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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 04.2022

Edelmira Brasileira, maior e capaz, via advogado constituído, ajuizou ação cível contra Severino Uruguaio e Marilda Uruguaia, casados em comunhão parcial de bens, distribuída ao Juízo da Vara Única da Comarca de Itaperuna-RJ.

A inicial narra em resumo o seguinte 1) que a autora é mãe biológica da criança IFG, conforme consta da certidão de nascimento acostada no Doc 1; 2) que a autora não sabe quem é o genitor, por razões de foro íntimo; 3) que há cerca de cinco anos, a autora deixou sua filha com os requeridos, desesperada por não ter condições financeiras de criá-la; 4) que em seguida a autora mudou-se para o continente europeu, onde infelizmente se envolveu com prostituição e uso compulsivo de drogas; 5) que retornou há cerca de um ano, tendo se recuperado do vício em entorpecentes; 6) que visitou algumas vezes a filha na casa dos requeridos, mas estes não deixaram que ela levasse a criança embora; 7) que tem o direito de levar a criança, pois ela é sua filha biológica; 8) que sua atual condição financeira é muito boa, pois tornou-se profissional de marketing multinível e está ganhando cerca de dez salários-mínimos por mês.

A autora pede provimento liminar, para que o juízo determine a busca e apreensão da criança, no endereço especificado, para que IFG lhe seja entregue para retomada imediata do convívio “mãe-filha”. Pede, ao final, seja o pedido julgado procedente, para que lhe seja garantido o direito de coabitar com sua filha, em sua própria residência, em apreço ao poder familiar que a lei lhe garante. Protesta pela produção de provas testemunhais e assinala valor simbólico à causa.

O juízo postergou a análise do pedido liminar, argumentando a necessidade de prévio contraditório e de confecção de laudo técnico psicossocial. Os requeridos foram citados. Houve designação de audiência de conciliação, na qual o MP participou, mas não houve sequer possibilidade de diálogo entre as partes, dada a intensa animosidade entre eles.

Em contestação tempestiva, os requeridos afirmaram que são casados há mais de vinte anos, conforme certidão de casamento juntada. Que tem vida financeira estável, tendo em vista que ambos são servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, consoante documentos e contracheques juntados. Que não há falar em poder familiar da autora, que “abandonou” a criança quando era bebê. Disseram também que são verdadeiros os fatos noticiados na inicial, quanto ao “abandono” da criança e isso constitui confissão da autora, na forma do art. 389 do CPC. Pede indeferimento do pedido liminar e improcedência do pedido final. Protesta pela produção de provas testemunhais.

A equipe interprofissional confeccionou laudo técnico, com as seguintes constatações: 1) a criança reconhece no casal requerido as figuras de pai e mãe; 2) o casal requerido detém ótima condição financeira; 3) a criança está provida de boas condições de saúde, educação, lazer etc.; 4) a criança não sabe que a autora é sua mãe biológica e nos poucos encontros que tiveram, estabeleceram uma ótima relação.

As partes puderam se manifestar sobre o laudo e se limitaram a reiterar, sem inovação, seus fundamentos anteriores. A autora insistiu no pedido liminar, ao passo que os requeridos postularam o indeferimento.

Certidão juntada pelo cartório denota que não foram ajuizadas ações cíveis de qualquer espécie, envolvendo o nome das partes, nem foi requerida habilitação no cadastro de adoção.

Agora, o juízo, antes de decidir o pedido liminar, determinou vista ao MP, para manifestação. Formule-a. O relatório é dispensado. Não são necessários requerimentos para providências fora dos autos.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 04.2022

(EMAGIS) Sobre o neoconstitucionalismo, avalie as seguintes proposições.

I. Como marco histórico do neoconstitucionalismo, pode-se citar a Revolução Francesa de 1789, que deu grande impulso ao surgimento das constituições escritas.

II. O pós-positivismo, com a centralidade dos direitos fundamentais e a reaproximação entre Direito e Ética, é apontado como marco filosófico do neoconstitucionalismo.

III. Como marco teórico do neoconstitucionalismo, aponta-se o conjunto de mudanças que incluem a força normativa da Constituição, a expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o constitucionalismo e também com a autonomia dos Municípios, devendo ser apreciadas em consonância com o magistério doutrinário, com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o texto da Constituição Federal. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Separação dos Poderes e das hipóteses constitucionais de iniciativa legislativa privativa, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STF.

I. É constitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

II. É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que dispõe sobre política pública a ser executada pela Secretaria de Estado da Saúde, com repercussão direta nas atribuições desse órgão, que passa a assumir a responsabilidade pela qualificação técnica de hospitais filantrópicos, e com previsão de repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde.

III. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho popular com atribuições de participar do planejamento municipal, fiscalizar a respectiva execução e os demais atos da administração municipal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as alterações promovidas pela EC 103/2019, julgue os itens abaixo.

I. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.

II. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

III. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros objetivos, na diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A propósito da temática afeta à Criminologia do Consenso e Criminologia do Conflito, tendo presente o magistério consagrado na doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da individualização da pena e dos efeitos da condenação penal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90, a Lei 9.613/98 e a Lei 14.133/21, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ação penal privada subsidiária da pública.

I. Ultrapassado o prazo legal disposto no artigo 46 para o MP, recebidos os autos do inquérito, apresentar denúncia, promover o arquivamento ou requisitar novas diligências, pode, de plano, ser oferecida queixa no exercício de ação penal subsidiária da pública.

II. Caso, recebidos os autos do inquérito policial, embora ultrapassado o prazo legal para o MP denunciar, promover o arquivamento dos autos ou requisitar à polícia diligências, haja diligências apuratórias internas em curso na repartição ministerial, suprime-se o cabimento da ação penal privada subsidiária da pública.

III. Constatada a inércia ministerial e regularmente oferecida queixa no exercício da ação penal privada subsidiária da pública, ainda que sobrevenha denúncia ajuizada pelo MP, não ocorre a prejudicialidade da ação penal privada regularmente em curso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o inquérito policial.

I. Tratando-se de crime abrangido pela competência originária do STF, a polícia judiciária não está autorizada a instaurar, de ofício, inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais.

II. Embora tenha o STF a prerrogativa de fazer instaurar inquérito a ser tramitado na Corte quando em questão a apuração de graves crimes contra o próprio tribunal ou seus ministros, tal instauração depende de prévia requisição ministerial.

III. Para admissão da constitucionalidade da previsão regimental de instauração de inquérito pelo próprio STF e presidência deste por um de seus ministros, invocou-se também a teoria dos poderes implícitos, na medida em que o instrumento investigatório funciona como garantia institucional, na medida em que confere um mínimo de estabilidade e proteção à Corte contra graves ataques destinados a destruir os pilares de sustentação do Tribunal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tendo ocorrido a revogação do inciso I do §2º do Art. 157 do Código Penal, pela Lei nº 13.654/2018, o juiz da execução penal pode, como circunstância judicial desfavorável, valorar o emprego de arma na:

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção CORRETA, a respeito de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Fernando é empresário com pessoa jurídica regularmente constituída como “Fernando Comércio EIRELI”. Todavia, em sua atividade como pessoa física, acabou por contrair inúmeras dívidas com diversos credores. Ciente de que seu patrimônio estava em risco, transferiu diversos bens de seu patrimônio particular para sua empresa, o que viria a inviabilizar eventual execução das dívidas. Aos credores, nessas circunstâncias,

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. A proteção que o Código Civil defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade.

II. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

III. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) A Robustez Ltda. foi contratada pelo condomínio do edifício Rosas para prestar serviços de segurança e vigilância por um ano, em troca do pagamento mensal de R$ 10.000,00, a ser efetivado até o dia 05 de cada mês. Findo um ano, o contrato não foi renovado porque o condomínio ficou inadimplente das três últimas prestações, e agora a Robustez Ltda. pleiteia o pagamento do total devido. Sobre cada prestação atrasada, incidirão:

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do CPC, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a desistência da ação e também com a desistência do recurso, além de outros assuntos correlatos. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à atuação do Ministério Público no processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal.

II. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

III. Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e encaminhará o processo para outro membro do parquet, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis, como a comunicação ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PI – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Assinale a opção que indica a denominação dada ao elemento incorpóreo do estabelecimento empresarial pertencente ao empresário e que concerne à localização do imóvel onde é exercida a mercancia ou atividade industrial, que não se confunde com o imóvel propriamente dito e que muitas vezes assume papel preponderante para o sucesso da empresa, seja pela relação com os clientes, seja pela relação com os fornecedores, e que é protegido pela lei de locações.

(EMAGIS) A recente Lei 14.195/2021 é resultado da conversão da MP 1.040/2021, editada pelo atual Presidente da República com providências regulatórias diversas em matéria empresarial, civil, processual, trabalhista e administrativa, dentre outras, tudo especialmente com o propósito de desburocratizar o exercício das atividades econômicas e operacionalizar o princípio da liberdade de iniciativa econômica em nosso país.

A propósito de tais inovações, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre o parcelamento como causa de suspensão do crédito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. É nula a notificação do ato de exclusão do programa de recuperação fiscal do Refis pelo Diário Oficial ou pela Internet.

II. Tratando-se de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de acolhimento pela autoridade administrativa competente de representação da autoridade fiscal indicativa das irregularidades cometidas pelo contribuinte, a notificação deste para defender-se não precisa necessariamente dar-se antes da apreciação da mencionada representação, bastando que, publicada a decisão de exclusão, seja-lhe concedido, sem efeito suspensivo, prazo para sobre ela se manifestar.

III. Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, avalie as assertivas que seguem.

I. A CF/1988 admite, após sua vigência, a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

II. Os Tribunais de Contas dos Municípios existentes devem ter, tais como os Tribunais de Contas dos Estados, 7 conselheiros.

III. O subsídio dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos Municípios deve ser estabelecidos em percentual do subsídio dos conselheiros do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo.

I. Pela teoria do órgão, a pessoa jurídica de direito público manifesta a sua vontade por meio de órgãos públicos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a ideia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.

II. Para o STF, não há inconstitucionalidade em lei estadual que prevê a destituição, no curso do mandato, de dirigentes de Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados por decisão exclusiva da Assembleia Legislativa, haja vista a autonomia político-administrativa outorgada aos entes federados pela Constituição Federal.

III. A estabilidade especial (ou extraordinária) do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estende-se aos empregados das fundações públicas de direito privado.

IV. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, tem maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, à qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo art. 39 da Constituição Federal. Por isso, é constitucional legislação que permite a contratação no âmbito dos Conselhos Profissionais sob o regime celetista.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Considere servidor municipal que ocupa cargo público de provimento efetivo e requer aposentadoria perante o INSS, já que o Município não possui regime próprio de previdência. Tenha presente que a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração. O servidor, então, propõe ação judicial, postulando a reintegração ao cargo mesmo depois de aposentar-se, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à ação popular, julgue, com base na Lei 4.717/65, os itens abaixo, assinalando, na sequência, a alternativa apropriada.

I. A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.

II. Somente em situações excepcionais se admite que pessoa jurídica proponha ação popular.

III. É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção ao meio ambiente e também das terras devolutas. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 54, caput, da Lei 13.445/2017 (Lei da Migração), assim define expulsão: “A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 04.2022

A autoridade policial titular do 13º Distrito Policial do Rio de Janeiro recebeu “notitia criminis” inqualificada sobre a existência de tráfico de drogas na residência de “Mané da Maconha”, velho traficante conhecido da polícia. Segundo a notícia, há alguns dias “Mané” vendia drogas na sua própria casa, situada na Rua do Sol, 999, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ.

Segundo a notícia, os compradores chegam, chamam pelo nome do traficante, recebem a droga e logo depois vão embora. Por fim, o noticiante averbou que a droga era trazida por outras pessoas não identificadas, que entregavam para “Mané da Maconha” revendê-la na sua própria residência.

O delegado instaurou a verificação da procedência das informações e determinou aos agentes policiais que averiguassem a veracidade da notícia. Os investigadores realizaram campana e apresentaram relatório de missão à autoridade policial, aduzindo a presença suspeita de várias pessoas, que chegavam, adentravam na casa de “Mané da Maconha” e saíam rapidamente. Não foi abordado ninguém para não prejudicar as investigações, mas foi percebido que todos saíam da residência com um pacote na mão.

Verificada a plausibilidade da notícia, a autoridade policial instaurou o inquérito policial n. 12/2022. Como diligência, requisitou as imagens de circuito interno de TV de uma escola municipal situada ao lado da casa de “Mané”, por meio das quais foi possível visualizar a intensa movimentação de pessoas, que entravam da casa e, dentro de poucos minutos, saíam dali levando um pacote. A mídia contendo as imagens foi juntada aos autos do inquérito policial. “Mané” não aparecia nelas.

O escrivão fez conclusão dos autos de inquérito policial à autoridade policial. Você é o Delegado de Polícia presidente do procedimento investigativo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça policial imprescindível para a continuidade das investigações.

Explane todas as circunstâncias fáticas e jurídicas pertinentes sem usar qualquer material de consulta, inclusive códigos ou legislação.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 04.2022

Trata-se de ação proposta por PABLO ESCOBAR em desfavor da sociedade empresária Minha Vida Construtora e Incorporadora Ltda. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a baixa da hipoteca existente no imóvel objeto da matrícula XXXXX do CRI de Campo Grande/MS, em razão da dívida contraída pela promitente vendedora junto à instituição financeira, bem como a outorga da escritura definitiva de compra e venda em seu favor.

Em breve síntese, alega que: (i) firmou contrato em 21/11/2019 para aquisição de uma unidade imobiliária denominada Apartamento 601, Torre 5 do Residencial Morada Nova, nesta capital, pelo valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), cuja quitação já ocorreu, conforme Declaração de quitação e autorização para futura escrituração, emitida em 08/02/2021; (ii) ao tentar realizar a escrituração e posterior registro junto ao Cartório de Imóveis, soube da existência de gravame na Matrícula nº XXXXX, que tem por beneficiária a CEF; (iii) o referido gravame se trata de hipoteca, cuja averbação ocorreu em 21/01/2019.

Sustenta, basicamente, a incidência da Súmula nº 308 do STJ e a ineficácia da hipoteca celebrada entre a construtora e a instituição financeira perante o terceiro adquirente de boa-fé.

Requer, assim, que as rés sejam condenadas a outorgar a escritura definitiva do imóvel em questão, bem como baixar a hipoteca atualmente existente em sua matrícula.

Custas pagas.

A audiência de conciliação foi infrutífera.

Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, defendendo, inicialmente, sua ilegitimidade passiva em relação ao pedido de outorga de escritura definitiva de compra e venda. No mérito, alega que a Súmula 308 do STJ é inaplicável ao caso porque a hipoteca foi registrada antes da celebração do contrato de compra e venda entre a parte a construtora. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

A sociedade empresária Minha Vida Construtora e Incorporadora Ltda. apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que já expediu declaração de quitação e autorização para escrituração do imóvel mencionado. No mérito, assevera que realmente contraiu empréstimo junto à Caixa Econômica Federal para a construção do Residencial Morada Nova e que ofereceu os apartamentos respectivos em garantia (hipoteca) do pagamento da dívida. Requer, ao final, que os pedidos sejam julgados improcedentes.

Réplica apresentada.

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz (íza) federal substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Discursivas - Rodada 04.2022

Em determinada cidade do interior do Estado de Minas Gerais, foi editada lei municipal prevendo o serviço de assistência jurídica gratuita. Desse modo, o Município oferece serviços jurídicos gratuitos à população de baixa renda. Questiona-se: Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda? Explique. (Máximo 15 linhas).

Em parte da área do sítio de Aristeu Tapitanga, o Poder Público implementou Área de Preservação Permanente que culminou em limitações ao uso do imóvel. O proprietário alega que houve esvaziamento do valor econômico do bem, consubstanciando verdadeira desapropriação indireta. Caberá pedido de reparação decorrente da apontada limitação administrativa ao argumento de que houve desapropriação indireta, ainda que o proprietário continue a ser o titular do domínio? Responda em, no máximo, 15 linhas.

O Município de LAGO AZUL foi intimado pelo Diário de Justiça eletrônico sobre a improcedência de agravo em recurso especial, decisão desfavorável ao ente público. Como o Município não realizou o cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, a decisão transitou em julgado. A Procuradoria do Município cogita propor ação rescisória para desconstituir o julgado pela falta de intimação pessoal do Município, ao argumento de que o Diário de Justiça eletrônico não constitui meio hábil para intimar a Fazenda Pública. Pergunta-se: a situação revela ofensa de prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC que possa amparar a pretensão rescisória? Responda em, no máximo, 15 linhas.

O que se entende por teoria da asserção? Esclareça, fundamentadamente, se a teoria da asserção é adotada pelo CPC/2015. [Explique em até 15 linhas].

Jagunço Mulambo, em 22/01/2020, utilizando de arma de fogo, adentrou no veículo de Ana Maria, com o intuito de subtraí-lo. Conduziu-o, então, por aproximadamente 20 minutos e, embora tenha dito a Ana Maria que a mataria, acabou liberando-a em um bairro longínquo, levando o veículo até o receptador que se encarregou de desmanchá-lo para a venda das respectivas peças automotivas.

Tendo sido processado e julgado, Jagunço foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em sentença transitada em julgado em 19/11/2021.

Encontrando-se foragido da justiça, Jagunço persistiu com sua atividade criminosa e, em 14/01/2022, junto a dois outros comparsas, empregou explosivos para subtrair o numerário que se encontrava em caixas eletrônicos localizados em certa agência bancária, fazendo-o em um sábado de madrugada, quando não se encontrava nenhum cliente ou segurança no local.

Considerando que Jagunço venha a ser condenado por esse segundo fato, qual o requisito objetivo que deverá cumprir para a progressão de regime?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Objetivas TJ/MG 2022 - Simulado TJ/MG 2022 - 1� Rodada Objetivas

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A empresa LEVATUDO LTDA não foi localizada, em ação proposta por um de seus credores, após várias tentativas de citação no endereço constante dos registros públicos. A autora da ação pleiteou a desconsideração da personalidade jurídica, visando alcançar os bens dos sócios para que respondam pelas obrigações sociais. Considerando a situação proposta, marque a alternativa correta em relação à desconsideração da personalidade jurídica:

(EMAGIS) Sobre a posse e os institutos correlatos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Carlos é surdo e pretende se casar com Giovana. Sobre a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Dorivaldo, em conluio com sua amante, doa-lhe um imóvel, mas registra a transferência da propriedade como compra e venda. Considerando a situação hipotética, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito de Família, assinale a incorreta:

(EMAGIS) A responsabilidade civil por danos morais exige a prova do prejuízo pela violação aos atributos da pessoa, mas há exceções, em que se admite o dano moral in re ipsa. Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de dano moral in re ipsa, conforme a jurisprudência do STJ:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade civil:

(EMAGIS) Teotônio tem três filhos do primeiro casamento. Depois de dois anos divorciado, se casou com Heloá no regime da separação obrigatória de bens. A esposa é sua beneficiária em seguro de vida, cuja indenização por morte é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e ambos contrataram plano de saúde para custeio de tratamento médico e hospitalar. Considerando a situação fática proposta, bem como a legislação e a jurisprudência correlatas, julgue os itens a seguir:

I – Em eventual morte de Teotônio, a indenização do seguro de vida será repartida entre Heloá e os três filhos do de cujus, sendo a metade para ela e a outra metade dividida em partes iguais entre os descendentes, pois pertence aos herdeiros necessários a metade dos bens da herança.
II – Caso Heloá pretenda engravidar e precise se submeter à fertilização in vitro, o plano de saúde não estará obrigado a custeá-la se o contrato não contiver cláusula de cobertura, ainda que exista prescrição médica por profissional vinculado ao plano de saúde indicando o tratamento médico.
III – No seguro de vida, a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização, ao contrário do que se dá no seguro de dano em que, salvo prova de que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez, a indenização securitária não é devida ante o agravamento do risco pelo segurado.
IV - O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, não havendo direito do segurado à devolução do montante da reserva técnica formada.

Estão corretos o(s) item(s):

(EMAGIS) A respeito dos Direitos Autorais, marque a incorreta:

(EMAGIS) A propósito da ação rescisória fundada na mutação jurisprudencial, analise as alternativas que seguem e marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a tutela coletiva em juízo dos direitos individuais homogêneos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os negócios processuais, considerada a disciplina trazida pelo novo CPC, julgue os itens abaixo.
I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, contanto que tal negócio processual seja celebrado previamente à instauração do processo.
II. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, sem que tal calendário implique a dispensa da intimação das partes para a prática de atos processuais ou audiências nele previstos.
III. Os entes despersonalizados podem celebrar negócios jurídicos processuais.
IV. É ilícito o negócio jurídico processual que prevê, em execução por título extrajudicial, que o bloqueio dos bens do executado se dê antes da citação.
Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Quanto ao tempo e lugar dos atos processuais, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as assertivas abaixo.
I. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. A citação, porém, pode ser feita em feriados e em dias úteis fora desse horário, independentemente de autorização judicial.
II. Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.
III. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
IV. Tendo em vista o princípio da primazia do julgamento do mérito, a não comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso permite que a parte seja intimada para sanar o vício, conforme acontece com os demais vícios formais ligados à impugnação via recursos.
Estão corretas:

(EMAGIS) Sobre a remessa necessária, considerados os regramentos do novo CPC, julgue os itens a seguir expostos.
I. Não se aplica a remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 100 (cem) salários mínimos, relativamente aos Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.
II. Não se aplica a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
III. A sentença de rejeição dos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública está, em regra, sujeita à remessa necessária.
IV. A dispensa da remessa necessária pressupõe que a sentença apresente valor líquido, o que não abrange aquela que depende de cálculos aritméticos para que o montante da condenação seja encontrado.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito dos efeitos da sentença no processo civil, analise os itens:
I. A ação de divórcio pode, em regra, ser ajuizada por curador provisório, e nesta situação gerará todos os efeitos interpartes e mesmo em face de terceiros.
II. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, mas pode o alimentante se valer do expediente da compensação, neste ínterim.
III. Com a entrada em vigor do CPC /2015, tornou-se necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil, dispensado o trânsito em julgado.
IV. Não é passível de homologação a decisão estrangeira que, no exterior, não tenha natureza jurisdicional, ainda que no Brasil ela devesse ser praticada pela via judicial.
Estão corretos.

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, ao lume dos regramentos do CPC/2015, analise as seguintes proposições.
I. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
II. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
III. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas.
IV. Os honorários advocatícios fixados em sentença que não contenha conteúdo econômico imediato devem ter como base o valor atribuído à causa, ainda que esse valor seja ínfimo.
Estão corretos:

(EMAGIS) A respeito da prejudicialidade e da desistência dos recursos, assinale o que estiver correto.

(EMAGIS) A respeito da contestação e dos seus reflexos no rito do mandado de segurança, analise os itens que seguem.
I. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.
II. Se o réu alegar, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
III. Aplica-se o art. 339 do CPC (Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.) à autoridade coatora indicada na inicial do mandado de segurança e à pessoa jurídica que compõe o polo passivo.
IV. A convenção de arbitragem é preliminar a ser arguida em sede de contestação; mas, como o tema indica um pressuposto processual negativo, ele pode ser conhecido de ofício, mesmo que omissa a peça de defesa.

(EMAGIS) A respeito dos embargos de declaração, marque o que estiver errado.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca da defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre abusividade de cláusulas contratuais, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere a prescrição e decadência, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) João e Maria, avós de Bianca, criança com quatro anos de idade, cuidam dela com exclusividade como se fossem pai e mãe desde que nasceu. Bianca, que não possui pai registral, reconhece João e Maria como seus genitores e a sua mãe biológica, Fernanda, como irmã. Os avós ajuizaram ação de adoção da neta. Realizado estudo psicossocial, foi atestada a parentalidade socioafetiva, bem como não foi constatado perigo de confusão mental e emocional a ser gerada na adotanda. Ademais, ciente das consequências da adoção, Fernanda não se opôs à medida. Com vista para manifestação, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da adoção por vedação expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa que aponta a solução correta a ser adotada pelo magistrado:

(EMAGIS) Sérgio e Carla são pai e mãe de Caio, de 7 anos de idade, e, alegando exercício do poder familiar, recusam-se a imunizar o filho por meio de vacina registrada em órgão de vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunizações. O Conselho Tutelar tomou conhecimento do caso e procurou a família para ficar a par da situação envolvendo o infante. Os pais explicaram ao Conselho que Caio é uma criança saudável, que se alimenta adequadamente, pratica esportes regularmente e que não possui nenhuma comorbidade, razão pela qual afirmaram que não permitiriam que o filho corresse o risco dos efeitos colaterais advindos da vacina. Considerando essa situação hipotética e o entendimento do STF sobre a questão, assinale a assertiva correta:

(EMAGIS) Em novembro de 2021, Carmem procurou a escola municipal mais próxima de sua casa para matricular seu filho, chamado Henrique, criança nascida em 3 de abril de 2016, na 1ª série do ensino fundamental para o ano letivo de 2022. Ocorre que a diretora da escola afirmou que Henrique ainda não atingira a idade para ingressar no ensino fundamental, pelo que asseverou que deveria ser matriculado ainda no ensino infantil. Carmem não aceitou a decisão da diretora da escolar e procurou a Defensoria Pública. Proposta ação de obrigação e fazer contra o município para obrigá-lo a matricular Henrique na 1ª série do ensino fundamental, deverá o juiz:

(EMAGIS) Márcio, adolescente de 17 anos, foi apreendido em flagrante de ato infracional equivalente ao crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Na ação socioeducativa oriunda desse fato, o juiz da Vara da Infância e da Juventude concedeu-lhe remissão, cumulando-a com obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à comunidade. Acontece que Márcio, injustificadamente, descumpriu ambas as medidas. Intimado para justificar o descumprimento, foi-lhe concedida nova oportunidade para cumprimento, entretanto outra vez as descumpriu. Por conta disso, de forma fundamentada, o juiz competente determinou a sua internação pelo prazo de 3 meses. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo as prescrições do ECA e o entendimento do STJ:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre a introdução ao Direito Penal, a Política Criminal e a Criminologia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as Escolas Penais, a teoria da norma penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I – Conhecida como “Escola Francesa de Lyon”, “Escola Criminal Sociológica”, “Escola Antropossocial” ou, ainda, “Escola do Meio”, a Escola francesa constituiu uma grande oposição aos pilares de sustentação da Escola positiva. Rechaçando a ideia lombrosiana de transmissão de características hereditárias, congênitas, que pudessem conduzir à criminalidade, os defensores da Escola francesa enalteciam a influência do meio social na propensão prática dos delitos. Dentre os seus representantes, destaca-se a figura de Lacassagne, Martin e Locard.
II - Lei Penal em Branco em Sentido Estrito, Própria ou Heterogênea é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco, ou seja, também deve estar presente em lei federal.
III – As principais teorias pertinentes à definição exata do local em que se considera praticado o crime são: (i) Teoria da atividade: o crime é praticado onde realizada a conduta; (ii) Teoria do resultado: o crime é praticado onde ocorreu o resultado; (iii) Teoria pura da ubiquidade, mista ou unitária: considera praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. É esta última a teoria adotada pelo Código Penal em matéria de lugar do crime (locus comissi delicti).
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria da sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.
I - É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
II - Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
III - O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra a dignidade sexual, a fé pública e a Administração Pública, julgue os itens abaixo.
I – É firme o entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal de estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de menor de 14 anos de idade.
II - O princípio constitucional da autodefesa alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, atípica a conduta praticada pelo agente.
III - A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos seguirá a metodologia de cálculo prevista no Código Penal e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre as Leis 8.072/90 e 12.850/13, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao Decreto-Lei 3.688/41, à Lei 9.613/98, à Lei 8.137/90 e à Lei 7.716/89, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) O delegado de polícia civil de Alfenas/MG e sua equipe de policiais prenderam em flagrante delito Marcos por tráfico de drogas, haja vista que transportava drogas no seu veículo para venda numa das praças públicas do referido município. O delegado apreendeu o telefone celular de Marcos, já que as investigações davam conta de que os usuários ligavam para o traficante nesse telefone a fim de encomendar o entorpecente. Com base nesse caso hipotético e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a correta:

(EMAGIS) Alfredo e Carlos são médicos e foram acusados, perante a 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, de homicídio consumado em função da morte do paciente Valter decorrente da remoção ilegal de seus órgãos. Ao final da fase “iudicium accusationis”, o juiz sumariante desclassificou a imputação para o crime de remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa viva, para fins de transplante e tratamento, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, com resultado morte, tipificado no art. 14, § 4º, da Lei n. 9.434/97, por entender que o resultado agravador decorreu de conduta preterdolosa, e afastou a competência do Júri. Além disso, o magistrado julgou o crime desclassificado. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Carmem foi investigada por corrupção passiva. Concluído o inquérito policial, os autos foram encaminhados para o Ministério Público, que não ofereceu acordo de não persecução penal porque ausentes seus requisitos. Ofertada a denúncia, o juiz a recebeu e determinou a citação da acusada. Entretanto, ela não foi encontrada no endereço constante dos autos, tampouco se conseguiu identificar seu endereço atual. Assim, o juiz determinou a citação de Carmem por edital. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta:

(EMAGIS) Rodrigo responde a processo em liberdade no qual foi acusado de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Instruído o processo, o magistrado competente entendeu provada a imputação e condenou Rodrigo nos exatos termos da denúncia. Considerando essa situação hipotética, assinale a correta segundo o entendimento do STJ:

(EMAGIS) Nestor, residente em Uberlândia/MG, estava a passeio em Poços de Caldas/MG quando recebeu no seu WhatsApp uma mensagem de venda de celular encaminhada por Fabrício, residente em Uberaba/MG. Para concretizar o negócio, Nestor transferiu para a conta bancária de Fabrício a importância de R$ 2.500,00 como pagamento antecipado de parte do valor do celular. Segundo ficou combinado, Fabrício deveria enviar o telefone pelos Correios assim que confirmado o pagamento e o restante do valor seria transferido logo que o celular chegasse à residência de Nestor, cuja previsão era de 10 dias. Ocorre que o telefone jamais foi enviado e Fabrício nunca mais foi localizado. Depois de 10 dias, Nestor tentava incessantemente contato com o vendedor, mas sempre malograva. O comprador descobriu então ter sido vítima de um “golpe”. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa que indica a comarca territorialmente competente para o processo e julgamento do crime praticado por Fabrício:

(EMAGIS) Acerca da cadeia de custódia, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Carlos Alberto, primário e sem antecedentes, foi investigado pela suposta prática do crime de constrangimento ilegal, infração penal tipificada no art. 146 do Código Penal, cuja pena cominada é de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Reunidos elementos informativos de materialidade e autoria, a autoridade policial encaminhou os autos do inquérito policial ao juiz natural, que abriu vista ao Ministério Público. Considerando essa situação hipotética, segundo a legislação regente da matéria, qual deverá ser a providência adotada pelo representante do Parquet?

(EMAGIS) Mévio Fernando, integrante de organização criminosa especializada na prática de comércio ilegal de arma de fogo, celebrou acordo de colaboração premiada com a autoridade policial que investiga a organização, o que propiciou a identificação dos demais coautores e partícipes e das infrações penais por eles praticadas, bem como a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Alfredo foi preso em flagrante delito pela prática de tráfico de drogas na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte/MG. Conduzido à Delegacia de Polícia especializada, foi realizado exame de corpo de delito na droga apreendida pelo perito oficial e confeccionado laudo de constatação, o qual permitiu, com grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, atestar que o produto apreendido com Alfredo se tratava de 131 g de cocaína e a lavratura do auto de prisão em flagrante. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) A propósito do controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da hermenêutica constitucional.
I – Segundo, por exemplo, Konrad Hesse, a máxima da unidade da Constituição, da qual decorre a necessidade da concordância prática entre os bens jurídicos constitucionalmente tutelados, prescreve que a relação e interdependência entre os distintos elementos da Constituição obrigam a que, em nenhum caso, se contemple a norma isoladamente, mas, ao contrário, sempre no conjunto em que ela deve estar situada; todas as normas constitucionais hão de ser interpretadas de tal modo que se evitem contradições com outras normas da Constituição.
II – O princípio da unidade da Constituição impõe que, onde ocorram colisões, deve-se através da ‘ponderação de bens’ ou ‘ponderação de valores’, realizar um dos bens com o sacrifício do outro.
III – O princípio da unidade da Constituição exige um trabalho de ‘otimização’, através do qual faz-se necessário estabelecer os limites de ambos os bens a fim de que os dois alcancem uma efetividade ótima.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Poder Legislativo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Segurança Pública na disciplina da Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Executivo, especialmente da vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador do Estado.
I – Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e de Vice Presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga de forma direta, vedadas, para tanto, eleições indiretas.
II – O modelo disposto na Constituição Federal para eleição de Presidente e Vice-Presidente da República em caso de vacância nos últimos dois anos do mandato é de observância obrigatória pelos Estados-membros em suas Constituições Estaduais.
III – A garantia constitucional de voto secreto em eleições diretas é extensível às votações em eleições indiretas para Governador, Vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, quando cabíveis, sendo inconstitucional norma que confira publicidade a tais votações.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição Federal, nos artigos 125 e 126, traz disposições sobre os Tribunais e Juízes dos Estados. A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os Tribunais de Contas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio da unicidade de representação judicial e de consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as inelegibilidades, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as campanhas eleitorais e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I – O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior.
II - São constitucionais as contribuições de pessoas físicas e jurídicas às campanhas eleitorais.
III - Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação às novidades implementadas pela EC 111/2021, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Com base na Lei 9.096/95, julgue os itens abaixo.
I - Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, após sua constituição e respectivo registro perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma única agremiação partidária. Todavia, não se aplicam à federação de partidos as normas que regem a fidelidade partidária.
II - Os partidos reunidos em federação deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 4 (quatro) anos.
III - Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.
Há erro:

(EMAGIS) Com relação aos debates eleitorais, considerada a disciplina versada na Lei 9.504/97, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as coligações partidárias, julgue os itens abaixo, em vista da Lei 9.504/97.
I - É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária. A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.
II - A denominação da coligação poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, a critério dos partidos coligados.
III - A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao registro de candidatos, julgue, com base na Lei 9.504/97, os itens a seguir.
I – Em regra, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 150% (cento e cinquenta por cento) do número de lugares a preencher.
II – Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
III - A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.
Há engano:

(EMAGIS) Sobre as eleições, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos crimes eleitorais, julgue, à luz do Código Eleitoral, os itens abaixo.
I – O crime do art. 302 do Código Eleitoral (“Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo) alcança o transporte de cidadãos no dia da realização de plebiscito.
II – É crime, sujeito a pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, a conduta de assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
III – A pena do crime de injúria eleitoral, tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade, se o delito é cometido por meio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo real.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) A cerca da disciplina do empresário, assinale a opção INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre Estabelecimento, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Os irmãos Kendall, Shiv e Roman Roy resolveram constituir uma sociedade empresarial sob a forma de limitada, cujo objeto social será a prestação de serviços de consultoria em sucessão familiar empresarial. Ante o exposto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Acerca das Sociedades Anônimas, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre Títulos de Crédito, marque a opção correta.

(EMAGIS) Ainda acerca dos Títulos de Crédito, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre Recuperação e Falência, marque a opção correta.

(EMAGIS) Ainda sobre Recuperação e Falência, marque a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.
I - A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.
II - É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.
III - É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Há erro nos itens:

(EMAGIS) Quanto às imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a obrigação tributária, a responsabilidade tributária e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da proteção constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em se tratando da seara ambiental, no âmbito da competência legislativa e da competência administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do licenciamento ambiental e do estudo de impacto ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, os consórcios públicos e as parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre atos administrativos, processo administrativo e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente ao poder de polícia, às agências reguladoras e o controle da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as licitações, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.
I – De uma maneira geral, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias não são abrangidas pela Lei 14.133/21.
II - Na aplicação da Lei 14.133/21, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições da LINDB.
III - Contratação integrada é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos serviços públicos, julgue os itens abaixo.
I - Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual.
II - É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário.
III - A interrupção do serviço na hipótese de inadimplemento do usuário não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.
Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens abaixo.
I - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
II - Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III - É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não se admitindo, em casos tais, a invocação da chamada “culpa exclusiva da vítima”.
Há erro:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e as organizações não governamentais (entidades do terceiro setor), marque a alternativa incorreta.

Objetivas - Rodada 03.2022

(EMAGIS) A respeito das medidas provisórias e também o controle parlamentar e judicial sobre o cumprimento por elas dos requisitos constitucionais impostos para a respectiva edição, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.

I. Não há, em nosso sistema jurídico, hipótese de controle preventivo de constitucionalidade por parte do Poder Executivo.

II. A perda superveniente de titularidade do mandato legislativo desqualifica a legitimação ativa do congressista no controle prévio de constitucionalidade exercido na via do mandado de segurança, por violação ao devido processo legislativo.

III. Em relação a projeto de lei, o STF restringiu o controle preventivo de constitucionalidade, via mandado de segurança, apenas para a hipótese de violação ao devido processo legislativo, não se admitindo a discussão sobre a matéria (conteúdo do projeto).

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Segurança Pública, o Poder de Polícia e os Órgãos e Entidades da Administração Pública, tudo segundo o regramento disposto na Constituição Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de reconhecer a incidência de traços do regime de direito público às estatais que desempenham determinadas funções públicas. Essa tendência do Tribunal, conforme observa o professor Gustavo Binembojn, vem sendo denominada pela doutrina de “autarquização das empresas estatais prestadoras de serviço públicos”.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, avalie as seguintes proposições.

I. A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, exceto as necessárias.

II. É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão desta pela União, não devendo a execução prosseguir mediante precatório.

III. Segundo o STJ, o tráfego de veículos com excesso de peso gera responsabilidade civil em razão dos danos materiais às vias públicas e do dano moral coletivo consistente no agravamento dos riscos à saúde e à segurança de todos, sendo viável, como medida coercitiva, a aplicação de multa civil (astreinte), ainda que já imputada multa administrativa.

Há erro:

(EMAGIS) Considere a delegação por lei municipal da atividade de policiamento de trânsito a sociedade de economia mista de capital majoritariamente público vinculada ao Município, inclusive quanto à aplicação de multas. Avalie a propósito as assertivas que seguem.

I. O STF, na análise da situação em questão, abonou a construção corrente na doutrina administrativista segundo a qual somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

II. O policiamento de trânsito é atividade que, a um tempo, configura exercício do poder de polícia e é também englobada no conceito de segurança pública.

III. O STF, abonando compreensão jurisprudencial pacífica no STJ, resolvendo a situação em questão, expressou ser inconstitucional a delegação do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, ainda que de capital social majoritariamente público e que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange às licitações, julgue os itens abaixo.

I. A exigência feita por atos normativos de Tribunal de Contas sobre a remessa prévia dos editais de licitação, sem nenhuma solicitação, invade a competência legislativa distribuída pela Constituição Federal.

II. É inconstitucional lei estadual que estabelece regime de preferência abstrata em favor de softwares livres quando da aquisição de programas de computador pela Administração Pública, por violar o princípio da competitividade.

III. Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em face de déficit nas tarifas, quando ausente procedimento licitatório prévio.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tendo presente também as atribuições do Poder Executivo de autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal.

I. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar, determinando, por exemplo, que o Chefe do Executivo envie, no prazo máximo assinalado, projeto de lei correlato.

II. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar, determinando, por exemplo, que o Chefe do Executivo manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo.

III. O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Roberta teve o seu nome lançado em cadastro de proteção ao crédito em razão de dívidas das quais discorda e questiona em juízo. As dívidas foram lançadas em datas subsequentes, e a autora ajuizou ações em que questiona todas as dívidas realizadas em seu nome e pede indenização por danos morais em razão das inscrições indevidas. Nesse caso,

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Coisas, avalie os itens postos a seguir.

I. Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, em caso de ausência de prova suficiente para embasar decisão liminar ou sentença final ancorada exclusivamente no ius possessionis deverá o pedido ser julgado extinto sem resolução do mérito, não obstante eventual alegação e demonstração de direito real sobre o bem litigioso.

II. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória ou ressarcitória contra terceiro possuidor de boa-fé, por ser parte passiva ilegítima. Neste caso, contra o terceiro de boa-fé, cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.

III. A defesa fundada no direito de aquisição com base no interesse social (art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil) deve ser arguida pelos réus da ação reivindicatória, eles próprios responsáveis pelo pagamento da indenização.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a tutela do menor na Constituição Federal e também no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), tendo presente também o magistério da doutrina, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) No direito pátrio, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica abarcam duas teses majoritariamente aceitas pela doutrina e pela jurisprudência dominantes. Elas se diferenciam precipuamente quanto aos requisitos para que um órgão jurisdicional possa desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade personificada, de modo a atingir o patrimônio dos seus sócios para o pagamento de uma obrigação inadimplida: a primeira considera necessário que tenha ocorrido abuso de personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial; a segunda teoria considera que, para a desconsideração da personalidade, basta a apresentação de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
Considerando o entendimento doutrinário majoritário e a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção que indica, respectivamente, a denominação dada à segunda teoria de que trata o texto apresentado e o ramo do direito ao qual ela se aplica no ordenamento jurídico brasileiro excepcionalmente.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei no 10.931, de 02 de agosto de 2004,

I. é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira fiscalizada pelo Banco Central, representando promessa de pagamento em dinheiro ou em outros bens móveis ou imóveis, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, firmada exclusivamente em moeda nacional.

II. poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

III. será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

IV. poderá ser protestada por indicação, desde que o credor apresente declaração de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível o recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indefere o pedido de atribuição de efeito suspensivo a Embargos à Execução.

II. É admissível a interposição de agravo de instrumento tanto para a decisão interlocutória que rejeita a inversão do ônus da prova, como para a que a defere.

III. Cabem embargos declaratórios contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário, no tribunal de origem ou no tribunal superior, com a consequente suspensão do prazo recursal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que concerne aos recursos no processo civil, analise as proposições a seguir.

I. Não é considerada omissa, para efeitos do cabimento dos embargos de declaração, a decisão que, na superação de precedente, não se manifesta sobre a modulação de efeitos.

II. Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso extraordinário e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais, a parte sucumbente deve interpor, unicamente, agravo em recurso extraordinário, por força do princípio da unirrecorribilidade.

III. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá conceder prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.

Há erro:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a lei penal e a aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 7.716/89, à Lei 8.137/90, à Lei 9.613/98 e à Lei 9.503/97, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’) introduziu o §5º no artigo 171 do CP transformando em pública condicionada à representação da vítima a ação penal referente ao estelionato, que antes era pública incondicionada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A inovação aplica-se a crimes anteriores e sem denúncia oferecida.

II. O STF uniformizou a compreensão de que a exigência de representação da vítima não se aplica a crimes anteriores caso a denúncia já tenha sido oferecida antes da vigência da Lei 13.964/2019.

III. Se a vítima for criança, adolescente, idoso com mais de 70 anos, pessoa com deficiência mental ou incapaz, a ação conserva-se pública e incondicionada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, tendo presente as disposições normativas do Código de Processo Penal, inclusive com suas recentes alterações legislativas, e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e também outros remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o reconhecimento de cometimento de falta grave pelo apenado durante a execução penal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, ao lume do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir expostos.

I. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade.

II. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive para definição dos respectivos efeitos tributários.

III. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, avalie as assertivas que seguem.

I. A mera saída física do bem de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem que ocorra a transferência efetiva de sua titularidade, não configura hipótese de incidência do ICMS , ainda que se trate de circulação interestadual de mercadoria.

II. Tratando-se do ICMS-importação, modalidade autônoma do imposto, o fato gerador exige apenas a entrada física da mercadoria no território nacional, irrelevante a transferência do domínio.

III. Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e da cobrança dos tributos correlatos.

I. Por ocasião do desembaraço aduaneiro, é legítima a cobrança dos tributos federais incidentes sobre a importação, mas não dos tributos estaduais.

II. É incompatível com a Constituição Federal o condicionamento, do desembaraço aduaneiro de bem importado, ao pagamento de diferença tributária apurada por arbitramento da autoridade fiscal.

III. É inconstitucional a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca do instituto jurídico da anomia orçamentária, analise as afirmações seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. Tendo em vista que a Constituição Federal impõe que os gastos públicos sejam realizados com a indicação de prévia dotação orçamentária, o fenômeno da anomia orçamentária não tem ocorrido na história constitucional recente do Brasil.

II. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Executivo.

III. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Legislativo.

IV. O fenômeno da anomia orçamentária pode decorrer da inércia do Poder Judiciário.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos medicamentos e de atividades econômicas a eles correlatas.

I. A Anvisa é a agência responsável pelas ações de vigilância sanitária, detendo a competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública, sendo também exclusiva sua competência para registro prévio de tais produtos quando exigido.

II. Apenas no que concerne à fosfoetanolamina sintética (‘pílula do câncer’), são permitidos a produção, manufatura, importação, distribuição, prescrição, dispensação, posse ou uso independentemente de registro pela ANVISA, em caráter excepcional, enquanto estiverem em curso estudos clínicos acerca dessa substância.

III. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere à defesa do consumidor em juízo, assinale a opção INCORRETA, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH):

(EMAGIS) Sobre as regras de Bangkok, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a propaganda eleitoral e as pesquisas e testes pré-eleitorais, julgue, com base na Lei 9.504/97, as proposições a seguir indicadas.

I. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

II. É permitida a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

III. As informações relativas às pesquisas devem ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o período de graça, considerada a disciplina da Lei 8.213/91, avalie os seguintes itens.

I. Período de graça é o número de contribuições necessárias para o segurado fazer jus a determinada prestação previdenciária.

II. É de 3 (três) meses o período de graça do segurado facultativo, após a cessação das contribuições.

III. Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante.

Estão incorretos somente os itens:

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, é correto afirmar que

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Mediante decisão fundamentada, em atendimento ao requerimento formulado pela reclamante, o juiz do trabalho inverteu o ônus da prova, distribuindo o encargo processual de modo diverso daquele estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho e adiou a audiência, sem que houvesse qualquer requerimento, para que a reclamada pudesse se desvencilhar de seu ônus probatório. Nessa situação, é correto afirmar que

(EMAGIS) Segundo a Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil no âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RR – FCC – 2021) Consubstancia garantia atribuída aos membros das Defensorias Públicas dos Estados pela Lei Complementar n° 80/1994, a

Objetivas PGE/PGM - Rodada 03.2022

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) De acordo com o Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica NÃO

(Procurador do Município de Várzea Paulista/SP – VUNESP – 2021) Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, é correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a lei penal e a aplicação da lei penal no tempo. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios constitucionais penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o habeas corpus e também outros remédios constitucionais, marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 03.2022

No dia 25 de março de 2021, policiais militares receberam denúncia anônima de que Caio estava portando na sua cintura uma arma de fogo na Praça da República, em Belém/PA.

Os policiais se deslocaram até o local e, ao chegarem, perceberam na cintura de Caio um volume que suspeitaram tratar-se de arma de fogo. Em decorrência da fundada suspeita, realizaram busca pessoal e, de fato, encontraram na cintura do suspeito um revólver. Indagado pelos agentes da lei, Caio respondeu não ter autorização para portar a arma de fogo.

O capturado foi conduzido ao 8º Distrito Policial para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Foram ouvidos o cabo Márcio, como condutor, e os soldados Otávio e Marcelo, como testemunhas.

No Auto de Prisão em Flagrante, Cabo Márcio disse que, no dia 25 de março 2021, recebeu uma denúncia anônima no celular da Polícia Militar dando conta de que alguém estava portando uma arma de fogo. Afirmou que ele e os policiais Otávio e Marcelo se deslocaram até a praça e avistaram o conduzido com um volume na cintura, por baixo da camisa, o que despertou nos policiais fundadas suspeitas de que realmente portava arma de fogo. Promovida busca pessoal, foi encontrado o revólver. O conduzido disse que não tinha autorização para portar o artefato, pelo que os policiais deram voz de prisão, apreenderam a arma e conduziram Caio ao Distrito Policial.

Otávio e Marcelo também foram ouvidos e confirmaram a versão do Cabo Márcio. Ademais, foi promovido o interrogatório de Caio, que resolveu exercer o direito de ficar calado.

Realizados todos os procedimentos formais de praxe, como a comunicação imediata da prisão ao juiz competente, à família, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, bem como expedida nota de culpa e nota da ciência das garantias constitucionais, o delegado encerrou o auto de prisão em flagrante, arbitrando fiança no valor de um salário mínimo, que foi recolhida pelo conduzido, razão pela qual a autoridade policial expediu alvará de soltura. A fiança foi homologada pelo juiz competente.

Instaurado o inquérito policial n. 123/2021 em decorrência da conduta narrada, o delegado requisitou a realização de exame pericial na arma de fogo. Cerca de 20 dias depois da requisição, chegou o laudo pericial, atestando que a arma apreendida se tratava de um revólver calibre.38, com três munições intactas e apto a efetuar disparos. O laudo foi encartado no inquérito policial.

O delegado determinou a juntada da Folha de Antecedentes Criminais de Caio, na qual não constava nenhuma anotação.

No dia 24 de abril de 2021, o soldado Marcelo compareceu ao Distrito Policial para informar ao delegado que recebera ameaça por parte de Caio. Disse que o investigado havia telefonado para ele há cerca de meia hora e falado que mataria o policial, caso prestasse depoimento na Justiça confirmando o porte de arma de fogo. A autoridade policial tomou as declarações de Marcelo e encartou-a nos autos do inquérito policial.

Procurado pelo delegado para ser interrogado sobre a ameaça, Caio não foi encontrado no seu endereço. Sua mãe disse que ele havia arrumado uma mala, pediu-lhe dinheiro emprestado para viajar, mas não disse para onde iria. Afirmou, portanto, que não tem notícias do paradeiro do filho.

Todas as diligências já haviam sido cumpridas, razão pela qual os autos do inquérito policial estavam conclusos à autoridade policial.

Você é o Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a medida de polícia judiciária adequada e, caso vislumbre a necessidade de representar por alguma cautelar, faça-o fundamentadamente.

Boa prática!

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2022

Depois de vários anos trabalhando como zelador de uma escola na cidade de Teresina-PI, José resolveu utilizar todos os valores recebidos de sua rescisão contratual para abrir uma pequena empresa na condição de microempreendedor individual (MEI). Sua nova atividade consistia em pequenos reparos e consertos domésticos em casas e apartamentos, sob a forma de unidade móvel, em que a estrutura necessária estaria instalada no veículo Kombi já usado, recentemente adquirido por José, que se deslocaria até o local de atendimento, a partir de solicitação do usuário do serviço.

Após a tramitação do respectivo processo administrativo, foi indeferido o pedido de reconsideração formulado por JOSE ASSISTIDO SILVA 12345667500, relativo à decisão proferida pelo Secretário de Estado de Ordem Pública do Estado do Piauí, que proibira a exploração de sua atividade econômica.

Ao fundamentar a sua decisão originária, cujos argumentos foram reiterados no indeferimento do pedido de reconsideração, o Secretário de Estado de Ordem Pública informou que embasara o seu entendimento no fato de a referida atividade não estar regulamentada em lei. Nesse caso, a Lei estadual nº 123/2018, que dispunha sobre suas competências, autorizava expressamente que fosse vedada a sua exploração.

Por ver na referida decisão flagrante ilegalidade, JOSE ASSISTIDO SILVA 12345667500, por intermédio da Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança contra o ato do Secretário de Estado perante o Órgão Especial do TJ-PI, órgão jurisdicional competente para processá-lo e julgá-lo originariamente, conforme dispunha a Constituição do Estado do Piauí. Para surpresa do impetrante, apesar de o Tribunal ter reconhecido a existência de prova pré-constituída comprovando o teor da decisão do Secretário de Estado, a ordem foi indeferida, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento da instância ordinária, com a condenação do impetrante, inclusive, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. A situação se tornara particularmente dramática na medida em que a proibição de exploração da atividade econômica iria inviabilizar a própria continuidade do empreendimento de José, comprometendo seu sustento próprio assim como o de sua família.

Intimado da decisão acima, na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses do assistido.

Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 03.2022

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pela 3ª promotoria criminal de Cabo Frio, denunciou GUILHERME MEDEIROS e ÂNGELO CARDOSO.

Narra a exordial que, entre os anos de 2018 a 2020, captaram dinheiro de inúmeros investidores, oferecendo ganhos fixos mensais, através de negociações envolvendo a criptomoeda ‘creptocoin’. Aduz que os acusados não possuíam autorização ou registro prévio da autoridade administrativa competente para exercerem atividade de agente autônomo de investimento, bem como emitiram valores mobiliários (criptomoeda) sem registro prévio junto à autoridade competente.

No bojo do procedimento investigativo prévio que serviu de lastro à denúncia, há declarações de diversas vítimas de que firmaram contratos individuais de investimento com a corretora titularizada pelos denunciados. Acrescentam que após investirem o capital aportado por cada investidor na compra das criptomoedas, os acusados desapareceram sem darem qualquer tipo de satisfação, bem como não devolveram as quantias investidas.

Ante tais fatos, o parquet denunciou os acusados pela prática dos seguintes crimes: art. 7º, inciso II, Lei 7.492/86 c/c art. 71 do CP (emissão de valores mobiliários sem registro prévio junto à autoridade competente); art. 27-E, Lei 6.385/1976 c/c art. 71 do CP (exercer, no mercado de valores mobiliários, atividade de agente autônomo de investimento, sem estar, para esse fim, autorizado ou registrado na autoridade administrativa competente) e art. 171 do CP c/c art. 71 do CP (estelionato).  O processo foi distribuído para a 2ª Vara Criminal de Cabo Frio, sendo que o juízo recebeu a denúncia e determinou as citações dos acusados para apresentarem respostas às acusações.

Por meio de advogado constituído, os réus ofereceram exceção de incompetência, aduzindo que os crimes da lei 7.492/86 são de competência da justiça federal, consoante seu art. 26, e que por força do enunciado sumular nº 122 do STJ, torna-se aquela justiça competente para processamento também dos crimes conexos, pelo que haveria de ser declinada a competência da totalidade da ação penal em prol da vara federal competente para julgamento dos crimes contra o sistema financeiro.

Ofertada também defesa escrita, pleiteou, subsidiariamente, a absolvição sumária dos denunciados, esclarecendo que as moedas foram adquiridas através de uma corretora de valores sediada na China, mas que após algum tempo os creptocoins desapareceram, apontando que foram vítimas da ação de hackers, asseverando ausência de dolo ou culpa dos acusados.

O juízo abre vista dos autos ao MP para manifestação. Elabore-a.

Senten�a Federal - Rodada 03.2022

Como de praxe, considere o enunciado da Rodada como Relatório da sentença. Força nos estudos!

O MPF ofereceu denúncia contra ARMÊNIO, VITOR, MARIA e ANTÔNIO, qualificados às fls.__, imputando para os dois primeiros o crime previsto art. 317 c/c art. 327, §2º, todos do CP, e para os dois últimos o crime do art. 317 do CP. A inicial é lastreada em Inquérito Policial. Consta na denúncia:

“O empreendimento Condomínio Clube Residencial, após ter sido alvo de diversos autos de infração emitidos pelo IBAMA, em virtude da degradação ambiental decorrente de sua construção, propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao órgão, prevendo medidas ambientais compensatórias para regularizar o condomínio residencial. Nesse contexto, os denunciados MARIA e ANTÔNIO, atuando como representantes do condomínio, teriam oferecido vantagem indevida aos servidores ARMÊNIO e VITOR, que a teriam aceitado, para que atuassem irregularmente dentro do órgão a fim de que o TAC fosse aprovado no âmbito administrativo.

As imputações foram originadas de interceptações regularmente deferidas nos autos de medida cautelar atinente à operação policial anterior (cópia integral do procedimento: fls. __). Com base nestas, constatou-se o cometimento dos crimes ora denunciados.

Em relação à condição de funcionário público, ARMÊNIO ostentava a função de Superintendente do IBAMA (cargo de Direção e Assessoramento Superior) à época dos fatos (fls. __). No que se refere a VITOR, nesse mesmo documento, consta que era técnico administrativo do IBAMA, sendo lotado no Setor de Transporte.

A influência de VITOR estava intimamente relacionada ao cargo de Técnico Administrativo ocupado na autarquia federal. É o que indicam os contatos telefônicos entre VITOR e ANTÔNIO, no qual tratam da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o IBAMA e o Condomínio.

Na primeira conversa entre ANTÔNIO e VITOR, quando o agrônomo (primeiro) fala do empreendimento e da apresentação de uma proposta de TAC pelo advogado da empresa, VITOR responde positivamente em consultar o andamento do pleito no IBAMA. Por mais de uma vez, disse que falaria com ARMÊNIO para saber como estava o termo de acordo. Trechos do primeiro contato (01/06/2017 – fls. __):

“A: Ele fez uma proposta de um TAC. Inclusive eu poderia te mandar por e-mail.
V: Hã.
A: Essa proposta tá com o HENRIQUE.
V: (ininteligível).
A: Segundo ele conta, o ARMÊNIO tá de acordo. Só que os técnicos não são favoráveis às TACs. Mas enfim, foi proposto uma doação de uma outra área. Enfim, se tu puderes de repente fazer uma consultoria, nesse sentido de equalizar.
V: Eu converso... eu vou conversar com o ARMÊNIO amanhã.
A: Sim.
V: Eu vou gravar o teu contato aqui. Tá?
A: Tá.
V: Aí eu te dou o retorno. Mas primeiro deixa eu dar uma conversada com o ARMÊNIO.
A: Ok. Se tu puder prestar consultoria disso pra gente, me ligar amanhã, ver se é possível, qualquer coisa nesse sentido.
V: Tá. Deixa eu conversar com o ARMÊNIO, pra eu tomar pé da situação como é que tá. Se ele tá aceitando TAC, e o HENRIQUE também tá aceitando. Hã...
A: Tranquilo.
V: Eu te ligo. Como é o teu nome mesmo?
A: É ANTÔNIO, e eu sou engenheiro agrônomo.
V: Blz!
A: Tu trabalhas com quê VITOR? Tu é técnico?
V: É, eu trabalho aqui no IBAMA. Eu fui Superintendente do Ministério da Pesca. Eu conheço bastante gente.
A: Ah, jóia. Não, então é isso mesmo.”

Não há explicação para o interesse de gravar o nome de ANTÔNIO em seus contatos e em dois dias depois novamente atendê-lo para dizer que ligaria em caso de dúvida (03/06/2017 – fls.__). VITOR incutiu no interlocutor ANTÔNIO seu objetivo de autenticar o seu poder de ação e de influência no IBAMA. Depreende-se que VITOR sempre faz referência a ARMÊNIO, como se dependesse desse último para a prática dos atos desejados pelos outros dois denunciados.

Na conversa entre MARIA e VITOR, realizada em 09/06/2017, esse último continuou a passar as informações do processo, da necessidade de se revestir de legalidade os atos, devendo a proposta passar por ARMÊNIO e pela Assessoria Jurídica:

“V: É, tô só acompanhando. Mas tem que ter calma. Assim que eu tiver uma posição legal...
M: Eu falei pra ele já isso aí, eu falei: o.. o.. ANTÔNIO, o.. se o VITOR não conseguir, ninguém consegue.
V: Não, não é conseguir, eu já conversei com o ARMÊNIO...
M: Ahn? Outra coisa, o condomínio reformará o prédio do IBAMA para resolver o problema.
V:...ARMÊNIO disse que tem que ver as partes se é possível ou não é, fazer tudo direitinho o que determina a legislação. Mas vou conseguir...Quando vocês juntarem a documentação complementar eu falo de novo. O ARMÊNIO tá...tá vendo ali com o doutor HENRIQUE, direitinho, como que pode proceder corretamente. Outra coisa, eu não posso tá falando nada por telefone (...) qualquer coisa conversamos pessoalmente”.

No dia 22/06/2017, a denunciada MARIA encaminha a seguinte mensagem para VITOR: “Bom dia Vitor, conversa c/o ARMÊNIO p/ assinar. Os caras te pagam cem mil reais ou um terreno no local. Me liga que hoje resolvemos tudo, senão os caras vão deixar pra lá. Abraços”. Após esta mensagem, VITOR responde: “Ok! Vamos lá”.

Conforme relatórios de quebra, transcrições e mídias anexadas aos autos, pode-se fazer o seguinte resumo das principais interceptações que demonstram a materialidade e autoria delitivas:

A) 01/06/2017: ANTÔNIO liga para VITOR dizendo que obteve o número com MARIA. Apresenta-se como engenheiro agrônomo contratado do Condomínio, relatando dificuldades na assinatura de um TAC com o IBAMA. VITOR se propõe a ajudar, dizendo que falaria com ARMÊNIO.

B) 03/06/2017: ANTÔNIO faz nova ligação a VITOR, que diz estar tratando do assunto.

C) 09/06/2017: MARIA liga para VITOR em busca de informações sobre o andamento do processo, afirmando que o Condomínio reformaria o prédio do IBAMA para resolver o problema. VITOR demonstra preocupação em falar por telefone.

D) 22/06/2017: MARIA manda a seguinte mensagem de texto a VITOR oferecendo R$100.000,00 ou terreno. VITOR responde: “Ok. Vamos lá”

E) 23/06/2017: MARIA liga para VITOR, sendo que este mostra preocupação com a mensagem de texto anterior (“...tá mas assim ó, não fala nada, não manda essas mensagens não. Apaga, apaga, apaga aquilo ali...)”

F) 03/07/2017: MARIA efetua nova ligação a VITOR, relatando a necessidade de resolverem o problema e dizendo que quer ganhar um troco. VITOR afirma que precisam conversar pessoalmente, tomar um café.

G) 06/07/2017: em ligação entre MARIA e ANTÔNIO, a primeira fala sobre as negociações com VITOR. MARIA diz que está ansiosa pelo dinheiro que receberá: “to louca pra meter a mão nesse dinheiro”. Também deixa claro que está seguindo as orientações de ANTÔNIO: “Ai se tu disser pra mim, MARIA faça de outra maneira diferente e ai eu sigo (...) Eu passei tudo que tu dissesse e disse olha, é tanto que tu vai ganhar tu pode fazer tranquilo”.

H) 08/07/2017: MARIA relata a um indivíduo identificado como Luiz sobre as negociações com o IBAMA e a necessidade de pagar propina: “Eu tenho uma oferta pra eles, e agora ele vai entrar. Não te preocupa que o negócio deles é ver...propina”.

I) 21/07/2017: Em nova conversa entre MARIA e ANTÔNIO, este sugere a oferta de uma caminhonete, computadores e impressoras, a fim de resolverem o problema.”

Denúncia recebida em março/2019. O feito teve tramitação regular, chegando-se à fase de instrução oral.

O Procurador Federal HENRIQUE, atuava no IBAMA na época, ouvido como testemunha de acusação, disse: “que nada lhe foi pedido sobre o procedimento do condomínio; que recorda que VITOR foi umas duas vezes em sua sala para tomar café e nestas oportunidades lembra-se que ele chegou a perguntar sobre a situação de alguns processos, dentre eles o do condomínio; que chegou a estranhar atitude de VITOR; que nenhum momento foi pressionado por ARMÊNIO para aprovação de TAC; que para a aprovação desse tipo de Termo, é preciso a análise técnica e jurídica, além da assinatura e aceitação pelo Presidente do IBAMA; ressaltou que, ainda que se um dos técnicos fosse comprado, a análise técnica é feita por mais de um, além do necessário exame por parte da assessoria jurídica; que naquele caso, ARMÊNIO requereu inclusive a abertura de ação civil pública contra os empreendedores, pretensos interessados no TAC”.

A testemunha RONALDO, que trabalhava no Gabinete de ARMÊNIO em sala contígua, disse que era raro ver VITOR entrar na sala de ARMÊNIO. Disse, também, que este último nunca demonstrou interesse em assinar TAC.

ARMÊNIO negou a prática dos delitos narrados na denúncia. Disse que apenas recebeu os representantes legais e os advogados do Condomínio, orientando-os a tratarem do assunto diretamente com a presidência do IBAMA, responsável pela assinatura de TACs. Indagado sobre seus rendimentos mensais, informou que continua na ativa e aufere em torno de R$21.000,00.

VITOR disse que estava saindo de seu local de trabalho quando, por acaso, conheceu MARIA. Alguns dias depois, recebeu uma ligação de ANTÔNIO, que queria resolver o problema do Condomínio. Na ocasião, informou a ANTÔNIO que esse assunto não era de sua competência. Mediante a insistência deste, tentou intermediar a situação, com o agendamento de uma reunião com ARMÊNIO, mas sem sucesso. Algum tempo depois, recebeu uma mensagem de MARIA, na qual foi oferecido um terreno e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para resolver o problema. Pensou que fosse engano e apagou a mensagem. Informou estar aposentado e auferir proventos aproximados de R$18.000,00.

MARIA disse que não era contratada do empreendimento condominial. Apenas atendeu a um pedido do engenheiro agrônomo ANTÔNIO, levando alguns documentos do Condomínio ao prédio do IBAMA. Não conhece os sócios do empreendimento. Quando saía do Instituto, VITOR se ofereceu para fazer consultoria, a fim de agilizar o processo do Condomínio. Como não tinha qualquer relação com o empreendimento, passou o contato de VITOR a ANTÔNIO. Nunca recebeu qualquer remuneração pelos trabalhos prestados. Efetuou algumas ligações para VITOR, a fim de se inteirar sobre o andamento do processo. Quando mostrada a mensagem interceptada, na qual oferecia R$ 100.000,00 ou terreno para VITOR, disse que seria apenas uma brincadeira, até porque não teria nem este valor e nem o terreno. Disse ser autônoma e auferir uma renda mensal aproximada de R$6.000,00.

ANTÔNIO sustentou ter recebido uma proposta para intermediar a situação do Condomínio junto ao IBAMA. Por razões econômicas, recusou o trabalho, passando-o a MARIA. Na ocasião, questionou MARIA sobre os custos de seus serviços. MARIA foi abordada por VITOR, que ofereceu serviços de consultoria. Confirma que ligou para VITOR, que se apresentou como ex-funcionário do Ministério da Pesca. Como as negociações eram confusas, não avançaram. Disse que não teve participação na oferta de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou de um terreno. Confirmou ser agrônomo e possuir uma renda mensal aproximada de R$3.000,00.

Folha de antecedentes juntada aos autos. Fora ARMÊNIO, os demais réus foram beneficiários de suspensão condicional do processo nos últimos cinco anos antes dos fatos.

Em alegações finais, o MPF requer a condenação nos termos da inicial.

O réu Vitor, em suas alegações finais, requereu a inépcia da denúncia. No mérito, precisamente em relação às conversas com ANTÔNIO e MARIA, sustentou que “nunca iniciou um diálogo, nunca participou de forma ativa dizendo como e o que os demais réus Antônio e Maria deveriam fazer para conseguir a aprovação do TAC”. Além do mais, o fato de ter dito que falaria com ARMÊNIO não configura qualquer tipo de crime, pois “jamais conversou com ARMÊNIO sobre o assunto do TAC, até porque não houve prova de conversa entre esses réus nas interceptações telefônicas". Referiu que o MPF fantasiou uma relação próxima e de amizade entre ele e ARMÊNIO. Desse modo, não há provas de que o réu solicitou ajuda do Superintendente para liberação do TAC. Aduz que sempre se esquivou e nunca demonstrou interesse e intenção de aceitar a proposta. Alternativamente, requereu a desclassificação do tipo penal do art. 317 para o artigo 321 do Código Penal.

A defesa de ARMÊNIO também pediu a absolvição. Argumentou que não há evidência de que o réu tenha recebido proposta de vantagem e que tenha aceitado. Discorre que VITOR nunca pediu para que assinasse ou realizasse algum impulso no procedimento, mas que este apenas ia por vezes em sua sala conversar assuntos diversos, muitos deles sem correlação com o trabalho em si.

Os réus Antônio e Maria também apresentaram alegações finais. Suscitou-se a nulidade das interceptações telefônicas/digitais, uma vez que não demonstrados os requisitos legais para a medida. Quanto ao réu Antônio, disse que solicitou à ré Maria para tratar do Termo de Ajustamento de Conduta junto ao IBAMA e que essa última foi abordada pelo corréu VITOR, o qual se ofereceu para intermediar a assinatura do aludido TAC, e lhe afirmou que "desenvolvia lobby dentro da autarquia". Alegou que foi nesta ocasião que o corréu VITOR mencionou que cobraria o valor de R$100.000,00 a título de consultoria, além de mais um terreno no empreendimento. Alegaram os réus que jamais ofereceram pagamento ímprobo, pois imaginavam que VITOR, por se tratar de ex-servidor do Ministério da Pesca, estava legalmente habilitado para prestar a assessoria que se dizia capaz. Argumenta o réu Antônio que, ao conversar com VITOR e sem falar em valores, perguntou se poderia prestar consultoria, em relação à proposta do TAC. Sustentaram que em momento algum se falou em dinheiro escuso, proposta ou oferecimento de pagamento ímprobo, como paga de atividade ilícita. Alegaram os réus que o corréu VITOR exercia à época dos fatos a Chefia de Setor de Transporte do IBAMA, razão pela qual não detinha - no exercício de suas funções - qualquer modalidade de poder decisório capaz de determinar ou influenciar o Superintendente e corréu ARMÊNIO a assinar um TAC.

Discursivas - Rodada 03.2022

A procuração em causa própria (in rem suam), por si só, já é considerada título translativo de propriedade? Tal procuração para alienação de bem imóvel precisa ser por meio de escritura pública ou pode ser por instrumento particular? (Máximo 15 linhas).

Valéria Sofredora era beneficiária do auxílio emergencial. O dinheiro do benefício foi transferido da Caixa para a conta de Valéria Sofredora no Mercado Pago. Foi então que Valéria Sofredora combinou de transferir a parcela do auxílio emergencial (R$ 600,00) para a conta de Pedro Pilantra, um conhecido. O objetivo da transferência seria possibilitar o recebimento antecipado do auxílio emergencial. O combinado seria Pedro Pilantra sacar o dinheiro e repassá-lo para Valéria Sofredora. Nesse processo em si não havia nada de ilegal. Ocorre que Pedro Pilantra não cumpriu o combinado e ficou com o dinheiro. Foi instaurado inquérito policial para apurar o crime de furto mediante fraude que teria sido praticado por Pedro Pilantra. De quem é a competência para apurar esse delito: Justiça Federal ou Justiça Estadual? Responda justificadamente, contextualizando a posição final de sua resposta [15 linhas].

Dois integrantes da Casa Legislativa do Município de Cafundó estão sendo investigados no âmbito da Comissão de Investigação instalada pela Câmara de Vereadores por suposta quebra de decoro parlamentar e arrolaram um Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado para depor como testemunha de defesa. É possível que o Conselheiro seja intimado a, obrigatoriamente, prestar depoimento? Havendo depoimento do conselheiro, estará obrigado a responder as perguntas relacionadas às atividades finalísticas desempenhadas no âmbito do Tribunal de Contas em que atua? Responda de forma fundamentada em, no máximo, 15 linhas.

Disserte sobre a (i)legitimidade do protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA). Máximo: 15 (quinze) linhas.

Tredestinação e retrocessão: disserte sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.