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(EMAGIS) À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da exigência de inscrição na OAB para o exercício de funções públicas jurídicas, assinale a alternativa correta acerca da distinção entre a Defensoria Pública e a Advocacia Pública.?

(CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município) No que diz respeito aos tratados internacionais de diretos humanos e à responsabilidade internacional do Estado, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) O agente invadiu a residência de duas vítimas, um casal, e subtraiu diversos bens móveis mediante grave ameaça. Parte dos bens subtraídos na residência das vítimas pertenciam à vítima do sexo masculino e a outra parte à vítima do sexo feminino, casados entre si e, portanto, pertencentes à mesma família. Restou comprovado, contudo, que o desígnio do agente era único, visava a subtrair os móveis que guarneciam a residência e os objetos lá existentes, sem que visasse especificamente a algum bem específico de cada uma das vítimas.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) O réu é administrador de casa lotérica credenciada pela Caixa Econômica Federal. Há robusto conjunto probatório (documentos da Caixa, ofícios, extratos, depoimentos testemunhais e confissão parcial do agente) que evidencia a apropriação ilícita de numerário público sob posse em razão de sua função, ao ter deixado de repassar valores à Caixa Econômica Federal a título de diversos jogos e boletos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Sobre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), avalie as assertivas que seguem.
I – As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, buscando preservar a integridade física e psíquica da vítima, somente podem ser impostas ao alegado agressor caso exista ação judicial ou inquérito policial já instaurados.
II – Segundo inovação introduzida na Lei 11.340/2006 pela Lei 14.550/2023, as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas, não podendo ser indeferidas ao fundamento de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
III – Caso extinta a punibilidade do agressor, a cessação das medidas protetivas opera-se ‘pleno jure’, não podendo ser condicionada à prévia oitiva da vítima para verificação da necessidade de persistência de aludidas medidas. javascript:;"
Estão corretas as seguintes assertivas:

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) A Lei nº 12.850/2013, que visa ao combate às organizações criminosas, prevê diversos meios de obtenção da prova. A respeito deles, assinale a afirmativa correta.
?

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) Durante o patrulhamento em região de intenso tráfico de drogas, por volta das 2h da manhã, a Polícia Militar deparou-se com Mário e Celina, que estavam em uma motocicleta e estacionavam o veículo em frente à residência do casal. Ao notar que seria abordado, Mário, conhecido dos policiais por conta de uma prisão anterior por tráfico de drogas, evadiu-se do local. Ao notarem o extremo nervosismo de Celina, os policiais realizaram a busca pessoal e encontraram, no bolso do casaco, R$ 1.350,00 em notas trocadas. No curso da diligência, um vizinho reservadamente diz a um dos policiais que o casal vende drogas na residência. Os policiais, então, entraram na residência e encontraram uma arma de fogo e drogas.
Considerando a hipótese narrada, à luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre busca e apreensão, é correto afirmar que

(FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público – Substituto) Sobre o trabalho do condenado, analise as assertivas abaixo:
I. O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
II. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas.
Quais estão corretas??

(EMAGIS) Trata-se de decisão que ordenou a realização de perícia para apurar lucros cessantes com base no melhor empreendimento imobiliário que a parte autora poderia efetuar no imóvel cuja compra foi frustrada pelo descumprimento do pacto pela ré, o que foi determinado ao entendimento de que a apuração do prejuízo independe da comprovação de que o empreendimento seria efetivamente implementado ou seu projeto seria aprovado pelos órgãos competentes, bastando a projeção da rentabilidade futura da atividade empresarial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Trata-se de ação de reparação de danos morais por aquisição de alimento industrializado impróprio para consumo, com larvas e insetos. O autor alega abalo moral pelo contato e exposição ao produto contaminado.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Trata-se de embargos de terceiro opostos por Eva em razão da penhora realizada nos autos da execução de título extrajudicial movida em face de Alan, cônjuge da embargante. A constrição recaiu sobre imóvel adquirido por Alan na constância do casamento, que se deu pelo regime de separação legal de bens.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Trata-se de ação civil pública em que se objetiva a implementação de medidas de segurança, saúde e higiene no trabalho no Hospital Regional do Município. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho na Justiça do Trabalho e o aludido Hospital integra a Administração Pública Estadual, tendo, dentre as pessoas que lhe prestam serviços, servidores públicos estatutários, servidores públicos celetistas e pessoas físicas que prestam serviços a pessoas jurídicas terceirizadas pelo Hospital.
?

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
?

(EMAGIS) Analise a alternativa correta:
I. É incabível, em qualquer caso, a atribuição de efeito erga omnes à sentença proferida em ação civil pública referente ao direito ao fornecimento de medicamentos, haja vista as particularidades intrínsecas de cada paciente.
II. Prescreve em três anos a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde, ainda que essa pretensão seja veiculada em ação civil pública.
III. A prescrição da pretensão de aplicar as sanções previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) não impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa, com o escopo específico de obter o ressarcimento ao erário.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Considere dispositivo de lei federal com o seguinte teor: “Art. 5º Fica determinada a publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas de direito privado com 100 (cem) ou mais empregados, observada a proteção de dados pessoais de que trata a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). § 1º Os relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios conterão dados anonimizados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade, observada a legislação de proteção de dados pessoais e regulamento específico. § 2º Nas hipóteses em que for identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, independentemente do descumprimento do disposto no art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a pessoa jurídica de direito privado apresentará e implementará plano de ação para mitigar a desigualdade, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional o dispositivo legal em questão, uma vez que, embora vise a estabelecer mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios voltados à redução de disparidades históricas de gênero no setor privado, viola a livre iniciativa dos empregadores e a inviolabilidade dos dados pessoais dos empregados.
II – Segundo a Constituição Federal, é garantida a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
III – O STF considerou constitucional norma legal federal que concedida 5 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das Medidas Provisórias e de sua utilização para veicular normas de Direito Ambiental, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I – As medidas provisórias não podem veicular norma que altere espaços territoriais especialmente protegidos de modo a diminuir a proteção dos ecossistemas abrangidos por unidades de conservação.
II – O STF declarou a inconstitucionalidade de lei decorrente de conversão de Medida Provisória que impôs a desafetação de áreas do Parque Nacional do Jamanxim para a implantação da Ferrogrão, uma vez que importou em alteração de espaço territorial especialmente protegidos de modo a diminuir a proteção dos ecossistemas abrangidos.
III – Caso a Medida Provisória desafete Parque Nacional, mas amplie a área protegida como forma de compensação, a retirada dessa ampliação durante a tramitação do projeto de lei de conversão afasta o vício de inconstitucionalidade formal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Na espécie, a lei distrital instituiu chancela oficial destinada a certificar empresas atuantes no ramo de vendas diretas e marketing multinível como não integrantes de esquemas de pirâmide financeira, autorizando, inclusive, o uso publicitário do selo. Consta da lei, dentre outros, os seguintes dispositivos: “Art. 4º A premiação de que trata esta Lei somente é concedida às empresas que comprovem que não participam de nenhum sistema de pirâmide financeira. Art. 6º A empresa que atenda aos requisitos desta Lei e da respectiva regulamentação tem o direito de fazer uso publicitário do Selo Multinível Legal, chancela oficial que pode ser utilizada nas veiculações publicitárias que promover. Parágrafo único. O Selo Multinível Legal tem validade de 2 anos, podendo ser renovado, e contém, em sua impressão, o prazo de validade e a certificadora. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É formalmente inconstitucional a lei em questão por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial ou empresarial.
II – É formalmente inconstitucional a lei em questão por invadir a competência privativa da União para fiscalizar operações de natureza financeira.
III – No que concerne à livre iniciativa, o STF considera inconstitucionais leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere lei estadual que exclua a participação em concurso público de candidato com deficiência quando se trate de “provimento de cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidão plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional, e desde que a legislação específica do cargo contenha a exigência de aptidão plena para o ingresso na carreira”.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional a norma em questão por restringir o acesso de pessoas com deficiência a cargos públicos por meio da exigência do requisito de aptidão plena.
II – O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2025) veda, relativamente ao acesso ao trabalho da pessoa com deficiência, a exigência de aptidão plena.
III – É inconstitucional dispositivo legal que afasta a reserva de vagas para pessoas deficientes nos concursos para provimento de cargos ou emprego que exija aptidão plena do candidato.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cobrança das multas administrativas aplicadas pela Administração Pública no exercício do poder de polícia e respectivos prazos prescricionais, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) João, que ocupa certo posto hierárquico no seio da Administração Pública, delegou a Maria a competência para a prática de determinado ato administrativo. Além disso, avocou a competência para a prática de outro ato administrativo, que originariamente seria da competência de Pedro. Sobre a situação retratada, é correto dizer, à luz da Lei 9.784/99, que
?

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos, aos consórcios públicos e às parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.
I - A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
II - Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.
III - É ilegítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
IV - Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município) Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de concessão de medida cautelar, ajuizada em face dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 14.317/2022, que alteraram a sistemática de cálculo e majoraram a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM). A partir da instrução dos autos e de audiência pública, restaram incontroversas as seguintes premissas: (i) a expressiva expansão do mercado de capitais brasileiro nos últimos anos; (ii) o crescimento acentuado da arrecadação nominal da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM), que superou a marca de R$ 1 bilhão anual; (iii) a retenção de aproximadamente 70% desta arrecadação bilionária e sua destinação ao Caixa Único do Tesouro Nacional, restando à CVM apenas cerca de 30% para financiar sua atividade-fim; e (iv) a manifesta discrepância entre o volume do mercado regulado e a defasagem do quantitativo de servidores da autarquia.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Colhe-se dos autos que o crédito da requerente foi arrolado pelos devedores como concursal com garantia real, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tratando-se de crédito decorrente de cédula de produto rural (CPR). A requerente apresentou divergência, a qual foi acolhida pelo administrador judicial, que entendeu pela exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial em razão do disposto no artigo 11 da Lei nº 8.929/1994. Foi apresentada, então, impugnação pelos devedores em recuperação judicial, alegando que havia sido requerida pela credora a conversão da execução na qual exigia a entrega forçada dos grãos objeto da garantia (‘Barter’) em execução por quantia certa, o que caracterizaria renúncia à garantia, de modo que a credora não mais ocuparia a posição de proprietário da garantia, devendo se submeter aos efeitos da recuperação judicial, já que passou a exigir a execução monetária da obrigação inscrita na cédula. Foi requerida a inclusão do crédito na classe dos quirografários corrigido até a data do pedido da recuperação judicial.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Nos autos consta que ocorreu a consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco credor fiduciário depois da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Como o imóvel ainda não foi leiloado e menos ainda arrematado, o devedor fiduciante requer seja-lhe permitido a purgação da mora, para o que pede sejam emitidos os boletos bancários. Acrescenta pedido de que, tão logo quite os boletos, o financiamento se restabeleça e a consolidação da propriedade seja cancelada.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto) O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública estrutural em face do Estado de Mato Grosso, pleiteando a reorganização do sistema socioeducativo estadual, após inquérito civil que revelou quadro sistemático de violações de direitos fundamentais de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação em unidade socioeducativa de Cuiabá (MT). As investigações demonstraram: (i) superlotação de cento e sessenta por cento da capacidade instalada; (ii) ausência de separação entre adolescentes que cumpriam medida por atos infracionais graves e aqueles internados por infrações de menor potencial ofensivo; (iii) inexistência de atividades pedagógicas, profissionalizantes e de ressocialização regulares; (iv) registros de violência física praticada por agentes socioeducativos contra internos; e (v) ausência de plano individual de atendimento (PIA) para a maioria dos adolescentes internados, em violação ao art. 52 da Lei nº 12.594/2012 — SINASE.
No curso da ação civil pública, foram analisados os pedidos e incidentes listados a seguir.

1. Antecipação de tutela para proibir novas internações na unidade até que a taxa de ocupação atingisse o limite da capacidade instalada, com transferência imediata dos adolescentes internados em excesso para outras unidades do Estado ou para unidades federais, mediante acionamento do SINASE.
2. Condenação do Estado ao pagamento de dano moral coletivo em valor a ser arbitrado pelo juízo, em razão das violações sistemáticas aos direitos dos adolescentes internados, com destinação do produto ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para financiamento de programas de ressocialização e qualificação profissional de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
3. Com fundamento nos arts. 148, IV, e 262 do ECA, determinação ao Estado para elaboração e implementação de plano individual de atendimento para todos os adolescentes internados na unidade, em trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por adolescente sem PIA ao final do prazo.

Incidente. O Estado de Mato Grosso arguiu a inadequação da ação civil pública para tutela dos direitos dos adolescentes internados, sob o fundamento de que o ECA estabeleceria procedimentos específicos para a fiscalização e o controle das unidades de internação, incluindo inspeções do Ministério Público e do Poder Judiciário, sendo a via adequada a representação aos órgãos competentes ou a instauração de procedimento administrativo.

Considerando o regime jurídico da tutela coletiva de direitos de crianças e adolescentes, do SINASE, da Lei nº 8.069/1990 (ECA), da Lei nº 12.594/2012 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
?

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 29.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.
?

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(TRF1 – Juiz Federal Substituto – FGV – 2023) Érica e Joana travaram intenso debate a respeito das classificações existentes em relação à intervenção do Estado no domínio econômico. Érica defendia que a denominada “intervenção por absorção” é incompatível com a forma como deve se desenvolver a intervenção do Estado no domínio econômico, que sempre deve ocorrer em igualdade de condições com a iniciativa privada, inclusive em relação a todas as atividades passíveis de serem exploradas. Joana, por sua vez, defendia que a denominada “intervenção ofensiva” é compatível com a ordem constitucional brasileira, refletindo uma forma de intervenção que não pode descurar, conforme previsão legal, dos imperativos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo.
Inês, ao ouvir os referidos argumentos, concluiu, corretamente, que:
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) O STF definiu recentemente a questão da constitucionalidade da contribuição social a cargo das sociedades cooperativas instituída no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, no período em que essa lei produziu efeitos.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional, diante da existência de vedação constitucional à tributação das cooperativas, a contribuição social prevista no art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, a cargo das cooperativas de trabalho, incidente sobre os valores por elas pagos, distribuídos ou creditados a seus cooperados a título de remuneração por serviços prestados a terceiros por seu intermédio.
II – Como a Emenda Constitucional nº 20/1998 não admite a expansão das bases econômicas do artigo 195, I, da Constituição, para abranger importâncias recebidas por entidades equiparada a empresas, é exigível para a revogação ou alteração da contribuição em questão a edição de lei complementar.
III – A partir da vigência da Lei nº 9.876/1999, que incluiu o inciso IV no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, a contribuição social em questão foi substituída por nova contribuição, a cargo do tomador dos serviços intermediados pela cooperativa, contribuição esta declarada constitucional pelo STF.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os fundos contábeis e também sobre a fiscalização de seus recursos pelo TCU, avalie as assertivas que seguem.
I – É inconstitucional o artigo 1º da Lei n.º 9.604/98, que fixou a competência dos Tribunais de Contas Estaduais e de Câmaras Municipais para análise da prestação de contas da aplicação de recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, repassados aos Estados e Municípios, vez que a competência para o controle da prestação de contas da aplicação de recursos federais é do Tribunal de Contas da União, conforme o artigo 70 e incisos da Constituição.
II – No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido nacionalmente, sendo inconstitucional o artigo 30, III, da Lei 14.113/2020, que afeta à competência do TCU fiscalizar a aplicação de verbas originárias da União por parte dos demais entes da Federação.
III – É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, que devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino, sendo que a vinculação constitucional em questão não se aplica aos encargos moratórios, que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa correta:
?

(2020. GUALIMP. Prefeitura de Areal – RJ. Procurador do Município) Considerando as regras celetistas para a proteção do trabalho da mulher, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, são vedados todos os atos e ações abaixo especificados, estando INCORRETO o conteúdo da alternativa:
?

(2024. CPCON. Advogado da Prefeitura de Araruna/PB) O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:
?

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Relativamente aos crimes tributários, a Procuradoria- Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade buscando ver declarada a inconstitucionalidade dos artigos 67, 68 e 69 da Lei n. 11.941, de 28 de maio de 2009, extensível ao art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003. Observa que as medidas previstas nos dispositivos impugnados “atingem o caráter dissuasório e pedagógico da pena” e “reforçam a percepção da dupla balança da Justiça: penaliza sistematicamente os delitos dos pobres e se mostra complacente com os delitos dos ricos”. Dessa forma, continua, sem o instrumento do direito penal, “ficam sob desamparo os direitos fundamentais de todos os membros da sociedade nacional, de formarem uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca de um desenvolvimento que os alcance indistintamente”.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 29.2026

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Sobre as garantias eleitorais, julgue, com base no Código Eleitoral, os itens abaixo.
I – O juiz eleitoral, ou o presidente da mesa receptora, pode expedir salvo-conduto com a cominação de prisão por desobediência, em favor do eleitor que sofrer violência, moral ou física, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado. A medida será válida para o período compreendido entre 5 (cinco) dias antes até 24 (vinte e quatro) horas depois do pleito.
II – Nenhuma autoridade poderá, desde 48 (quarenta e oito) horas antes e até 24 (vinte e quatro) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
III – Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
Estão incorretos somente os itens:?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro e o entendimento consolidado sobre a fundamentação das decisões, assinale a alternativa correta.
?

(EMAGIS) Sobre a ética e o estatuto jurídico da magistratura nacional, com atenção aos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial e ao Código de Ética da Magistratura Nacional, assinale a alternativa correta.
?

Objetivas DPF - Rodada 29.2026

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
?

(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa correta:
?

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
?

Objetivas MP Estadual - Rodada 29.2026

(EMAGIS) Acerca das atribuições e composição do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.625/93, assinale o item errado.
?

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
?

Objetivas MPF - Rodada 29.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa correta:
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
?

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

Senten�a Estadual - Rodada 29.2026

"É justo que muito custe o que muito vale" (Santa Teresa de Ávila, em Caminho da Perfeição)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos a prova de Sentença Cível do 34º Concurso para Juiz(a) Substituto(a) do TJ/MS (2026). Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

Trata-se de ação pauliana proposta, em 4/5/2023, por Tício em face de YYX Empreendimentos Ltda. e Mévio. O autor narra ter advogado para Mévio em reclamação trabalhista, julgada procedente por sentença transitada em julgado em 05/06/2017. No entanto, após o reclamado pagar a condenação, em 8/9/2018, os honorários sucumbenciais foram levantados pelo cliente em 9/10/2018, ao passo que os de êxito jamais lhe foram pagos. Afirma que tentou haver o pagamento nos próprios autos da reclamação trabalhista, quando descobriu que Mévio reduziu-se à insolvência após doar, em 10/11/2017, um terreno na área mais valorizada de Cuiabá à primeira ré, YYX Empreendimentos Ltda., da qual sua filha se tornou sócia majoritária integralizando, com o imóvel, 99% das quotas. Daí pleiteia a anulação do negócio jurídico com a reversão do imóvel ao patrimônio de Mévio.

Tanto que citados, YYX Empreendimentos Ltda. e Mévio apresentaram contestação conjunta. Inicialmente, arguem a incompetência absoluta do juízo, com base no Art. 61 do Código de Processo Civil, fortes na acessoriedade da ação pauliana em relação ao cumprimento de sentença trabalhista. Assim, a demanda deveria ter sido proposta perante a justiça especializada laboral. Sustentam, igualmente, a indispensabilidade do consentimento da esposa de Mévio para ajuizamento da causa, por se tratar de ação versando direito real imobiliário. Desafiam o interesse de agir, uma vez que, com a procedência da demanda, o imóvel, que retornaria como único patrimônio de Mévio, seria considerado bem de família e, por isso mesmo, impenhorável. Impugnam, ainda, o valor atribuído à causa (R$ 10.0000.000,00), correspondente ao preço de venda constante do registro da junta comercial e expressivamente superior ao do crédito de Tício (R$ 1.000.000,00). Como preliminar de mérito, defendem a decadência do direito de anular a alienação, uma vez que a liberalidade foi registrada na junta comercial há mais de cinco anos, em 11/12/2017, para servir de sede à pessoa jurídica. Quanto à questão de fundo, alegam, em suma, que, pelo contrato de serviços advocatícios, tanto os honorários sucumbenciais quanto os contratuais só seriam devidos após o efetivo adimplemento da condenação pelo reclamado, o que ocorreu meses depois da alienação questionada. Assim, Tício não satisfaria o requisito do Art. 158, §2º do Código Civil para ver declarar a fraude contra credores (anterioridade do crédito). Seja como for, certo é que, apesar de toda diligência no cumprimento de sentença trabalhista, o credor jamais fez registrar penhora ou qualquer restrição na matrícula do imóvel, de modo que não se pode cogitar de fraude.

Em réplica, o autor ratifica os fundamentos de mérito trazidos na inicial e, quanto às preliminares, aduz que: i) embora haja conexão com a demanda trabalhista, a reunião dos feitos é facultativa; ii) é desnecessário o consentimento de sua esposa, considerado o fato de que o imóvel era particular seu; iii) é irrelevante se tratar de bem de família, na medida em que seu crédito de honorários tem natureza alimentar, sobretudo porque acessório ao de seu então cliente, que recebera, naquele feito, salários atrasados; iv) não houve decadência porque busca, em verdade, a ineficácia do negócio jurídico, o que não está sujeito a prazo extintivo; e v) o valor da causa obedeceu ao disposto no Art. 292, II do C.P.C..

O juízo saneou o feito e considerou não haver controvérsia acerca de fatos.

Sobrevém, no entanto, manifestação do Estado de Mato Grosso do Sul noticiando a desapropriação da maior parte do imóvel em processo que tramita perante a 1ª Vara de Fazenda Pública, em cujo âmbito já se deferira a imissão provisória na posse ao Poder Público mediante depósito do preço oferecido. O ente público, então, afirmando-se proprietário do bem a partir do decreto expropriatório, pede sua admissão como assistente litisconsorcial com o consequente declínio dos autos.

O juízo, então, oficia ao Registro Geral de Imóveis requisitando certidão de ônus reais. Dali constam a doação impugnada (registrada dias antes da citação) e a imissão provisória na posse nos termos do Art. 176-A da Lei de Registros Públicos. Nenhuma anotação de penhora ou premonitória é encontrada.

As partes se manifestam sobre o acrescido.

É o relatório. DECIDA

Importante: 1. Não se identifique; assine como juiz substituto. 2. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 3. A mera citação de artigo legal, ou de resposta “sim” ou “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.?

PGE/PGM - Rodada 29.2026

Foi ajuizada execução fiscal para cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa em face de determinada sociedade empresária.

No curso da execução, verificou-se que, após a inscrição do débito em dívida ativa, o contribuinte alienou um imóvel de sua propriedade a terceiros. Antes da Procuradoria do Município requerer a penhora do bem, sustentando a ocorrência de fraude à execução com fundamento no art. 185 do Código Tributário Nacional, solicitou informações à Secretaria da Fazenda sobre a emissão de uma Certidão Negativa de Débitos (CND) em favor do devedor.

A Secretaria informou que, à época da lavratura da escritura pública e do registro da transferência do imóvel a terceiro, a própria Administração Tributária Municipal expediu, por erro interno do sistema fazendário, a CND, embora o crédito tributário já estivesse regularmente inscrito em dívida ativa.

Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Finanças questiona a Procuradoria acerca da possibilidade de corrigir o equívoco, para viabilizar a constrição judicial sobre o imóvel, a ser requerida pela Procuradoria, apresentando as seguintes dúvidas:

1. A simples inscrição do crédito tributário em dívida ativa não seria suficiente para caracterizar fraude à execução fiscal, ainda que o terceiro adquirente tenha celebrado o negócio jurídico amparado por Certidão Negativa de Débitos expedida pela própria Administração Tributária?

2. A emissão equivocada da Certidão Negativa de Débitos pelo Município afasta a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do Código Tributário Nacional?

Na qualidade de Procurador do Município, elabore a manifestação jurídica adequada. Em sua resposta, examine os princípios e fundamentos jurídicos aplicáveis à hipótese, bem como as consequências da falha administrativa para a validade e eficácia da alienação em relação ao Fisco.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 29.2026

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.
?

(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa correta:
?

Objetivas PGE/PGM - Rodada 29.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(2024. CPCON. Advogado da Prefeitura de Araruna/PB) O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:
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(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

Objetivas Delegado - Rodada 29.2026

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 29.2026

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Acerca das atribuições e composição do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.625/93, assinale o item errado.
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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 29.2026

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Acerca das atribuições e composição do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.625/93, assinale o item errado.
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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 29.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
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(2024. CPCON. Advogado da Prefeitura de Araruna/PB) O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:
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(EMAGIS) Acerca das atribuições e composição do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.625/93, assinale o item errado.
?

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
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Objetivas - Rodada 29.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
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(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
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(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa correta:
?

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.
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(2024. CPCON. Advogado da Prefeitura de Araruna/PB) O processo do trabalho possui regramentos específicos, sobre os quais está CORRETA a seguinte informação:
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(EMAGIS) Acerca das atribuições e composição do Conselho Superior do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.625/93, assinale o item errado.
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Senten�a Federal - Rodada 29.2026

"É justo que muito custe o que muito vale" (Santa Teresa de Ávila, em Caminho da Perfeição)

Caros(as) amigos(as) do Emagis! Nesta semana, resolveremos o caso abaixo, de nossa autoria. Bons estudos! Prof. Gabriel Brum.

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de Vorcara, Inocêncio, Armando, Gelson, Jagunço e Nestor, imputando-lhes a prática dos crimes inscritos nos arts. 299, parágrafo único, do CP, 313-A, caput, do CP, 171, § 3º, do CP e 2º, caput, da Lei 12.850/13.

Narra a peça acusatória a atuação de uma organização criminosa estruturada em Serra da Saudade/MG, entre 17.01.2012 a 23.09.2015, voltada para a prática de crimes de falsidade ideológica, estelionato contra a Administração Pública e inserção de dados falsos em sistema informatizado da Prefeitura desse Município. O grupo, liderado pela ré Vorcara, servidora da seção de recurso humanos da prefeitura de Serra da Saudade/MG, era composto por servidores municipais e particulares que, de forma hierarquizada, se dividiam em três núcleos: (i) o do setor de recursos humanos da prefeitura, responsável por manipular sistemas de pagamento e confeccionar documentos falsos; (ii) o dos aliciadores, encarregado de recrutar pessoas para figurarem como falsos servidores; e (iii) o dos fornecedores de dados, que disponibilizavam suas informações pessoais para viabilizar os empréstimos fraudulentos.

A empreitada criminosa consistia em forjar vínculos de trabalho com a prefeitura de Serra da Saudade/MG, inserir informações falsas nos seus sistemas e apresentar documentos igualmente falsificados para a Caixa Econômica Federal, com o fim de obter empréstimos consignados. Os valores liberados eram sacados na “boca do caixa” e repartidos entre os integrantes da organização e o beneficiário do empréstimo fraudulento, sem que houvesse desconto efetivo em contracheques. Foram identificados 44 contratos fraudulentamente celebrados no período aludido, com intervalo máximo de um mês entre um e outro, causando prejuízo de R$ 8 milhões à Caixa Econômica Federal, correspondente aos valores liberados com os empréstimos fraudulentos e que não lhe foram pagos, e de R$ 2 milhões ao Município de Serra da Saudade/MG, referente às parcelas que foram repassadas pela Prefeitura para a CEF.

Assim se articulavam os 3 (três) núcleos em que se estruturara a organização criminosa:

- Núcleo do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Serra da Saudade/MG: composto por Vorcara, coordenadora do setor e líder do esquema criminosa, e pelo servidor municipal Inocêncio, os quais se encarregavam de inserir dados falsos no sistema informatizado da Prefeitura, obtidos pelo Núcleo dos Aliciadores junto aos integrantes do Núcleo dos Fornecedores de Dados. Com essa inserção de dados falsos, os fornecedores dos dados passavam a integrar formalmente o corpo de servidores da municipalidade, gerando-se contracheques e autorização da Prefeitura para celebração de contratos de empréstimo consignado, com indicação da respectiva margem consignável. Os fornecedores de dados, então, apresentavam essa documentação em agências da Caixa Econômica Federal, informando serem servidores municipais de diversas áreas (educação, saúde, fiscais etc.) e celebrando o contrato com a CEF. O valor correspondente ao empréstimo era, então, sacado na boca do Caixa, para, em seguida, ser repartido entre os integrantes da organização criminosa e o beneficiário do empréstimo;
- Núcleo dos Aliciadores: composto por Armando e Gelson, amigos de longa data de Vorcara, os quais se encarregavam de aliciar pessoas dispostas a fornecerem os seus dados pessoais para a celebração dos empréstimos fraudulentos;
- Núcleo dos Fornecedores de Dados: composto pelos beneficiários dos empréstimos consignados, que, sabendo do esquema criminoso, forneciam seus dados pessoais e recebiam parte do valor liberado com a transação. A denúncia informa que somente foram acusados de participar deste núcleo, por ora, os réus Jagunço e Nestor, porquanto ainda estão em curso investigações para confirmar a identidade e localização dos demais beneficiários que firmaram os contratos fraudulentos.

A denúncia - acompanhada do inquérito policial e dos processo administrativos disciplinares instaurados pela Prefeitura de Serra da Saudade/MG, os quais comprovam os fatos narrados na exordial acusatória - trouxe, ainda, pedido expresso de ressarcimento dos danos causados à CEF e ao Município de Serra da Saudade/MG e de condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00.

Decisão de 1º/04/2023 recebeu a denúncia. Os réus Vorcara, Armando e Jagunço foram citados pessoalmente e ofertaram defesa preliminar por meio de advogado constituído. Já os réus Inocêncio, Gelson e Nestor não foram localizados, tendo sido determinada a sua citação por edital, após o esgotamento das diligências pertinentes; como não compareceram nem constituíram advogado, houve desmembramento do feito em relação a estes acusados, suspendendo-se a ação penal, quanto a eles, na forma do art. 366 do CPP.

Rejeitada as teses articuladas nas defesas prévias e confirmado o recebimento da denúncia, designou-se audiência de instrução e julgamento, durante a qual foram ouvidas testemunhas de acusação que confirmaram integralmente os fatos narrados na denúncia. Após a oitiva de testemunhas de defesa meramente abonatórias, procedeu-se ao interrogatório dos réus: Vorcara negou peremptoriamente a prática delitiva, alegando que tudo não passa de uma perseguição política; Armando confessou integralmente a prática delitiva; já Jagunço permaneceu em silêncio. Nada sendo requerido pelas partes na fase do art. 402 do CPP, oportunizou-se a apresentação de alegações finais sob a forma de memoriais, considerada a complexidade do caso.

O MPF insistiu na condenação de todos os réus, nos exatos termos da denúncia. Anexou certidão de antecedentes criminais da qual consta que o réu Armando fora condenado, em sentença que transitara em julgado no dia 29/11/2016, pelo crime de descaminho (CP, art. 334), ocorrido em 12/09/2014.

Em suas alegações finais, a defesa da ré Vorcara suscitou a inépcia da peça acusatória, porque não descreveria adequadamente, com o nível exigido de detalhes, os fatos objeto da acusação. Arguiu, também, a prescrição da pretensão punitiva estatal, inclusive com base na pena em perspectiva, e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes dos arts. 313-A e 299 do CP, uma vez que a suposta inserção de dados falsos e falsificação ideológica teriam envolvido unicamente sistemas informatizados e documentos do Município de Serra da Saudade/MG. No mérito, defendeu a absorção dos crimes dos arts. 299 e 313-A do CP pelo delito de estelionato, certo que foram meio para a prática do delito-fim, e, quanto aos demais crimes, a absolvição, por falta de provas suficientes à condenação. Na remota hipótese de condenação, pugnou pela desclassificação do crime de organização criminosa pelo delito de associação criminosa, já que não se fazem presentes os requisitos exigidos pelo art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13 para a configuração daquela, e pela exclusão da majorante do § 3º do art. 171 do CP frente à CEF, dada sua natureza de empresa pública exploradora de atividade econômica.

De sua vez, a defesa do réu Armando, afora endossar todas as teses defensivas articuladas pela defesa de Vorcara, reclamou do não oferecimento de acordo de não persecução penal, requerendo fosse intimado o MPF para tanto. Acrescentou que não pode ser responsabilizado pelo crime do art. 313-A do CP, tendo em conta que se trata de crime próprio e que não ostenta a qualidade de funcionário público. Aduziu, ainda, que, na remota hipótese de condenação, deve ser beneficiado pela causa de diminuição de pena inscrita no art. 29, § 1º, do CP, por ser de menor importância a sua atuação.

Por fim, a defesa de Jagunço anexou aos autos a certidão de óbito deste acusado, morto em circunstâncias ainda não esclarecidas.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a, dispensando o relatório.?

Discursivas - Rodada 29.2026 - Quest�o 5

Armando Baderna, empresário de 38 anos, conduzia seu veículo automotor por uma avenida urbana quando, ao se distrair momentaneamente ao ajustar o sistema de navegação do automóvel, deixou de observar a sinalização semafórica e avançou o sinal vermelho. Em razão da conduta, colidiu com uma motocicleta regularmente conduzida por Jagunço Mulambo, que sofreu graves lesões e faleceu no hospital poucas horas depois.

O inquérito policial concluiu que Baderna não estava sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa e que não houve intenção de produzir o resultado, tendo a morte decorrido da violação do dever objetivo de cuidado na condução do veículo.

Profundamente abalado com o ocorrido e antes do oferecimento da denúncia, Armando procurou espontaneamente os pais, a esposa e os dois filhos menores de Mulambo. Após negociações conduzidas pelos respectivos advogados, as partes celebraram acordo extrajudicial pelo qual Armando Baderna se comprometeu a pagar expressiva indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente, incluindo despesas hospitalares e funerárias, pensão mensal aos filhos menores até que completassem 24 anos e indenização compensatória à viúva e aos pais da vítima. O acordo foi integralmente cumprido quanto às parcelas imediatamente exigíveis, tendo os familiares declarado expressamente que se consideravam civilmente indenizados.

Posteriormente, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Armando pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro.

Encerrada a instrução processual, a defesa requereu, subsidiariamente à absolvição, que eventual condenação fosse acompanhada da aplicação da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Argumentou que o delito fora praticado sem violência dolosa ou grave ameaça à pessoa e que Baderna, por ato voluntário e antes mesmo do oferecimento e do recebimento da denúncia, havia reparado integralmente todos os prejuízos economicamente mensuráveis decorrentes de sua conduta.

Sobre essa situação hipotética, considere a legislação e o entendimento jurisprudencial e responda justificadamente:

a) o requerimento de arrependimento posterior deve ser acolhido?

b) imagine agora um outro caso envolvendo concurso de pessoas na prática de furto: neste caso, o arrependimento posterior reconhecido a um dos autores deve se comunicar ao coautor que não reparou o dano, tampouco restituiu a coisa à vítima?

Discursivas - Rodada 29.2026

Em relação ao Acordo de Não Persecução Cível (ANPC), responda:
a) na homologação judicial exigida pelo art. 17-B, § 1º, III, da Lei 8.429/92 (LIA), admite-se que o juiz realize controle substancial, mediante exame da pertinência entre as condições fixadas no ANPC e o atendimento ao interesse público?
b) no caso de concurso de agentes, admite-se o ANPC com um dos investigados sem que se lhe imponha, na avença, a obrigação de integral ressarcimento do dano ao erário?

Limite: 20 (vinte) linhas.?

Considerado o instituto da fraude à execução e sua aplicação nos domínios do Direito Tributário, responda:
a) a presunção a que se refere o art. 185 do CTN é iure et de iure ou iuris tantum?
b) caso em uma negociação o terceiro adquirente de boa-fé tenha obtido certidão negativa de débitos (CND, art. 205 do CTN) em nome do vendedor, e se verifique, ulteriormente, que à época do negócio jurídico já havia débito tributário (de responsabilidade do alienante) inscrito em Dívida Ativa do mesmo ente público que expedira a CND, haverá fraude à execução na hipótese de não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita??

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.?

O Prefeito de determinado Município nomeou duas de suas filhas para os cargos de Secretárias Municipais. Consta dos autos que ambas possuíam qualificação técnica compatível com as atribuições dos cargos, inexistindo indícios de fraude ou de favorecimento econômico ou político decorrente das nomeações. Nesse contexto, analise se a conduta configura ato de improbidade administrativa, fundamentando sua resposta.

Discorra sobre escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, indicando, no mínimo, as seguintes questões:

a) conceito;

b) diferenças quanto à finalidade probatória;

c) repetibilidade do depoimento especial;

d) depoimento especial por inquirição sem rosto; e

e) legitimidade da autoridade policial para requisitar ao Ministério Público a propositura de ação cautelar de antecipação de provas nas causas eu envolvam violência contra criança e o adolescente.

Limite: 20 linhas.
??

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 29.2026

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade em âmbito estadual, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Sobre a sistemática recursal nos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.
?

(EMAGIS) Múltiplas têm sido as demandas no Judiciário de concessão de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as entidades fechadas de previdência complementar, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta.
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o tratamento constitucional tributário das cooperativas, devendo ser marcada a CORRETA.
?

(FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto) Assinale a alternativa correta:
?

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 28.2026

(EMAGIS) No caso, busca-se o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel integrante do acervo hereditário deixado pela genitora falecida do requerente, o qual, segundo afirma, ocupa há décadas com exclusividade e animus domini, embora o bem esteja registrado em nome dos pais. Tem-se, portanto, descendente que ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso. Os irmãos do requerente, opondo-se ao pedido, sustentam que a usucapião extraordinária pressupõe ato inequívoco de assunção da condição de dono pelo possuidor e não pode se apoiar em condutas que, no seio familiar, são naturais e merecedoras de estímulo como manifestações de afeto, solidariedade, auxílio e liberalidade entre parentes ou mesmo expressão de conveniência doméstica, não se caracterizando como exteriorização de domínio. Concluem aludidos irmãos que, admitir-se, em tais hipóteses, a possibilidade da usucapião extraordinária seria laborar contra os bons sentimentos que devem prevalecer nas relações familiares.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Como o Código Civil adotou a teoria objetiva da posse, de Rudolf von Ihering, é inexigível o animus domini para a usucapião, motivo pelo qual não deve este requisito ser exigido do autor.
II – Os requisitos da usucapião extraordinária não se evidenciam no caso porque o descendente autor ocupa o imóvel de ascendente, integrante de acervo hereditário ainda indiviso, em contexto de administração familiar.
III – Caso estejam ou estivessem presentes os requisitos da usucapião extraordinária no caso, não poderia ela ser obstada em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) Sobre o condomínio, avalie as assertivas que seguem.
I – A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
II – É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa.
III – O coproprietário que ocupa o imóvel de forma integral e exclusiva deve pagar aluguel aos demais condôminos, na proporção de sua quota, de modo que, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento dos alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa.
Estão corretas as seguintes assertivas:
?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o estado de filiação.
I – É indispensável o trânsito em julgado em processo de anulação de registro civil para julgamento de mérito de ação de investigação de paternidade.
II – O registro efetuado pelo pai afetivo impede a busca pelo reconhecimento registral também do pai biológico.
III – A paternidade socioafetiva, caso declarada em registro público, impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Sobre a tutela de urgência na disciplina do CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina processual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do cumprimento de sentença e do processo de execução, devendo ser marcada a CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo.
I – Em regra, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
II – A distribuição diversa do ônus da prova pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
III – Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz.
Estão corretos somente os itens:
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(EMAGIS) No caso em exame, alega-se haver responsabilidade solidária da franqueadora de serviços educacionais pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de aluno em razão de acidente de trânsito, causado por culpa do motorista de ônibus escolar. Comprovou-se que o serviço de transporte escolar foi realizado por terceiro contratado exclusivamente pela franqueada, sendo serviço autônomo e alheio aos serviços prestados em razão da franquia de metodologia de ensino.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(FAPEC - MPE MS - Promotor de Justiça Substituto – 2026) A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que:
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(EMAGIS) Nos autos restou comprovado que o agente, na condição de prefeito, não só contribuiu para frustrar o caráter competitivo da licitação - incidindo assim no tipo previsto no art. 90 da Lei de Licitações em vigor à época -, como o fez mediante aceite de vantagem ilícita para praticar ato, o que, segundo o Ministério Público, configura delito autônomo, além de desvio de conduta funcional e de probidade, devendo ser afastada, segundo o Parquet, qualquer possibilidade de infração ao princípio do ne bis in idem, porquanto a causa de aumento prevista no § 1º do art. 317 do CP não seria meio necessário para a prática do outro delito, mas somente elemento acidental do fato em comento.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I –Tem razão o MP e deve ser afastada violação ao princípio do ne bis in idem, cabendo a incidência de ambos os tipos penais.
II – A majorante do art. 317, § 1º, do CP, é aplicável quando o agente, em razão da vantagem recebida, efetivamente realiza o ato de ofício, não configurando bis in idem.
III – O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
Estão corretas as seguintes assertivas:?

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de lavagem de capitais.
I – Quando praticado na modalidade típica de “ocultar”, é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos, razão pela qual o início da contagem do prazo prescricional tem por termo inicial o dia da cessação da permanência, nos termos do art. 111, III, do Código Penal.
II – O recebimento por interposta pessoa da vantagem indevida objeto do crime de corrupção passiva é conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais.
III – O depósito fracionado de valores em conta-corrente, em quantias que não atingem os limites estabelecidos pelas autoridades monetárias à comunicação compulsória dessas operações, apresenta-se como meio idôneo para a consumação do crime de lavagem de capitais.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Conforme demonstra o conjunto probatório, além do vínculo familiar, os denunciados reuniram-se à sua genitora, contando com o seu fundamental apoio para a pretendida conversão do caráter ilícito das quantias auferidas a partir das práticas delitivas antecedentes, seja mediante a cessão do espaço físico apropriado para o seu armazenamento, seja pela integração às sociedades empresárias formalizadas para os investimentos realizados no mercado imobiliário, na qualidade de sócia ou de administradora. Tais elementos de prova evidenciam, segundo o Ministério Público, que, nos episódios indicados na denúncia, a relação dos denunciados extrapola os vínculos familiares e negociais ordinários, visando, de forma inequívoca, estável e duradoura a prática de delitos de lavagem de capitais.
I – Caso provado também o elemento subjetivo dos réus e sua vinculação subjetiva, a condenação por lavagem de capitais é cabível.
II – Caso se comprove que os denunciados apresentaram declaração, em ajustes anuais de imposto de renda de pessoa física, de disponibilidade monetária incompatível com os rendimentos regularmente por ele percebidos, ter-se-á conduta apta a configurar o delito de lavagem de capitais.
III – Caso se constate coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração que configurariam o crime de lavagem, o caso será de crime único por força do princípio da consunção.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Em relação aos elementos do crime e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I - Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
II – Em relação à natureza jurídica do estado de necessidade, o Código Penal adota a teoria diferenciadora.
III – A tese da legítima defesa da honra é admissível em julgamento plenário pelo Tribunal do Júri, atendidos certos limites definidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Estão corretos apenas os itens:
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(EMAGIS) No que toca à prova no processo penal, assinale a correta:
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(EMAGIS) Analise as assertivas a seguir:

I – O juiz poderá reconhecer na sentença agravantes e majorantes, mesmo que não constem da inicial acusatória.

II – No Júri, durante os debates, as partes não podem fazer referência à pronúncia.

III – Para a decretação da prisão temporária, assim como acontece com a prisão preventiva, devem ser observados os princípios da homogeneidade e da contemporaneidade.

IV – A concessão de prisão domiciliar para mãe com filho menor de 12 anos exige prova da necessidade de cuidados maternos.

Diante das assertivas acima, analise as alternativas abaixo:
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(EMAGIS) Consta dos autos que o réu foi absolvido impropriamente do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, c/c o art. 29, caput, do Código Penal, sendo-lhe imposta medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de um ano, nos termos do artigo 97, caput e § 1º, do Código Penal. A defesa sustenta que a medida de segurança aplicada ao réu já ultrapassou o prazo máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado, em afronta à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a extinção da execução. O Ministério Público afirma que, como a periculosidade do réu não está cessada, a duração da medida de segurança deve se dar por prazo indeterminado na espécie. Conclui o MP pela necessidade de prorrogação no caso concreto de tratamento ambulatorial como medida necessária.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta contra lei estadual que obriga operadoras de planos de saúde a disponibilizarem meio alternativo físico de identificação ao beneficiário em caso de falha ou impossibilidade de acesso a aplicativo ou token digital. Sustenta-se usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros, ao argumento de que a norma estadual interfere nas relações contratuais e institui disciplina paralela à regulação nacional do setor. No caso, a lei impugnada garante o direito à carteirinha física para assegurar que a modernização tecnológica não crie barreiras ao atendimento médico. A medida, segundo as razões legislativas, visa a proteger o usuário em situações de vulnerabilidade digital ou impossibilidade técnica, garantindo que o dever de informação clara e o acesso ao serviço sejam preservados independentemente de meios eletrônicos. A lei traz ainda sanções para o caso de seu descumprimento, autorizando a atuação dos órgãos estaduais de defesa do consumidor.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à saúde.
I – Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, bastando, para tanto, a alegação de necessidade do medicamento acompanhada de relatório médico, não sendo exigível a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas análogas aos ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.
II – Há direito subjetivo à melhor tecnologia disponível em centros estrangeiros, que, se demonstrada pelo autor, impõe a concessão por ordem judicial.
III – É peremptoriamente vedado compelir o Estado a fornecer medicamento que não possua registro na ANVISA.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) A Lei 13.489/2017 convalidou as remoções de titulares de serviços notariais e de registro realizadas com amparo em normas estaduais e do Distrito Federal, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal e a entrada em vigor da Lei 8.935, de 18 novembro de 1994.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho, o suscitante, e o Juízo de Direito da Vara das Fazendas Públicas, o suscitado, em ação de obrigação de fazer ajuizada pela Federação das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Municipais do Estado contra o Município Beta, que objetiva o desconto e o recolhimento da contribuição sindical obrigatória referente a servidores públicos municipais estatutários e a período anterior à reforma trabalhista.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Em relação ao Ministério Público Eleitoral, marque a alternativa correta.
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(EMAGIS) A massa falida demonstra que os negócios jurídicos foram entabulados pelas requeridas dentro do termo legal da falência, porquanto o imóvel objeto da lide foi dado em garantia à instituição financeira no dia 02/12/2021 e se consolidou no patrimônio da instituição financeira em 23/06/2024, motivo pelo qual o caso seria de ineficácia, por entender configuradas no caso as hipóteses dos incisos III e VII do artigo 129, da Lei de Falência e Recuperação Judicial de Empresas. Destaca que essa pretensão de ineficácia independe de haver ou não intuito fraudulento de prejudicar credores, na medida em que é ineficaz perante a massa falida porque o ato elencado como pressuposto da ação foi praticado dentro do lapso temporal “proibitivo”. O banco requerido aduz que a pretensão da massa falida importa em violação aos artigos 74 e 129, III e VII, da Lei n. 11.101/2005, arguindo que a cédula bancária, o termo de alienação fiduciária e a consolidação da propriedade ocorreram antes da decretação da falência, sendo necessária a comprovação de fraude para a declaração de ineficácia dos negócios jurídicos realizados no "período suspeito". À luz dos elementos de prova constantes dos autos, restou, de fato, comprovado que a garantia fiduciária discutida no presente processo foi constituída em momento posterior ao termo legal da falência, durante o "período suspeito", mas antes da efetiva decretação da falência.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.
I – Na convolação da recuperação em falência, os atos de administração, endividamento, oneração ou alienação praticados durante a recuperação judicial presumem-se fraudulentos, motivo pelo qual se o caso em questão for de convolação de recuperação judicial em falência, o requerimento da massa falida de declaração de ineficácia da alienação deve ser acolhido.
II – Inocorrendo demonstração de fraude, é eficaz em relação à massa falida a alienação de imóvel de sua propriedade ocorrida dentro do termo legal da falência, também denominado período suspeito, mas anteriormente à declaração da quebra.
III – A ineficácia objetiva prevista no art. 129, VII, da Lei n. 11.101/2005, incide apenas a partir da decretação da falência, assim a alienação de bens imóveis do devedor, bem como a constituição de garantias sobre eles, quando ocorridas antes da decretação da falência - ainda que dentro do denominado período suspeito -, são, em regra, válidas e eficazes, motivo pelo qual não deve ser acolhido o pedido da massa falida
Estão corretas as seguintes assertivas:
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(EMAGIS) Nos autos do pedido de habilitação de crédito fiscal na falência, o juízo falimentar indeferiu o pedido da Fazenda Pública. Observou que a execução fiscal n. 00012345-06-2017.8.0910 engloba o crédito que a Fazenda Pública agora pretende habilitar. Acrescentou que, como a requerente já fez uso da prerrogativa que lhe é conferida por lei e optou pela via da execução fiscal, rito previsto na Lei n. 6.830/1980, recusando-se a abandoná-la, então ela renunciou e continua renunciando à opção pela habilitação de crédito, rito previsto na Lei n. 11.101/2005, pois não se admite garantia dúplice, em verdadeiro 'bis in idem'.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Consoante esclarece a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, "o VGBL Individual - Vida Gerador de Benefício Livre é um seguro de vida individual que tem por objetivo pagar uma indenização, ao segurado, sob a forma de renda ou pagamento único, em função de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado".
A propósito, marque a alternativa CORRETA.
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(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.
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(CESPE/CEBRASPE - Câmara de Boa Vista - Procurador – 2026) De acordo com as diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, assinale a opção correta.
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(EMAGIS) Sobre as funções de confiança e os cargos em comissão, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a exigência constitucional de concurso público, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Constata-se a ausência de edição, pelo Estado, de lei que, relativamente aos delegados de polícia, institua o regime de remuneração por subsídio para a categoria, tendo se optado, ao longo dos anos que se passaram desde a vigência da Constituição Federal de 1988, pela instituição de gratificações, abonos, prêmios e outras espécies remuneratórias. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o instituto da lista tríplice para a escolha da chefia do Ministério Público, assinale a alternativa correta:
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(EMAGIS) A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um paradigma fundado no modelo biopsicossocial e na premissa de que a deficiência não determina incapacidade absoluta. Sobre a disciplina da capacidade civil, das adaptações razoáveis e da não discriminação, analise os itens a seguir e aponte a alternativa correta:

I. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer direitos sexuais e reprodutivos, sendo vedada a esterilização compulsória e garantido o direito de decidir sobre o número de filhos, todavia a curatela pode abranger direitos relativos à sexualidade e à paternidade, quando fundamentada em sentença que demonstre a impossibilidade de expressão de vontade da pessoa curatelada.

II. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas constitui forma de discriminação em razão da deficiência, e tal proibição vincula, exclusivamente, os órgãos da administração pública, não abrangendo pessoas jurídicas de direito privado, ressalvadas aquelas que prestam serviços públicos delegados.
III. Incumbe ao poder público oferecer educação bilíngue em Libras como primeira língua e português escrito como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e inclusivas, sendo tal obrigação aplicável às instituições privadas de educação, que podem cobrar valores adicionais pelos serviços de tradutores e intérpretes da Libras, desde que garantam acessibilidade em tempo integral.
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(FUNDATEC - DPE SC - Defensor Público – 2026) A? luz da OC 32/2025 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) sobre emergência climática e direitos humanos, analise as assertivas a seguir:

I. A Corte IDH, na OC 32/2025, reconheceu o direito a um clima estável como dimensão do direito a um meio ambiente saudável, fixando deveres de mitigação (meta nacional de redução de emissões, regulação de empresas e avaliação de impacto climático) e de adaptação (meta e plano nacionais com ciclo iterativo de revisão), sob padrão de devida diligência reforçada.

II. O OC 32/2025 reconhece valor jurídico vinculante à obrigação de cooperação climática entre os Estados no sistema interamericano. Contudo, não incluiu a transferência de tecnologia entre as obrigações de cooperação material, limitando-se ao financiamento climático e ao intercâmbio de informações e negociação de boa-fé?.

III. A Corte IDH afirmou que a democracia ambiental (acesso à informação, participação pública e acesso à justiça) é condição de legitimidade da ação climática, vinculando os Estados à participação significativa e, quando pertinente, à consulta prévia, livre e informada a povos indígenas e tribais afetados por medidas climáticas, em consonância com o Caso Sarayaku vs. Equador.

IV. A Corte IDH declarou, por unanimidade, que a proibição de causar danos irreversíveis ao clima e ao meio ambiente constitui norma de jus cogens no sistema interamericano e, também por unanimidade, reconheceu a Natureza como sujeito de direitos.

Quais estão corretas??

(EMAGIS) A respeito das contribuições da economia comportamental e da análise econômica do direito à teoria da decisão judicial, bem como das exigências consequencialistas incorporadas à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei n. 13.655/2018, assinale a alternativa correta.
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(EMAGIS) Sobre o direito da antidiscriminação e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero adotado no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.
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