ação de reparação de danos morais por aquisição de alimento industrializado impróprio para consumo, com larvas e insetos. O autor alega abalo moral pelo contato e exposição ao produto contaminado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública em que se objetiva a implementação de medidas de segurança, saúde e higiene no trabalho no Hospital Regional do Município. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Justiça do Trabalho e o aludido Hospital integra a Administração Pública Estadual, tendo, dentre as pessoas que lhe prestam serviços, servidores públicos estatutários, servidores públicos celetistas e pessoas físicas que prestam serviços a pessoas jurídicas terceirizadas pelo Hospital.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) O agente invadiu a residência de duas vítimas, um casal, e subtraiu diversos bens móveis mediante grave ameaça. Parte dos bens subtraídos na residência das vítimas pertenciam à vítima do sexo masculino e a outra parte à vítima do sexo feminino, casados entre si e, portanto, pertencentes à mesma família. Restou comprovado, contudo, que o desígnio do agente era único, visava a subtrair os móveis que guarneciam a residência e os objetos lá existentes, sem que visasse especificamente a algum bem específico de cada uma das vítimas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) O réu é administrador de casa lotérica credenciada pela Caixa Econômica Federal. Há robusto conjunto probatório (documentos da Caixa, ofícios, extratos, depoimentos testemunhais e confissão parcial do agente) que evidencia a apropriação ilícita de numerário público sob posse em razão de sua função, ao ter deixado de repassar valores à Caixa Econômica Federal a título de diversos jogos e boletos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), avalie as assertivas que seguem.
I – As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, buscando preservar a integridade física e psíquica da vítima, somente podem ser impostas ao alegado agressor caso exista ação judicial ou inquérito policial já instaurados.
II – Segundo inovação introduzida na Lei 11.340/2006 pela Lei 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, não podendo ser indeferidas ao fundamento de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
III – Caso extinta a punibilidade do agressor, a cessação das medidas protetivas opera-se ‘pleno jure’, não podendo ser condicionada à prévia oitiva da vítima para verificação da necessidade de persistência de aludidas medidas. javascript:;"
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes tributários, a Procuradoria- Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009, extensível ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Observa que as medidas previstas nos dispositivos impugnados “atingem o caráter dissuasório e pedagógico da pena” e “reforçam a percepção da dupla balança da Justiça: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos”. Dessa forma, continua, sem o instrumento do direito penal, “ficam sob desamparo os direitos fundamentais de todos os membros da sociedade nacional, de formarem uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca de um desenvolvimento que os alcance indistintamente”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova. A respeito deles, assinale a afirmativa correta.
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(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Durante o patrulhamento em região de intenso tráfico de drogas, por volta das 2h da manhã, a Polícia Militar deparou-se com Mário e Celina, que estavam em uma motocicleta e estacionavam o veículo em frente à residência do casal. Ao notar que seria abordado, Mário, conhecido dos policiais por conta de uma prisão anterior por tráfico de drogas, evadiu-se do local. Ao notarem o extremo nervosismo de Celina, os policiais realizaram a busca pessoal e encontraram, no bolso do casaco, R$ 1.350,00 em notas trocadas. No curso da diligência, um vizinho reservadamente diz a um dos policiais que o casal vende drogas na residência. Os policiais, então, entraram na residência e encontraram uma arma de fogo e drogas.
Considerando a hipótese narrada, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre busca e apreensão, é correto afirmar que

(FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público – Substituto) Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:
I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Quais estão corretas??

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 29.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Colhe-se dos autos que o crédito da requerente foi arrolado pelos devedores como concursal com garantia real, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tratando-se de crédito decorrente de cédula de produto rural (CPR). A requerente apresentou divergência, a qual foi acolhida pelo administrador judicial, que entendeu pela exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial em razão do disposto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994. Foi apresentada, então, impugnação pelos devedores em recuperação judicial, alegando que havia sido requerida pela credora a conversão da execução na qual exigia a entrega forçada dos grãos objeto da garantia (‘Barter’) em execução por quantia certa, o que caracterizaria renúncia à garantia, de modo que a credora não mais ocuparia a posição de proprietário da garantia, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, já que passou a exigir a execução monetária da obrigação inscrita na cédula. Foi requerida a inclusão do crédito na classe dos quirografários corrigido até a data do pedido da recuperação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos consta que ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco credor fiduciário depois da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Como o imóvel ainda não foi leiloado e menos ainda arrematado, o devedor fiduciante requer seja-lhe permitido a purgação da mora, para o que pede sejam emitidos os boletos bancários. Acrescenta pedido de que, tão logo quite os boletos, o financiamento se restabeleça e a consolidação da propriedade seja cancelada.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
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(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa correta:
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(2020. GUALIMP. Prefeitura de Areal – RJ. Procurador do Município) Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa:
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(2024. CPCON. Advogado da Prefeitura de Araruna/PB) O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:
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(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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