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Discursivas - Rodada 02.2022

Sobre o dano moral in re ipsa, questiona-se: o atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo caracteriza, por si só, tal dano? Explique. (Máximo 15 linhas).

Disserte sobre pragmatismo jurídico abordando as características fundamentais que o definem. (Máximo 15 linhas).

A revalidação de diploma é um procedimento exigido pelo Ministério da Educação para que cursos feitos no exterior sejam reconhecidos como válidos e eficazes no Brasil. Sem a revalidação, a pessoa não tem formalmente a titulação no país para todos os efeitos legais. Uma lei estadual pode dispensar a revalidação de diploma com base na competência legislativa suplementar prevista no art. 24, IX, da CF/88, que diz que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre educação? Responda justificadamente (até 15 linhas).

José dos Santos ajuizou, contra a prefeita do Município de Felicidade, ação indenizatória por danos materiais e morais. Narrou ser funcionário público municipal e ter sido removido ilegalmente da Secretaria de Saúde em que sempre exerceu seu cargo por perseguição política da prefeita. Citada, a chefe do Poder Executivo municipal alegou ilegitimidade passiva por não responder pelos alegados danos, uma vez que atuou apenas na condição de agente política, de modo que eventual responsabilidade recai sobre o ente federativo. Pergunta-se: a prefeita terá sua pretensão acolhida? Responda de forma fundamentada em, no máximo, 15 linhas.

Pedro Camelo retornava ao Brasil de uma viagem para Miami, Estados Unidos, em voo operado pela empresa Latam Airlines, quando foi parado em fiscalização de rotina por agentes da Receita Federal, no aeroporto internacional de Guarulhos/SP. Em sua bagagem foi identificada grande quantidade de relógios, roupas e acessórios, a revelar intento comercial, sem que tivessem sido recolhidos os tributos devidos pela internalização da mercadoria, tributos esses que totalizariam R$ 18.574,92.

Nesse cenário, indaga-se:

a) considerando que Pedro Camelo já responde a duas ações penais por fatos assemelhados ocorridos meses antes, mas sem que nelas tenha havido condenação transitada em julgada, é aplicável o princípio da insignificância?

b) incidiria, em tese, alguma causa de aumento de pena?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Senten�a Federal - Rodada 02.2022

Joana de Barros, nascida em 25/12/1958, ingressou com ação contra o INSS junto a uma das Varas do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (Belo Horizonte/MG), postulando o benefício de aposentadoria por idade.

Narrou, na petição inicial, que nasceu e se criou na zona rural do município de Uberaba/MG. Em 2005 transferiu-se, com esposo e filhos, para a cidade de Uberlândia/MG, onde passou a trabalhar na atividade de “serviços gerais”, com carteira assinada. Em 1º/04/2021, ingressou com pedido de aposentadoria junto ao INSS, tendo-lhe sido negado sob o motivo de “falta de período de carência”. Pugna, inclusive em sede de antecipação de tutela, pelo reconhecimento do direito à jubilação, com o pagamento dos atrasados a contar da data em que atingira o requisito etário, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00.

Com a inicial, afora a documentação de praxe (procuração, termo de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, documentos pessoais, comprovante de endereço etc.), foram juntados, dentre outros, os seguintes documentos para comprovação do alegado tempo de serviço/contribuição:

- certidão de casamento, datada de 13/03/1979, em que o esposo da autora é qualificado como “lavrador” e, esta, como “do lar”;

- certidão de nascimento de filho, ocorrido em 22/05/1983, na qual o genitor (esposo da autora) é qualificado como “lavrador” e, esta, como “do lar”;

- certidão de nascimento de filho, ocorrido em 27/09/1985, na qual o genitor (esposo da autora) é qualificado como “lavrador” e, esta, como “do lar”;

- extrato do CNIS constando vínculo empregatício com a empresa Faz de Tudo Ltda., de 03/06/2005 a 17/08/2007;

- extrato do CNIS constando vínculo empregatício com a empresa Limpa Mesmo Ltda., de 29/03/2016 a 02/11/2018.

Postergado o exame do pleito antecipatório para o momento da prolação de sentença, determinou-se a citação do INSS, marcando-se audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2021.

Na audiência, a prova oral, colhida sob o pálio do contraditório, revelou que Joana trabalhou na agricultura de 1970 a 2005, ao lado de seu esposo e filhos, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes, mas com “troca de dias” com agricultores vizinhos.

Em contestação, o INSS argumentou, preliminarmente, que entre a data de citação e a data da audiência não houve intervalo de 30 (trinta) dias, mas, sim, de apenas 28 (vinte e oito) dias [fato verdadeiro], sendo de rigor o reconhecimento da nulidade processual com a realização de nova audiência, sob pena de cerceamento de defesa. Ainda prefacialmente, aduziu que o comprovante de endereço acostado com a exordial indica que a demandante é domiciliada em Uberlândia/MG [fato verdadeiro], o que conduz ao reconhecimento da incompetência do juízo da capital, uma vez que há Vara e Juizado Especial Federal naquele município e a competência do Juizado é absoluta, consoante prevê o art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01. No mérito, assevera que a autora abandonou a lida rurícola muito antes de implementar o requisito etário, de sorte que inconcebível a concessão de uma aposentadoria rural por idade. Ademais, não se pode falar em aposentadoria por idade híbrida se o último vínculo com o RGPS se deu no meio urbano, e não na condição de trabalhador rural. Não bastasse, é inconcebível a utilização de tempo de serviço remoto para essa modalidade de jubilação e, ainda que assim não o fosse, tampouco há início de prova material em nome da autora, de fora parte não corresponder a todo o período que se pretende ver reconhecido, já que o documento mais antigo remonta a 1979 e o mais recente a 1985; no máximo se poderia cogitar em tempo de serviço rural nesse hiato, não havendo, pois, carência suficiente para a aposentação. Juntou o réu, de resto, cópia integral do processo administrativo pertinente ao requerimento em testilha.

Não tendo havido acordo entre as partes, os autos foram conclusos para sentença. Prolate-a.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 02.2022

Joaquina de Holanda, maior e capaz, ajuizou ação contra o menor ABC, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Segundo a inicial, em 10 de abril de 2017 o carro que a autora conduzia foi atingido lateralmente pelo veículo dirigido por ABC. Em decorrência deste evento, afirma a autora que ficou dez dias sem trabalhar, o que lhe ocasionou danos materiais, além de ter sofrido problemas de ordem psicológica, o que lhe ocasionou danos morais.

A inicial, protocolada em 10 de abril de 2021, assevera que, no momento do acidente, ABC não tinha CNH e estava embriagado. Pediu condenação do requerido na obrigação de indenizar os danos materiais e morais que alega ter sofrido, no montante especificado. Requereu a produção de provas testemunhais, cujo rol seria oportunamente apresentado. Juntou procuração e cópia dos documentos pessoais.

O requerido foi citado. A fase conciliatória foi infrutífera. Em contestação tempestiva, o requerido alegou que não foi o responsável pelo acidente, negando que estivesse embriagado. Argumentou também que a pretensão indenizatória já se extinguiu, pois a ação foi ajuizada quatro anos depois dos fatos. Ofereceu reconvenção, pleiteando provimento declaratório de que não detém responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial, porque não laborou em culpa ou dolo. Protestou genericamente pela produção de provas.

A autora foi intimada para replicar e contestar, mas quedou-se inerte. Em seguida, colheu-se manifestação do MP, que se posicionou genericamente pela continuidade dos feitos, tendo em vista, segundo o parecer, a inexistência de defeitos formais.

O juízo então afastou a ocorrência de prescrição arguida, argumentando que o prazo aplicável seria o do art. 205 do Código Civil. Em seguida, determinou às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. Regularmente intimados, as partes e o MP não se manifestaram e nem aviaram qualquer impugnação recursal.

Os autos foram conclusos ao juízo, que optou por intimar novamente o MP para formular parecer final. Redija-o, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a), recém-ingresso(a) na carreira, sem necessidade de relatório e sem necessidade de postular providências fora dos autos.

Objetivas - Rodada 02.2022

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A inconstitucionalidade formal verifica-se quando a lei ou ato normativo infraconstitucional contiver algum vício em sua “forma”, ou seja, em seu processo de formação, vale dizer, no processo legislativo de sua elaboração, ou, ainda, em razão de sua elaboração por autoridade incompetente.

II. A inconstitucionalidade material, também chamada de nomodinâmica, expressa uma incompatibilidade de conteúdo, substantiva, entre a lei ou ato normativo e a Constituição.

III. A inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre da inobservância da competência legislativa para a elaboração do ato.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos da Constituição Federal e também da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade religiosa.

I. Por força da liberdade em questão, impõem-se ao Estado tanto a neutralidade axiológica quanto a indiferença em matéria de religião.

II. Em nome da neutralidade do Estado em matéria de religião, é inconstitucional o oferecimento de ensino religioso de matrícula facultativa nas redes públicas de ensino.

III. É vedado o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, descabendo autorização legal ou regulamentar ao fundamento do uso estritamente ritualístico-religioso da planta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da remarcação de data de provas de concurso público em atenção a situação de caráter pessoal de candidato ou grupo de candidatos, devendo ser apreciadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

II. É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

III. É inconstitucional vedação expressa em edital de concurso público à remarcação de teste de aptidão física em razão de problema temporário de saúde do candidato.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos órgãos públicos e à Administração Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. É inadmissível a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto autônomo.

II. A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

III. É constitucional emenda à constituição estadual que confere, a universidade estadual, autonomia financeira e orçamentária própria de órgãos de Poder.

IV. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

Há erro:

(EMAGIS) Com relação à formação histórica e à constitucionalização do Direito Administrativo, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de entidades da administração pública e também de agentes da administração pública, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as empresas públicas e sociedades de economia mista, seu regime jurídico disposto na Lei 13.303/2016 e também a visão do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. É dispensável a realização da licitação pelas estatais em questão para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, não podendo este valor ser alterado pelo Conselho de Administração da estatal.

II. É dispensável a realização de processo de licitação pública para alienação de controle de empresas estatais, bastando, para tanto, a adoção de procedimento público competitivo.

III. É dispensável a realização da licitação pelas estatais em questão na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito ao Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. O exerci?cio dos direitos da personalidade pode sofrer limitac?a?o volunta?ria, mesmo que seja permanente ou geral.

II. Em virtude do princi?pio da boa-fe?, a violac?a?o dos deveres anexos constitui espe?cie de inadimplemento, demandando a configuração de culpa (em sentido lato).

III. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no crite?rio objetivo-finali?stico.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito das pessoas jurídicas na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Compete ao tutor, independentemente de autorização do juiz,

(EMAGIS) A respeito da recuperação judicial e da falência, avalie as assertivas que seguem.

I. A recuperação judicial impede, segundo súmula do STJ, o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

II. A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, não exige, segundo súmula do STJ, a identificação da pessoa que a recebeu.

III. Segundo a Lei 14.112/2020, a decretação da falência ou o deferimento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor, exceto daquelas dos credores particulares do sócio solidário, ainda que relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do cheque (Lei 7.357/85), analise as assertivas a seguir e indique a alternativa correta.

I. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título.

II. O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos prejudica a validade do título como cheque.

III. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora.

IV. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Estão corretos:

(EMAGIS) Sobre o auxílio direto, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

II. A solicitação de auxílio direto será encaminhada pelo órgão estrangeiro interessado ao juízo competente para a apreciação da medida, considerada a lei processual brasileira.

III. O Ministério Público exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à competência, dada a regência trazida pelas normas do CPC, analise as seguintes proposições e indique a alternativa apropriada.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, independentemente da matéria versada na lide.

III. Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro da capital federal.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com normas processuais aplicáveis à Fazenda Pública em juízo, especialmente referentes a liminares e a competência, devendo ser apreciadas também em consonância com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em determinada ação que visava proteger direitos coletivos, foi proferida sentença de improcedência, que, em regra, apresenta efeitos ultra partes. Nesse caso, os efeitos da coisa julgada não impedem a propositura de ações individuais.

É CORRETO afirmar que caracteriza a situação precedente o princípio processual:

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, as assertivas que seguem tratam da Escola Clássica e também da Escola Positiva, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – 2021 – FCC) A suspensão condicional da pena

(EMAGIS) Considere que, em inspeção ordinária anual dos processos em trâmite na Vara Criminal em que funcionam, Juiz, Promotor e Defensor Público deparem-se com o processo referente ao homicídio de Mariele, cometido há mais de vinte anos. Tenha presente que o único réu, de nome Miliciano, por não ter sido encontrado, tenha sido citado por edital em 07/01/2000, não mais se registrando qualquer ato processual após formalizado dito ato citatório. Inspecionado o processo em 07/01/2022, assinale a alternativa que expressa o andamento processual cabível ao feito.

(EMAGIS) Relativamente à aplicação da lei penal, julgue os itens abaixo.

I. Sabe-se que a Lei 11.343/06 aumentou a pena mínima do crime de tráfico de drogas (art. 33). Em contrapartida, introduziu nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º) não prevista no regime da Lei 6.368/76. Em vista disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que é cabível a aplicação retroativa da nova causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) conjuntamente com a pena mínima cominada para o crime de tráfico de drogas na Lei 6.368/76, em obséquio à retroatividade da lei penal mais benigna.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Em matéria de crime continuado, no entanto, a lei penal mais grave somente pode ser aplicada aos crimes parcelares posteriores ao seu advento.

III. No conflito aparente de leis penais, aplica-se o princípio da especialidade quando um mesmo fato é, aparentemente, regulado por mais de um tipo penal, mas um deles possui algum elemento especializante que o diferencia, que o torna mais específico para aquele caso concreto. O tipo penal especial possui todos os elementos do tipo genérico, e mais esses dados especializantes. Como exemplo de aplicação do princípio da especialidade, pode-se citar o crime de infanticídio em relação ao crime de homicídio.

IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira, inspirada no princípio real (de proteção ou de defesa).

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos crimes contra a dignidade sexual, a paz pública, a fé pública e a Administração Pública.

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.

Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre os estabelecimentos penais, tendo presente a disciplina da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984 – LEP) e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere ação cível ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em face dos Estados de São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, em que se requer a declaração de legitimidade ativa do requerente, na qualidade de sujeito ativo para exigência de ICMS incidente sobre a importação de gás natural procedente da Bolívia, bem como a determinação, mediante liminar, de que os requeridos se abstenham de formular lançamentos ou autuações referentes à tributação questionada. O Estado-autor narra que a importadora, a Petrobras – sociedade anônima que atua no ramo de exploração de combustíveis e derivados –, através de estabelecimento localizado na cidade de Corumbá-MS, realiza, desde o início do funcionamento do gasoduto, em 1999, tanto a importação do gás natural propriamente dita quanto as respectivas operações subsequentes, nas quais se inclui a distribuição do gás a diversos Estados da Federação, incluídos os Estados requeridos: Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Analise, a propósito da situação em questão e outros assuntos correlatos, observando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) Considere Mandado de Segurança impetrado por Empresa Importadora de Autopeças Ltda, em que, embora não seja fabricantes de máquinas e veículos, pleiteia a declaração de seu direito líquido e certo a importar autopeças com aplicação das alíquotas PIS-Importação e COFINS-Importação dispostas para as tais fabricantes, alegando ser lesivo ao princípio da isonomia suportar alíquotas maiores do que as aplicáveis nas mesma operações de importação de autopeças quando realizadas pelas mencionadas empresas fabricantes de máquinas e veículos.

Analise, a propósito da situação em questão e outros assuntos correlatos, observando também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as assertivas que seguem, marcando a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da repartição constitucional das receitas tributárias e também sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU), marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o meio ambiente, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

II. Consideram-se cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, ainda que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, sendo inconstitucional lei que regulamente a prática.

III. Os clubes ou Sociedades Amadoristas de Caça e de tiro ao vôo devem ser extintos imediatamente posta a vedação de sua existência pela Lei 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as atividades econômicas exercidas profissionalmente pelos ‘motoboys’ como ‘mototáxis’.

I. Trata-se de atividade econômica carente de regulamentação no plano federal.

II. A disciplina das condições e limites para o exercício da profissão correspondente ao serviço de mototáxi compete à legislação municipal, considerando que se tem serviço de interesse predominantemente local.

III. Dispositivos de lei municipal que tipificarem infrações cometidas pelos delegatários do serviço de mototáxi e as respectivas sanções, sobretudo na hipótese de transporte irregular de passageiros, são formalmente inconstitucionais por usurpação da competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA sobre direitos básicos do consumidor, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente, previstas no ECA, assinale a alternativa incorreta:

(PC/MG – FUMARC – 2021) Em relação à interpretação dos direitos humanos, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) A respeito da liberdade religiosa no âmbito do Direito Internacional, avalie as assertivas que seguem.

I. No caso Konttinen vs. Finland, a Comissão Europeia de Direitos Humanos consignou que a proteção à liberdade religiosa conferida pelo art. 9º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) altera as obrigações constantes do contrato de trabalho referentes à assiduidade.

II. Segundo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a liberdade de manifestar a própria religião ou crença não está sujeita a limitações previstas em lei, apenas às previstas em texto de estatura constitucional.

III. O Tribunal Europeu de Direitos do Homem, no caso Sessa Francesco vs. Italy, decidiu que a recusa em adiar audiência em razão de feriado judeu violava o direito do advogado à liberdade de religião, não sendo idônea a justificativa em motivos de proteção dos direitos e liberdades dos outros e em particular do direito à boa administração da justiça e à celeridade processual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PROCURADOR LEGISLATIVO – FCC – 2018) A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social, julgue as seguintes proposições.

I. De acordo com o STF, após a edição das leis de custeio e benefícios da previdência social não é mais cabível a revisão de benefícios previdenciários vinculada ao salário mínimo.

II. O princípio da hipossuficiência dos segurados não tem sido aplicado pelo STJ quando em jogo discussões eminentemente jurídicas, já que o seu campo de aplicação diz respeito mais propriamente às controvérsias fáticas, a envolverem a valoração da prova.

III. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

Estão corretos somente os itens:

(Procurador do Município de Campos do Jordão/SP – IPEFAE – 2020) Sobre o princípio da não discriminação do ambiente de trabalho, é correto afirmar que:

I. o empregador não pode exigir exame de gravidez da empregada quando da sua dispensa, mas pode exigir no exame admissional, exatamente para saber sobre a real condição clínica da trabalhadora que se engajará na planta de produção.

II. não se pode ser exigir experiência prévia no cargo como condição para contratação.

III. o critério da idade jamais pode ser utilizado como elemento para contratação de um trabalhador.

IV. o empregado que for dispensado por critérios discriminatórios terá direito a ajuizar ação requerendo a nulidade da dispensa, sua reintegração e permanência no emprego, pois ganhará estabilidade de 12 meses após a reintegração e indenização pelo dano moral respectivo. Facultativamente, pode deixar de pedir a reintegração para pedir a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais.

V. é vedada a realização de revistas intimas segundo previsão expressa na CLT.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

(Procurador do Município de Campos do Jordão/SP – IPEFAE – 2020)
Analise as frases e responda conforme a previsão expressa contida na CF e na CLT.

I. empregado que mora em Campinas, contratado pela empresa “B”, cuja sede está na cidade de São Paulo, mas que sempre trabalhou na unidade localizada em Jundiaí, caso queira ajuizar ação trabalhista, deverá distribui-la na Vara do Trabalho de Jundiaí.

II. João, servidor público estatutário da Prefeitura de Tanabi, caso queira ajuizar ação trabalhista contra seu empregador, deverá distribuir ação na Vara da Justiça Cível Estadual.

III. os crimes contra a organização do trabalho serão processados e julgados perante a Justiça do Trabalho, salvo o crime de falso testemunho, praticado no curso de reclamação trabalhista, que serão apreciados e julgados pela Justiça Comum Federal.

IV. as contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, sobre o salário do empregado, sobre o faturamento e sobre o lucro serão executados na própria justiça do trabalho quando incidentes sobre valores decorrentes das sentenças condenatórias e homologatórias proferidas em ações trabalhistas que tramitaram na Vara do Trabalho.

Das afirmações acima, estão corretas apenas aquelas contidas em:

(EMAGIS) Sobre a organização do Centro de Apoio Operacional e da Comissão de Concurso, segundo disciplina da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

(DPE/SC – FCC – 2021) O esgotamento das instâncias recursais é

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 02.2022

Aproveitando-se da ausência da moradora, Tício da Silva, primário e sem antecedentes, nascido em 29 de março de 2001, pulou o muro da casa de Maria de Sousa, no dia 5 de junho de 2021, situada na Rua Projetada, s/n, Centro, Curitiba/PR, e de lá subtraiu um liquidificador.

Maria procurou a Delegacia de Polícia e noticiou o fato criminoso, apresentando os vizinhos Mévio Alencar e Caio Duarte como testemunhas do fato. O delegado instaurou inquérito policial, ouviu a vítima, que disse ter suportado prejuízo de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como inquiriu as testemunhas, que confirmaram ter visto Tício entrar na casa e de lá sair com o objeto. Além disso, a autoridade policial interrogou Tício, que averbou ter subtraído o bem para vender e comprar drogas, já que é dependente químico.

No mesmo dia do seu interrogatório policial, Tício voluntariamente procurou Maria de Sousa e entregou-lhe a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para reparar o prejuízo causado, o que foi aceito.

Relatado o inquérito policial com o indiciamento de Tício, foi encaminhado ao juízo, que abriu vista ao Ministério Público. O Parquet deixou de ofertar acordo de não persecução penal, porque o investigado havia sido beneficiado com um acordo há menos de cinco anos.

Ofertada denúncia por furto qualificado pela escalada, a inicial acusatória foi recebida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba/PR. Tício foi citado e apresentou resposta à acusação pela Defensoria Pública. O magistrado ratificou o recebimento da denúncia e designou a audiência de instrução e julgamento.

Ademais, como Caio Duarte havia mudado para outro município do Estado do Paraná, determinou, sem intimar as partes, a expedição de carta precatória para sua inquirição.

Na audiência, o magistrado conduziu os trabalhos da seguinte forma: (a) ouviu a testemunha Mévio Alencar diretamente e, depois da inquirição, perguntou se as partes tinham algo a indagar; (b) determinou o interrogatório do réu antes do retorno da carta precatória para oitiva de Caio Duarte.

A Defensora Pública que presta assistência jurídica a Mévio impugnou e pediu que os atos judiciais fossem registrados na ata.

Além disso, a defesa indagou da vítima sobre a realização de perícia em sua casa, e ela disse que nenhum perito apareceu por lá. Por sua vez, a testemunha Mévio confirmou ter visto Tício pular o muro e após sair da casa da vítima com o liquidificador. Por fim, o acusado aduziu no seu interrogatório que realmente pulou o muro da casa da vítima e subtraiu um liquidificador avaliado em R$ 200,00.

Por conta do adiantado da hora, o juiz, com o assentimento da acusação e defesa, determinou que apresentassem alegações finais escritas. O Ministério Público apresentou as derradeiras alegações, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, averbando a existência de prova robusta, inclusive fundada nas declarações de Caio Duarte, que haviam aportado no juízo deprecante há poucos dias.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 3 de novembro de 2021 (quarta-feira) e foram encaminhados ao gabinete da Defensora Pública no dia seguinte, ocasião em que tomou ciência do último despacho judicial. Você é a Defensora Pública intimada. Nessa condição, redija a peça prática processual que melhor atenda aos interesses de Mévio da Silva diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. Por fim, DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Discursivas - Rodada 01.2022

Disserte sobre a (in)constitucionalidade da lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento. (Máximo 15 linhas).

Ariana Arrogante (data de nascimento: 1º/04/1949), inconformada com a demora no atendimento no posto de combustíveis, iniciou discussão com a frentista Negra Lee, durante a qual lhe chamou de “negrinha nojenta, ignorante e atrevida”.

O fato ocorrera em 1º/01/2019. Negra Lee (data de nascimento: 25/12/2000), inicialmente, não tomou nenhuma providência, pois lhe avisaram que Ariana era “gente poderosa” e “a corda sempre arrebenta para o lado mais fraco”. Em 1º/07/2019, no entanto, tomou coragem e foi até a Delegacia de Polícia registrar a ocorrência e manifestar o seu intento de que o fato fosse apurado.

Após as investigações de praxe, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Ariana, a qual fora recebida em 13/12/2019. Após arrastada instrução processual, sobreveio sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, dela somente tendo havido recurso por parte da ré. A publicação da sentença ocorrera em 13/12/2021.

Nesse cenário, indaga-se:

a) em qual tipo penal incorreu Ariana Arrogante?

b) houve a extinção da punibilidade?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Na esfera administrativa não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, conforme prevê o art. 20 da LINDB. Tendo em vista essa disposição legal, discorra sobre o consequencialismo no âmbito do Direito Administrativo. Máximo 15 linhas.

Joana Evangelista possui paraplegia dos membros inferiores e, em razão disso, necessita de cadeira de rodas. Ela adquiriu uma passagem aérea de Porto Alegre (RS) para Brasília (DF). No momento do embarque, no entanto, houve um problema para entrar na aeronave: o ingresso não ocorreu por meio da ponte de embarque (conhecida como “finger”). Como a aeronave estava pousada longe do terminal, o embarque ocorreu do modo “antigo”, ou seja, os passageiros pegaram um ônibus que os levou até o avião e lá chegando tiveram que subir as escadas para entrar na aeronave. Ela foi no ônibus até o avião, mas, lá chegando, não havia nenhum mecanismo adequado para permitir que ingressasse na aeronave. Poderia ser uma rampa móvel ou um “ambulift”, que é um veículo com plataforma que eleva a pessoa com cadeira de rodas para que ela fique na mesma altura da aeronave e entre normalmente no avião. Ou seja, tecnicamente, existem meios. Como no aeroporto local não havia nenhum dos dois, os funcionários da companhia aérea subiram as escadas carregando-a no colo. Esclareça se, na perspectiva de Direitos Humanos à luz da Convenção InterAmericana sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 3.956/2001, e da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009, houve violação a ensejar responsabilidade civil. Fundamente sua resposta nos aspectos conceituais e doutrinários de direitos humanos pertinentes. [Até 15 linhas].

Uma criança indígena faleceu no interior da Amazônia. Ficou constatado que o óbito ocorreu em razão da má prestação do serviço público de saúde. A criança, mesmo ainda com a saúde debilitada, recebeu indevidamente alta do hospital público, o que agravou ainda mais seu estado. Diante disso, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública contra a União e a Fundação Serviços de Saúde do Estado pedindo o pagamento de indenização por danos morais individuais (em favor dos pais da criança) e por danos morais coletivos. O juízo de 1ª instância afirmou que o Ministério Público seria parte ilegítima para pleitear a condenação das rés (União e FUNSAU), de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais aos genitores da menor. Segundo argumentou o magistrado, a pretensão tem natureza de direito individual, disponível e divisível, de modo que o Ministério Público Federal não possuiria legitimidade ativa para pedir indenização por eventual dano moral sofrido pelos pais da menor falecida. Para o juiz, não se vislumbra qualquer relação, ainda que reflexa, com os direitos do povo indígena, portanto, não se aplica ao caso o regime de substituição processual (legitimação extraordinária). A questão posta não versaria sobre interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, do CDC) da comunidade indígena. A decisão foi mantida pelo TRF da 1ª Região. Merece reforma no Superior Tribunal de Justiça o entendimento? Responda fundamentadamente, enfrentando com destaque a questão processual civil da legitimidade ativa ad causam do MPF. [Explique em até 15 linhas].

Senten�a Estadual - Rodada 01.2022

Pedro Timóteo ingressou com ação de reparação de danos materiais e morais contra José Causídico.

Alega, em síntese, que: a) firmou com o requerido contrato de prestação de serviços advocatícios para a propositura de ação previdenciária visando a obtenção do benefício de aposentadoria por idade; b) no contrato firmado ficou estabelecido o seguinte:

Cláusula segunda – Em remuneração aos serviços profissionais supra referidos, o(s) contratante(s) pagará(ão) ao(s) contratado(s), somente o caso de procedência da ação, os honorários líquidos e certos correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pela contratante, devidamente apurados em regular liquidação da sentença, que serão pagos quando do efetivo recebimento pela contratante.

§2º – Na hipótese de acordo entre as partes ou de ausência de recursos em relação à sentença de primeira instância, serão devidas TODAS as parcelas vencidas até a implantação do benefício.

c) foi vencedor na ação previdência e o INSS foi condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria rural e a pagar-lhe a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente aos valores atrasados; d) o requerido sacou todo o valor correspondente aos atrasados e não repassou qualquer valor ao demandante, argumentando que o parágrafo segundo da cláusula segunda acima mencionada autorizava a retenção de tal quantia; e) a referida cláusula é abusiva, pois permite ao advogado ficar com todo o valor devido ao autor; f) é analfabeto e não foi devidamente cientificado, no momento da celebração contratual, do inteiro teor de todas as cláusulas; g) todas as vezes que o requerente fez contato com o requerido lhe foi informado que os valores ainda não tinham sido liberados pela justiça e que o mesmo deveria continuar aguardando; h) porém, ao procurar o fórum lhe foi informado que nada mais tinha a receber, pois, desde 22 de agosto de 2018, o advogado já havia recebido todo o dinheiro da causa, ocasião em que recebeu cópia dos comprovantes de depósito e do alvará de liberação dos valores depositados; i) após tomar conhecimento de que o requerido já havia recebido os valores decorrentes da demanda, e não havia lhe repassado, o requerente não mais conseguiu contato com o dito advogado, nem por telefone, nem pessoalmente.

Pugna, ao final, pela declaração de nulidade do parágrafo segundo da cláusula segunda, por permitir que o advogado fique com a totalidade dos valores atrasados, e, consequentemente, que o advogado seja condenado a lhe restituir R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente a 50 % do valor dos atrasados, bem como a pagar-lhe indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita.

Designada audiência de conciliação, as partes não chegaram a qualquer acordo.

Citado, o réu apresentou contestação, argumentando que: a) preliminarmente, operou-se a prescrição trienal, haja vista que o saque no INSS ocorreu em 22.08.2018 e a presente ação somente foi ajuizada em 21.09.2021; b) com base na cláusula segunda, parágrafo segundo, do contrato de prestação de serviços advocatícios, poderia cobrar de seu cliente, a título de honorários, “todas as parcelas vencidas até a implantação do benefício”; c) a cláusula quota litis vincula a remuneração do patrono ao sucesso da demanda; d) devem ser observados, ainda, o princípio pacta sunt servanda e a inaplicabilidade das normas do Direito do Consumidor; e) no momento da celebração contratual, todas as informações foram prestadas à parte autora e o contrato foi assinado, inclusive, por duas testemunhas. Requer, ao final, que os pleitos sejam desprovidos.

As partes não requererem a produção de nenhuma prova.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 01.2022

“Você sabe, meu lema é 'Excelsior'. Essa é uma palavra antiga que significa "para cima e para frente, para maior glória". Está no selo do estado de Nova York. Siga em frente, e se for a hora de ir, é hora. Nada dura para sempre.” – Stan Lee.

Segue o enunciado da Rodada 01.2022! Considere a questão como Relatório da sentença. Para um melhor treino, consulte apenas a legislação. Tome como data do ato judicial o dia 19/12/2021 e o local do juízo a cidade de Campo Grande/MS. Bom exercício e feliz 2022!

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou NORMAN OCTAVIUS DA SILVA JÚNIOR, qualificado nos autos, pedindo a sua condenação nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006, art. 70 da Lei n.º 4.117/62 e art. 180 do Código Penal, pelos fatos assim descritos:

“No dia 15 de outubro de 2021, por volta das 7h10m, no trecho Sidrolândia - Campo Grande/MS da BR 060, altura do km 390/391, o denunciado, que vinha conduzindo um Fiat Toro preto - com placas XXX2Y50 - foi preso em flagrante por policiais rodoviários federais porque se descobriu que ele estava transportando ilicitamente maconha (advinda do Paraguai), droga proscrita no território nacional. Total de entorpecente transportado/apreendido: 1.169,536 kg (fls. __).

Para a realização do transporte da droga, o denunciado estava se valendo, para manter contato com um batedor, de um equipamento de telecomunicação do tipo rádio transceptor instalado no veículo, encontrando-se irregular a utilização de tal equipamento - cf. Laudo do SETEC/SR/PF/MS (fls. __).

Valia-se, também, de um veículo produto de roubo ocorrido em 24/06/2021, conforme BO nº 10000/2021-DF. Laudo do SETEC/SR/PF/MS aponta que, no carro apreendido, estavam afixadas placas diversas daquelas registradas para o número original de motor e chassi, tendo sido as mesmas colocadas de forma criminosa. As placas originais do veículo apreendido com a droga, ao que consta, são as de TAP4J94-Brasilia/DF.

Durante a abordagem policial, houve tentativa de fuga, sendo que, ao perceber que seria alcançado pela viatura da PRF, o denunciado, de forma brusca, jogou o veículo para fora da faixa de trânsito, vindo a tombá-lo. Em seguida, ele tentou fuga em meio à plantação próxima da faixa de domínio da rodovia, mas acabou sendo alcançado e preso pelos policiais.

Em audiência de custódia, a prisão em flagrante do denunciado foi convertida em preventiva.

Constam, ainda, do Inquérito Policial aberto em razão da prisão em flagrante: A) Termo de apreensão do veículo; B) laudo preliminar de constatação; C) laudo definitivo de química forense, onde se comprova a natureza e quantidade da droga apreendida com o denunciado. Os peritos concluíram que se trata de maconha (1.164,54 Kg), prevista na Portaria nº 344/98, da ANVISA; D) laudo de exame em veículo. Registrou-se a adulteração nos dados identificadores do veículo examinado. Os peritos concluíram tratar-se originalmente do veículo de placas TAP4J94, de Brasília-DF, com NIV “xxx...” e motor nº “yyy...”, registrado em nome de LEONARDO CARDOSO e para o qual consta ocorrência de ROUBO, ocorrido em 24/06/2021, conforme Boletim de Ocorrência-BO Nº 10000/2021, de Brasília-DF; E) laudo de exame em equipamento eletroeletrônico. Restou confirmada a aptidão do aparelho transceptor para o uso a que se destina, sem registro na ANATEL, com potência máxima de 47W; F) Auto de Restituição do veículo ao seu legítimo proprietário.”

Recebida a denúncia. Defesa apresentada. Feito teve tramitação regular. Durante a instrução criminal, as testemunhas arroladas foram ouvidas e o réu interrogado.

A testemunha João (PRF) disse, em resumo, que estavam de plantão, realizando ronda na BR 060, na parte da manhã quando passaram pelo veículo Toro, que empreendeu fuga. A equipe achou suspeito o comportamento do motorista e começou a fazer acompanhamento tático. Pouco tempo depois, o motorista fez uma manobra brusca e jogou o carro para o acostamento, vindo este a tombar. NORMAN saiu e adentrou numa plantação de soja a pé, sendo alcançado e dominado pelos policiais. No veículo foram encontrados aproximadamente 1.100 Kg de maconha, um rádio transceptor e um celular. Explicou que quando fizeram a volta para abordar o veículo, o réu empreendeu fuga em velocidade aproximada de 100 Km/h. Disse que o réu jogou o carro para fora da pista, para fugir da abordagem policial. Fizeram consulta utilizando o número identificador e encontraram o veículo original. A droga estava tanto na carroceria, como na parte interna, no banco traseiro.

A testemunha Michel, também PRF, afirmou que estavam fazendo patrulhamento na rodovia BR 060, quando avistaram um veículo Toro, cor preta. Resolveram abordá-lo, sendo que quando fizeram o retorno, o motorista empreendeu fuga. Logo em seguida o réu jogou o veículo no barranco, vindo a tombar, devido à alta velocidade. Em seguida o réu empreendeu fuga para uma plantação, sendo alcançado e detido. Explicou que quando retornaram o réu já aumentou a velocidade, vindo a tombar porque jogou o veículo para fora da pista, saiu do veículo e empreendeu fuga numa plantação. Havia um rádio comunicador no veículo, possivelmente para manter contato com o “batedor”, mas não conseguiram encontrar esse “batedor”. Constatou que o rádio estava ligado. Depois chegaram ao local outras equipes da PRF, sendo que verificaram que se tratava de um veículo “clone”. A carroceria veículo estava completamente lotada, bem como o banco traseiro. O réu tinha uma pequena mochila com objetos pessoais e celular.

O réu, em seu interrogatório, afirmou: que não tinha conhecimento que o carro era roubado. Tinha ciência da droga. Estava utilizando o rádio instalado no veículo. Foi para fora da pista porque ficou com medo da polícia. Disse que fez isso porque estava passando por problemas financeiros. Explicou que sofreu um acidente, bateu de moto numa caminhonete, sendo que como não tinha dinheiro para consertar a caminhonete, aceitou a proposta de trazer uma carga de Dourados/MS até Campo Grande/MS, para pagar o conserto, estava sendo ameaçado. Disse que não sabe de quem é o carro. Já foi preso por tráfico de drogas. Estava no regime aberto. Pegou o carro em Dourados/MS, perto de um hotel, sendo que a droga vinha do exterior (Paraguai). Carro foi carregado com a droga no exterior no dia anterior, mas não foi responsável por este carregamento. A chave do veículo estava em cima do pneu. Explicou que o acidente acima relatado ocorreu em Ponta Porã/MS, sendo que lá aceitou a proposta de trazer o veículo de Dourados/MS até Campo Grande/MS.

Juntada aos autos a folha de antecedentes do réu. Consta que foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n.º 11.343/2006, conforme acórdão do TJ/MS, com trânsito em julgado em 16/5/2018.

Nada requerido quanto ao que dispõe o art. 402 do CPP.

As partes apresentaram alegações finais. O MPF pediu a condenação nos termos da denúncia, bem assim que na sentença fosse ratificada/renovada a prisão preventiva do réu.

A defesa, por sua vez, aduziu: a) como o réu não transpôs a fronteira, não há que se falar em tráfico internacional e, portanto, não haveria competência da Justiça Federal. Argumenta que NORMAN recebeu o veículo carregado com a droga já em território nacional; b) a aplicação da pena mínima em relação aos crimes de tráfico de drogas e contra as telecomunicações; c) reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; d) não aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, I, da Lei 11.343/06; e) absolvição em relação ao crime de receptação e/ou desclassificação para o § 3º do art. 108 do CP.

É o relatório. DECIDO.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 01.2022

Pirenópolis/GO foi fundada em 07 de outubro de 1727 por portugueses, que vieram para o garimpo de ouro, com o nome de Minas de Nossa Senhora do Rosário de Meia Ponte e, mais tarde, Cidade de Meia Ponte. Somente em 1890, passou a chamar-se Pirenópolis, a cidade dos Pirineus. O Garimpo teve o auge em 1750 e sofreu a decadência em 1800.

O centro histórico da cidade de Pirenópolis, até hoje, conta com cerca de dez quilômetros de vias pavimentadas com pedras do tipo “paralelepípedo-sabão”, que, segundo consta, foram um legado desta época. Essas vias pavimentadas, e o próprio centro histórico da cidade, com igrejas e estátuas antigas, constituem famosa atração turística e atraem visitantes de todo o país.

O prefeito de Pirenópolis, ABELARDO BARBOSA, todavia, sempre se queixou do transtorno causado aos veículos de passeio e de transporte que trafegam pela cidade, pela baixa velocidade que as vias impõem. Valendo-se de estudo expedido pela secretaria de transportes municipal, que apontava que a substituição do paralelepípedo por asfalto melhoria a velocidade de circulação dos veículos em cerca de 15 km/h, o que minimizaria sobremaneira os engarrafamentos aos fins de semana, determinou ele que as vias de paralelepípedos fossem asfaltadas.

No dia subsequente (30/12), as máquinas da prefeitura asfaltaram cerca de um quilômetro da via de paralelepípedos e só não fizeram mais porque foram impedidos por uma manifestação da população, que não aceitava a “destruição do patrimônio histórico e cultural do município”.

Ainda no mesmo dia, a promotoria de Justiça de Pirenópolis recebeu várias representações de cidadãos, pedindo providências para impedir os trabalhos de asfaltamento dos paralelepípedos, invocando seu inestimável valor cultural e histórico para a cidade.

Junto com as representações, aportaram inúmeras cópias de reportagens em jornais, trechos de livros e impressões de websites que apontam o valor histórico e cultural dos paralelepípedos do centro da cidade. Além disso, foram juntadas notícias que as vias de paralelepípedos estão sendo objeto de processo administrativo junto à Secretaria de Estado de Cultura, para respectivo tombamento.

Você, promotor de Justiça substituto, está respondendo pela aludida promotoria em regime de plantão durante o recesso judiciário. Os autos da notícia de fato que reúne todas as representações foram conclusos a você hoje (31.12), de modo emergencial, para fins de resguardo do patrimônio histórico e cultural de Pirenópolis, até que seja possível reunir, posteriormente, todas as provas necessárias para uma providência judicial definitiva. Adote a providência que entender cabível.

Obs: para fins da questão, abstraia eventual existência de pronunciamento do IPHAN sobre os bens históricos do município.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 01.2022

(EMAGIS) Sobre a concessão (comum) de serviços públicos, considerados os ditames da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

II. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, independentemente de prévio aviso ao usuário.

III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que servidor público esteja sendo investigado em inquérito policial por crime de lavagem de dinheiro relacionado com a obtenção de proveito ilícito decorrente das atribuições de seu ofício.

A propósito da repercussão de tal investigação em sua situação funcional, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso venha a ser formalmente indiciado, opera-se, ‘ex-lege’, o afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo de remuneração e demais direitos previstos em lei.

II. Pode o juiz criminal a que distribuído pedido da autoridade policial ou do ministério público determinar cautelarmente o afastamento do servidor do exercício de suas funções.

III. Instaurado o processo administrativo disciplinar (PAD), a Lei 8.112/1990 admite que, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar possa determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, prazo que poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as alterações introduzidas pela Lei 13.655/18, analise os itens abaixo.

I. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

II. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

III. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao mandado de segurança, aquilate as assertivas expostas abaixo.

I. O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público não se renova mês a mês, pois equivale à negação do próprio fundo de direito.

II. Segundo o STJ, não configura ação de cobrança a impetração de mandado de segurança visando a desconstituir ato administrativo que nega conversão em pecúnia de férias não gozadas.

III. Por falta de previsão legal na Lei 12.016/09, a tutela da evide?ncia não pode ser concedida em mandado de seguranc?a.

(EMAGIS) Debate-se atualmente, sobretudo na arena política, a responsabilidade criminal do Presidente da República por suposto cometimento de crimes comuns por ação e omissão no enfrentamento da pandemia pelo coronavírus, alegando-se também a existência de crimes de responsabilidade.

A respeito do sistema normativo constitucional para tal responsabilização, sua conexão com o trato dos Governadores de Estado e também a jurisprudência correlata do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O CNJ é órgão de controle também administrativo e financeiro do Poder Judiciário. As assertivas que seguem têm ligação com a competência para as ações relacionadas com impugnações a atos do CNJ.

I. É do STF a competência originária para mandado de segurança, habeas data, habeas corpus (se for o caso) ou de mandado de injunção nas situações em que o CNJ for apontado como órgão coator.

II. O CNJ, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal”, revestido de mera “personalidade judiciária”, achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte em ações mandamentais.

III. Tratando-se de ação ordinária impugnando ato do CNJ exercido em seu mister constitucional, o STF sedimentou a compreensão de que não se configura a competência originária da Suprema Corte, considerado que a legitimação passiva ad causam referir-se-á, exclusivamente, à União Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a hermenêutica, especificamente a solução de conflito aparente de direitos fundamentais em consonância com a doutrina pós-positivista.

I. A doutrina pós-positivista encarece a importância do pensamento tópico, segundo o qual o sentido da norma jurídica exige a consideração concreta também do fato ou problema.

II. Gomes Canotilho, enquadrado como pensador pós-positivista, sustenta que a solução do conflito em questão somente se faz em consideração das circunstâncias concretas.

III. A harmonização dos direitos em conflitos dar-se-á a partir de um juízo de ponderação que indicará qual deve prevalecer (relação de prevalência) no caso concreto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a mutação constitucional, métodos e princípios da interpretação da Constituição, julgue os itens abaixo.

I. Mutação constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, por meio do qual são atribuídos novos sentidos, conteúdos até então não ressaltados à letra da Constituição, quer através da interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, quer por intermédio da construção (‘construction’), bem como dos usos e dos costumes constitucionais.

II. Por meio do método tópico-problemático (ou método da tópica), parte-se da norma para um problema concreto, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.

III. Segundo o princípio da unidade da Constituição, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Em uma perspectiva objetiva, o princípio do juízo natural consagra duas garantias básicas: proibição de juízo ou tribunal de exceção e respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência. Sob o viés subjetivo, o princípio do juízo natural encerra a garantia da imparcialidade do juiz.

II. A doutrina brasileira importou do Direito norte-americano o princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo é o produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes).

III. Pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, o julgador deve, sempre que possível, priorizar o julgamento do mérito, superando ou viabilizando a correção dos vícios processuais e, consequentemente, aproveitando todos os atos do processo.

(EMAGIS) Sobre as partes e seus procuradores, no regime do CPC/2015, aquilate as proposições expostas a seguir.

I. O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

II. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real quanto a bens móveis e imóveis, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

III. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo de 15 (quinze) dias para que seja sanado o vício.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Em ação de indenização por danos morais, o Estado de Goiás foi condenado, por sentença transitada em julgado, ao pagamento da importância de cem mil reais. No cumprimento da sentença,

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Paulo mora e detém a posse mansa e pacífica de imóvel, com animus domni, justo título e boa-fé, há cinco anos e seis meses. O imóvel havia sido adquirido, de forma onerosa, com base em registro constante em cartório, mas esse registro foi posteriormente cancelado. Nessa situação hipotética, Paulo cumpre os requisitos necessários para a usucapião

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Um cantor sertanejo nascido em Pirenópolis-GO, no auge da ascensão de sua carreira artística, foi condenado a pagar alimentos ao seu filho, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando em consideração o elevado valor que recebia em razão de contrato com a gravadora e dos cachês em seus shows. Esta decisão transitou em julgado em janeiro de 2020. Seu filho, o alimentando, atingiu a maioridade em março de 2020 e, neste mesmo período, a gravadora veio a rescindir o contrato com o cantor, reduzindo a sua renda. Na sequência, em razão de restrições sanitárias, todos os shows foram cancelados ao longo dos meses que se seguiram em razão da pandemia Covid-19. Neste período todo, o alimentante ficou sem nenhuma renda e, por este motivo, deixou de pagar as prestações vencidas e não tomou nenhuma providência jurídica a esse respeito. Em setembro de 2021, foi intimado para pagamento em fase de cumprimento de sentença em razão do inadimplemento das prestações alimentares, débito que já ultrapassa o valor atualizado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Agora, busca defender-se no cumprimento de sentença e ajuizou uma ação sustentando que não tem dever de pagar alimentos ao filho após a maioridade e que, subsidiariamente, o valor deveria ser reduzido. Nesse caso,

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com leis de Estados e Municípios que, ainda que indiretamente, interfiram no exercício de atividade empresarial. Analisando-as em consonância com o esquema constitucional de repartição de competências legislativas, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – 2021 – FCC) O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arrecadação do ICMS no Brasil aumentou 16,06% em relação ao quadrimestre do período anterior, sendo que Goiás teve o maior avanço da arrecadação.

Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os órgãos de controle interno e externo de despesas decorrentes de contratos administrativos e licitações, ao lume da Lei 14.133/21.

I. A segunda linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

II. Por ausência de autorização constitucional e legal, o Tribunal de Contas da União não tem competência para determinar suspensão cautelar de procedimentos de licitação.

III. Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei 14.133/21.

Estão incorretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Determinada empresa, objetivando estimular a produtividade, resolveu instituir o pagamento mensal de duas parcelas, sendo uma intitulada “participação nos lucros” e outra sob a denominação de “prêmios”. Diante da situação mencionada, considerando os princípios que regem o direito do trabalho e o fato de que referidas parcelas passaram a ser quitadas mensalmente a todos os empregados, sem qualquer distinção ou exigência de cumprimento de algum requisito, é correto afirmar que

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) A ação rescisória na Justiça do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, julgue os itens abaixo.

I. No crime de “perseguição” (CP, art. 147-A), exige-se, como elementar do delito, que a vítima seja do sexo feminino.

II. Se o crime contra a honra é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

III. O crime de “golpe de Estado” (CP, art. 359-M) admite, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Lei 12.830/2012 (Dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia) e da Lei 12.850/2013 (Define Organização Criminosa e dispões normas penais e processuais correlatas).

I. Para sua própria garantia, todo investigado em inquérito deve ser formalmente indiciado.

II. O indiciamento tem como características ser ato privativo do delegado e exigir fundamentação concreta, com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias.

III. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos poderes de investigação do Ministério Público e também da investigação de servidores da segurança pública que, no exercício profissional, tenha empregado força letal.

I. A investigação quando feita pelo MP dever ser formalizada em autos aos quais deve ser franqueado acesso à defesa do investigado.

II. Na investigação que presidir, o MP deve respeitar os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado e também as prerrogativas profissionais de que se acham investidos os Advogados.

III. Inexiste em nosso sistema previsão legal de citação do investigado em procedimento investigatório ou mesmo de nomeação de ofício de defensor para nesta fase agir em seu nome.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

Objetivas - Rodada 01.2022

(MP/PI – Promotor de Justiça Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) Em relação ao protesto de títulos, a Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece:

(EMAGIS) Acerca do processo civil coletivo, da legislação correlata e da jurisprudência dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da denominada ‘teoria agnóstica da pena’, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘Lei Maria da Penha’ (Lei 11.340/2006).

I. Nos termos da Lei 11.340/2006, o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, presentes os requisitos legais, exige decisão judicial, não podendo ser feito diretamente pelo delegado de polícia.

II. A Lei 13.827/2019, alterando a Lei 11.340/2006, passou a vedar que o policial, ausente ato do delegado de polícia, tome contra o agressor medida cautelar em proteção da ofendida.

III. A doutrina é uníssona, em nome da reserva absoluta de jurisdição em matéria de medidas cautelares, em vedar a decisão do delegado cujo conteúdo seja a concessão de medida de urgência no âmbito da violência doméstica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens abaixo.

I. As pessoas jurídicas que realizam operações de câmbio equiparam-se, para os fins da Lei 7.492/86, às instituições financeiras.

II. Segundo o STJ, as operadoras de planos de saúde não podem ser consideradas instituição financeira, para os fins da Lei 7.492/86.

III. O crime de ‘agiotagem’ é, em regra, de competência da Justiça Federal.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre os recursos no processo penal:

(EMAGIS) Recentes inovações legislativas incluídas na Lei 12.850/2013 pela Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziram regras de execução penal referentes a condenados por crime de organização criminosa.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima.

II. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

III. Um dos direitos daquele presta colaboração premiada é cumprir pena ou prisão cautelar em estabelecimento penal diverso dos demais corréus ou condenados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de Medidas Provisórias (MPs) em matéria tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que, na redação original das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, referentes ao sistema não cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS, autorizou-se o creditamento em relação aos ativos imobilizados adquiridos antes da entrada em vigor do sistema da não cumulatividade, a despeito do fato de os bens terem sofrido a incidência cumulativa do PIS e da COFINS, cujas alíquotas gerais são inferiores. Referido benefício fiscal veio a ser restringido pelo artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, isso à guisa de limitar o aproveitamento de tais créditos pelo contribuinte, exatamente porque decorrentes de tributação por alíquota inferior àquela que veio a ser instituída pelas indigitadas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ao disciplinarem o regime não cumulativo.

A propósito, e tendo presente que a situação foi recentemente levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, que a dirimiu sob repercussão geral, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com leis de Estados que, ainda que indiretamente, interfiram no exercício de serviços públicos concedidos e prestados por pessoas jurídicas de direito privado.

Analisando-as em consonância com o esquema constitucional de repartição de competências legislativas, em sua leitura consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o acesso à Justiça e sua disciplina no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AM – FCC – 2021) Considerando a condenação do Estado Brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Damião Ximenes vs Brasil, encontra-se ainda pendente de cumprimento a seguinte obrigação, segundo a própria Corte IDH:

(EMAGIS) A respeito da tutela do meio ambiente no âmbito do Direito Internacional, marque a alternativa INCORRETA.

(Câmara Municipal e Mauá/SP – Procurador – VUNESP – 2019) A Lei Complementar n° 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar n° 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9° da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

(EMAGIS) Relativamente à aposentadoria especial no âmbito do RGPS, analise as seguintes assertivas.

I. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado não é apto à comprovação da atividade especial do segurado.

II. É possível a conversão de tempo comum em especial de período(s) anterior(es) ao advento da Lei nº 9.032/95 (que alterou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91), desde que todas as condições legais para a concessão do benefício pleiteado tenham sido atendidas antes da publicação da referida lei, independentemente da data de entrada do requerimento (DER).

III. O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, não faz jus ao cômputo desse período como tempo de serviço especial.

Estão incorretos somente os itens:

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) A ação rescisória na Justiça do Trabalho está sujeita ao depósito prévio de

(EMAGIS) Sobre a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as disposições da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), assinale a alternativa correta:

(DPE/AM – FCC – 2021) Uma ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado pleiteia de uma empresa concessionária de energia elétrica uma indenização e a retratação pública por um vídeo divulgado pela empresa nas redes sociais, em que consumidores inadimplentes são ridicularizados e ameaçados com o corte do serviço. Essa ação