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(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a lei penal e a aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 7.716/89, à Lei 8.137/90, à Lei 9.613/98 e à Lei 9.503/97, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, tendo presente as disposições normativas do Código de Processo Penal, inclusive com suas recentes alterações legislativas, e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e também outros remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o reconhecimento de cometimento de falta grave pelo apenado durante a execução penal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Coisas, avalie os itens postos a seguir.

I. Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis deverá o pedido ser julgado extinto sem resolução do mérito, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.

II. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima. Neste caso, contra o terceiro de boa-fé, cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.

III. A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil) deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias e também o controle parlamentar e judicial sobre o cumprimento por elas dos requisitos constitucionais impostos para a respectiva edição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.

I. Não há, em nosso sistema jurídico, hipótese de controle preventivo de constitucionalidade por parte do Poder Executivo.

II. A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo desqualifica a legitimação ativa do congressista no controle prévio de constitucionalidade exercido na via do mandado de segurança, por violação ao devido processo legislativo.

III. Em relação a projeto de lei, o STF restringiu o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança, apenas para a hipótese de violação ao devido processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria (conteúdo do projeto).

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Segurança Pública, o Poder de Polícia e os Órgãos e Entidades da Administração Pública, tudo segundo o regramento disposto na Constituição Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de reconhecer a incidência de traços do regime de direito público às estatais que desempenham determinadas funções públicas. Essa tendência do Tribunal, conforme observa o professor Gustavo Binembojn, vem sendo denominada pela doutrina de “autarquização das empresas estatais prestadoras de serviço públicos”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, avalie as seguintes proposições.

I. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, exceto as necessárias.

II. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

III. Segundo o STJ, o tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.

Há erro:

(EMAGIS) Considere a delegação por lei municipal da atividade de policiamento de trânsito a sociedade de economia mista de capital majoritariamente público vinculada ao Município, inclusive quanto à aplicação de multas. Avalie a propósito as assertivas que seguem.

I. O STF, na análise da situação em questão, abonou a construção corrente na doutrina administrativista segundo a qual somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

II. O policiamento de trânsito é atividade que, a um tempo, configura exercício do poder de polícia e é também englobada no conceito de segurança pública.

III. O STF, abonando compreensão jurisprudencial pacífica no STJ, resolvendo a situação em questão, expressou ser inconstitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, ainda que de capital social majoritariamente público e que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange às licitações, julgue os itens abaixo.

I. A exigência feita por atos normativos de Tribunal de Contas sobre a remessa prévia dos editais de licitação, sem nenhuma solicitação, invade a competência legislativa distribuída pela Constituição Federal.

II. É inconstitucional lei estadual que estabelece regime de preferência abstrata em favor de softwares livres quando da aquisição de programas de computador pela Administração Pública, por violar o princípio da competitividade.

III. Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas, quando ausente procedimento licitatório prévio.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tendo presente também as atribuições do Poder Executivo de autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal.

I. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar, determinando, por exemplo, que o Chefe do Executivo envie, no prazo máximo assinalado, projeto de lei correlato.

II. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar, determinando, por exemplo, que o Chefe do Executivo manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

III. O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004,

I. é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, representando promessa de pagamento em dinheiro ou em outros bens móveis ou imóveis, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, firmada exclusivamente em moeda nacional.

II. poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

IV. poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre a propaganda eleitoral e as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97, as proposições a seguir indicadas.

I. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

II. É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

III. As informações relativas às pesquisas devem ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral.

Há erro:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, ao lume do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir expostos.

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS , ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria.

II. Tratando-se do ICMS-importação, modalidade autônoma do imposto, o fato gerador exige apenas a entrada física da mercadoria no território nacional, irrelevante a transferência do domínio.

III. Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

Objetivas DPF - Rodada 03.2022

(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a lei penal e a aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 7.716/89, à Lei 8.137/90, à Lei 9.613/98 e à Lei 9.503/97, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziu o §5º no artigo 171 do CP transformando em pública condicionada à representação da vítima a ação penal referente ao estelionato, que antes era pública incondicionada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A inovação aplica-se a crimes anteriores e sem denúncia oferecida.

II. O STF uniformizou a compreensão de que a exigência de representação da vítima não se aplica a crimes anteriores caso a denúncia já tenha sido oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019.

III. Se a vítima for criança, adolescente, idoso com mais de 70 anos, pessoa com deficiência mental ou incapaz, a ação conserva-se pública e incondicionada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e também outros remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o reconhecimento de cometimento de falta grave pelo apenado durante a execução penal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução.

II. É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.

III. Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente suspensão do prazo recursal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que concerne aos recursos no processo civil, analise as proposições a seguir.

I. Não é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso extraordinário e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais, a parte sucumbente deve interpor, unicamente, agravo em recurso extraordinário, por força do princípio da unirrecorribilidade.

III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Há erro:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO

(EMAGIS) Sobre as regras de Bangkok, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) Sobre o período de graça, considerada a disciplina da Lei 8.213/91, avalie os seguintes itens.

I. Período de graça é o número de contribuições necessárias para o segurado fazer jus a determinada prestação previdenciária.

II. É de 3 (três) meses o período de graça do segurado facultativo, após a cessação das contribuições.

III. Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Acerca do instituto jurídico da anomia orçamentária, analise as afirmações seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. Tendo em vista que a Constituição Federal impõe que os gastos públicos sejam realizados com a indicação de prévia dotação orçamentária, o fenômeno da anomia orçamentária não tem ocorrido na história constitucional recente do Brasil.

II. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Executivo.

III. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Legislativo.

IV. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Judiciário.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e da cobrança dos tributos correlatos.

I. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, é legítima a cobrança dos tributos federais incidentes sobre a importação, mas não dos tributos estaduais.

II. É incompatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

III. É inconstitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 03.2022

(EMAGIS) Sobre a tutela do menor na Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública: