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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 20.2024

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 38.2024

(EMAGIS) Na hipótese, tratando-se de seguro de vida, a seguradora, havido o sinistro, efetuou o pagamento da indenização securitária à mãe do falecido, isso porque, embora estipulado inicialmente o seguro em favor da esposa, o falecido, após a estipulação e tendo se divorciado, alterou para sua mãe a beneficiária da apólice. A ex-esposa, contudo, pleiteia em juízo seja a seguradora obrigada a efetuar-lhe o pagamento da indenização, dizendo-se legítima beneficiária já que havia restrição de alteração do beneficiário pelo segurado porque no acordo de divórcio ficara explícita aludida proibição de alteração da beneficiária da apólice. Demonstra a ex-esposa tratar-se de apólice coletiva assumida pela seguradora e que as informações acerca do grupo segurado, inclusive as restrições de alteração no rol de beneficiários, era de conhecimento da estipulante.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A autora, Silva Colchões Ltda, anuncia colchões magnéticos na plataforma de comércio eletrônico disponibilizada pela ré, Comércio Livre. Certo dia, a autora encaminhou notificações extrajudiciais à ré, nas quais lhe informou acerca da existência de anúncios, em seu site (Comércio Livre), de vendedores de colchões magnéticos sem certificação do Inmetro, o que alegou violar os termos e condições gerais de uso do site, e requereu a exclusão desses anúncios. A ré, no entanto, não atendeu aos pedidos, o que deu ensejo à propositura da presente ação pela autora, na qual se pede “que seja determinado à ré obrigação de fazer, consistente no cumprimento imediato da Cláusula 5ª dos Termos e Condições Gerais de Uso do Site, a fim de que se determine a imediata exclusão de todo e qualquer anúncio de colchões, magnéticos ou não, novos ou usados, que não possuam e/ou que não exibam o competente registro, sob pena de multa diária a ser fixada por este D. Juízo.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da sucessão causa mortis e também da partilha de bens, especialmente o regime jurídico aplicável, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No curso de processo de execução, em razão do inadimplemento de seu crédito, o exequente requereu ao juízo a desconsideração da personalidade jurídica da executada. O pedido, após regular instrução, foi indeferido, ao fundamento de que estavam ausentes os requisitos autorizadores da medida previstos no artigo 50 do Código Civil, decisão que veio a transitar em julgado. Meses depois, alegando a existência de documentos e fatos novos, o exequente formulou novo pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, mantida, porém, a causa de pedir do requerimento anterior.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Trata-se de recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis, alegando, contudo, o recorrente a tempestividade do recurso por ter havido suspensão do prazo recursal em decorrência de feriado local e decorrente suspensão do expediente forense no Tribunal de origem.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Não se considera abrangido pelo conceito de hipervulnerabilidade:

(EMAGIS) Considerando o procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a dosimetria da pena, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo a Denúncia apresentada pelo Ministério Público, Daniel, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude de sua conduta, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a posse na qualidade de depositário judicial.Com efeito, consta que nos autos de Execução Fiscal foi acordado em audiência o pagamento parcelado dos valores relativos à penhora sobre o faturamento da empresa executada, sendo nomeado Daniel, representante da empresa em questão, como depositário fiel. Ocorre que, diante da ausência de apresentação dos comprovantes de depósito referentes às competências que deveriam ter sido mantidas em depósito, foi determinada a intimação de Daniel para apresentá-los, sob pena de caracterizar, além de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, também os crimes de desobediência e apropriação indébita. Entretanto, apesar de devidamente intimado, o ora denunciado não efetuou o pagamento. Inquirido, Daniel negou a prática do crime, afirmando, em suma, que deixou de efetuar os depósitos acordados sobre o faturamento da empresa executada em razão de dificuldades financeiras.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, à luz da jurisprudência criminal do STJ.

I. Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei 12.850/2013.

II. Há nulidade no quesito que não questiona os jurados sobre a ciência dos mandantes do crime em relação ao modus operandi pelos executores diretos - emboscada -, já que as qualificadoras objetivas do homicídio só se comunicam entre os coautores desde que tenham ciência do fato que qualifica o crime.

III. Configura o crime de peculato a conduta de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e/ou com aplicação de imunizante diverso do reservado e/ou de submeter-se à vacinação sem a realização de agendamento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Armando Baderna foi preso em flagrante delito pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, pois descumpriu ordem judicial de não se aproximar de sua ex-companheira Maria, sendo certo que ele já havia sido intimado de tal medida. Na audiência de custódia, embora existente pedido Ministério Público pela conversão do flagrante em prisão preventiva, o magistrado reforçou a medida protetiva de urgência com medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno, fundamentando no fato de o flagrado só conseguir contato com a vítima no trabalho desta, que ocorre na parte da noite.

Considerando a hipotética situação acima, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a prova no processo penal e sua conformidade com a Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na espécie, com base em declarações do Governador do Estado em coletiva de imprensa de que seriam feitas abordagens, detenções e conduções de cidadãos à Delegacia de Polícia, caso transitassem pelas ruas, logradouros públicos, praias, rios, lagoas ou afins, durante o período de quarentena imposto por pandemia, João, sentindo-se ameaçado, impetrou habeas corpus preventivo para que não fosse preso ao circular em logradouros públicos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Cumprindo pena em regime semiaberto, monitorado por tornozeleira eletrônica, o apenado vem por diversas ocasiões a violar o perímetro que lhe fora imposto enquanto fora do presídio, violações que, a despeito da ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar, (PAD) redundaram em sua regressão, por decisão do juiz da execução penal, ao regime fechado, decisão que fora precedida de audiência de justificação.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à atividade de confecção ou fabricação de papel-moeda e moeda metálica, a exclusividade que era afeta por lei à Casa da Moeda do Brasil foi mitigada pela Lei Federal n. 13.416/2017, que autorizou, para abastecimento do meio circulante nacional, a aquisição de moeda fora do país, por fornecedor estrangeiro.

A propósito da compatibilidade do dispositivo legal com a Constituição Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.

II. Não é viável conferir interpretação restritiva aos dispositivos legais em questão para limitar a aquisição à hipótese de comprovada impossibilidade de fornecimento de cédulas e/ou moedas pela Casa da Moeda do Brasil, vez que viável, do ponto de vista constitucional, a edição de norma pelo legislador para disciplinar a logística de fabricação de moeda e há razoabilidade da política regulatória introduzida pela Lei Federal n. 13.416/2017.

III. A previsão de hipótese de dispensa de licitação para a aquisição de papel-moeda e moeda metálica, contida no artigo 2º, da Lei Federal n. 13.416/2017, ainda que pautada na caracterização de situação de emergência, viola o art. 175, da Constituição, tendo em vista que a norma impugnada não descreve critérios objetivos e razoáveis para justificar a contratação direta, como exige o artigo 37, XXI, do Texto Constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) “A Constituição de 1988 atribuiu ao Legislativo função fiscalizadora do Executivo mediante, entre outros mecanismos, a convocação de autoridades para prestarem informações presencialmente ou por escrito.” (STF, ADI 6.653, Pleno, DJe 22/01/2024).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estão sujeitos à aludida convocação os Ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, não cabendo aludida convocação do Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços.

II. O desatendimento da convocação em questão pode configurar crime de responsabilidade, não cabendo aludida configuração criminosa para o desatendimento de prestação de informações escritas pedidas pelas Mesas da Câmara ou do Senado.

III. Desde que no texto da Constituição Estadual, pode o Estado-membro ampliar o rol de autoridades submetidas à requisição, pelo Legislativo, de informações por escrito, sobre pena de crime, contemplando, por exemplo, “autoridades públicas estaduais de
qualquer nível”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 11 da Lei 13.254/2016, que excluiu a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) em relação aos detentores de cargos eletivos e aos ocupantes de funções públicas de direção, bem como seus parentes até o segundo grau. A Lei 13.254/2016 instituiu em nosso ordenamento jurídico o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) que consubstancia, a teor de seu art. 1º, programa de regularização de recursos, bens e direitos de natureza lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no País. Se, de um lado, a adesão ao RERCT impõe o pagamento de imposto de renda sobre os ativos objeto de regularização, nos termos do art. 6º, caput, à alíquota de 15% (quinze por cento) e a incidência de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor devido à título de tal imposto (art. 8º, caput), acarreta, de outro lado, a extinção da punibilidade de diversos crimes (art. 5º, § 1º) e, também, a extinção de todas as obrigações de natureza cambial ou financeira, principais ou acessórias, inclusive as meramente formais, que pudessem ser exigíveis em relação aos bens e direitos declarados (art. 5º, § 2º).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Inexiste ofensa ao princípio da igualdade em matéria tributária ao vedar-se adesão de agentes públicos com funções de direção e eletivas ao RERCT, com previsão de anistia tributária e penal, como é o caso do art. 11 da Lei 13.254, de 13 de janeiro de 2016.

II. O princípio da isonomia, refletido no sistema constitucional tributário (art. 5º c/c art. 150, II, CRFB/88), não se resume ao tratamento igualitário em toda e qualquer situação jurídica, mas, também, na implementação de medidas com o escopo de minorar os fatores discriminatórios existentes, impondo, por vezes, tratamento desigual em circunstâncias específicas.

III. Em outro caso que envolvia a aplicação do princípio da isonomia em matéria tributária, o STF entendeu que não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social – COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que versa sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Certificado de Composição Química de cada produto pelas refinarias e distribuidoras de combustíveis. Eis o teor do ato questionado: “Artigo 1º – Ficam obrigadas as refinarias e distribuidoras, em todo o Estado, a fornecer Certificado de Composição Química de cada produto, quando da entrega dos combustíveis: álcool, gasolina “C” comum, gasolina aditivada, gasolina “premium” e diesel. Artigo 2º – O Certificado de Composição Química de cada produto deverá ficar em cada posto revendedor de combustível para ser apresentado à fiscalização, quando solicitado.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A lei questionada é inconstitucional por dispor acerca de aspecto atinente à atribuição da União para legislar sobre energia (CF, art. 22, IV).

II. A exigência de emissão do Certificado interfere nas atividades alusivas à produção e distribuição dos combustíveis, interferindo também nas relações jurídico-contratuais mantidas pela União relativamente ao tema, por isso inconstitucional.

III. Embora se trate de preceitos voltados a garantir a proteção do consumidor, particularmente quanto ao direito de obter informações sobre a natureza, origem e qualidade de produto, além de implementar medidas direcionadas a cuidar da saúde pública, proteger o meio ambiente e combater a poluição (art. 23, II e VI), a lei estadual em questão invade a competência legislativa da União.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. A propaganda partidária gratuita mediante transmissão no rádio e na televisão será realizada entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos), em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção partidária.

II. A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal”) aplica-se aos casos de extinção do vínculo conjugal pela morte de um dos cônjuges.

III. Contra acórdão que discute, simultaneamente, condições de elegibilidade e de inelegibilidade, é cabível o recurso ordinário.

IV. Veda-se a agentes públicos empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 2 (duas) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito.

(EMAGIS) Sobre os contratos de mútuo bancário, tendo presente a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os cheques foram emitidos entre setembro e novembro de 2023, tendo sido a presente ação, em que se pretende obter o pagamento do valor neles estampado, ajuizada em agosto de 2024. O réu sustenta a prescrição da pretensão do autor, entendendo ter havido a prescrição do cheque.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A empresa Brasquiem S/A ingressou, em 1992, com ação ordinária contra a União, pleiteando o reconhecimento da inconstitucionalidade da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) pelo fato de ter sido instituída por lei ordinária, quando seria necessária lei complementar. A sentença de procedência transitou em julgado em 1994. A respeito da situação em tela, marque a alternativa acertada.

(EMAGIS) João era sócio da empresa Trambiques Amil Ltda. e exerceu a gerência da sociedade até 1º/04/2020, quando dela se retirou mediante alteração no respectivo contrato social. A administração, então, passou a ser exercida por José, que não detinha nenhuma parcela do capital social da empresa. O Estado de Santa Catarina, identificando dívida tributária de ICMS referente a fatos geradores ocorridos entre 1º/10/2018 e 31/12/2019, ingressou com execução fiscal contra a pessoa jurídica. Frustrada a tentativa da citação postal e efetuada diligência por oficial de justiça, certificou-se que a empresa não mais estava funcionando no seu domicílio tributário. Nessa hipótese, consideradas unicamente as informações prestadas, é correto dizer que:

(EMAGIS) Acerca da competência constitucional em matéria ambiental, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da repercussão da idade nos concursos públicos e também nas progressões no serviço público, avalie as assertivas que seguem.

I. O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

II. É constitucional a previsão em lei estadual de idade mínima de 25 anos e máxima de 50 anos para ingresso na magistratura do Estado.

III. É constitucional norma de lei federal que estabelece critérios etários para a transferência de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segunda Classe e Conselheiro para o Quadro Especial da Carreira de Diplomata, na hipótese em que observada a existência de vaga, independentemente do tempo de serviço na respectiva classe.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a remuneração dos agentes públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No caso dos presentes autos, a vítima foi atingida durante uma operação da Força de Pacificação do Exército no Complexo da Maré, vindo a óbito. O resumo da dinâmica é o seguinte: “Investigações preliminares indicam que a vítima foi alvejada por um disparo de arma de fogo no momento em que se encontrava dentro de sua residência. O fato teria ocorrido após troca de tiros entre criminosos da Comunidade Vila dos Pinheiros e a Força de Pacificação (Exército)”. Consta também no inquérito policial que: “Segundo os Militares da Força de Pacificação, ocorreu um intenso tiroteio no interior da comunidade, na região onde o fato ocorreu, onde haveria diversos marginais armados com fuzis automáticos, ensejando a reação da tropa”.

A propósito da responsabilidade civil do Estado pelo óbito da vítima em questão, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos atos administrativos, julgue os itens a seguir expostos.

I. Motivação é a situação de fato e de direito que justifica a edição do ato administrativo.

II. João Servidor, ocupante de certo cargo em comissão, foi exonerado ad nutum sob o motivo de ter praticado assédio moral no exercício da função. Posteriormente, a Administração reconheceu a inexistência da prática do assédio; no entanto, fora mantida a exoneração do servidor, ao argumento de se tratar de ato administrativo discricionário. Nessa hipótese, o ato de exoneração é inválido, por aplicação da teoria dos motivos determinantes.

III. Caducidade é a extinção do ato administrativo pelo descumprimento das condições fixadas pela Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Dentre os requisitos constitucionais para ingresso na carreira do Ministério Público constam a comprovação de três anos de atividade jurídica e a aprovação em concurso público. Sobre o tema, e considerando a Resolução CNMP nº 40/2009, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação ao mandado de segurança coletivo, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para a defesa de direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos.

II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.

III. O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo.

(DPE/PR – Defensor Público – Substituto – FUNDATEC – 2024) Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que:

(EMAGIS) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus preventivo para interrupção de gravidez em um caso envolvendo a Síndrome de Edwards, argumentando que não havia comprovação de inviabilidade de vida extrauterina e nem risco objetivo à vida da gestante. O tribunal destacou que a interpretação firmada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não poderia ser aplicada por analogia. Considerando os conceitos de analogia legis, analogia juris, interpretação extensiva e interpretação restritiva, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Com base na controvérsia jurídica envolvendo a moderação de conteúdo por provedores de aplicação de internet e o instituto do shadowbanning, conforme julgado pelo STJ e em relação ao Marco Civil da Internet, qual das seguintes afirmativas é CORRETA?

Senten�a Estadual - Rodada 38.2024

No dia 15 de fevereiro de 2024, na cidade de Brasília/DF, Carlos, de 45 anos, e Júlio, de 50 anos, atraíram Marina, uma menina de 12 anos de idade, para a casa de Carlos, prometendo a ela uma quantia em dinheiro para ajudá-la a comprar roupas novas. Marina era uma garota de rua, em situação de vulnerabilidade social, e aceitou a proposta, sem saber o real intuito.

Na residência de Carlos, ambos os homens mantiveram relação sexual com Marina. Carlos cometeu conjunção carnal, enquanto Júlio manteve atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Os atos foram presenciados por Rita, a namorada de Carlos, de 22 anos, que não participou diretamente, mas ficou assistindo às ações sem tomar qualquer atitude. Marina foi liberada horas depois, após receber R$ 100,00 de Carlos.

Posteriormente, Marina relatou os fatos a sua tia, que procurou a polícia. Durante as investigações, foi descoberto que Carlos e Júlio faziam parte de um esquema maior de exploração sexual de crianças e adolescentes, facilitando a prostituição de meninas em situação de rua, recebendo quantias de clientes em troca de favores sexuais de menores. Rita também estava envolvida, sendo responsável por organizar os encontros.

Em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, ficou claro que Carlos e Júlio comandavam uma rede de exploração sexual, sendo Rita uma intermediária que cuidava do contato com as vítimas. O celular de Carlos foi apreendido e, na análise, foram encontradas fotos e vídeos de Marina e outras meninas menores de 14 anos em situações de nudez e atos libidinosos.

A denúncia foi recebida em 25/03/2024 e decretada a prisão preventiva dos acusados, a pedido do Ministério Público.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos, Júlio e Rita. Durante a instrução processual, Marina prestou depoimento confirmando os fatos descritos na denúncia. Ela confirmou, com detalhes, a prática dos abusos cometidos por Carlos e Júlio, e descreveu com clareza os atos de conjunção carnal praticados por Carlos e os atos libidinosos diversos da conjunção carnal cometidos por Júlio. A tia de Marina, que foi a primeira a receber o relato da vítima sobre o ocorrido, também prestou depoimento. Embora não tenha presenciado os fatos diretamente, seu testemunho confirma a veracidade do relato da sobrinha, destacando que Marina estava em situação de vulnerabilidade social e que a tia tinha conhecimento de que Marina frequentemente passava tempo nas ruas. Interrogado, Carlos negou a prática de exploração sexual e alegou que Marina teria consentido com os atos sexuais. Júlio admitiu a prática de atos libidinosos com Marina, mas negou a conjunção carnal. Rita negou envolvimento nos abusos e declarou que estava presente na casa por acaso, sem saber das intenções de Carlos e Júlio.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da inicial acusatória. A defesa de Carlos alega que Marina teria consentido com a prática sexual e que, por isso, não poderia ser considerada vulnerável. A defesa de Júlio argumenta que ele não cometeu conjunção carnal e que sua conduta não se enquadraria como estupro de vulnerável. A defesa de Rita sustenta que ela não participou dos atos e que apenas estava presente na casa de Carlos sem interferir, sem que tenha qualquer responsabilidade nos crimes.

É o breve relatório.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2024

A 4º Promotoria de Infância e Juventude de Manaus-AM ajuizou ação civil pública contra a pessoa jurídica Hostel do Solimões LTDA, estabelecimento localizado na Praça Central da Borracha, na capital amazonense.

Segundo a inicial, o referido estabelecimento se apresenta com a fachada de um hostel, que seria uma espécie de albergue para hospedar estudantes, com dormitórios compartilhados, mas na verdade se dedica à hospedagem clandestina de adolescentes que se prostituem na região. Conforme a exordial, apurou-se em inquérito civil, instruído com diversos relatórios produzidos por fiscalização in loco do Conselho Tutelar, que ao menos entre 1º de fevereiro de 2024 e 16 de maio de 2024, o Hostel do Solimões, por conduta atribuída diretamente ao seu proprietário, Jagunço Mulambo, aceitou hospedagem de diversas adolescentes (devidamente nominadas na peça inicial) de forma irregular, sem autorização dos pais e acompanhadas de estranhos, configurando prática sugestiva de prostituição infanto-juvenil. Consta ainda da peça vestibular que o Conselho Tutelar já havia realizado ali outras fiscalizações, com destaque para o mesmo cenário irregular verificado em relatório referente aos dias 7 a 10 de outubro de 2022. Entrevistas e oitivas formais das adolescentes junto à 4º Promotoria de Justiça confirmaram o teor dos relatórios e também instruem o feito.

O autor da ação civil pública pede a condenação do estabelecimento em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de hospedar adolescentes sem observância dos requisitos previstos no ECA. Requer também a condenação da requerida na obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos, no montante especificado.

A ação em questão tem tramitação regular perante a Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Manaus-AM.

Ocorre que, após autorização judicial, a 4º Promotoria da Infância e Juventude extraiu cópia integral da investigação e a remeteu para livre distribuição entre as demais promotorias especializadas, para eventuais outras medidas cabíveis ao caso.

Considerando que a distribuição seguiu fielmente as regras de atribuição do Núcleo de Promotorias da Infância e Juventude de Manaus-AM, e tendo em conta que o feito foi designado a você, titular da 1º Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Manaus-AM, tome a providência cível pertinente, sem natureza socioeducativa.

Discursivas - Rodada 38.2024 - Quest�o 3

A empresa Limpa Tudo Ltda. ingressou com ação em desfavor da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando que as verbas salariais pagas às suas empregadas gestantes, no período de afastamento das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Lei 14.151/21), sejam enquadradas como salário-maternidade (art. 71 da Lei 8.213/91) e, destarte, possam ser deduzidas na forma do art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91.

Historia que a Lei 14.151/21 determinou que as empregadas gestantes deveriam permanecer afastadas das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, tendo estabelecido, ainda, que a empregada ficaria à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. Aduz que a lei teria sido omissa em relação ao afastamento das empregadas gestantes que não pudessem realizar suas atividades a distância e acerca do responsável pelo pagamento dos seus salários nessa situação. Diz que, como prestadora de serviços de limpeza a terceiros, suas funcionárias não podiam, logicamente, realizar o labor via trabalho remoto ou telepresencial. Defende que atribuir a responsabilidade ao empregador pelo salário das empregadas gestantes, durante todo o período de pandemia, sem que estivessem à disposição para o trabalho, arrosta os princípios da livre iniciativa e da preservação da empresa, que orientam a ordem econômica plasmada pela CF/1988, ao mesmo tempo em que não se compatibiliza com os artigos 196, 201, II, e 227 da CF, tampouco com a Convenção n° 103 da OIT, normativos que reconhecem ser de responsabilidade do Estado a proteção à maternidade. Pede, ao fim, seja declarado o seu direito a enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às suas empregadas gestantes afastadas do trabalho por força da Lei 14.151/21 e a deduzi-los de suas contribuições sociais à Seguridade Social na forma autorizada pelo art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91.

Considerada a demanda proposta, o pedido, no mérito, deve ser acolhido?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Discursivas - Rodada 38.2024

Considere que os réus abaixo foram condenados, pelo juízo competente, às seguintes penas:

a) Darth Vader, à pena de 9 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por ter instigado Paulinho, de 15 anos, por meio de rede social, a suicidar-se, o que efetivamente se consumou;
b) Princesa Leia, à pena de 4 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por ter matado, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, logo após? o parto;
c) Kylo Ren, à pena de 26 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por ter matado a ex-esposa, na frente da filha, com quatro facadas, além de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

Em cada um dos casos, o respectivo juiz sentenciante determinou a execução imediata da condenação, mesmo sem aludir à presença dos requisitos que autorizariam a decretação de custódia cautelar.

À vista do que acima exposto, indaga-se: houve erro do juiz sentenciante? Em qual(is) do(s) caso(s)?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas. ?

Considere que a Lei 12.345/24, do Estado Beta, tenha o seguinte teor:

“Art. 1º A Administração Direta e Indireta integrante da estrutura do Governo do Estado Beta fica obrigada a manter no quadro de servidores e empregados públicos, no mínimo, 5% (cinco por cento) de pessoas com idade acima de quarenta anos, obedecido o princípio do concurso público.

Art. 2º Nas licitações para contratação de serviços que incluam o fornecimento de mão-de-obra, constará cláusula que assegure o mínimo de 10% (dez por cento) das vagas a pessoas com mais de quarenta anos.”

Há alguma inconstitucionalidade no Diploma Legal em tela?

Fundamente a sua resposta. Limite: 15 (quinze) linhas.?

Considerada a demanda proposta, o pedido, no mérito, deve ser acolhido?

Fundamente a sua resposta em até 20 (vinte) linhas.

Dora Doralice propôs ação anulatória contra o IBAMA, buscando anular auto de infração ambiental, sob o argumento de que a multa que lhe fora imposta em virtude de pesca proibida deveria ter sido precedida da penalidade de advertência ou convertida em prestação de serviços em prol do meio ambiente. Nesse contexto, pergunta-se: a aplicação da multa prevista na Lei n. 9.605/98 pressupõe aplicação anterior de penalidade de advertência? Reposta em, no máximo, 15 linhas.

A defesa de um réu impetrou habeas corpus no STJ. O Ministro Relator, monocraticamente, denegou a ordem. O réu/paciente não concordou e interpôs agravo regimental. O recurso foi incluído na pauta para julgamento virtual. A defesa apresentou requerimento para que o recurso fosse retirado da pauta virtual e que fosse julgado de forma presencial, bem como para que fosse oportunizada a sustentação oral. Argumentou que o caso era peculiar e específico, motivo pelo qual havia necessidade de relatar questões ocorridas no processo e realizar os esclarecimentos necessários. O relator, por decisão monocrática, indeferiu o pedido. Existe no ordenamento brasileiro o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial, com risco para configuração de nulidade se ela não ocorrer presencialmente? Explique em até 15 linhas.

Objetivas DP Estadual - Rodada 38.2024

(DPE/SP – FCC – 2023) Defensoria Pública de São José dos Campos promove acordo que garante publicidade e participação popular nas decisões do Conselho Municipal de Saúde. (DPESP, 10 de Junho de 2022)

Usualmente, as petições e documentos jurídicos são dotados de formalismo e textos extensos com linguagem técnica. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) mencionado foi documentado em linguagem acessível e com técnica de direito visual (visual law), com o objetivo de possibilitar sua compreensão e monitoramento das decisões do Conselho Municipal pela comunidade local de São José dos Campos-SP. A iniciativa é voltada a superar, primordialmente, o obstáculo