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(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores:

(EMAGIS) No recente julgamento de medida cautelar ADPF 635, o Plenário do STF deferiu o pedido a fim de determinar ao Estado a adoção de medidas voltadas à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança pública.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Determinou ao Estado do Rio de Janeiro que elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses, que contenha medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação.

II. Negou, nos termos dos Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, de forma peremptória, o uso da força letal por agentes de Estado, negando a existência de casos extremos que legitime ao Estado colocar em risco ou mesmo atingir a vida de alguém.

III. Suspendeu o sigilo de todos os protocolos de atuação policial no Estado do Rio de Janeiro, inclusive do art. 12 do Manual Operacional das Aeronaves pertencentes à frota da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com a Teoria da Subcultura Delinquente.

I. A contracultura (‘counter-culture’) é caracterizada por um conjunto de valores e padrões de comportamento que contradizem diretamente os da sociedade dominante.

II. Sob a ótica da antropologia, e analisada a conduta dos jovens, enxerga-se como possível justificativa para as atitudes subculturais o processo de formação da identidade, ‘identidade em obras’.

III. O denominado ‘contágio cultural’ que promove a integração da criança ou jovem a determinada subcultura delinquente, tal como ocorre nas gangues, pouco ou nada é inibido pela existência de nível adequado de educação familiar ou educação escolar formal, visto que há uma inclinação natural à delinquência da pessoa em processo de formação de identidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos princípios penais e temas correlatos, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV da Constituição Federal, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica - sem nenhum indício de fraude -, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do Código Penal, com a consequente extinção de sua punibilidade.

II. Jagunço Mulambo, vereador, nomeou para certo cargo em comissão do seu gabinete Maria Folgada. Maria, no entanto, comparecia à Câmara de Vereadores tão somente para “registrar o ponto” e, em seguida, voltava para casa, sem exercer qualquer atividade relacionada ao seu cargo. Nessa hipótese, segundo entendimento do STJ, em se verificando o elemento subjetivo da conduta há o enquadramento no crime de peculato-desvio.

III. A multirreincidência específica somada ao fato de o acusado estar em prisão domiciliar durante as reiterações criminosas são circunstâncias que inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do Direito Penal, das funções da pena, devendo ser avaliadas em consonância com o magistério consagrado na doutrina penalista.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e aos crimes hediondos (Lei 8.072/90), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sabe-se que as Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça estão construindo importante jurisprudência de conformação de requisitos para o ingresso de agentes policiais na residência de investigados em diligências investigatórias ou de tutela de situação de flagrante delito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Durante a investigação de Raider, Chaise, Marchal, Iscai e Roque por associação criminosa, roubo e furto de veículos automotores, corrupção consistente no pagamento de propina a funcionários do Detran/MS e lavagem de dinheiro referente ao valor ilícito recebido da venda de veículos adulterados, a oitiva de Dagoberto fez menção à possível evasão de divisas, sem o fornecimento de elementos de prova que confirmassem tal alegação. A investigação revelou, por derradeiro, que Raider, deputado estadual, chefiava o grupamento criminoso e era quem determinava os modelos de veículos que deveriam ser subtraídos. Recebendo os autos do inquérito policial, o promotor de justiça da comarca em que os delitos foram praticados ofereceu denúncia contra os investigados, deixando de adotar qualquer providência em relação ao suposto delito contra o Sistema Financeiro Nacional.

A competência para o processo e julgamento do caso penal (desprezada a eventual necessidade de controle por instância superior) é:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a execução penal e os efeitos de sua pendência sobre os direitos do apenado.

Marque a alternativa INCORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Considerando o “inadimplemento das obrigações”, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. O Código Civil de 2002 afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, uma vez que a indenização deve medir-se pela extensão do dano.

II. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

III. O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a guarda e também sobre os alimentos prestados pelos genitores a seus filhos menores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem, no que concerne à aplicação da lei processual civil no tempo, têm relação com a denominada teoria do isolamento dos atos processuais.

I. Tal teoria não é incompatível com a aplicação imediata do CPC/2015, vale dizer, inclusive aos processos em curso, tal como nele se explicita.

II. A "Teoria dos Atos Processuais Isolados" preconiza que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, sendo a aplicação do princípio ‘tempus regit actum’, de forma que a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem, em regra, os atos ainda por praticar.

III. A teoria em questão preceitua que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da lei antiga ou com os seus efeitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as provas no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

II. A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

III. E? admissi?vel a prova emprestada, ainda que na?o haja identidade de partes.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a reclamação, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Não depende de prévio exaurimento das instâncias ordinárias a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos.

II. Ao despachar a reclamação, o relator, sem prejuízo da concessão de medida liminar, requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias e determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

III. Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a Segurança Pública na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também sobre as regras constitucionais de repartição da competência legislativa entre os entes federados, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) O Estado Alfa editou lei dispondo sobre as medidas de proteção à população estadual durante o plano de contingência da Secretaria de Estado da Saúde de enfrentamento ao novo coronavírus. No referido diploma legal, entre outras previsões, ficou estabelecido que a concessionária de serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica está proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento das respectivas contas dos usuários, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da situação de extrema gravidade social da pandemia, no âmbito estadual. Maria atrasou o pagamento de sua conta de luz, em março de 2021, no ápice da pandemia no Estado Alfa, e a concessionária cortou o fornecimento de energia elétrica. Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública que imediatamente ajuizou a medida judicial cabível e sustentou, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a citada lei estadual é:

(EMAGIS) A respeito da conformação constitucional da Defensoria Pública e também sua leitura pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública, seus princípios regentes e entidades da Administração Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Em sentido subjetivo (também denominado formal ou orgânico), a expressão Administração Pública designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. Em sentido objetivo (também designado material ou funcional), a administração pública é caracterizada pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. No entanto, admite-se a edição de leis que ampliem as vedações já contempladas em enunciado de Súmula Vinculante que trata do tema, hipótese em que, se versarem sobre o regime jurídico de servidores públicos do Poder Executivo, serão de iniciativa exclusiva do Chefe do respectivo Poder.

III. A sociedade de economia mista, obrigatoriamente, deve ser constituída sob a forma de sociedade anônima. De sua vez, a empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, inclusive no que tange às suas subsidiárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos e seu regime, julgue os itens expostos a seguir.

I. Os agentes públicos de direito são os agentes que possuem vínculos jurídicos formais e legítimos com o Estado, regularmente investidos nos cargos, empregos e funções públicas. Por sua vez, os agentes públicos de fato, também chamados de usurpadores de função pública, são os particulares que, sem vínculos formais e legítimos com o Estado, exercem certa função pública, com aparência de legitimidade. Ademais, em relação aos agentes públicos de fato, dividem-se em agentes de fato putativos, que exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público, e agentes de fato necessários, que exercem a função pública em situações de calamidade ou de emergência.

II. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. De outro lado, reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, bem como o retorno de servidor aposentado à atividade no interesse da administração, desde que, neste último caso, haja cargo vago, o servidor aposentado tenha solicitado a reversão, fosse estável quando na atividade, a aposentadoria tenha sido voluntária e tenha ocorrido a jubilação nos cinco anos anteriores à solicitação.

III. O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto a concursos públicos, intervenção do Estado na propriedade e responsabilidade civil do Estado, aquilate as seguintes proposições.

I. A opção pela tatuagem relaciona-se, diretamente, com as liberdades de manifestação do pensamento e de expressão, razão pela qual o fato de uma pessoa possuir tatuagens, visíveis ou não, não pode ser tratado pelo Estado como parâmetro discriminatório quando do deferimento de participação em concursos de provas e títulos para ingresso em carreira pública. Por isso, editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

II. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. Nesta hipótese, a concordância escrita do expropriado implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade civil do Estado e pretensões indenizatórias diversas contra ele dirigidas.

Marque a alternativa CORRETA.

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021)

I. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidráulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de geração hidrelétrica.

II. A fiscalização da segurança de barragens caberá à entidade que outorga o direito de uso dos recursos hídricos, observado o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico.

III. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de resíduos industriais caberá à entidade que concede a licença ambiental.

IV. A fiscalização da segurança de barragens de disposição de rejeitos de mineração caberá à Agência Nacional de Mineração, sem prejuízo da competência da entidade que regula, licencia e fiscaliza a produção e o uso da energia nuclear.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Certidão Negativa de Débitos tributários e fiscais (CND), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o parcelamento e a prescrição do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

II. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte.

III. Para a interrupção da prescrição, exige o CTN seja judicial o protesto feito pelo credor, assim como também seja judicial o ato de reconhecimento de dívida pelo devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, avalie as assertivas que seguem.

I. A fraude que a desconsideração invertida coíbe é, basicamente, o desvio de bens. O devedor transfere seus bens para a pessoa jurídica sobre a qual detém absoluto controle. Desse modo, continua a usufruí-los, apesar de não serem de sua propriedade, mas da pessoa jurídica controlada.

II. Já na vigência do CPC/1973, o STJ vedava que a desconsideração da personalidade jurídica, como incidente processual, fosse decretada na execução sem a prévia manifestação dos sócios atingidos, aos quais deveria ser garantido o exercício prévio do contraditório.

III. Relativamente ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o contraditório, no sistema do CPC/2015, é prévio.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a manutenção pelo credor fiduciária da sua propriedade sobre o bem nas hipóteses de inadimplemento do contrato pelo devedor fiduciante.

II. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.

III. O credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse no imóvel objeto da alienação fiduciária, não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 14.344/2022, que trata da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores: