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Objetivas - Rodada 37.2022

Senten�a Estadual - Rodada 38.2022

O representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuante perante o juízo da Vara Criminal da Comarca de Macaíba - RN ofereceu denúncia contra Marcos Paulo, brasileiro, solteiro, nascido em 23/4/1998, residente na cidade de Bom Jesus - RN, e Flávio Bento, brasileiro, solteiro, nascido em 4/6/1991, residente em Bom Jesus - RN, imputando-lhes a prática dos crimes de roubo qualificado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo, restrição de liberdade da vítima, além de extorsão, tentativa de latrocínio e corrupção de menores, constando da peça acusatória o que se segue.

FATO N.° 1

Em 17/05/2018 por volta das 22 h 40 min, nas proximidades da praia de Ponta Negra, em Natal RN, os denunciados, livres e conscientemente, previamente combinados e em unidade de desígnios, juntamente com o adolescente I. A., subtraíram, em proveito do grupo, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, R$ 52,00 em espécie, um óculos de sol avaliado em R$ 300,00 e um aparelho celular no valor aproximado de R$ 800,00, bens pertencentes a Cícero André, mantido com restrição de liberdade durante a ação do grupo.

FATO N.° 2

Logo em seguida, na rua Alameda, situada na região centrai de Natal - RN, os denunciados, livre e conscientemente, previamente combinados e em unidade de desígnios, na companhia do menor I. A., com o intuito de obter para o grupo indevida vantagem económica, constrangeram Cícero André, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a entregar-lhes seus cartões bancários e a lhes fornecer a senha de sua conta junto ao Banco do Brasil.

FATO N.° 3

Cerca de duas horas depois, em uma rua vicinal do município de Macaíba - RN, os denunciados, livre e conscientemente, previamente combinados e em unidade de desígnios, ainda na companhia do menor I. A., após a subtração do veículo da vítima, um Corolla, placa ABC 1234, agiram com violência contra Cícero André, quando, com intenção de matar, efetuaram disparos de arma de fogo na nuca da vítima, tudo a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção do bem subtraído em proveito do grupo. A vítima não morreu por circunstâncias alheias à vontade dos assaltantes.

DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS

1 - Consta dos autos que os denunciados combinaram roubar, com o menor I. A., um veículo que seria utilizado pelo grupo em outros assaltos, tendo I. A. fornecido a arma de fogo para a empreitada.

2 - Os denunciados e I. A., saindo de Macaíba - RN, tomaram um ônibus para a cidade de Natal - RN, onde Marcos Paulo solicitou por telefone a presença de um táxi no terminal rodoviário, tendo sido atendido pela vítima, Cícero André.

3 - Os três denunciados entraram no táxi e pediram a Cícero André que os levasse até a praia de Ponta Negra, onde anunciaram o assalto. Marco Paulo, alcunhado de Marcão, apontou uma arma de fogo para a cabeça da vítima e, em seguida, assumiu a direção do veículo, tendo determinado que a vítima se deitasse no assoalho do banco de trás com a cabeça baixa. Ato contínuo, os agentes passaram a subtrair o dinheiro e os demais bens descritos (Fato n.° 1) e, não satisfeitos, restringiram a liberdade da vítima, levando-a com eles até uma rua marginal, no centro de Natal - RN, com constantes ameaças de morte.

4 - No referido local, Flávio Bento, vulgo Flávio Baiano, amarrou os pés e as mãos da vítima e Marcão exigiu a senha bancária da vítima, mediante constantes ameaças de morte com emprego da arma de fogo, tendo sido atendido. Enquanto Flávio Baiano e I. A. vigiavam a vítima, Marcão saiu para retirar o dinheiro da conta bancária de Cícero, tendo voltado cerca de uma hora depois, dizendo que não conseguira e perguntando à vítima sobre a quantia existente na conta e outros detalhes. A vítima, então, disse que havia se esquecido de fornecer as letras que faziam parte da senha e, mediante novas ameaças de morte, revelou os detalhes faltantes. Dessa vez, I. A. ficou vigiando a vítima enquanto Marcão e Flávio Baiano saíram novamente de carro para retirar dinheiro da conta bancária de Cícero.

5 - Cerca de meia hora depois, os denunciados retornaram e Marcão disse a I. A. "senta o aço", enquanto Baiano arrancava as roupas e os sapatos da vítima, que pedia pelo amor de Deus para que não o matassem. Marcão, então, tomou a arma das mãos de I. A., segurou o pescoço da vítima e efetuou um primeiro disparo. Em seguida, Marcão encostou a arma na nuca da vítima e acionou o gatilho mais duas vezes, não tendo, entretanto, a arma disparado. Acionou a arma mais uma vez, tendo o tiro atingido a nuca de Cícero. Este, sentindo o impacto, ficou imóvel, fingindo estar morto, enquanto os três assaltantes fugiam do local com o veículo da vítima, cartões bancários e os demais bens.

6 - Ao perceber que estava sozinho, Cícero se levantou, desamarrou as mãos e os pés, vestiu-se e pediu ajuda nas proximidades. Em seguida, começou a sentir náuseas e foi levado ao hospital da capital, onde soube que uma das balas disparadas pelos assaltantes estava alojada em sua cabeça.

A denúncia foi recebida em 20/5/2022, oportunidade em que foram decretadas as prisões preventivas dos acusados, contra os quais já havia duas condenações anteriores por crime de roubo, tendo as respectivas sentenças transitado em julgado nas seguintes datas: 8/1/2018 e 15/4/2013 (réu Marcos) e 10/1/2014 e 15/2/2021 (réu Flávio).

Os mandados de prisão foram cumpridos em 30/5/2022 e, em seguida, os réus foram devidamente citados. Na sequência, o acusado Marcos Paulo, por meio de advogado particular, e o acusado Flávio Bento, representado por defensor público, apresentaram respostas à acusação, ocasião em que não alegaram preliminares nem incursionaram no mérito, tendo indicado as mesmas testemunhas que o Ministério Público.

Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento para 18/7/2022, oportunidade em que foram ouvidas a vítima e dois policiais que participaram das investigações.

As perguntas foram formuladas primeiramente pelo magistrado e, em seguida, facultou-se ao Ministério Público e às defesas a formulação de suas próprias perguntas.

Ao responder às perguntas da defesa do acusado Marcos, a vítima afirmou que Marcos segurara o informante pela camisa após o anúncio do assalto; que o acusado tomara o volante do carro enquanto o informante fora colocado no assoalho do banco de trás; que um dos assaltantes perguntara sobre dinheiro, tendo vasculhado seus bolsos e encontrado R$ 52,00, um óculos de sol no valor de R$ 300,00 e um aparelho celular no valor aproximado de R$ 800,00; que fora retirado do veículo; que fora deixado próximo a uma cerca na companhia de I. A., enquanto Marcos e Flávio foram tentar sacar o dinheiro do ofendido; que, cerca de meia hora depois, os dois retornaram e disseram que não haviam sacado dinheiro algum; que Marco dissera para I. A. "sentar o aço"; que o ofendido pedira pelo amor de Deus para que não fizessem aquilo com ele; que Flávio tentara tirar as roupas do informante, mas não conseguira tirar-lhe as calças, pois o ofendido estava amarrado pelas pernas; que o informante estava deitado com o rosto para o chão e vira quando Marcos pegara a arma de I. A.; que acreditava que este não tivera coragem de atirar; que, então, Marcos se aproximara do informante, que virara o rosto para o chão e ouvira um disparo; que logo em seguida Marcos encostara a arma na nuca do informante e acionara o gatilho por duas vezes, mas falhara; que houvera um terceiro disparo e o informante sentira o impacto; que o informante se fingira de morto e ouvira quando o veículo deixara o local em direção às luzes que via. Salientou ainda a vítima que, em razão das lesões suportadas, ficara em tratamento por mais de três anos, e, tendo-se recuperado totalmente, pudera proceder ao reconhecimento dos acusados na delegacia. Disse também que nenhum dos objetos subtraídos fora recuperado e que o seu prejuízo fora de R$ 20.000.00; manifestou interesse em ser ressarcido, tendo, inclusive, juntado documentos comprobatórios.

Acrescentou que, em razão de ter ficado impossibilitado de trabalhar por mais de três anos, sua família enfrentara enormes dificuldades financeiras, pois, sendo a vítima a responsável pelo sustento da casa, sobrevivera nesse período graças à ajuda de amigos.

Os policiais afirmaram que as investigações chegaram aos acusados porque, com autorização judicial, houvera a interceptação da linha telefónica subtraída da vítima no dia dos fatos, que estava sendo utilizada por Marcos Paulo, o qual comentara os crimes em algumas conversas mantidas com I. A. Disseram ainda os policiais que, depois de quase três anos de tratamento, a vítima se recuperara e reconhecera os dois acusados.

Em seguida, os réus foram interrogados. O acusado Marcos Paulo utilizou o direito constitucional de permanecer calado e Flávio Bento, embora tenha confessado o crime na fase inquisitorial, informou que recentemente vinha sofrendo distúrbios mentais, razão por que não se recordava dos fatos, tendo a defesa postulado a instauração de incidente de insanidade mental, o que foi deferido.

Realizado o exame, a perícia constatou que a perturbação mental sobreviera à infração, não sendo o acusado, ao momento do interrogatório, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se desacordo com esse entendimento.

Retomada a marcha processual, o Ministério Público ofereceu alegações finais, ocasião em que postulou para que os acusados fossem condenados, conforme descrito na inicial. Pugnou ainda pelo reconhecimento da agravante da reincidência, bem como a majoração da pena imposta ao crime de roubo em seu grau máximo, em razão da existência de três causas de aumento de pena. Requereu ainda a fixação do valor mínimo de indenização, pois a vítima comprovara os prejuízos sofridos.

A defesa do acusado Marcos Paulo, preliminarmente, alegou a nulidade do processo em razão de incompetência territorial, pois o maior número de crimes ocorrera na comarca de Natal - RN. De igual modo, postulou pela nulidade, em razão da infringência do art. 212 do Código de Processo Penal. No mérito, em relação a todos os crimes, postulou a absolvição de Marcos Paulo por insuficiência de prova. Subsidiariamente, sustentou a tese de que o acusado quisera participar do crime menos grave, qual seja, o roubo do veículo, razão por que julgava aplicável o disposto no art. 29 § 2º (primeira parte), do Código Penal (CP). Quanto ao crime de corrupção de menores, postulou pelo reconhecimento da prescrição. Por fim pugnou pelo reconhecimento da atenuante da menoridade.

Por sua vez, a defesa do acusado Flávio Bento pugnou pelo reconhecimento da inimputabilidade do réu ou a diminuição da pena, com base no art. 26, parágrafo único, do CP. Alternativamente, alegou que o réu quisera participar de crime menos grave, qual seja, apenas o roubo do veículo, razão pela qual postulou a aplicação da primeira parte do disposto no § 2.° do art. 29 do CP. Subsidiariamente, postulou que o acusado fosse condenado exclusivamente pelo crime, de tentativa de latrocínio. Requereu a absolvição de Flávio do crime de corrupção de menores, por não ter sido comprovada a idade do menor por certidão de nascimento, havendo nos autos somente o prontuário civil do adolescente. Requereu ainda a absolvição do réu em razão da atipicidade da conduta, alegando que o adolescente já era corrompido, pois já tinha praticado outros atos infracionais. Por fim, pugnou em caso de condenação, pela incidência da atenuante da confissão.

Constam ainda dos autos o laudo de avaliação indireta dos bens subtraídos, o exame de corpo de delito da vítima, com a indicação de que esta ficara incapacitada para ocupações habituais por mais de trinta dias, além da informação do perigo de morte.

Registra-se também que, no feito, há o prontuário civil do adolescente, o seu depoimento prestado na delegacia, no qual narra toda a dinâmica dos fatos, e sua folha de passagem, na qual consta a informação de que já havia praticado anteriormente três atos infracionais de roubo.

Com base nessa situação hipotética, profira, na qualidade de juiz de direito substituto da comarca de Macaíba - RN, a sentença, devidamente fundamentada. Analise todos os aspectos de direito processual e material pertinentes ao julgamento, dispense o relatório e não crie fatos novos.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 38.2022

Gedeão Costa e Osmar Vicente foram condenados, cada um, a pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses e 50 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa majorado pelo repouso noturno, infração penal tipificada no art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do Código Penal.

Segundo a denúncia, no dia 7 de agosto de 2021, Gedeão e Osmar, em concurso de pessoas e aproveitando que não havia ninguém em casa, arrombaram a porta da residência de Sérgio Oliveira, por volta das 2h, e de lá subtraíram os seguintes bens: um celular, um colar de ouro, dois relógios de pulso, um notebook e dois tablets.

Em sentença, o juiz condenou ambos os réus, nos exatos termos da denúncia, por furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa majorado pelo repouso noturno. Quanto à qualificadora do arrombamento, decidiu que, a despeito da ausência de exame pericial, os acusados confessaram o rompimento da porta para terem acesso à casa de Sérgio, bem como que a própria vítima confirmou em juízo o arrombamento.

Defesa e acusação não recorreram da sentença, pelo que transitou em julgado. No dia 25 de março de 2022, os dois começaram a cumprir pena.

Em atendimento na Colônia Agrícola, em 26 de junho de 2022, a defensora pública entrevista Gedeão e Osmar e toma conhecimento do motivo da condenação, bem como da situação prisional dos dois.

Você é a defensora pública que atendeu Gedeão Costa e Osmar Vicente. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses dos assistidos.

Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 38.2022

(EMAGIS) Sobre a prescrição, julgue os itens abaixo.

I. A discussão envolvendo repetição de indébito, por cobrança indevida de valores contratuais, não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, em razão da existência de causa jurídica contratual adjacente, de modo que se aplica a prescrição decenal.

II. É decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel, em virtude da rescisão contratual.

III. É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, o que não se aplica, contudo, aos contratos de seguro-saúde ou de plano de saúde.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a indenização do dano moral, avalie as assertivas que seguem.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa

II. Segundo o STJ, o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais.

III. A doutrina evoluiu no sentido de exigir a prova do dano moral quando não esteja in re ipsa, ainda que essa prova seja presuntiva e possa ser buscada por outros meios mais dúcteis e não se a exija direta, tal como ocorre com o dano material.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Josivaldo, 75 anos, viúvo, e Luara, 70 anos, separada de fato, vivem um relacionamento público, contínuo, duradouro, com o objetivo de constituir família. Celebraram contrato de convivência e optaram pelo regime da comunhão universal de bens.

A partir disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Com relação à contestação e temas correlatos, julgue, com base no CPC, os itens abaixo.

I. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

II. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

III. Aplica-se o art. 339 do CPC (“Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação”) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o julgamento antecipado parcial de mérito, previsto no art. 356 do CPC, julgue os itens expostos a seguir.

I. A decisão proferida com base nesse artigo é impugnável por sentença.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. Ao proferir decisa?o parcial de me?rito, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honora?rios ao advogado do vencedor.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção correta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia como ciência e aspectos correlatos.

I. Enquanto ciência, além de primar pelo método empírico, a Criminologia, assim como o Direito, é ciência do ‘dever ser’, preconizando também certo isolamento disciplinar, de modo a não se contaminar pelos aportes de outras ciências, tais como a antropologia e psicologia.

II. A partir do diagnóstico do fenômeno criminoso, a Criminologia tem como finalidade o controle e a prevenção criminais.

III. Tanto a Escola Clássica quanto a Escola Positiva adotam o mesmo método no desenvolvimento científico da Criminologia, vale dizer, o método empírico e indutivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Penal e a aplicação da lei penal, julgue os itens expostos a seguir.

I. O STJ e o STF entendem que o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.

II. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716/1989, não constituindo, porém, circunstância qualificadora do crime de homicídio, por falta de previsão legal.

III. A extraterritorialidade da lei penal contemplada na Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) é considerada, pelo STJ, como hipótese de extraterritorialidade condicionada.

Estão incorretos somente os itens:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência do Banco do Brasil situada na cidade de Ijuí/RS, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento. Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto. Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar. Nesse cenário, qual a alternativa que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

(EMAGIS) Sobre a sentença, na disciplina do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das consequências processuais da irregularidade apurada na cadeia de custódia da prova no processo penal.

I. Sedimentou-se no STJ a tese de que, dada a irregularidade, a consequência é a inutilização total da prova.

II. As irregularidades da cadeia de custódia são aptas, por si sós, a causar ilicitude da prova, consoante se entende de forma pacífica na doutrina.

III. Há determinação expressa no CPP de desentranhamento dos autos da prova em cuja cadeia de custódia se constate irregularidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à prerrogativa de foro, julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STF, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

II. Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.

III. Tício, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, cometeu o crime de estupro de vulnerável contra uma sobrinha, em fato ocorrido na capital gaúcha. Neste caso, a competência para processá-lo e julgá-lo será do Superior Tribunal de Justiça.

IV. O foro por prerrogativa de função alcança os casos denominados de “mandatos cruzados”, de modo que deve ser reconhecida a prorrogação da competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal nos casos de mandatos cruzados de parlamentar federal, ou seja, quando investido em mandato em casa legislativa diversa daquela que deu causa à fixação da competência originária, sem solução de continuidade.

Estão corretos:

(EMAGIS) Considere Resoluções de Assembleia Metropolitana da Região Metropolitana de determinada Capital do Estado que, em síntese, (i) determinam o repasse integral ao Estado do valor da outorga decorrente de concessão do serviço público de saneamento básico a empresa privada, serviço a abranger todos os municípios contemplados na Região Metropolitana, e (ii) determinam a participação de agentes e órgãos do SUS na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Avalie, a propósito, em consonância com a disciplina da Constituição Federal sobre a matéria e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a disciplina constitucional das regiões metropolitanas, tendo presente também da jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

II. A compulsoriedade da integração metropolitana do Município, considerando ser a região metropolitana criação normativa do Estado, é incompatível com a autonomia municipal.

III. A regular criação normativa da região metropolitana pelo Estado não transfere a este competências administrativas dos Municípios abrangidos, de forma que deve ser estipulado mecanismo de gestão colegiada pelos Municípios abrangidos e pelo Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, estruturando a carreira dos Delegados da Polícia Civil, a eles confira: (i) “atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica”, (ii) “garantia de independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Durante a fase de investigação social, o candidato Paulo foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal respectivo, pela prática do crime de corrupção passiva. Nessa situação hipotética, caso não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou ilegítima.

II. O Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, que conta com expressa normal legal a prevê-lo, foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, notadamente por prestigiar o princípio da transparência ativa.

III. Devido à existência de reserva específica de Administração, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que condiciona a expedição de licença ambiental para a construção de centrais hidrelétricas e termelétricas, no âmbito daquele ente federativo, a prévia autorização da Assembleia Legislativa.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a Administração Indireta e as desapropriações, aquilate as seguintes proposições.

I. A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, dentre outros, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

II. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

III. Em desapropriações diretas e indiretas, os juros compensatórios, devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, o poder de polícia e a responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A responsabilidade do proprietário, na hipótese do art. 243 da CRFB, é de caráter objetivo. Não obstante, caso constatada a existência de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, é ônus probatório do proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”.

II. É inconstitucional a delegação do poder de polícia a sociedade de economia mista.

III. O requerimento de licença de instalação ou o recolhimento da taxa de funcionamento, pela empresa interessada em comercializar fogos de artifício, caracteriza o dever específico de agir por parte da municipalidade, de sorte que haverá responsabilidade estatal por explosão no estabelecimento comercial em caso de omissão no dever de fiscalização.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com serviços públicos e também com a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por parte das concessionárias de serviço público.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Lei 9.096/95, analise as seguintes assertivas.

I. Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

II. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

III. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais antiga, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que o Banco Jaú S/A seja credor do Engenho de Açúcar S/A por quantia decorrente de Cédula de Crédito Bancário (CCB), no valor de R$ 5.000.000,00, garantida por cessão fiduciária de duplicatas do Engenho para o Banco. Sobrevindo a recuperação judicial, pretende do Banco Jaú S/A afastar seu crédito dos efeitos do plano de recuperação judicial do Engenho de Açúcar S/A, acionando, por isso, a ‘trava bancária’ que lhe foi concedida por força da aludida cessão fiduciária e em decorrência da qual a parcela diária de R$ 1.000,00 dos valores pagos ao Engenho Açúcar S/A pelos devedores das duplicatas cedidas fiduciariamente ao Banco Jaú S/A pode ser por este retida diretamente na conta bancária que o Engenho Açúcar S/A mantém numa das agências do Banco, isso para quitação de principal de juros da CCB.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No mercado financeiro de financiamento de veículos, o STJ, na apreciação da responsabilidade civil da instituição financeira por vício no veículo financiado, tem bipartido tais instituições em ‘banco de varejo’ e ‘banco de montadora’.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário, este o fundamento para negar a responsabilidade do ‘banco de varejo’ pelo vício em questão.

II. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como ‘banco da montadora’, integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto.

III. É possível falar em coligação entre contratos de compra e venda e de financiamento de veículos independentemente de tratar-se de instituição financeira integrante do mesmo grupo econômico da montadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre serviços de comunicação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o serviço público de saneamento básico, avalie as assertivas que seguem.

I. A competência administrativa para melhoria das condições de saneamento básico é, segundo a Constituição Federal, privativa dos Municípios.

II. A Lei 11.445/2007 admite a gestão associada ou prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico, hipótese na qual os titulares poderão adotar os mesmos critérios econômicos, sociais e técnicos da regulação em toda a área de abrangência da associação ou da prestação.

III. Ainda que o serviço de saneamento básico seja único para toda uma região metropolitana criada pelo Estado-membro, a titularidade deste serviço não é do Estado, tratando-se, na verdade, de poder concedente e da titularidade do serviço do colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado, devendo a participação de cada Município e do Estado no colegiado ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre uma conhecida tipologia das indagações passíveis de serem feitas a testemunhas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Programa Juízo 100% Digital, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2022

O Ministério Público denunciou Mondragón Moralez, imputando-lhe a prática do crime do art. 157, §3º, do Código Penal. A peça acusatória, em síntese, narrou o seguinte quadro fático: no dia 11 de junho de 2022, às 13 horas, na Rua Darth Vader, nº 789, Bairro Guerra nas Estrelas, em Cuiabá-MT, Maria andava pela rua manipulando ostensivamente um aparelho de telefone celular, acompanhada pela amiga Joana (grávida de nove meses), quando foram abordadas pelo denunciado, que anunciou assalto empunhando um revólver e pedindo que lhe fosse passado o aparelho. Surpreendidas, as duas amigas gritaram por socorro, tendo Maria se recusado a entregar o aparelho. Então, com o escopo de consumar a subtração, o denunciado desferiu dois tiros, sendo o primeiro em direção de Maria, que não a acertou. O segundo tiro foi apontado para Joana, tendo-lhe atingido o pulmão, a milímetros do coração. Em seguida, o denunciado tomou o telefone da mão de Maria e fugiu. Por sua vez, Joana foi socorrida imediatamente, restando ficar sem sequelas, assim como seu bebê, que nasceu dias depois, na data esperada pelos médicos.

O feito tramitou regularmente, tendo sido observadas todas as etapas do devido processo legal. As testemunhas ouvidas confirmaram, sem divergências, todos os fatos narrados na denúncia, o que foi corroborado pelas provas técnicas acostadas aos autos. O médico que atendeu Joana também prestou depoimento, dizendo que ela não morreu por um “milagre”. Interrogado, o réu fez uso do direito ao silêncio. As partes ofereceram alegações finais escritas, dentro do prazo legal.

O juízo proferiu sentença condenatória, afastando a incidência da Súmula 610 do STF, em desacordo com o pleiteado pela acusação. A decisão considerou que houve dois crimes de latrocínio, na forma tentada. Na dosimetria, individualizada para cada um dos crimes, o juízo considerou que não havia circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do art. 59 do Código Penal, bem como não havia agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie. Em seguida, fixou a pena de cada latrocínio no mínimo legal do preceito abstrato, reduzindo-as em 2/3 em razão do art. 14, inciso II, do Código Penal. Por fim, afirmou que era o caso de incidir a primeira parte do art. 70, caput, do Código Penal, haja vista o concurso de crimes, tendo fixado como sanção definitiva uma das penas do latrocínio, com aumento de 1/6.

Considerando os dados acima, redija a peça processual cabível, sem necessidade de relatório. Observe os seguintes parâmetros, sob pena de prejuízo à nota: 1) não devem ser realizados cálculos aritméticos, bastando indicar, se for o caso, a tese jurídica do MP; 2) não é necessário discorrer sobre a pena de multa; 3) não é o caso de aviar embargos declaratórios; 4) o réu não tem antecedentes criminais; 5) o crime foi praticado com o intuito de obter vantagem financeira; 6) o réu goza de boa reputação no local onde reside, em Várzea Grande-MT; 7) o comportamento das vítimas foi indiferente para a ocorrência dos fatos narrados na denúncia.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 38.2022

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de adesão:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a sentença, na disciplina do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre serviços de comunicação, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às contribuições sociais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a alienação fiduciária de bens imóveis na disciplina da Lei 9.514/1997, especificamente a respeito da taxa de ocupação que eventualmente se torne devida pelo devedor fiduciante, avalie as assertivas que seguem.

I. O credor fiduciário, nos termos e requisitos da Lei 9.514/1997, pode fazer jus ao recebimento da taxa de ocupação, não tendo, todavia, tal direito o adquirente do imóvel em leilão extrajudicial promovido pelo mencionado credor.

II. A taxa de ocupação corresponde, desde a redação originária do artigo 37-A da Lei 9.514/1997, a 0,5% do valor do imóvel indicado no contrato para o fim de venda em leilão público.

III. Tendo a taxa de ocupação como termo final de incidência a data de imissão na posse do imóvel por quem de direito, seu termo inicial, com a alteração produzida pela Lei 13.465/2017 no artigo 37-A da Lei 9.514/1997, tornou-se expresso como sendo a data da alienação em leilão do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise os itens a seguir expostos.

I. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos.

II. Pode ser descontado dos benefícios o pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 10% (dez por cento) da sua renda mensal, nos termos do regulamento.

III. A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre uma conhecida tipologia das indagações passíveis de serem feitas a testemunhas, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Programa Juízo 100% Digital, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa incorreta.

Objetivas Delegado - Rodada 38.2022

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Acerca da relação de causalidade e da teoria da imputação objetiva, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) No que tange às Leis 7.492/86 e 12.850/13, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a sentença, na disciplina do Código de Processo Penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), assinale a incorreta:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) A respeito do ICMS sobre serviços de comunicação, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 37.2022

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul propôs ação penal em face de PEDRO CERRUTI, LAURA SOLIMÕES e WESLEY BASTOS com base na narrativa a seguir transcrita:  No dia 06/08/2021, por volta das 21h, PEDRO CERRUTI e LAURA SOLIMÕES foram abordados pela Polícia Rodoviária Federal no município de Sonora/MS, às margens da BR 163, a poucos quilômetros da divisa com o Estado do Mato Grosso.  Durante a abordagem, os policiais perceberam que LAURA agia de modo suspeito, tremendo e olhando constantemente para o celular. Desconfiados de referida postura, os policiais passaram a realizar buscas no veículo do casal, uma Ford Ranger, cor preta, modelo 2018/2018.  As buscas revelaram que, em um compartimento secreto, localizado embaixo dos bancos traseiros, estavam escondidos 50kg de pasta base de cocaína.  PEDRO CERRUTI e LAURA SOLIMÕES foram presos em flagrante.  Questionados pelos policias, PEDRO permaneceu em silêncio e LAURA revelou que a pasta base tinha por destinatário uma pessoa de nome WESLEY, o qual eles conheceram por meio da internet e este era o primeiro carregamento que vendiam para WESLEY. LAURA informou, ainda, que eles encontrariam com WESLEY ainda naquela noite, na cidade de Rondonópolis/MT.  Os policiais rodoviários federais acionaram a polícia militar daquela unidade federativa, a qual se deslocou para o ponto de encontro entre o casal e WESLEY. Ao chegarem no local, identificaram um jovem, encostado no muro da escola municipal Professor Martins, com as vestes características que LAURA havia descrito.  Ao perceber a movimentação policial, WESLEY saiu em fuga, jogando ao chão uma sacola de plástico, havendo, no interior, 29 pinos, contendo 1g em de cocaína em pó em cada pino.  Após breve perseguição policial, WESLEY foi preso em flagrante.  Durante a abordagem, os policiais militares encontraram documentos de identificação (RG) em nome de JOÃO PEREIRA DA SILVA e de WESLEY BASTOS, ambos com a foto de WESLEY.  Ouvidos perante a autoridade policial, PEDRO e WESLEY exerceram o direito constitucional ao silêncio. LAURA, por sua vez, confirmou a prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Não consta anotação nas folhas penais de PEDRO e LAURA. WESLEY possui em seu desfavor um inquérito policial em curso por violência doméstica.  Foi elaborado laudo preliminar, assinado por perito criminal, que constatou o caráter entorpecente das substâncias apreendidas, confirmando-se tratar de 50kg de pasta base de cocaína e de 29g de cocaína em pó.  Foi realizado exame pericial que constatou, também, a falsidade documental no RG em nome de JOÃO PEREIRA DA SILVA.  A autoridade judicial homologou a prisão em flagrante e converteu-a em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública, dada a quantidade de drogas, e o caráter interestadual do delito.  O Ministério Público Estadual denunciou PEDRO CERRUTI, LAURA SOLIMÕES e WESLEY BASTOS com base nos fatos supranarrados, imputando-lhes a prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico (artigos 33 e 35 c/c 40, III e V, da Lei nº 11.343/06). WESLEY foi denunciado, ainda, pela prática de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal).  Instaurada a ação penal, com o recebimento da denúncia, os réus apresentaram resposta à acusação.  A defesa de PEDRO CERRUTI arguiu a incompetência do juízo, eis que a prisão foi efetuada por agentes da PRF, em rodovia federal; no mérito, sustentou a inexistência de provas de participação dos denunciados na prática delituosa. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado.  A defesa de WESLEY sustentou que ele é apenas usuário de drogas, sendo que a droga apreendida era para consumo próprio.  A defesa de LAURA SOLIMÕES, por sua vez, sustentou o reconhecimento do tráfico privilegiado e a absolvição em relação à imputação de associação para o tráfico.
Rejeitada a preliminar de incompetência, bem como não sendo caso de absolvição sumária, designou o juiz audiência.
Na data designada, foram ouvidas as testemunhas da acusação, que confirmaram os fatos em consonância com a narrativa contida na denúncia. Não foram ouvidas testemunhas de defesa. PEDRO exerceu o direito constitucional ao silêncio. WESLEY, por sua vez, confirmou que a droga apreendida era sua, negando, contudo, praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, afirmando ser, apenas, usuário de drogas. LAURA confessou a prática delitiva.
Finda a instrução, o julgador franqueou às partes a manifestação do art. 402 do CPP, nada sendo requerido, razão pela qual foi determinado o oferecimento de alegações finais.
Elabore a peça processual, mantendo-se adstrito aos fatos do enunciado (sem diligências adicionais), sendo dispensado o relatório.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 37.2022

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência, considerado o regime trazido no Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF), avalie as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. Em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em sentido contrário.

II. O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

III. O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

(EMAGIS) As assertivas que seguem fazem paralelo entre a indenização por perdas e danos, regrada no Código Civil, e as astreintes, regradas no Código de Processo Civil.

I. Segundo o CPC/2015, a indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação.

II. No sistema jurídico nacional, diferentemente do que ocorre, por exemplo, no direito alemão, a multa cominatória deve reverter em favor da parte a quem aproveitaria o cumprimento da ordem judicial, integrando o seu patrimônio, o que concede às astreintes também natureza patrimonial.

III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança, por força do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) Sara e Roberto se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento, Roberto adquiriu uma casa simples na cidade onde nasceu e Sara não tinha bens. Na constância do casamento conseguiram, com muita dificuldade, comprar um sítio. Sara herdou de sua mãe um automóvel antigo. Com o nascimento dos gêmeos, Sara e Roberto pensam em alternativas para ajudar no sustento dos filhos e o estresse já consome o casal.

A partir disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne à improcedência liminar do pedido, julgue os itens abaixo.

I. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido - dentre outras hipóteses legais - que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

II. Não há previsão legal de efeito regressivo em relação ao recurso interposto contra o julgamento de improcedência liminar do pedido.

III. Inexiste disposição legal expressa autorizando o julgamento de improcedência 'prima facie' quando o pedido inicial contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça destituído de efeito vinculante.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre as astreintes, tendo presente a disciplina do CPC e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao regime jurídico da sentença, consideradas as previsões normativas do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. Não se considera fundamentada a sentença que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

II. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No entanto, se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

III. Quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, não haverá remessa necessária em sentença proferida contra a União. Esse patamar, contudo, cai para 500 (quinhentos) salários mínimos em se tratando de sentença proferida contra Estados, Distrito Federal ou Municípios.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito da internação no direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação, no âmbito da Criminologia, com o ‘Labelling Approach’.

I. O movimento criminológico do ‘labelling approach’, surgido nos anos 60, é o verdadeiro marco da chamada teoria do consenso, fundando-se no paradigma etiológico-determinista.

II. Como contexto histórico e social de surgimento do ‘labelling approach’ nos Estados Unidos, tem-se, nos anos 60, a defesa e consolidação do ‘American Way of Life’, superação da geração ‘beatnik’ e negação do movimento ‘hippie’.

III. É também conhecida como teoria da rotulação social ou etiquetagem, negando e opondo-se à denominada teoria interacionista ou da reação social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral e a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Na fase indiciária do tipo, cujo principal expoente foi Ernst Von Beling, o tipo constitui indício do ilícito. Assim, se for constatada a tipicidade da conduta, isto já significa um indício de que aquela conduta é ilícita. Não será ilícita uma conduta típica, no entanto, se estiver presente alguma excludente de ilicitude.

II. Quanto à punibilidade da tentativa, a teoria subjetiva (voluntarística ou monista), adotada pelo Código Penal, propugna que o fundamento da punibilidade da tentativa é o perigo que a conduta produz ao bem jurídico tutelado pela ordem jurídica.

III. Lucas manteve relação sexual incestuosa e consentida com a sua filha Letícia, de 15 anos. Nutrida de um sentimento de culpa e repulsa, Letícia dá notícia do ocorrido à sua mãe Joana, esposa de Lucas. Irresignada, Joana decide ir até a Delegacia de Polícia mais próxima para levar ao conhecimento da autoridade policial o ocorrido. Lucas, então, ministra veneno a Joana, em dose apta a causar-lhe a morte. No entanto, quando Joana começa a se sentir mal, arrependido, conduz-lhe ao hospital mais próximo, onde o médico de plantão, procurado pela recepcionista, disse que somente atenderia Joana quando terminasse de resolver uma questão pessoal com certa enfermeira do nosocômio, mesmo sendo alertado para a gravidade do quadro de saúde da vítima. Joana teria sido salva caso o médico interviesse imediatamente, mas acaba falecendo em razão de somente ter sido atendida 1 (uma) hora após a comunicação ao médico. Nessa situação, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de homicídio duplamente qualificado, ao passo que o médico cometeu o crime de omissão de socorro, com a pena duplicada pelo resultado morte.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão penal e também da aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às Leis 8.137/90, 8.176/91 e 11.343/06, avalie as seguintes proposições.

I. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

II. Para o STJ, a conduta tipificada no art. 2º da Lei 8.176/1991, na modalidade de usurpação por exploração de matérias-primas pertencentes à União, quando verificada a prática de múltiplas condutas visando a extração do bem mineral, consubstancia crime continuado.

III. É possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sidos considerados na primeira fase do cálculo da pena.

IV. Para o STJ, o histórico de ato infracional não pode ser considerado para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, em operação policial de repressão ao tráfico de drogas, sejam efetuadas regularmente a prisão em flagrante de Dadinho e Zé Pequeno. Dadinho por ter sido flagrado nas proximidades de sua residência com 100g de maconha e 23g de ‘crack’. José Pequeno por ter, após apontado por Dadinho e também por testemunhas como chefe do tráfico na região, admitido validamente o ingresso dos policiais em sua residência, onde, embora não encontrado entorpecente, acharam-se apetrechos de embalagem e pesagem para venda de drogas, aproximadamente R$ 98.000,00 escondidos em fundo falso de armário e composto por moedas e notas de pequeno valor. Dadinho, primário e com bons antecedentes, foi autuado por tráfico de drogas, não tendo havido qualquer indicativo de que exercia com habitualidade a mercancia de drogas ou que tivesse qualquer vínculo com Zé Pequeno. Zé Pequeno, com extensa folha de antecedentes com crimes de tráfico, associação para o tráfico, associação criminosa e homicídios, foi autuado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo, ademais, testemunhas que aparelharam o flagrante declarado sua conhecida vinculação com traficantes que haviam sido presos no dia anterior em tal operação policial em posse de grande quantidade de entorpecentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na doutrina processual penal pátria, o tema da cadeia de custódia da prova tem merecido importante desenvolvimento especialmente após a vigência da Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), que introduziu no Código de Processo Penal disciplina sobre o assunto.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos do preso, tendo presente a disciplina da Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. A existência de divisória de vidro e de interfone para a comunicação entre o advogado e seu cliente ofende a garantia constitucional da ampla defesa, a englobar defesa técnica e autodefesa.

II. Segundo inclusão feita pela Lei 10.713/2003 na LEP, o preso tem direito ao atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.

III. O fato de não existir no Estado de residência dos familiares do paciente estabelecimento prisional adequado ao regime em que cumpre sua pena constitui fundamento válido para negativa do pedido de transferência, vez que o interesse individual do apenado não pode prevalecer sobre o da sociedade, sobretudo na execução, no qual incide o princípio do ‘in dubio pro societate’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Em relação à asfixiologia médico-legal, é correto afirmar que

(EMAGIS) Quanto às ações constitucionais:

I. A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Por outro lado, entidade de classe não tem legitimação para o mandado de segurança quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. Não é condição para o cabimento da ação popular a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, dado que a Constituição estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

III. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

IV. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

V. O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.

Pode-se afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), assinale a incorreta:

(EMAGIS) Sobre as agências reguladoras, as desapropriações e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. O fundamento do poder normativo das agências reguladoras repousa na técnica da deslegalização (ou delegificação), que significa a retirada, pelo próprio legislador, de certas matérias do domínio da lei, passando-as ao domínio do regulamento. Com a deslegalização, opera-se uma verdadeira degradação da hierarquia normativa (também chamada de descongelamento da classe normativa) de determinada matéria que, por opção do próprio legislador, deixa de ser regulada por lei e passa para a seara do ato administrativo normativo. A lei deslegalizadora, importa dizer, não chega a determinar o conteúdo material da futura normatização administrativa, limitando-se a estabelecer standards e princípios que deverão ser respeitados na atividade administrativo-normativa.

II. Julgada procedente ação de desapropriação por utilidade pública movida pela União, e transitada em julgado a respectiva sentença, a expropriante requereu a desistência do feito. Nesta situação, admite-se a desistência da desapropriação, mesmo após o trânsito em julgado, desde que ainda não tenha havido o pagamento integral do preço e o imóvel possa ser devolvido sem alteração substancial que impeça que seja utilizado como antes. É, no entanto, ônus da expropriante demonstrar que o imóvel não sofrera alteração substancial.

III. No mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Fazenda Pública, as parcelas devidas entre a data de impetração e a de implementação da concessão da segurança devem ser pagas via folha suplementar, ao passo que as prestações vencidas anteriormente devem ser objeto de ação própria, uma vez que o mandado de segurança não é sucedâneo de ação de cobrança.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre agentes públicos, responsabilidade civil do Estado, licitações e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Pedro tomou posse no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e foi lotado em Foz do Iguaçu/PR. Pouco mais de um ano depois, Joana, sua esposa, tomou posse no cargo de Delegado da Polícia Federal, tendo sido lotada na cidade de Petrópolis/RJ. Pedro, então, ingressou com demanda judicial e obteve provimento jurisdicional liminar que lhe reconheceu o direito à remoção para acompanhamento de cônjuge, provimento esse que veio de ser reformado pelo Tribunal Regional Federal respectivo em julgamento de recurso interposto pela União contra o julgamento de mérito, doze anos após a decisão proferida liminarmente. Nesta situação, à luz da jurisprudência pacífica do STJ, Pedro não detém o direito invocado, mas é cabível a aplicação da teoria do fato consumado, ante o longo intervalo verificado entre o deferimento da liminar e a sua revogação pelo Tribunal.

II. A contratação de advogados pela administração pública, mediante procedimento de inexigibilidade de licitação, deve ser devidamente justificada com a demonstração de que os serviços possuem natureza singular e com a indicação dos motivos pelos quais se entende que o profissional detém notória especialização.

III. A teoria da irresponsabilidade estatal nunca chegou a ser acolhida no direito brasileiro, conquanto somente tenha sido superada nos Estados Unidos e na Inglaterra em 1946 (Federal Tort Claim Act) e em 1947 (Crown Proceeding Act), respectivamente. Sem embargo, a adoção, no direito brasileiro, da teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação de culpa, apenas se deu com o advento da CF de 1934, inspirada na chamada Constituição de Weimar, de 1920.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à Administração Pública Direta e Indireta e aos bens públicos, aquilate as seguintes proposições.

I. A qualificação “agência executiva” é atribuída à autarquia ou à fundação que possua um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e tenha celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor. Por sua vez, a expressão “agência reguladora” encontra-se prevista em diversas leis específicas e é utilizada para designar as autarquias que possuem a incumbência de regular o desempenho de certas atividades econômicas ou a prestação de serviços públicos. De seu turno, as "associações públicas" são autarquias instituídas para gerir os consórcios públicos e integrantes da Administração Indireta de todos os Entes federados consorciados, razão pela qual são denominadas de autarquias plurifederativas.

II. Com base na Lei 13.303/2016, configura-se a chamada “licitação frustrada” quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas. Nessa hipótese, a licitação será dispensável.

III. Quando irregularmente ocupado o bem público, não há que se falar em direito de retenção pelas benfeitorias realizadas, tampouco em direito a indenização pelas acessões, ainda que as benfeitorias tenham sido realizadas de boa-fé, porquanto nessa hipótese não há posse, mas mera detenção, de natureza precária. Em razão disso, não se admite o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical sobre o qual não possuem título legitimador da posse.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com arrimo no Código Eleitoral, avalie as seguintes proposições.

I. Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

II. O eleitor que deixar de votar, e não se justificar perante o juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após a realização da eleição, incorrerá na multa de 10% (dez por cento) sobre o salário-mínimo, imposta pelo juiz eleitoral.

III. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, não poderá o eleitor inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O Banco Fine S.A. ingressou com execução contra ABC Participações S.A - Em Recuperação Judicial tendo como título executivo extrajudicial uma Cédula de Crédito Bancário (CCB), na qual a executada é devedora, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Na CCB, a ABC Participações S.A alienou em garantia fiduciária ao Banco Fine S.A. produtos de seu estoque. Na execução consta penhora tanto dos bens dados em garantia fiduciária quanto de um outro imóvel de propriedade da executada. A executada informou nos autos que ingressara com pedido de recuperação judicial, tendo sido deferido o seu processamento pelo Juízo da Vara de Falências e Concordatas, motivo porque requereu a suspensão da execução. O pedido foi indeferido sob o entendimento de que o crédito teria natureza extraconcursal. O Juízo da Vara de Falências e Concordatas expediu ofícios ao Juízo da execução, encaminhando a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da executada, requerendo o levantamento das constrições sobre o imóvel e os bens componentes da garantia fiduciária. O Banco Fine S.A. peticionou nos autos afirmando que seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, pois está garantido por alienação fiduciária em garantia, requerendo a manutenção das constrições. Foram os autos conclusos para nova deliberação do Juiz da execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o aval, avalie as assertivas que seguem.

I. O avalista, por força da característica da equivalência do aval, não possui benefício de ordem, isto é, ele não pode indicar bens livres e desembaraçados do avalizado quando for demandado para honrar sua obrigação.

II. O aval, por força da característica da autonomia substancial, tem existência, validade e eficácia não subordinadas à obrigação avalizada.

III. Segundo a Lei Uniforme de Genebra (LUG), os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos solidariamente responsáveis para com o portador.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o IPTU, avalie as assertivas que seguem.

I. Tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

II. O arrendatário e o locatário, por exercerem posse direta sobre o imóvel, podem ser eleitos pela lei municipal como contribuintes do IPTU.

III. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MG – Juiz de Direito Substituto – FGV – Cebraspe – 2020) Quanto à Política Nacional do Meio Ambiente, analise o trecho a seguir.

‘O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente), limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.’

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

(EMAGIS) Acerca do tema da hermenêutica jurídica, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:

I. O método da interpretação pela lógica do razoável implica que, para cada questão jurídica apresentada ao intérprete, o caminho da lógica do razoável é sempre o mandatório para a solução do caso, segundo Luis Recasens Siches.

II. O realismo jurídico de John Chipman Gray não é do tipo centrado nas decisões dos tribunais.

III. Kelsen, um positivista purista, não aceitava que a interpretação jurídica envolvesse um ato de vontade criadora do aplicador.

IV. Herbert Hart era um adepto do positivismo jurídico, preconizando que, para cada questão jurídica submetida à interpretação, havia sempre uma resposta juridicamente correta.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre os métodos autocompositivos, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No tocante ao regime constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 37.2022

MARIA precisou se submeter a uma cirurgia para retirada de alguns cistos em seu ovário. Em consultas e exames prévios para o procedimento mencionado, o médico responsável ventilou a possibilidade da realização da chamada “laqueadura” ou “ligadura das trompas” (operação realizada como forma de esterilização feminina definitiva), o que supostamente afastaria novos problemas com o ovário de MARIA, mas que a deixaria infértil e incapaz de engravidar. Na ocasião, MARIA (que já é mãe de dois filhos) não consentiu expressamente sobre tal possibilidade, embora João (cônjuge de MARIA) tenha deixado claro que concordava com a alternativa sugerida pelo médico.

Submetida à cirurgia do ovário, junto ao estabelecimento hospitalar privado em Fortaleza-CE (HOSPITAL VIVA A VIDA), MARIA e sua esposa receberam a notícia de que, durante o ato cirúrgico, o médico responsável (ALMIR) resolveu realizar a “laqueadura” na paciente, em substituição ao procedimento inicialmente indicado à paciente.

Em ação indenizatória proposta por Maria em face do Hospital Viva Vida, este apresentou contestação alegando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, apontando o médico AMIR como réu. No mérito, afirmou que a autoria consentiu o procedimento, ainda que ausente documento escrito para comprovar essa situação, tendo o marido, inclusive, declarado expressamente que concordava com a medida. Defendeu que a equipe média agiu dentro de todos os preceitos médicos e éticos sem incidir em atos que justifiquem o pedido de indenização. Após, partes dispensaram a produção de outras provas, tendo a magistrada julgado improcedente o pedido da autora, acatando todos os argumentos elencados pelo hospital demandado e condenando Maria, ainda, ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Intimado(a) da decisão acima, na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses da assistida.

Desconsidere a necessidade de interposição de embargos de declaração. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta a livros, à doutrina e/ou à jurisprudência.

Delegado de Pol�cia - Rodada 37.2022

A autoridade policial titular do 12º Distrito Policial de Teresina/PI instaurou inquérito policial para investigar crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa e pelo concurso de pessoas ocorrido no dia 7 de setembro de 2021 na casa situada na Rua das Palmeiras, 1234, bairro Centro, Teresina/PI.

Segundo a “notitia criminis”, os proprietários do imóvel haviam acabado de retornar de uma viagem quando encontraram a porta da casa arrombada. Perceberam que de lá foram subtraídos os seguintes bens: um notebook, um celular, um videogame PS5, um forno de micro-ondas, uma TV de 55 polegadas, um tablet e uma impressora.

As imagens de circuito interno de TV foram levadas à Delegacia. Elas mostravam três homens arrombando a porta com uso de pés de cabras e depois saíam carregando os bens e colocando-os numa van cuja placa não foi possível ver pelas imagens.

No bojo do inquérito policial foi requisitada a realização de exame pericial e laudo que constatou o rompimento de obstáculo já havia sido juntado. Ademais, as investigações demonstraram que os autores do crime foram Manoel Silva, Caio Duarte e Francisco Sousa, conhecidos da polícia porque já respondiam a outros três procedimentos policiais e duas ações penais, todos por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conforme a Folha de Antecedentes Criminais já juntada.

Os proprietários do imóvel – José de Alencar e Raquel Dias – foram ouvidos. Os investigados não foram encontrados no distrito da culpa, pelo que indiciados indiretamente. Todas as diligências já haviam sido cumpridas e os autos do inquérito policial estavam conclusos à autoridade policial.

Você é o Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 37.2022

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Juanita Mulamba, Missabela Medonha e Maria Simplória, dando-as como incursas nas sanções do art. 171, § 3º, do Código Penal, porquanto as acusadas, com unidade de desígnios e previamente ajustadas, obtiveram indevidamente o benefício previdenciário de salário-maternidade NB 80/152.699.567-8, em nome de Maria Simplória, no período de 06/04/2010 a 06/08/2010, induzindo em erro a Agência da Previdência Social situada em Ponta Porã/MS, mediante a inserção de dados falsos no sistema informatizado do INSS, causando prejuízos aos cofres da Autarquia Previdenciária no valor de R$ 10.443,76 (dez mil, quatrocentos e quarenta e três reais e setenta e seis centavos). O processo foi distribuído à 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS.

Narrou que Missabela Medonha, após indicação de uma conhecida, entrou em contato com Maria Simplória - que trabalhava como “diarista”, realizando “faxina” em residências diversas -, informando-lhe que teria direito ao salário-maternidade em razão do nascimento do seu filho Joãozinho, cujo parto se avizinhava e veio a ocorrer, efetivamente, em 06/04/2010. Maria, então, forneceu a sua CTPS para Missabela e firmou os documentos por esta apresentados, inclusive instrumento procuratório para que atuasse em seu favor junto ao INSS, tendo Missabela lhe informado que lhe repassaria o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) durante 4 (quatro) meses, período e valor que seriam correspondentes ao benefício previdenciário.

No seguimento, em 1º/04/2010, Missabela deu entrada com o requerimento administrativo NB 80/152.699.567-8, instruído com cópia da CTPS de Maria Simplória e anotação de vínculo empregatício doméstico com Pablo Vittar, o qual, contudo, nunca existiu no plano fático. Além disso, foi anotado na CTPS um salário de R$ 1.000,00 (um mil reais), majorado, no dia 29/01/2010, para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), segundo registro constante no campo “Anotações” do documento em tela.

Juanita Mulamba, em seguida, já previamente ajustada com Missabela e sabendo da falsidade da documentação apresentada, inseriu, em 03/04/2010, dados falsos no sistema informatizado do INSS, tendo despachado pelo deferimento do benefício de salário-maternidade em prol de Maria Simplória. Após o saque de cada prestação mensal da prestação previdenciária pela segurada Maria – devidamente acompanhada, até a instituição bancária, por Missabela -, metade do valor era repassado, em espécie, para Juanita, sendo que o restante ficava com Missabela, após o desconto do valor combinado com Maria.

Os fatos foram apurados no contexto da Operação Maledettas, destinada à investigação de diversas fraudes perpetradas contra o INSS, no bojo da qual foi autorizada interceptação telefônica de conversas mantidas entre Juanita e Missabela, onde descortinado o intento de ambas em obter vantagem indevida mediante a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários. Houve, também, a celebração de acordo de colaboração premiada entre Delegado da Polícia Federal e a investigada Missabela Medonha, prevendo a redução da pena privativa de liberdade em 1/3 (um terço), a sua substituição por penas restritivas de direito e a preservação de certos bens imóveis de seu patrimônio contra eventuais medidas assecuratórias ou confiscatórias. Junto à exordial foram anexados o Ofício nº 1210/2013/SUBREG/PFE-INSS/PGF da Advocacia Geral da União, cópia do requerimento de salário-maternidade em favor de Maria Simplória, que gerou o NB nº 80/152.699.567.8, assinado pela servidora responsável pela recepção do pedido, Juanita Mulamba, Pesquisa HIPNet que constatou a ausência do empregador no endereço apontado como sendo o da prestação de serviços, afora Planilha de Cálculo e Atualização Monetária de Valores Recebidos Indevidamente e Relatório Individual elaborados pelo INSS.

Recebida a denúncia em 27/05/2022, as rés, citadas, ofertaram defesa escrita no prazo legal, tendo sido afastada a absolvição sumária e confirmado, por conseguinte, o recebimento da peça acusatória.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos dois servidores do INSS que se encarregaram da revisão administrativa do benefício previdenciário NB nº 80/152.699.567.8, os quais, devidamente compromissados, confirmaram a ocorrência da fraude na sua concessão. Em passo seguinte, foi ouvida a testemunha Pablo Vittar, que negou conhecer a ré Maria Simplória ou ter com esta mantido qualquer relação empregatícia, e foram interrogadas as rés Missabela Medonha e Maria Simplória. Missabela confirmou todos os fatos consoante descritos na denúncia, na mesma linha do que já havia informado no bojo do acordo de colaboração premiada. Maria Simplória, de seu turno, disse que não tinha conhecimento de que se trataria de fraude, uma vez que trabalhava, efetivamente, como “faxineira” e acreditava ter direito a algum auxílio estatal; noticiou que entregou a sua CTPS para Missabela, mas não lhe foi informado que seria inserida anotação de vínculo empregatício com Pablo Vittar, pessoa que sequer conhece e com quem nunca manteve nenhuma relação de emprego; asseverou que não tinha conhecimento em torno de qualquer fraude, certo que lhe foi dito que teria direito, sim, ao benefício de salário-maternidade, sendo que estudou somente até a 4ª série do ensino fundamental, não tendo nenhum conhecimento sobre a legislação previdenciária, pois mal sabe ler e escrever. Juanita Mulamba não foi interrogada porque não compareceu ao ato, embora devidamente intimada. Considerando a complexidade do caso e o número de acusados, o juiz concedeu às partes o prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, na forma do art. 403, § 3º, do CPP.

O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, sustentou, em síntese, ser incontestes a materialidade e a autoria delitivas. Sublinhou o fato de que Juanita fora condenada no processo nº 0012859-27.2016.4.03.6181 pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do CP, ocorrido em 08/06/2010 e com sentença transitada em julgado no dia 12/12/2018, e acentuou que Missabela fora condenada no processo 0012862-79.2008.4.03.6181 como incursa nas sanções do art. 304 do CP, por fato sucedido em 23/05/2004 e sentença transitada em julgado no dia 04/04/2006, o que deve ser considerado na dosimetria da pena.

Em seus memoriais, a defesa de Missabela Medonha pugnou pela aplicação dos benefícios ajustados em sede de acordo de colaboração premiada.

De seu turno, a defesa de Maria Simplória defendeu a inexistência de conhecimento em torno da ilicitude do fato e requereu a sua absolvição.

Por fim, a defesa de Juanita Mulamba suscitou a nulidade do acordo de colaboração premiada firmado pela corré Missabela e de todas as provas dele decorrentes. Pontuou, nesse sentido, que não houve qualquer indício da existência de organização criminosa, o que impede a aplicação dos ditames da Lei 12.850/13. De todo modo, afirmou, não se poderia celebrar acordo de colaboração premiada com a autoridade policial, ao mesmo tempo em que foram previstas benesses que não têm previsão legal e, por isso, inquinam de nulidade a avença.

Ainda à guisa de preliminar, alegou que é nula a interceptação telefônica – e todas as provas dela decorrente - porque renovada sucessivamente ao longo de mais de 8 (oito) meses, sem fundamentação adequada seja nos requerimentos formulados pela autoridade policial, seja nas decisões judiciais que os acolheram. Questionou o fato de não ter havido a transcrição integral dos diálogos, tendo sido selecionados somente os trechos que interessavam à acusação, que não permitem uma compreensão global do que efetivamente ocorrera. Aduziu, também, que o juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS não detém competência para processar e julgar a ação penal, uma vez que as medidas investigatórias foram autorizadas pelo juízo da 1ª Vara Federal da mesma Subseção, o que, na forma do art. 83 do CPP, tornou-o prevento. A par disso, argumentou que deveria ser reaberta a instrução processual com vistas à realização do seu interrogatório, já que se trata de ato essencial ao exercício da ampla defesa e que não comparecera à audiência por absoluta impossibilidade. Esgrimiu que não houve manifestação do MPF acerca do benefício da suspensão condicional do processo, disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, e afirmou ter havido a prescrição da pretensão punitiva diante do longo interregno entre a consumação do delito e o recebimento da denúncia, seja considerando a pena em abstrato, seja em vista da pena projetada em uma eventual condenação, a qual não passaria de 2 (dois) anos de reclusão, à vista das circunstâncias que poderiam repercutir na dosimetria da sanção penal.

No mérito, acenou para a incidência do princípio da insignificância, porquanto o prejuízo seria inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e pontuou que Juanita não tinha condições de conhecer a falsidade da documentação apresentada no requerimento administrativo NB nº 80/152.699.567.8, tendo agido, no máximo, culposamente, o que não autoriza a condenação pela falta de previsão legal desse elemento subjetivo no tipo penal considerado.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença em 09/09/2022. Prolate-a, indicando como data o dies ad quem do prazo para a prática do ato e como lugar a cidade de Ponta Porã/MS. Dispensado o relatório.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 37.2022

(EMAGIS) Sobre as astreintes, tendo presente a disciplina do CPC e a jurisprudência do STJ, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) A respeito da internação no direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão penal e também da aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens expostos a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Josias transitava com seu automóvel e trazia, no porta-malas, certa quantidade de cocaína que seria vendida em uma festa promovida por um grupo de ‘playboys’. No entanto, foi abordado em blitz realizada pela Polícia Rodoviária Federal e acabou sendo preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas. Nessa hipótese, é correto afirmar que será cabível o confisco do automóvel, mesmo que não fique evidenciada a habitualidade da conduta ou a reiteração do uso do veículo para tal finalidade, e ainda que não tendo havido a modificação de suas características para dificultar a descoberta do acondicionamento da droga.

II. Marcos foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/02/2016. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/02/2021. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

III. Segundo o STF, a aplicação do instituto disposto no art. 387, IV, do CPP, referente à reparação de natureza cível, não autoriza que o juiz, na sentença penal condenatória, promova a fixação de valor mínimo para a indenização à guisa de danos morais coletivos.

Estão corretos somente os itens:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é CORRETO afirmar que:

(MP/MG – Promotor de Justiça Substituto – Fundep – 2021) Assinale a alternativa CORRETA:

(TRF4 – Juiz Federal Substituto – 2022) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às execuções fiscais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Reintegra, programa tributário federal de incentivo às exportações através de redução dos custos tributários sobre os preços das mercadorias exportadas.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei n. 10.303, de 31.10.2001, trouxe ao ordenamento inovações que visaram a conferir maior transparência e confiabilidade ao mercado de capitais brasileiro, como a tipificação como crime o uso indevido de informação privilegiada, prática delitiva comumente denominada ‘insider trading’, dentre outras inovações.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A prática de ‘insider trading’ consiste em utilizar informação relevante de que se tenha conhecimento, ainda não divulgada ao mercado, e que seja capaz de propiciar vantagem indevida, mediante negociação de valores mobiliários, ou, ainda, repassar tal informação sigilosa a que tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em emissor de valores mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor.

II. Caso o Banco Central a aplique multas contra a empresa por irregularidades em exportações sem a correspondente cobertura cambial, vindo esta empresa a interpor recurso administrativo para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e, portanto, da União, pretendendo a recorrente questionar em juízo os valores residuais das multas, bem como o acerto da decisão a que chegou o CRSFN, deve direcionar a lide contra a União, e não contra o Bacen, mesmo sendo este o titular dos créditos resultantes das aludidas multas.

III. São valores mobiliários sujeitos à disciplina da Lei 6.385/1976, de acordo com a inovação introduzida pela Lei 10.303/2001, os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação às alterações promovidas pela EC 103/2019, julgue os itens abaixo.

I. Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de contribuição.

II. É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado.

III. A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. Por outro lado, a concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da EC 103/2019.

IV. Lei ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.

Estão corretos: