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(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de sentença coletiva que condenou a administração centralizada (ente político) ao pagamento de verba remuneratória a determinados servidores públicos. Pretendem executá-la os servidores que integravam os quadros de autarquias e de fundações públicas do ente federado na data da propositura da ação coletiva, dizendo-se beneficiados pela coisa julgada, a despeito de integrantes da administração indireta. Trata-se, portanto, de execução de sentença coletiva que condenou o ente político ao pagamento de diferença remuneratória, execução movida por servidores que, ao momento da propositura da ação coletiva, integravam o quadro de autarquias e de fundações públicas de aludido ente político.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A sentença coletiva que condena a administração centralizada ao pagamento de verba remuneratória pode ser executada por servidores de autarquias e fundações públicas, motivo pelo qual, ao menos sob essa ótica, merece trânsito a execução em questão.

II. A legitimidade universal do sindicato para agir em juízo gera a extensão da coisa julgada em questão a pessoas jurídicas da administração indireta do ente federado, motivo pelo qual, caso a ação coletiva tenha sido ajuizada por sindicato, merecerá trânsito a execução em questão.

III. A Autarquia possui legitimidade para figurar no polo passivo da liquidação e execução de sentença genérica, em ação civil pública, proferida contra o ente político ao qual vinculada, porquanto abrangida pelo efeito erga omnes previsto no artigo 16 da Lei nº 7.347/1985.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o ato concessivo de aposentadoria do servidor público é complexo, que se aperfeiçoa apenas após o exame do ato instituidor do benefício pelo respectivo de Tribunal de Contas.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

II. Admite-se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, para adequação aos limites legais, devendo-se observar, contudo, o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9784/99, contado da data em que recebido no Tribunal de Contas da União, para exame de sua legalidade, o ato de transferência do militar para a inatividade ou de concessão da pensão.

III. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação rescisória para desconstituir título judicial transitado em julgado no qual reconhecida, para efeito de aplicação do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição Adicional Variável (RAV) de Auditor Fiscal da Receita Federal, a possibilidade de compensação do índice com os reposicionamentos supervenientes do servidor, promovidos pela Lei n. 8.627/1993. O autor reconhece que, conquanto a decisão rescindenda esteja em sintonia com o entendimento jurisprudencial até então vigente, posteriormente aludido entendimento foi alterado com o julgamento pelo STJ do Tema n. 548/STJ.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se o óbice do verbete sumular n. 343/STF à ação rescisória em questão, que, por isso, não é cabível.

II. Mesmo que julgamento posterior pacificando a questão se tenha dado em Recurso Repetitivo, é incabível a rescisória em questão.

III. A questão da ofensa aos limites objetivos da coisa julgada pela compensação do reajuste de 28,86% sobre a vantagem pecuniária “Retribuição Adicional Variável – RAV”, paga aos servidores públicos civis e militares, com as reposições salariais das Leis n. 8.622/1993 e n. 8.627/1993, tem natureza constitucional, motivo pelo qual a admissibilidade da ação rescisória em questão deve ser avaliada sob a ótica do envolvimento de questão constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta contra o artigo 8º, II, da LC 80/1994, que confere ao Defensor Público-Geral da União a atribuição de representar a Defensoria Pública da União (DPU) judicial e extrajudicialmente. O autor alega violação aos artigos 131, caput, e 134, caput e §1º, da Constituição Federal. Salienta que, nos termos do artigo 131 da Carta da República, cabe à AGU, com exclusividade, representar nos âmbitos judicial e extrajudicial a União e seus órgãos, aí incluídos os do Legislativo e do Judiciário, bem assim aqueles aos quais atribuídas funções essenciais à Justiça. Afirma a inconstitucionalidade do exercício da representação judicial da União por pessoa estranha aos quadros da AGU. Discorre sobre a violação ao artigo 134, caput e § 1º, da Lei Maior, porquanto autorizada a atuação indiscriminada do Defensor Público-Geral da União, a implicar o exercício indevido da advocacia fora das atribuições institucionais, em prejuízo da defesa dos necessitados.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, a suposta prática delituosa ocorreu no Município e consistiu na destruição de vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, incluindo exemplares da espécie araucária (Araucaria angustifolia), ameaçada de extinção, conforme Portaria Ibama n. 37-N, de 3/4/1992, sem evidência de transnacionalidade do delito ou de outros elementos específicos que indiquem o interesse da União.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra lei municipal, que veda a adoção de ideologia de gênero, diversidade sexual e educação sexual nas práticas pedagógicas, currículos escolares e materiais didáticos das redes de ensino municipal e privada, bem como em bibliotecas municipais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. O processamento e julgamento de procedimento administrativo de dúvida suscitado por oficial de registro imobiliário relativamente a imóveis de autarquia pública federal compete ao Juízo federal.

II. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, salvo se a pretensão se limitar ao pagamento de indenização.

III. É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial.

IV. É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. É quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação pessoal dos exequentes.

II. A Súmula 326 do STJ (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.”), editada anteriormente ao advento do CPC/2015, não conflita com a nova codificação, à luz da atual visão jurisprudencial do mesmo Tribunal.

III. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho, bem como aquelas sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. No entanto, o juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo.

IV. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

(EMAGIS) A respeito da ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, avalie as assertivas que seguem.

I. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais

II. A ação rescisória não é cabível se, à época do julgamento rescindendo, não havia divergência jurisprudencial, uma vez que o julgado rescindendo apontado como divergente, na verdade, afronta a jurisprudência, não viola ‘literal disposição de lei’.

III. Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os danos morais e sua indenização.

I. Embora o reconhecimento dos danos morais se dê, em numerosos casos, independentemente de prova (in re ipsa), para a sua adequada quantificação, deve o juiz investigar, sempre que entender necessário, as circunstâncias do caso concreto, inclusive por intermédio da produção de depoimento pessoal e da prova testemunhal em audiência.

II. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, devendo haver também específica instrução probatória sobre os danos morais.

III. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o serviço bancário e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação de partilha de bens ajuizada por Daniela em face de Eduardo. As partes contraíram matrimônio no ano de 2008 pelo regime da comunhão parcial de bens. O casal não teve filhos e a esposa dedicou-se ao casamento, não exercendo atividade profissional durante os mais de 15 anos em que permaneceram casados. Em dezembro de 2024, as partes realizaram o divórcio de forma extrajudicial por escritura pública, em que ficou decidido que os bens seriam partilhados posteriormente. Na mesma data, no entanto, firmaram documento intitulado “instrumento particular de transação”, em que estipularam a partilha amigável dos bens adquiridos no curso da união. Ficou estabelecido que o ex-marido ficaria com um apartamento, além de móveis e objetos que lá estavam. Por sua vez, à ex-esposa caberia outro apartamento, que na época estava financiado, cotas da sociedade limitada do casal e indenização em dinheiro, para que adquirisse móveis para sua moradia. Na inicial, narrou Daniela que desconhecia a realidade financeira da empresa, que possuía dívidas expressivas, de forma que não conseguiu alavancar a empresa nem gerar lucro suficiente para se manter com dignidade. Além disso, informou que o ex-marido não apresentou todos os bens do casal quando da celebração do “instrumento particular de transação”, ficando de fora da partilha um caminhão e um galpão, além de automóveis pertencentes ao casal. Dessa forma, um ano após a celebração do “instrumento particular de transação” ajuizou a presente demanda, a fim de ver partilhados todos os bens adquiridos no curso do matrimônio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a empresa e o estabelecimento empresarial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no âmbito do direito marcário, têm relação com o paralelismo consciente (conscious parallelism) e o caroneiro (free rider), além dos danos materiais e morais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Tributário na visão do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos da execução fiscal de ICMS, o executado alega prescrição do crédito tributário, alegando que entre a data do vencimento, em 01/01/2017, e a data do ajuizamento da execução, em 01/01/2026, restou ultrapassado o prazo prescricional. Ouvida, a exequente alega ter havido parcelamento do crédito, juntando telas sistêmicas que seriam meios de prova suficientes a esse desiderato, indicativas de parcelamentos em 2018, 2022 e 2025. O executado volve aos autos e, embora não impugnando de forma específica e fundamentada a autenticidade ou a veracidade do conteúdo dessas telas, afirma que a juntada das telas é não é meio idôneo para demonstração do fato alegado (deflagração do procedimento de parcelamento do crédito tributário pelo contribuinte).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(Inspetor Tecnologista INPE – FGV – 2024) Considerando a Lei da Terceirização (Lei n° 13.429/17), assinale a afirmativa correta.

(Analista legislativo – Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados – FGV – 2024) Murilo ajuizou reclamação contra seu ex-empregador em 2024, tendo a assistência de seu sindicato de classe. Depois que foi devidamente contestada e instruída, com oitiva das partes e de várias testemunhas, adveio a sentença que julgou improcedente o pedido. O juízo indeferiu o requerimento de gratuidade de justiça feito na petição inicial em razão do elevado salário que era recebido por Murilo. As custas foram fixadas em R$ 4.000,00, e os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, em R$ 10.000,00. Dessa sentença não houve interposição de recurso, transitando em julgado.

Considerando esses fatos e a previsão da CLT, é correto afirmar que

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2026) Uma empresa brasileira de biotecnologia, regularmente cadastrada no SisGen, realizou acesso ao patrimônio genético de micro-organismo nativo do território nacional para fins de pesquisa científica. A partir dos dados obtidos, desenvolveu, posteriormente, um medicamento totalmente sintético, cuja formulação final não contém material genético brasileiro, mas cuja eficácia terapêutica decorreu diretamente das informações obtidas a partir do acesso realizado. Iniciada a exploração econômica do medicamento, a empresa deixou de efetuar a repartição de benefícios, alegando inexistência de obrigação legal.

À luz da Lei no 13.123/2015, que dispõe, dentre outros pontos, sobre bens, direitos e obrigações relativos ao acesso ao patrimônio genético do país, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso, a Justiça estadual concedeu indulto, para extinguir a punibilidade da pena privativa de liberdade e estendeu o entendimento à multa não recolhida. Tratava-se de condenação oriunda da Justiça Federal, mas cuja pena privativa de liberdade tivera a respectiva competência para execução transferida à Justiça Estadual, por ser cumprida em presídio estadual. Mesmo declarada pelo Juízo estadual a extinção da punibilidade nos amplos termos mencionados, o Juízo Federal prosseguiu com a execução da multa na Justiça Federal, intimando o réu para pagamento das custas e da multa penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Consta dos autos que José foi condenado em primeiro grau pela prática do crime previsto no art. 317, caput e § 1º, do Código Penal, à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Posteriormente, o juízo sentenciante declarou extinta a punibilidade, em razão da prescrição com base na pena concretamente aplicada. Após, a defesa de José interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição. O Tribunal conheceu do apelo e deu-lhe provimento para absolver José com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em recurso especial, o Ministério Público aduziu que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, ao conhecer de recurso de apelação no qual o réu não possuía interesse recursal, uma vez que a extinção da punibilidade pela prescrição havia afastado todos os efeitos da condenação. José apresentou contrarrazões ao recurso especial ministerial sustentando que negar seu interesse recursal violaria a lógica defensiva e a racionalidade do sistema, além de ignorar as repercussões morais e sociais da condenação, o que reforça a necessidade de manter a absolvição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) A prisão preventiva

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Sobre depoimentos prestados por testemunhas policiais em processos criminais:
[não é raro se deparar, por exemplo, com o relato de que, depois de ser abordado em via pública sem nada de ilícito, o réu haveria voluntariamente afirmado aos policiais que tinha drogas e/ou armas em casa e convidado os agentes de segurança a acompanhá-lo até a residência, onde lhes teria franqueado a entrada e indicado a localização dos objetos. Ou, ainda, a afirmação de que, depois de receberem uma denúncia anônima relacionada a um indivíduo suspeito, dirigiram-se à sua moradia e, lá chegando, sentiram forte odor de substâncias entorpecentes exalando em via pública; isso quando não ocorre de os agentes verem drogas/armas em cima de algum móvel por meio de uma janela ou porta providencialmente entreaberta, razões pelas quais ingressam no domicilio, efetuam uma busca e apreendem os itens proibidos. A inquietação gerada por essas histórias [...] - aparentemente talhadas para dar contornos de legitimidade a diligências invasivas - não é recente e foi objeto de estudos pelo menos desde a década de 1960 nos Estados Unidos, [...]."
(HALAH, Leonardo. 17. O Controle Judicial da Atividade Policial [...] In: CRUZ, Rogerio; JUNIOR, Américo; DEZEM, Guilherme. Coleção Justiça Criminal. Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais. 2023)

Considerando o trecho acima o autor se refere

PGE/PGM - Rodada 14.2026

Tony Valério ajuizou ação de rito ordinário em face do Estado da Federação, postulando a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 15086.0900/2024-78, bem como da penalidade de demissão que lhe fora aplicada, com sua subsequente reintegração ao quadro de servidores públicos estaduais.

Relatou, na petição inicial, ter ingressado no serviço público ano de 2008, no cargo de Analista, especialidade Administrador, exercendo suas funções junto à Secretaria de Desenvolvimento Social, e que sempre procurou orientar sua atuação pelos princípios vetores da Administração Pública. Referiu que houve a instauração de sindicância para apurar suposto “assédio sexual” relacionado à captura (por meio de câmeras escondidas), sem autorização, de imagens íntimas de servidoras, estagiárias e colaboradoras terceirizadas no ambiente de trabalho e durante o horário de expediente, armazenadas em dispositivos eletrônicos pertencentes ao autor.

Alegou a nulidade do processo administrativo disciplinar inaugurado a partir de tal sindicância, destacando que não teria sido observado o prazo máximo para a conclusão do PAD, nos termos do art. 127 da Lei Estadual nº X/1998 (preceito que repete a previsão do art. 152 da Lei nº 8.112/1990, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União), por ter sido instaurado em 06/02/2024 e encerrado em 10/12/2024.

Também informou que a ação penal instaurada para apuração do caso está em curso, não havendo decisão transitada em julgado. Assim, defendeu que a comissão processante não poderia ter opinado pelo indiciamento do servidor, tampouco ter a autoridade competente aplicado a pena de demissão, embora o art. 104, inciso V, da citada Lei Estadual nº X/1998 estabeleça que a demissão será aplicada no caso de “incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição” (repetindo o conteúdo normativo do art. 132, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, que rege os servidores públicos federais).

Argumentou, ainda, que seria ilícita a admissão de provas extraídas da ação penal em tramitação. Neste aspecto, pontuou que, não obstante o juízo criminal tenha autorizado a extração de cópia para anexação ao PAD como “prova emprestada” e a Comissão Processante tenha franqueado ao investigado manifestar-se sobre o seu conteúdo, tais elementos contaminariam todo o conjunto probatório, viciando o expediente administrativo. Concluiu que a nulidade do PAD tornaria ilegítima a aplicação da sanção administrativa, inclusive por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Após regular processamento do feito, o Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Crementina acolheu as alegações da parte autora, proferindo sentença de procedência dos pedidos formulados. Decretou, assim, a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 15086.0900/2024-78, bem como da pena de demissão aplicada, determinando a reintegração do autor ao quadro de servidores públicos estaduais, no mesmo cargo anteriormente ocupado, e condenando o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Na condição de Procurador do Estado e tendo recebido a incumbência de promover a defesa técnica do ente federativo, redija o recurso adequado.?

Objetivas DP Estadual - Rodada 14.2026

(EMAGIS) À luz do entendimento firmado pelo STJ acerca da atuação institucional da Defensoria Pública como curadora especial, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

(PC/PI – Delegado de Polícia Civil – FGV – 2026) Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966.

Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

(EMAGIS) A defesa sustenta a ocorrência de negativa de vigência ao artigo 51 do Código Penal, ao argumento de que o juízo incorreu em grave impropriedade técnico-jurídica ao aplicar o artigo 114, inciso II, do Código Penal, à hipótese de execução da pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ignorando que referido dispositivo passou a disciplinar exclusivamente a prescrição da pretensão punitiva. Aduz que a nova redação do artigo 51 do Código Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, possui inequívoca natureza de novatio legis in mellius, por instituir regime prescricional mais favorável ao réu. Conclui que, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, deve ser aplicado à pena de multa o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.

II. Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.

III. As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).

Estão corretos somente os itens:

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) A prisão preventiva

(MPE/GO – Promotora e Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2026) Após a observância das formalidades constitucionais e legais, João foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de feminicídio e iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado, no Estado de Goiás.

Diante do narrado, e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, é correto afirmar que João

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o serviço bancário e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico da ação de improbidade administrativa, à luz das inovações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Tributário na visão do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a empresa e o estabelecimento empresarial, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/SC – Promotor Substituto – VUNESP – 2026) Durante fiscalização do Ministério Público em entidade de acolhimento institucional, constatou-se a permanência de crianças e adolescentes por período significativamente superior ao legalmente recomendado, sem reavaliação periódica da medida, sem atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) e sem adoção de providências efetivas voltadas à reintegração familiar ou à colocação em família substituta. A Administração Pública justificou a situação com base na reserva do possível, na inexistência de famílias acolhedoras cadastradas e na sobrecarga do sistema de Justiça. À luz da CF, do ECA e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde contra este, em razão da recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista. Os autos demonstraram que a operadora de plano de saúde promoveu interrupção abrupta da cobertura médico-assistencial devida ao menor portador de transtorno do espectro autista, seguida da omissão em assegurar a continuidade do tratamento do beneficiário extremamente dependente do serviço de assistência à saúde, causando-lhe, assim, prejuízo no seu desenvolvimento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa) e essa premissa deve ser observada no julgamento da ação em questão.

II. Na ação em questão, para a condenação da ré na obrigação de indenização dos danos morais, além da recusa indevida da cobertura médico-assistencial, é imprescindível a presença de elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, o que se verifica pelo que restou demonstrado nos autos.

III. Nem mesmo o cancelamento unilateral indevido do plano de saúde, com a negativa indevida de cobertura em situação de urgência ou emergência, configura dano moral in re ipsa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MP Estadual - Rodada 14.2026

(EMAGIS) Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei n.º 8.625/93, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) A prisão preventiva

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o serviço bancário e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do regime jurídico da ação de improbidade administrativa, à luz das inovações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Tributário na visão do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a empresa e o estabelecimento empresarial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 14.2026

(EMAGIS) Relativamente às funções essenciais à Justiça e aos Tribunais de Contas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) João ingressou com ação previdenciária nos Juizados Especiais Federais, postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. A sentença julgou improcedente o pedido. João, então, interpôs recurso inominado, o qual foi desprovido pela Turma Recursal. Considerado o caso narrado, é incorreto afirmar, à luz da legislação de regência e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que:

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) A prisão preventiva

(EMAGIS) Extrai-se da inicial que o requerente foi contratado pela empresa ré para prestar serviço de transporte rodoviário de carga (frete) e não teria recebido o valor do pedágio antecipadamente, como determina a Lei n.º 10.209/01, daí porque ajuizou a presente demanda e requereu quantia equivalente ao dobro do valor dos fretes, na forma do art. 8.º da aludida legislação. A pretensão da parte requerente, portanto, é de ver reconhecida a obrigação da requerida de arcar com os valores despendidos com o Vale Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga, com fulcro na Lei nº 10.209/2001, bem como ver aplicada a multa prevista no seu artigo 8º. Trata-se de frete realizado em 21/10/2019 e a presente ação foi ajuizada em 06/04/2023.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o serviço bancário e deve ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a empresa e o estabelecimento empresarial, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Direito Tributário na visão do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das leis orçamentárias em geral, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às entidades do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) Sobre o Tribunal Penal Internacional – TPI, assinale a afirmativa incorreta.

(EMAGIS) No curso de uma investigação criminal que apura o crime de tráfico de drogas, policiais militares realizam a apreensão de determinada substância entorpecente. O material é recolhido sem a adequada documentação fotográfica do local, tampouco há registro formal da cadeia de custódia no momento da coleta. Posteriormente, já na delegacia, o material é lacrado, encaminhado à perícia oficial, que atesta tratar-se de cocaína. Em juízo, a defesa sustenta a ilicitude da prova pericial, sob o argumento de quebra da cadeia de custódia, pleiteando o seu desentranhamento.

À luz da disciplina legal da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP), da teoria das nulidades e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A partir das transformações do pensamento jurídico norte-americano no início do século XX, Roscoe Pound desenvolveu a chamada sociological jurisprudence, posicionando-se criticamente em relação ao formalismo jurídico e propondo uma compreensão funcional do Direito. Considerando esse contexto teórico, assinale a alternativa correta: