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(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Em 2010, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou as Regras de Bangkok, também conhecidas como “Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras”.

Esse conjunto de regras serve para orientar políticas públicas e decisões judiciais que afetem mulheres nessas situações, com previsões específicas, inclusive para gestantes e lactantes.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Não se aplicarão sanções de isolamento ou segregação disciplinar a gestantes e lactantes.

II. Instrumentos de contenção jamais devem ser usados em mulheres em trabalho de parto.

III. Mulheres presas não deverão ser desestimuladas a amamentar seus filhos, salvo se houver razões médicas específicas para tanto.

As Regras de Bangkok buscam garantir o(s) direito(s) que se afirma(m) em:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 34, caput, da Lei n. 9.605/1998, às penas de 1 ano de detenção, em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, por supostamente ter participado de pesca de polvo em local proibido na costa marítima, em profundidade inferior a 70 metros. A defesa interpôs apelação criminal, requerendo, em síntese, o reconhecimento da retroatividade da norma penal mais benéfica, que alterou o critério de tipicidade da conduta, tornando-a atípica. Demonstra que, com a superveniência da Portaria SAP/MAPA n. 452, de 18 de novembro de 2021, a conduta imputada ao recorrente teria se tornado atípica porque a portaria reduziu de 70 para 35 metros a profundidade mínima permitida para a pesca de polvo, alterando, portanto, o critério técnico que, à época, servia de parâmetro para a tipicidade da conduta.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A ré ofendeu a vítima, com imputação leviana de fatos graves, desqualificando-a, o que aconteceu, dentre outras formas, através de mensagens enviadas ao celular da ofendida, tendo sido acusada pelos crimes de difamação e calúnia. A ré, contudo, apresentou retratação escrita de próprio punho antes da sentença, sem que tenha havido, porém, manifestação da vítima quanto a mencionada retratação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O réu foi condenado pela prática do delito previsto no artigo 215 -A, caput, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, esta correspondente à suspensão do exercício de atividades profissionais relacionadas ao hipismo com o fundamento em prevenir a reiteração delitiva, considerando que o crime foi praticado no exercício da atividade de instrutor. Em recurso, dentre outros pontos, a defesa alega violação do artigo 47, II, do Código Penal, sustentando que a suspensão do exercício de atividade profissional não poderia ser imposta no caso, pois somente é aplicável àquelas funções, profissões ou ofícios que exijam habilitação especial, licença ou autorização do Poder Público, o que não seria o caso da atividade de instrutor de hipismo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) João foi vítima de crime de furto cometido por Pedro. Após a conclusão das investigações policiais, Pedro foi indiciado com robusta prova e os autos foram remetidos ao Ministério Público, que não tomou qualquer providência no prazo legal. Com cópias do inquérito, João ajuizou, por intermédio de seu advogado, ação privada subsidiária em face de Pedro. Após ser notificado do ajuizamento da ação penal, o promotor de justiça promoveu de imediato o arquivamento não fundamentado do inquérito e notificou apenas o juízo.

Diante desse cenário, o juiz deve:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) O escritor Nicolau injuriou Tomás, poeta, ofendendo a honra subjetiva deste por intermédio de escritos. A requerimento de Tomás, foi instaurado inquérito policial para apurar a conduta de Nicolau. Terminada a investigação policial, Tomás ajuizou queixa em face de Nicolau. Contudo, durante o processo, apesar de intimado reiteradas vezes, Tomás deixou de dar andamento ao feito por mais de 60 dias.

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

(DPE/PE – Defensor Público – FGV – 2025) No que tange aos órgãos da Execução Penal estabelecidos pela LEP e suas respectivas atribuições e composições, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

I. O ocupante de cargo de diretor de estabelecimento deverá ter experiência administrativa na área e ser portador de diploma de qualquer curso superior.

II. No estabelecimento para mulheres somente se permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, independentemente de se tratar de pessoal técnico especializado.

III. O Patronato sempre deve ser público, considerando que tem a atribuição de colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional, atividade fim do Estado, da qual não cabe qualquer delegação.

As afirmativas são, respectivamente,

(EMAGIS) Os autores alegaram que o YouTube teria removido integralmente dois canais por "presunção de violação autoral", de forma automatizada, sem ordem judicial e sem identificação do denunciante, o que afrontaria a Lei n. 12.965/2014. Propuseram a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para restabelecimento dos canais. A instrução demonstrou que a permanência da retransmissão pelos canais teria gerado violação aos termos de serviços da plataforma ré, uma vez que geravam violação direta de direitos autorais, ilícito previsto em legislação especial, no caso, a Lei n. 9.610/1998. A parte autora alegou, contudo, que o YouTube somente poderia remover conteúdos ou canais sem ordem judicial que contenham 'peculiaridades íntimas, nudez ou cenas sexuais' e como os canais do autor não veiculariam esse tipo de material, o restabelecimento seria a providência adequada. Acrescentou que o artigo 19 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) impede a remoção voluntária de conteúdos, inclusive de ofício. A ré se defende aduzindo que o procedimento de exclusão constitui, na verdade, autêntica atividade de compliance interno, não podendo ser tipificado nem caracterizado como abuso ou violação a direito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “O contrato de contragarantia não é contrato de seguro, mas sim, um contrato atípico que tem por objetivo reforçar a garantia de ressarcimento em caso de inadimplência do tomador, e, portanto, não possui "apólice" ou "condições gerais". A apólice e condições gerais se referem ao seguro-garantia.
O contrato de contragarantia é uma avença cujo objeto principal é, praticamente, a formação de um título executivo extrajudicial, propiciando à seguradora superar a fase de conhecimento e executar de forma direta a dívida. Ora, se assim não fosse, a própria sub-rogação já permitiria à seguradora, em ação de conhecimento, perseguir seu crédito, o que tornaria inócua a contratação da contragarantia. [...]. Sendo título sob condição futura, não contém liquidez e exigibilidade para executar o patrimônio do tomador e seus garantidores, a não ser se e quando sobrevier o sinistro, o pagamento da indenização, a notificação do tomador e o vencimento do prazo assinalado pela seguradora, eventos que, devidamente documentados, constituem a prova necessária ao aperfeiçoamento de sua eficácia executiva” (STJ, AgInt no REsp 1.878.110, 4ª Turma, DJEN 03/11/2025).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) “A averiguação oficiosa de paternidade consiste em um procedimento extrajudicial, consensual e gratuito, que tem como objetivo identificar a paternidade, de forma simples e rápida, quando a criança é registrada somente com o nome da mãe, desde que existam elementos para isso. Por ser um processo administrativo, de jurisdição voluntária, o procedimento deve ser simples e consensual, somente sendo possível o reconhecimento da paternidade se houver concordância de todos os interessados. Caso o investigado se recuse a reconhecer o filho, há a necessidade de ação judicial de investigação de paternidade”. (STJ, AREsp 2.868.001, 4ª Turma, DJEN 12/12/2025).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O procedimento de averiguação oficiosa de paternidade tem natureza administrativa e não constitui condição para ação investigatória de paternidade.

II. No procedimento de averiguação oficiosa, a mãe é obrigada a fornecer informações sobre o suposto pai da criança, não podendo simplesmente declarar seu desinteresse em informar o nome do suposto genitor.

III. No procedimento de averiguação oficiosa, no caso de o suposto pai confirmar expressamente a paternidade, será lavrado termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro, para a devida averbação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a citação no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Foi afetada pela Corte Especial como tema repetitivo a questão de definir se é válida a citação em ações cíveis por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais.

II. Em ações de estado, é obrigatória a citação pessoal, sendo expressamente vedada, pelo Código de Processo Civil, a citação por meio eletrônico, a exemplo da realizada pelo aplicativo WhatsApp, tanto por chamada de voz quanto por mensagem de texto.

III. Segundo alteração introduzida pela Lei 14.195/2021 no CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em uma ação de reintegração de posse coletiva em área urbana de Cuiabá, o juiz de primeiro grau em sentença determinou a desocupação imediata da área. Os ocupantes, embora em situação de vulnerabilidade social, constituíram advogado particular que atuou no feito desde o início e, por equívoco, deixou transcorrer o prazo recursal in albis. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos vulnerabilis, interpõe recurso de apelação visando à nulidade da decisão por ausência de mediação prévia. Sobre a admissibilidade deste recurso:

(EMAGIS) Extrai-se dos autos que Evaldo alega ter havido fraude à execução na ação executiva contra Valter, porque, durante a suspensão do feito, o executado teria permutado seu único imóvel com terceiro e posteriormente realizado venda simulada/doação à neta impúbere, com reserva de usufruto, reduzindo-se à insolvência. Requer seja reconhecida a fraude na operação de doação. Em sua defesa, a neta de Valter sustenta que, inexistindo averbação de penhora na matrícula e não comprovada sua má-fé, não se configura a fraude à execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Restou comprovado que tanto a permuta quanto a doação foram realizadas em momento no qual não havia qualquer registro de penhora sobre os imóveis.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os procedimentos previstos na Lei n.º 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), analise os itens abaixo e assinale o item correto:

I. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 10 (dez) dias úteis;

II. Promovido o arquivamento fundamentado do inquérito civil, os autos serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de três dias, sob pena de falta grave; até que o Conselho homologue ou rejeite o arquivamento, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos ou anexados às peças de informação.

III. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal suspender a execução de liminar concedida em ação civil pública, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para o Plenário do Tribunal, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da publicação do ato.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos de Constituição Estadual, na parte em que prevista a prestação de contas, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, à Assembleia Legislativa. O proponente alega usurpação da competência do Tribunal de Contas do Estado para julgar as contas de todos os órgãos estaduais, aí incluídos os Tribunais de Contas dos Municípios. Requer seja confirmado o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado. Pede sejam excluídos do âmbito de aplicação da norma os Tribunais de Contas Municipais, com a interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se consignar que o Tribunal de Contas dos Municípios está sujeito ao controle do Tribunal de Contas do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de mandado de segurança impetrado por assistente social, servidor efetivo do Estado, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, requerendo a redução para 30 horas semanais, conforme a Lei Federal nº 12.317/2010. Consta que a Lei Federal nº 12.317/2010 define aludida jornada semanal máxima para os assistentes sociais celetistas e existe lei estadual específica fixando a jornada de 40 horas semanais para os assistentes sociais servidores efetivos do Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso, a autoridade policial representou pela extração completa dos dados armazenados no telefone celular do preso, especialmente contatos, registros de ligações e comunicações possivelmente mantidas com organização criminosa, visando identificar eventual ordem de execução oriunda do cárcere. O juízo de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido, limitando o acesso a ligações realizadas nos últimos 30 dias e respectivos contatos, sob o argumento de que o investigado, mesmo utilizando meio ilícito de comunicação dentro da unidade prisional, ainda estaria integralmente protegido pela inviolabilidade dos dados e das comunicações prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal. A autoridade policial, contudo, alega ser necessária a extração integral das informações armazenadas no dispositivo apreendido e que a limitação do acesso a ligações realizadas nos últimos 30 dias inviabiliza a efetividade da investigação da suposta ordem de execução oriunda do cárcere.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder de Polícia da Administração Pública.

I. Segundo a doutrina, no exercício da atividade de polícia, pode a Administração editar atos normativos veiculando restrições, tais como as emanadas de decretos, regulamentos, portarias, resoluções, instruções.

II. Os Conselhos Regionais de Farmácia têm a atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.

III. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Processo Administrativo Disciplinar

I. É vedado à autoridade administrativa se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

II. Como a escolha da pena aplicável ao servidor é ato discricionário da autoridade administrativa competente, pode ela aplicar pena diversa da demissão mesmo quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei n. 8.112/1990.

III. É vedado à autoridade judicial invocar o fundamento da manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada para rever a pena aplicada ao servidor público.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental.

À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei estadual com o seguinte teor: “Art. 1º São devidas taxas pelo exercício do poder de polícia pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado em relação ao contribuinte, cujo fato gerador é a expedição de Atestado solicitado pelo contribuinte para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na presente ação anulatória, a parte autora, demonstrando que o dispositivo da lei estadual fixa a multa isolada de 40% sobre o valor da operação, afirma que: (i) é desarrazoada “a aplicação de multa de mais de R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões), pela simples inexistência de emissão de notas fiscais de operações tributárias”; (ii) “se considerarmos que o ICMS recolhido foi de 25% sobre o valor da operação, tem-se que a multa é equivalente a 150% do valor do imposto recolhido, circunstância que, per se, demonstra a abusividade e confiscatoriedade da multa imposta”. Acrescenta que, como houve o recolhimento do tributo, posto que a multa é decorrente apenas do descumprimento de obrigação acessória, o valor devido pelo contribuinte seria zero. Prossegue a parte autora afirmando que, ainda que eventualmente aplicada multa de 5% do valor da operação, continuaria a merecer redução, por ser excessivo se impor 22,2 milhões de reais a título de penalidade isolada a contribuinte que não causou qualquer dano ou mesmo risco à arrecadação estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de execução de título extrajudicial, no sistema processual eletrônico, aparelhada com Cédula de Crédito Bancário (CCB), não sendo esta, porém, a via original. O executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega inépcia da inicial pela ausência de apresentação do título original.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A juntada da via original da CCB não constitui requisito de admissibilidade da execução no sistema processual eletrônico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar no caso em concreto em questão a necessidade de juntada do título original.

II. Caso o excipiente não apresente fundada alegação de adulteração, de circulação da CCB, de endosso irregular ou de existência de outra execução fundada na mesma CCB, a simples objeção genérica à juntada de cópia não é suficiente para a procedência da exceção.

III. É vedado ao juiz, caso reconheça ser fundada a exceção, determinar o depósito da via original da CCB em cartório ou secretaria da vara.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, com intimação pessoal das partes.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Na ADI n. 7265, o STF tratou da imposição às operadoras de planos de assistência à saúde de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados pelo STF.

II. A prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado do paciente de procedimento não contemplado pelo rol da ANS deixa de ser de obrigatório atendimento pelo plano se houver negativa expressa da ANS de incorporação do procedimento prescrito no indigitado rol.

III. A prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado do paciente de procedimento não contemplado pelo rol da ANS deixa de ser de obrigatório atendimento pelo plano se houver alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 16.2026

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), o artigo 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, estabelece o pagamento de uma cota de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos. A parte autora da presente ação sustenta a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela emenda, que resultaram em redução do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Acrescenta que o benefício por incapacidade provisória (antigo auxílio doença), por não ter sido objeto de alterações, seria usualmente pago em patamares maiores, o que geraria uma diferenciação juridicamente inválida.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o sistema financeiro nacional e com atividades que envolvam captação de recursos de terceiros, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 15 da Lei n. 12.868/2013, em que prevista a avaliação do exercício fiscal de 2009 para aferição, nos requerimentos protocolados naquele ano, do cumprimento dos requisitos legais da concessão originária e de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) de que tratava, até então, a Lei n. 12.101/2009. A parte autora sustenta que a Lei n. 12.868, publicada em 2013, ao exigir a avaliação do exercício fiscal de 2009 na aferição dos requisitos para concessão ou renovação do Cebas postuladas em requerimentos protocolados naquele mesmo ano e pendentes de decisão na data da publicação da nova lei, viola o princípio da irretroatividade e o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). Alega prejuízo às entidades que, na data do requerimento, observavam a legislação vigente. Salienta que a Lei n. 12.101, por meio da qual disciplinado o Cebas, foi publicada apenas no fim de 2009, de sorte que seria inviável praticar, ainda naquele ano, todos os atos à luz dos critérios estabelecidos em lei inexistente. Alude ao postulado segundo o qual os atos são regidos pela lei de seu tempo, a impossibilitar a aplicação retroativa da norma. Frisa que isso equivaleria a exigir cumprimento de obrigação impossível ou a admitir que lei nova atinge atos pretéritos. Ressalta que há inúmeros processos formalizados em 2009, atinentes a pedido de concessão ou renovação do Cebas, aguardando decisão. Sustenta que a análise deve ser realizada em conformidade com a legislação vigente no tempo do protocolo. Assinala que muitas entidades tiveram indeferidos seus requerimentos de 2009 por descumprimento, naquele ano, dos requisitos exigidos a partir de 2013. Cita o caso do Hospital Real Sociedade Portuguesa de Beneficência 16 de Setembro, cujo pedido de renovação do Cebas, datado de 22 de dezembro de 2009, foi a julgamento em 1º de abril de 2015.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(TRF – 5ª REGIÃO – Juiz Substituto – FGV – 2025) O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) é responsável pela manutenção da paz e da segurança internacional. Para tanto, dispõe de diversos instrumentos, entre os quais se destacam as sanções que têm sido aplicadas com frequência contra atores não estatais considerados responsáveis por atos de terrorismo que ameaçam a paz e a segurança internacional. Essas sanções são impostas por meio de resoluções do CSNU ou por designações dos comitês de sanções em seu âmbito.

Sobre a execução dessas sanções no Brasil, é correto afirmar que:

(Analista de Procuradoria do Município de Mossoró/RN – CESPE/CEBRASPE – 2024 – Questão adaptada) Em determinado acordo coletivo de trabalho, foram estipuladas duas cláusulas: uma que prevê que o intervalo intrajornada da categoria será de 15 min quando a jornada de trabalho for superior a seis horas; e uma outra que convenciona, com base na crise financeira por que passa o setor, a suspensão do seguro-desemprego para os trabalhadores durante o prazo de dois anos.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue cada item como certo ou errado, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988 e na legislação trabalhista.

( ) Na situação em apreço, o acordo até poderia dispor sobre o intervalo intrajornada, mas deveria respeitar o limite mínimo de trinta minutos.
( ) O intervalo intrajornada é um direito que garante um período mínimo de descanso entre uma jornada de trabalho e outra.
( ) Seguro-desemprego é um direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais garantido em caso de desemprego involuntário.
( ) Acordo coletivo de trabalho é o ajuste de caráter normativo por meio do qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
( ) Na hipótese em questão, a cláusula que convenciona a suspensão do seguro-desemprego é ilícita, porquanto não é possível suprimir direito como o seguro-desemprego.

(Analista de Procuradoria do Município de Mossoró/RN – CESPE/CEBRASPE – 2024 – Questão adaptada) Reclamante ajuizou reclamação trabalhista individual contra município do interior do Rio Grande do Norte, tendo sido concedida a tutela provisória na própria sentença, que condenou o reclamado a pagar o valor de 50 salários mínimos, não tendo havido condenação em honorários.

Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue cada item como certo ou errado com base na legislação trabalhista e na jurisprudência do TST.

( ) Nessa situação, a decisão, por ser contrária à fazenda pública municipal, está sujeita ao reexame necessário.
( ) Nas ações contra a fazenda pública, não são devidos honorários de sucumbência.
( ) A tutela provisória concedida na sentença em apreço não comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

À luz da legislação trabalhista, julgue os seguintes itens, pertinentes à realização de acordo extrajudicial entre empregado e empregador.

( ) O processo de homologação de acordo extrajudicial deverá ser iniciado por petição conjunta, não podendo as partes ser representadas por advogado comum.
( ) A petição de homologação de acordo extrajudicial interrompe o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

PGE/PGM - Rodada 16.2026

O Município de Novolândia ajuizou execução fiscal contra a empresa XY Eventos e Empreendimentos Ltda., decorrente de multa administrativa por infração prevista na legislação municipal, no valor de R$ 26.500,00, devidamente inscrita em Dívida Ativa.

Recebida a inicial (autos nº 0003289-55.2026.8.00.0000), foi ordenada a citação da parte executada para pagar o débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ou garantir a execução, conforme os artigos 7º e 8º da Lei nº 6.830/1980 – LEF.

Com amparo no art. 9º, inciso III, da LEF, a empresa executada apresentou petição indicando à penhora um veículo de sua propriedade, em garantia da execução. Informou que o referido veículo se encontra na sede da empresa, no endereço onde houve a citação, e que seu valor de mercado é de, aproximadamente, R$ 70.000,00 (setenta mil reais), juntando a documentação pertinente.

Intimada, a Fazenda Pública apresentou objeções à penhora, suscitando a inobservância da ordem prioritária prevista na LEF e no CPC. Diante do oferecimento de bem de ordem inferior ao dinheiro para a garantia da dívida e da constatação de que o exequente não tem acesso a meios para verificar a existência de ativos financeiros, requereu a adoção, pelo Poder Judiciário, das medidas necessárias para a fiel observância da lei, viabilizando o alcance do dinheiro ou de ativos financeiros via sistema eletrônico (SISBAJUD).

Todavia, o magistrado da Vara da Fazenda Pública daquela Comarca indeferiu o pedido do exequente. Ponderou que a previsão do dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, no primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, não afasta o direito do executado de nomear bens, nos moldes do artigo 9º da LEF.

Assim, considerou lícito ao executado exercer esse direito de nomeação, indicando outros bens de seu patrimônio, pois a recusa do credor deveria ser justificada, não bastando a mera alegação de inobservância da ordem de preferência acompanhada de pedido de utilização do SISBAJUD. Acrescentou que a ordem de nomeação do artigo 11 da LEF não seria inflexível, exigindo harmonização com o princípio da menor onerosidade, consagrado no artigo 805 do CPC.

Concluiu que o bem indicado tem valor comercial e garante o montante do débito, determinando a lavratura do termo/auto de penhora, bem como as anotações pertinentes junto ao RENAJUD e intimação das partes exequente e executada, ficando esta ciente do prazo para oposição de embargos à execução fiscal (artigo 16 da LEF).

Em face da situação hipotética retratada, na condição de Procurador(a) do Município, redija a peça processual adequada à defesa dos interesses do ente público.?

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 16.2026

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições e indique a alternativa adequada:

I. A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

II. A “candidatura nata”, prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.504/1997, é incompatível com a Constituição Federal, tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos quanto por atingir o âmago da autonomia partidária.

III. Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. Havendo fusão ou incorporação de partidos após esse prazo, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

IV. Aos partidos políticos que não tenham utilizado os recursos destinados aos programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou cujos valores destinados a essa finalidade não tenham sido reconhecidos pela Justiça Eleitoral é assegurada a utilização desses valores nas eleições subsequentes, vedada a condenação pela Justiça Eleitoral nos processos de prestação de contas de exercícios financeiros anteriores que ainda não tenham transitado em julgado até a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 117/2022.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o sistema financeiro nacional e com atividades que envolvam captação de recursos de terceiros, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No contexto da judicialização da saúde, especialmente nas demandas que envolvem fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), o uso de notas técnicas provenientes do sistema e-NatJus e a análise de evidências científicas assumem papel central na formação do convencimento judicial.

Considerando a relação entre medicina baseada em evidências, ensaios clínicos e o papel das notas técnicas no processo judicial, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) No âmbito da política judiciária de tratamento adequado das demandas de saúde, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram criados o Comitê Nacional de Saúde e os Comitês Executivos Estaduais/Distrital de Saúde, com funções voltadas à racionalização da judicialização e ao aprimoramento institucional.

Considerando a estrutura, a composição e as atribuições desses comitês, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 16.2026

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

Objetivas MPF - Rodada 16.2026

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o sistema financeiro nacional e com atividades que envolvam captação de recursos de terceiros, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

Objetivas Delegado - Rodada 16.2026

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

Objetivas DPF - Rodada 16.2026

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 16.2026

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considerando os prazos previstos na Resolução CNMP n° 23/2007, que disciplina no âmbito do Ministério Público a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 16.2026

(EMAGIS) No que tange ao processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 9.784/1999, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Relativamente ao Poder Judiciário, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No âmbito do Direito Empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) A Resolução nº 2.656/2011, da OEA,

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas MP Estadual - Rodada 15.2026

(EMAGIS) Considerando as disposições da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, assinale a alternativa errada:

(EMAGIS) Imputou-se ao réu a prática de roubo cujas circunstâncias determinam o aumento da pena no intervalo de 1/3 até 1/2 (concurso de agentes e restrição da liberdade do ofendido - art. 157, § 2º, II e V, do CP) e de 2/3 (emprego de arma de fogo - art. 157, § 2º-A, I, do CP).
A defesa requereu que, em caso de condenação, constatado o cúmulo material, deve o julgador aplicar a fração da causa que menos eleve ou mais diminua a pena, devendo, neste caso, o juiz optar por aplicar a fração de 1/3 (concurso de agentes), porque mais benéfica ao réu.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a literalidade do Código Penal, no concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que menos aumente ou mais diminua, sob essa ótica tem razão da defesa.

II. No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena, por isso não tem razão a defesa.

III. O juiz pode, até mesmo, escolher a aplicação cumulativa de ambas as causas de aumento em questão, desde que o faça mediante fundamentação específica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo, no qual a parte impetrante aduz, em síntese, que o crime tipificado no art. 34 da Lei n. 11.343/2006 não pode ser equiparado aos crimes hediondos, por falta de previsão legal nesse sentido, razão pela qual o cálculo das frações de pena, para fins de progressão de regime prisional e livramento condicional por Rodrigo, deve levar em conta os critérios aplicáveis aos crimes de natureza comum. Requer, assim, seja assegurado ao paciente o direito à progressão de regime e ao livramento condicional conforme as normas aplicáveis aos crimes não hediondos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A contratação realizada pelo réu foi inferior a R$ 8.000,00, circunstância que autorizava a dispensa de licitação, nos termos do art. 24, II, da Lei n. 8.666/1993, e exigia a observância das formalidades do artigo 26 do mesmo diploma, tendo o crime que lhe foi imputado sido cometido na vigência desta lei. A conduta praticada se amoldou, segundo a denúncia, à descrição típica da última parte do caput do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. Por isso, o réu foi denunciado pela prática do ato descrito na última parte do caput do artigo 89 da Lei n. 8.666/1993. Em cota à denúncia, o membro ministerial afirma que, após o advento da Lei n. 14.133/2021, que incluiu o art. 337-E no Código Penal – porquanto o réu, diante de hipótese regular de dispensa de licitação que exigia o cumprimento das formalidades do artigo 26 da Lei n. 8.666/1993 e deixou de observá-las – a conduta se conserva típica, tendo havido continuidade típico-normativa. Isso porque, prossegue, a tipicidade não se restringe a condutas que envolvam a não prestação do serviço, o conluio entre as partes ou a desnecessidade da contratação, sendo típica a conduta de dispensar licitação sem observância de formalidades legais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Adamastor e Luiz foram processados conjuntamente pelos crimes de falsidade, cometido pelo primeiro, e de estelionato, cometido pelo segundo. O juízo criminal absolveu ambos os acusados por fundamentos diversos: no caso de Adamastor, por não haver prova de que o réu concorreu para a infração penal; no caso de Luiz, por não constituir o fato infração penal.

Diante desse cenário, em relação à vinculação do juízo cível e à possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória, é correto afirmar que a absolvição de Adamastor:

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) Paulo, Pedro, Plínio e Patrick são investigados por integrarem e constituírem organização criminosa voltada para a prática de crime de roubo e extorsão. O Ministério Público entabulou com Plínio, líder da organização criminosa, acordo de colaboração premiada prevendo o perdão judicial, com a renúncia ao direito, por parte do investigado, de impugnar a decisão homologatória do acordo. Como se tratava do benefício do perdão judicial, ato do juiz, este participou das negociações entre as partes com vistas à homologação.

Diante desse contexto, é correto afirmar que o juiz:

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o dano estético.

I. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

II. É de cobertura obrigatória, em regra, pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser, ao menos em regra, parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, não cirurgia de caráter eminentemente estético.

III. A apólice de seguro contra danos corporais não pode excluir da cobertura do dano moral ou do dano estético, sendo nula de pleno direito cláusula contratual que faça tal exclusão de maneira expressa e individualizada para cada uma dessas modalidades de dano.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Apurou-se a oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, motivo pelo qual foi ajuizada a presente ação com pedido de indenização por danos morais coletivos e de condenação da ré à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação. No caso, a situação examinada revelou a oferta irregular de ensino superior, sem prévia delegação estatal e à margem do correlato regime regulatório, que inclui credenciamento e autorização específicos por parte do MEC.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso, constata-se a existência de danos morais coletivos in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, uma vez que se faz presente violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade.

II. É possível, no caso, a condenação à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação para fins de reparação integral do dano.

III. Caso haja condenação, é possível o emprego do método bifásico para a quantificação do dano moral coletivo a fim de garantir o arbitramento equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A defesa do adolescente pediu a unificação das medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, que lhe foram impostas, considerando a medida de seu melhor interesse por importar em cumprimento simultâneo de ambas e decorrente extinção mais célere. O Ministério Público se opôs e sustentou que o correto seria a suspensão da execução da liberdade assistida até o cumprimento ou eventual substituição da medida de internação, sob o argumento de que seria impossível unificar medidas socioeducativas de naturezas distintas, além de a unificação não ser recomendável e de configurar uma premiação ao adolescente que praticou atos infracionais graves. Acrescenta a existência de vedação legal à unificação de medidas socioeducativas de espécies distintas, como as de meio aberto e internação, de modo que deve haver a suspensão da medida de liberdade assistida para aguardar o cumprimento da internação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica. Alega a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Apresentou declaração de inatividade da empresa, mas não juntou informações claras e completas acerca de seu patrimônio, ativos financeiros ou participação societária. A requerente afirma que, desde 1998, passou a ter por finalidade exclusiva a administração de bens próprios e a participação em outras sociedades, consolidando-se como holding patrimonial. Os documentos fiscais apresentados - DCTFs, DCTFWeb, certidão negativa de débitos e declaração do contador – indicam a ausência de atividade operacional ou de fatos geradores tributários. Restou comprovada, portanto, a inatividade fiscal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos embargos de terceiro:

I. Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.

III. É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

IV. Não é possível formular pedido de dano moral dentro da ação de embargos de terceiro.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre a reconvenção, julgue os itens abaixo:

I. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. Proposta a reconvenção, o autor será intimado - preferencialmente através de carta com aviso de recebimento - para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A reconvenção tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro como também pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

IV. Cabe reconvenção nos Juizados Especiais Federais.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considerando o disposto na lei que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida – Lei n.o 10.098/2000 – e jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) É apresentada objeção de pré-executividade em que se pretende a desconstituição de títulos judiciais que afastaram a aplicação de leis locais posteriormente declaradas constitucionais pelo Tribunal local em sede de controle concentrado, sendo que o afastamento das aludidas leis locais gerou o crédito em execução pela parte autora, servidora do ente federado. A parte autora sustenta ser descabida, perante os Juizados Especiais, a arguição de inexigibilidade de títulos fundados em interpretação tida como incompatível com a Constituição após pronunciamento judicial em controle concentrado; além de ser vedada a alegação de inconstitucionalidade do título, diante da vedação legal ao cabimento de ação rescisória (art. 59 da Lei 9.099/1995).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a interpretação judicial do art. 4º, caput, da CLT, consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é no sentido da presunção absoluta de que o recreio e o intervalo entre aulas constituem, invariavelmente, tempo à disposição do empregador, independentemente de prova da efetiva disponibilidade ou do efetivo labor.

A propósito da compatibilidade de tal interpretação com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de ação na qual o paciente insurge-se contra negativa do plano de assistência à saúde de autorização de procedimento médico prescrito por seu médico assistente habilitado, negativa fundada na demonstrada a ausência de inclusão de procedimento no rol da ANS. Vieram os autos conclusos para o juiz apreciar aludido pedido de cobertura de procedimento não incluído no rol da agência estatal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O fato de eventualmente o procedimento não estar registrado na Anvisa não é óbice à concessão da tutela pelo juiz.

II. Não cabe ao juiz analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS do procedimento vindicado, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

III. Caso o juiz venha a deferir a tutela, extrapola sua competência judicial a emissão de ofício à ANS para que esta avalie a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual com a seguinte disciplina: (i) obriga as empresas geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica a destinarem percentual mínimo de seus recursos a projetos específicos; (ii) institui a política de transição energética justa direcionada à redução das emissões de carbono, em especial, a diminuição progressiva do uso de carvão na geração elétrica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale o item correto:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange aos princípios da Administração Pública e à publicização do terceiro setor, marque a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz Substituto – FGV – 2026) No curso de um procedimento de licenciamento ambiental para a implantação de uma obra pública, o órgão responsável identificou que a área afetada é tradicionalmente ocupada por um povo indígena e por uma comunidade tradicional, que utilizam o território para a reprodução de seus modos de vida, práticas culturais e atividades de subsistência. Para fins de participação social, o órgão entendeu suficiente a realização de audiências públicas gerais, abertas a toda a população interessada, sem a adoção de procedimentos específicos voltados às comunidades diretamente afetadas.

Considerando os direitos assegurados aos povos indígenas e às comunidades tradicionais no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta do órgão licenciador deve ser caracterizada como:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do Direito Tributário, da ‘multa isolada’ por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No âmbito do direito societário, tendo presente também o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre origem, evolução histórica, autonomia, princípios de funcionamento, fontes e características do direito comercial, empresário: caracterização, inscrição e capacidade, marque a opção correta.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O trânsito em julgado da sentença penal condenatória suspende os direitos políticos do condenado imediatamente, independentemente de qualquer providência adicional por parte da Justiça Eleitoral ou mesmo da qualidade da pena imposta. Assim, ainda que aplicada pena de multa ou pena restritiva de direitos, a suspensão será inevitável logo após o trânsito em julgado da condenação.

II. Conforme a jurisprudência do TSE, o partido ou a coligação detém a condição de litisconsorte passivo necessário em âmbito de AIJE.

III. De acordo com o entendimento sumulado do TSE, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível, salvo situações de teratologia ou manifestamente ilegais.

IV. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). Desse número de vagas, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

(DPE/MT – Defensor(a) Público(a) Estadual – FCC – 2026) Na terminologia técnica contida no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente ou da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase) na regulamentação dos procedimentos da apuração de ato infracional e de execução de medida socioeducativa, encontra-se

(EMAGIS) A Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, veda a limitação do número de consultas médicas (art. 12, I) e de dias de internação hospitalar (art. 12, II). Em 2001, foi incluída uma vedação genérica à imposição de "limite financeiro" às coberturas (art. 1º, I, incluído pela MP n. 2.177-44/2001).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

II. Relativamente aos planos de saúde anteriores à Lei 9.656/1998 e não adaptados a ela, é válida a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar - psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional - prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA.

III. Segundo alteração introduzida pela Lei 14.454/2022 na Lei 9.656/1998, submetem-se às disposições da Lei 9.656/1998 as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Delegado de Pol�cia - Rodada 04.2026

No dia 12 de março de 2026, por volta das 19h30min, compareceu à Delegacia de Polícia Civil de Aracaju/SE a senhora Juliana Ferreira, relatando ter sido vítima de crime.

Conforme registrado no boletim de ocorrência nº 1025/2026, a comunicante informou que, no mesmo dia, por volta das 18h50min, encontrava-se no interior do supermercado “Bom Preço Central”, situado na Avenida Barão de Maruim, quando teve seu aparelho celular subtraído de dentro de sua bolsa, sem que percebesse a ação no momento.

Segundo relatou, ao dar falta do aparelho, um smartphone marca Samsung, modelo Galaxy S25 plus, avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), retornou imediatamente aos corredores do estabelecimento, ocasião em que foi informada por um funcionário de que um indivíduo trajando camisa vermelha e boné preto teria sido visto abrindo sua bolsa, enquanto outro indivíduo conversava com ela aparentemente para desviar sua atenção da bolsa.

O funcionário, posteriormente identificado como Carlos Henrique Menezes Oliveira, repositor do supermercado, afirmou ter visto o suspeito saindo apressadamente do local logo após a possível subtração.

O gerente do estabelecimento, Roberto Almeida Costa, informou que o local possui sistema de monitoramento por câmeras e se comprometeu a disponibilizar as imagens do horário aproximado dos fatos.

A vítima apresentou à equipe policial a nota fiscal do aparelho, bem como forneceu o número do IMEI, que foi devidamente registrado.

Até o momento, não houve prisão em flagrante, tampouco identificação formal dos autores.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de delegado de polícia responsável por adotar as providências legais para formalizar o início da investigação, você deverá elaborar o procedimento policial necessário à apuração do fato.

Boa prática!

Objetivas Delegado - Rodada 15.2026

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.