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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 06.2022

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 07.2022

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I. Em matéria de controle de constitucionalidade, Kelsen é tido como um dos maiores expoentes da teoria da nulidade das normais inconstitucionais.

II. No modelo austríaco, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória, sendo a lei inconstitucional tida por natimorta.

III. No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu nenhum sistema de controle, consagrando o dogma da soberania do Parlamento.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atribuição do Senado Federal de “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo tribunal Federal” (CF, artigo 52, X).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação indenizatória movida com o objetivo de obter reparação pecuniária por supostos danos morais, materiais e à imagem decorrentes da exibição, por parte de programa de televisão com ampla audiência nacional, de episódio sobre o assassinato de irmã do autor da ação, assinado ocorrido em tempo, no ano 1958. Tenha presente que tal programa tenha explorado os desdobramentos do caso, as respectivas investigações policiais e sua apreciação levada a cabo pelo Poder Judiciário.

A propósito, e tendo presente o magistério doutrinário e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento da Constituição Federal, na temática Direitos Fundamentais e Comunicação Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública e seu regime constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. O Defensor Público submete-se tanto ao regime próprio da Defensoria Pública quanto ao Estatuto da OAB.

II. Desde que prevista em lei, é constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Assim como os advogados públicos, podem os Defensores Públicos, se a permissão estiver prevista em lei, exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, sendo vedado que advoguem contra a Fazenda Pública que os remunera.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam a repristinação da lei, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. A proteção que o Código defere ao nascituro não alcança o natimorto.

II. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, sem prejuízo da aplicação da teoria da aparência.

III. Em caso de erro ou ignorância, como defeito do negócio jurídico, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o Código adota o princípio da confiança.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária de veículo, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

II. Deferida a liminar em ação de busca e apreensão, a apreensão do veículo, uma vez efetivada, será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirá-lo do local depositado no prazo máximo de 48 horas, mantendo, por outro lado, o devedor o direito de conservar consigo os documentos de propriedade e trânsito do veículo.

III. Para a constituição em mora do devedor em contrato de financiamento do veículo com alienação fiduciária, a notificação extrajudicial realizada e entregue em seu endereço, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), avalie as assertivas que seguem.

I. Regulada pela Lei 10.931/04, é título cambial que possui o atributo da circularidade, por endosso em preto.

II. Impõe o STJ que, em regra, seja juntado o original da cédula no processo executivo que aparelha, a fim de evitar que, dada a sua eventual circulação, seja o devedor demandado em duplicidade.

III. A Lei 13.986/2020 vedou a emissão de Cédula de Crédito Bancário sob a forma escritural quando consista esta forma em lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que a sociedade limitada Paga Bem, atuante no ramo de distribuição de bebidas, integrada pelos sócios Retirante, Permanente e Indiferente, todos com poderes de gerência, tenha, por crise financeira decorrente da pandemia pela Covid-19, fechado suas portas e deixado definitivamente de operar sem o pagamento de débitos de ICMS que contra si regularmente inscritos em dívida ativa se encontravam. Tenha presente também que, quando da extinção, Retirante, embora estivesse na sociedade na época em que gerado o débito de ICMS, não mais integrava seu quadro societário, tendo se desligado meses antes em decorrência de desavenças com Permanente, que permanecera na sociedade Pague Bem até quando esta deixou de operar, não tendo, contudo, procedido a regular processo de liquidação ou formalizado a baixa nos órgãos fazendários. No curso da execução fiscal contra Paga Bem, única devedora inscrita na Certidão de Dívida Ativa, pelos débitos em questão, o Procurador do Estado, deparando-se com a ausência de bens penhoráveis em propriedade de Paga Bem, pretende redirecionar a execução contra Retirante e Permanente, sócios de reconhecida capacidade econômica.

A propósito, e tendo presente jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O professor Fernando Facury Scaff, Titular de Direito Financeiro na Universidade de São Paulo, acolhe a denominação doutrinária de ‘cláusula pétrea orçamentária’ para, dentre outras, a rubrica orçamentária referente ao mínimo constitucional de recursos impostos para aplicação na área da saúde (Orçamento Republicano e Liberdade Igual, 2018, página 327).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A vinculação mínima de recursos em questão é imposta pela Constituição Federal à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

II. Segundo recente julgado do STJ, o Estado-membro que desrespeita o mínimo constitucional que deve ser aplicado na saúde, realocando recurso em programa diverso, deve devolvê-lo à sua área de origem em sua totalidade, obrigação que pode ser imposta pelo Judiciário em Ação Civil Pública.

III. Segundo o ‘Novo Regime Fiscal’ inaugurado pela EC 95/2016, nos exercícios posteriores a 2017, os valores mínimos a serem aplicados corresponderão aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma ali estabelecida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Município de Várzea Grande/MT – UFMT – 2018) Quanto à garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho, assinale a afirmativa correta.

(Procurador do Município de Várzea Grande/MT – UFMT – 2018) No tocante às normas processuais do trabalho, que regulam o rito ordinário na fase de conhecimento dos dissídios individuais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

(EMAGIS) Considere que o caminhão de José Fazendeiro seja apreendido por transportar madeira despida da documentação ambiental (DOF) necessária, mantendo-se apreendida também a madeira. Tenha presente que tal madeira tenha sido adquirida irregularmente por José Fazendeiro de fornecedor clandestino no Estado do Pará, isso porque pretendia ele empregá-la tanto na construção de nova obra residencial em sua fazenda quanto na ampliação de seu curral.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade da Lei 9.605/1998 admite que a autoridade administrativa apreenda a madeira, produto da infração, mas não o caminhão, que nada tem de ilícito sob o ponto de vista ambiental.

II. Para o STJ, não só é juridicamente possível a apreensão também do caminhão, como a apreensão deste independe de ser específica, exclusiva ou habitual sua utilização no cometimento de infração ambiental.

III. Dentre as destinações administrativas possíveis ao caminhão, caso apreendido, a Lei 9.605/1998 autoriza seja vendido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/AM – FCC – 2021) Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na delegacia de polícia, o motorista é surpreendido com um mandado de citação em um processo no qual é denunciado pelo crime de lesão corporal. Ele não contrata advogado e a Defensoria Pública

(DPE/AM – FCC – 2021) O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as seguintes assertivas tratam da Escola de Chicago.

I. Trata-se de corrente sociológica de pensamento centrada na Universidade de Chicago e também designada teoria da ecologia criminal ou teoria da desorganização social.

II. Sob o aspecto metodológico, a Escola de Chicago servia-se dos ‘social surveys’, inquéritos sociais, através dos quais se fazia interrogatório direto junto a um universo determinado de pessoas, obtendo-se parâmetros sociais para embasar mais profundas análises sociais.

III. A Escola de Chicago rechaça a tese de que as áreas de delinquência obedeçam a uma ‘gradient tendency’, eis que centra sua análise do fenômeno criminoso através da análise biológica e psicológica do delinquente, nele enxergando traços genéticos que o direcionam ao mundo do crime, independentemente do local da cidade em que resida .

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) A causa de diminuição do Art. 16 do Código Penal, referente ao arrependimento posterior, somente tem aplicação se houver:

(EMAGIS) Sobre o requisito da ‘idoneidade do meio fraudulento’ empregado para iludir a vítima no crime de estelionato (CP, artigo 171) e eventual configuração de crime impossível (CP, artigo 17) em decorrência da inaptidão de tal meio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Considere que a defesa de João, denunciado pelo Ministério Público, compreenda estar ele sendo alvo de denúncia inepta, eis que genérica e não portadora de devida individualização de sua conduta, acusado que foi apenas por sua condição de proprietário do estabelecimento comercial onde cometidos crimes contra a dignidade sexual. Tenha presente que a defesa de João constate também carecer a ação penal de justa causa, eis que, nas peças informativas e no inquérito policial, inexistem provas orais ou documentais que vinculem João aos crimes sexuais cometidos por terceiros em seu bar. Não logrando convencer o juiz, recebida a denúncia, a defesa impetra habeas corpus veiculando tais alegações para apreciação do Tribunal de Justiça, prosseguindo, de outro lado, normalmente a ação penal em primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o habeas corpus, por congestionamento da pauta do Tribunal, somente venha a ser conhecido quando já condenado João em primeira instância, o vício de carência de justa causa pode ser pronunciado pelo Tribunal, hipótese em que de tal pronunciamento derivará a anulação da sentença condenatória.

II. Ainda que o habeas corpus, por congestionamento da pauta do Tribunal, somente venha a ser conhecido quando já condenado João em primeira instância, o vício de inépcia pode ser pronunciado pelo Tribunal, hipótese em que de tal pronunciamento derivará a anulação da sentença condenatória.

III. Durante a audiência de instrução e julgamento em primeira instância, tratando-se de crime contra a dignidade sexual, segundo a Lei 14.245/2021, as partes e sujeitos processuais não ficam restritos, em suas manifestações, às circunstâncias ou elementos relacionados aos fatos objeto de apuração nos autos, considerada a necessidade de maior amplitude do esclarecimento fático.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre as medidas cautelares pessoais diversas da prisão, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(EMAGIS) A respeito da autorização para viajar, segundo o ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

Discursivas - Rodada 07.2022

Sob a perspectiva da jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade para promover a execução coletiva de indenizações fixadas em sentenças de liquidação?

Conceitue cadeia de custódia e apresente, mediante contextualização, qual a consequência decorrente de sua quebra (break in the chain of custody)? Explique fundamentadamente (até 15 linhas).

A respeito da intervenção do Estado no domínio econômico, responda: A) Qual ente federativo detém competência para legislar sobre horário bancário para atendimento ao público?; B) A competência abarca a de legislar sobre tempo de espera na fila de banco?; C) E para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

A empresa Bagunça Tudo Ltda. apresentou declaração ao Município de Gravataí/RS referente ao ISS correspondente a fato gerador ocorrido em 15/01/2017. Em 16/01/2022, o Município de Porto Alegre/RS, entendendo que o ISS relativo ao fato gerador em tela deveria ter sido recolhido aos cofres da capital gaúcha, notificou à contribuinte o lançamento do respectivo tributo. Nesse caso, com base unicamente nas informações prestadas, era possível identificar a ocorrência de alguma causa de extinção do crédito tributário lançado pelo Município de Porto Alegre/RS? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Admite-se que a Constituição Estadual preveja a aplicação do teto remuneratório aos empregados públicos integrantes do quadro funcional das empresas estatais daquele Estado-membro? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

PGE/PGM - Rodada 06.2022

Maria Alves foi aprovada em concurso público para o cargo de contador do quadro da Secretaria de Assistência Social do ESTADO BETA. O edital do concurso previu 2 (duas vagas) para o cargo e Maria Alves ficou classificada em 1° lugar no concurso, tendo este sido homologado.

Já próximo do final da validade do concurso, o ESTADO BETA, após amplos estudos e a efetivação de uma complexa reforma administrativa em contexto de grave crise econômico-fiscal, verificou a desnecessidade do cargo e extinguiu, via edição de ato normativo, o cargo de contador da Secretaria de Assistência Social.

Ressalta-se que o Estado passa por uma grave crise fiscal atestada pelo Tribunal de Contas Estadual em auditorias e em análises contínuas feitas pela Corte de Contas que, recentemente, verificou que o Ente está bem acima do limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Inconformada com a situação, no primeiro dia após a expiração da validade do concurso, Maria Alves impetrou Mandado de Segurança em face do suposto ato ilegal praticado pelo Secretário, requerendo a sua nomeação imediata e pleiteando como pedido subsidiário o pagamento de indenização em virtude da extinção do cargo para o qual concorreu e foi aprovada.

Houve a prestação de informação pela autoridade coatora e o ingresso no feito do ESTADO BETA. Ademais, fora concedida a segurança pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado, no sentido de determinar a imediata nomeação da autora sob a seguinte fundamentação: “A impetrante possui direito líquido e certo à nomeação, já que foi aprovada dentro do número de vagas do edital”.

Frisa-se que a Constituição Estadual do Estado Beta prevê que o Tribunal de Justiça possui competência originária para processar e julgar os atos de Secretário de Estado e do Governador.

Como Procurador(a) do Estado Beta, elabore a peça processual adequada para o caso, em defesa do Estado BETA, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) Considere que Estado-membro pretenda cobrar, de empresa privada concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, retribuição pecuniária por estar esta fazendo uso privativo de bem público estadual, qual seja, faixa marginal de rodovias estaduais, para fixação de seus postes e lançamento de cabos necessários à prestação do serviço concedido.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Civil admite que o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

II. Para o STJ, a cobrança em questão não tem natureza de taxa, mas, sim, de preço público, ainda assim sendo descabida.

III. Para o STF, caso a cobrança esteja amparada em lei formal estadual, será constitucional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as parcerias público-privadas, aquilate os itens expostos a seguir, tendo por base a Lei 11.079/04.

I. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a 10 (dez) anos.

III. Na contratação de parceria público-privada serão observadas, dentre outras, as diretrizes de repartição objetiva de riscos entre as partes e de indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do STF em torno do controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A cláusula de reserva de plenário não é aplicável às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

II. Não é admissível a modulação dos efeitos da decisão de recepção de lei ou ato normativo editado antes da nova Constituição.

III. O STF reconhece o cabimento de ADPF contra ato normativo revogado ou com a sua eficácia exaurida.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as Forças Armadas e o Serviço Militar Obrigatório, tendo presente o texto constitucional e a jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe à lei definir os termos em que o serviço militar é obrigatório, dele sendo isentos, em tempo de paz, por força de norma constitucional, as mulheres e os eclesiásticos, sem prejuízo de a lei poder atribuir-lhes outros encargos.

II. Os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados do Serviço Militar Obrigatório por excesso de contingente têm direito adquirido a não receberem nova convocação para prestação do serviço militar obrigatório, inaplicável norma legal que admitida nova convocação após a conclusão do curso, convocação que somente se admite daqueles que obtiveram anteriormente o mero adiamento de incorporação, não a dispensa propriamente dira .

III. Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica, e mesmo de convicção política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilidade entre o Poder Normativo conferido às agências reguladores, e os ditames constitucionais, em especial o Princípio da Legalidade.

I. A doutrina, ainda que haja segmento minoritário que entenda em sentido inverso, reconhece a constitucionalidade das determinações normativas de tais entidades quando referentes aspectos estritamente técnicos.

II. Para o STF, a função normativa das agências reguladoras, tais como a ANVISA, confunde-se com a função regulamentadora da Administração, encontrando suporte no artigo 84, IV, da CF/1988, não se concebendo tais regulamentos como derivados do poder geral de polícia da Administração, poder este que não admite componente normativo tão amplo.

III. Aplicando a doutrina norte-americana da deferência administrativa (Chevron U.S.A. v. Natural Res. Def. Council), o STF considerou constitucional normativo da ANVISA que, dentre outras providências, proíbe a fabricação, importação e comercialização, no país, de produtos fumígenos derivados do tabaco que contenham as substâncias ou compostos que define como aditivos, isto é, compostos e substâncias que aumentam a sua atratividade e a capacidade de causar dependência química.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos recursos, sob o pálio do CPC e da mais abalizada visão doutrinária, aquilate as proposições postas a seguir.

I. É irrecorrível o pronunciamento judicial que postergar a análise do pedido de tutela provisória para momento posterior à formação de um contraditório mínimo.

II. É dever do relator, e não faculdade, conceder o prazo ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível, antes de inadmitir qualquer recurso, exceto os excepcionais.

III. A Súmula n. 115 do STJ (“Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”) fica superada, porquanto incompatível com as novas regras do CPC/2015.

Há erro somente nos itens:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que segurado do INSS, tendo seu benefício de auxílio-doença indeferido na esfera administrativa pela autarquia previdenciária, pretenda ajuizar ação para inverter a conclusão administrativa. Tenha presente que resida ele em Município no qual inexiste Vara Federal, mas existe Vara da Justiça Estadual. Tenha certo também que se trate de Município integrado, segundo a organização da Justiça Estadual, a Comarca na qual existe Vara da Justiça Federal, esta, com efeito, sediada em Município outro também integrado na mesma Comarca.

A propósito da competência para processar e julgar a ação previdenciária em questão, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Marcela e Renata contraíram obrigação indivisível cujo cumprimento se tornou impossível por culpa exclusiva da primeira. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, resolve-se a obrigação em perdas e danos, pelas quais

(EMAGIS) Sobre o direito das coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica.

II. A posse das coisas móveis pode ser transmitida pelo constituto possessório, assim como a posse das coisas imóveis.

III. É inadmissível ação de reintegração de posse contra terceiro possuidor de boa-fé, contra quem cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Amália se casou com Bruno, em 2016, sob o regime de comunhão parcial de bens. Antes do casamento civil, Bruno já possuía uma casa. Na constância do casamento, Amália recebeu a doação de um carro e celebrou contrato de previdência complementar aberta na modalidade VGBL, enquanto Bruno herdou uma fazenda e teve valores depositados a título de FGTS. Diante disso, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a classificação dos créditos na falência, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 14.112/2020, alterando a Lei 11.101/2005, passa a admitir que, por exemplo, caso o crédito trabalhista seja cedido a terceiro, conserva sua ordem originária na classificação dos créditos.

II. A Lei 14.112/2020 mantém como extraconcursais tanto as obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 da Lei 11.101/2005, ou após a decretação da falência, quanto os tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 da Lei 11.101/2005.

III. Segundo recente decisão do STF, é constitucional a qualificação como créditos extraconcursais a serem pagos com precedência sobre os demais tanto das obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência, quanto dos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, já que tais regras são voltadas à tentativa de preservação da empresa e também realizam a justiça social da tributação, trazendo discrímen justificado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da execução extrajudicial hipotecária disciplinada no Decreto-lei 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as discussões doutrinárias referentes ao orçamento como lei formal e também com o denominado orçamento impositivo. Marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado/SC – FEPESE – 2018) Analise as afirmativas abaixo a respeito da remuneração, conforme preconizado pela legislação trabalhista.

1. Com o advento da chamada “reforma trabalhista”, passaram a integrar o salário apenas a importância fixa estipulada, as gratificações de função e as comissões pagas pelo empregador.

2. O pagamento dos salários ao empregado deve ser efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, exceto quando efetuado por meio de depósito bancário.

3. Com as alterações legais promovidas pela “reforma trabalhista”, consagrou-se que, sendo idêntica a função exercida, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, numa mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

4. Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas:

(Procurador do Estado do Amapá – FCC – 2018) A empresa “R” Móveis foi notificada para comparecer a audiência em reclamação trabalhista movida por seu ex-empregado Thor. Em relação ao preposto que irá representar a reclamada:

(EMAGIS) Considere que, em fiscalização de rotina, depare-se a autoridade administrativa ambiental com animais em situação de maus-tratos, pretendendo, como determina o artigo 25, caput, da Lei 9.605/1996 (“Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.”), efetuar a apreensão dos produtos e instrumentos da infração, bem como dar-lhes a respectiva destinação legal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A alteração introduzida pela Lei 13.052/2014 tornou expresso que, quanto aos animais, a prioridade é sua libertação no respectivo habitat, sendo subsidiária sua entrega a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda.

II. Caso, como instrumento ou produto da infração, haja também madeiras, não mais se aplica a obrigação de que sejam levadas a leilão, podendo tais madeiras ser avaliadas e doadas a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

III. Para o STF, é compatível com a Constituição interpretação do artigo 25 da Lei 9.605/1998 que autorize o abate dos animais em questão, desde que devidamente regulamentada a prática e seus requisitos em ato normativo infralegal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto- -socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação do princípio da proporcionalidade como critério limitador da constitucionalidade das leis penais incriminadoras, tratando também do concurso de agentes. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, havendo fundadas suspeitas da prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro relacionados com a função pública por parlamentar estadual com prerrogativa de foro no respectivo Tribunal de Justiça, pretenda o Ministério Público formalizar procedimento interno de investigação criminal ou a Polícia Civil instaurar inquérito policial. De forma similar, considere outra situação que envolva a mesma suspeita criminosa, também com nexo funcional, em face de prefeito municipal, também com prerrogativa de foro no respectivo Tribunal de Justiça.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2022

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/MT – ADAPTADA – 2016) Sobre a evolução histórica do direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da influência do ‘labelling approach’ no pensamento jurídico brasileiro.

I. O sistema progressivo de execução da pena rechaça a ideia do ‘labelling’.

II. As penas substitutivas constituem política desinstitucionalizadora e acolhem as ideia gerais do ‘labelling’.

III. Os dispositivos da Lei de Execução Penal que definem os direitos do preso, especialmente de contato com o mundo externo, acolhem as ideias do labelling.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/MS - Juiz – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Lei n. 13.964/2019, intitulada Pacote Anticrime, promoveu profundas alterações no marco normativo referente aos lapsos exigidos para o alcance da progressão a regime menos gravoso, tendo sido expressamente revogadas as disposições do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.072/1990 e estabelecidos patamares calcados não apenas na natureza do delito, mas também no caráter da reincidência, seja ela genérica ou específica.

A propósito, tendo presente compreensão assentada recentemente tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Lei 9.504/97, julgue os itens abaixo:

I. Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

II. O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte, doá-los para entidades beneficentes de assistência social.

III. Algumas despesas de natureza pessoal do candidato não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas. Entre elas, incluem-se os gastos com combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha, assim como os gastos com remuneração, alimentação e hospedagem do condutor desse veículo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da execução extrajudicial hipotecária disciplinada no Decreto-lei 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 06.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Seguridade Social, a interpretação, aplicação, integração e eficácia das suas normas, bem como acerca do direito intertemporal, direito adquirido e expectativa de direito em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A doutrina contemporânea desenvolve a ideia de que o modelo atualmente vigente de Estado Regulador apresenta algumas notas distintivas claras em relação ao clássico modelo do Estado Providência. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caracteriza-se o Estado Regulador pela transferência para a iniciativa privada de atividades anteriormente desenvolvidas pelo Estado Providência, em geral as dotadas de forte racionalidade econômica.

II. Característica marcante da concepção regulatória de Estado reside na inversão da relevância do instrumento interventivo na ordem econômica: o Estado Providência preconizou o exercício direto pelo Estado de funções econômicas e o Estado Regulador privilegia a competência regulatória, permanecendo no domínio econômico, mas não mais como exercente direto de atividades.

III. Característica notável da atuação regulatória do Estado é que o modelo de regulação, para além desse escopo limitado de corrigir distorções de mercado, admite a possibilidade de intervenção destinada a propiciar a realização de certos valores de natureza política ou social, o que se torna evidente caso a regulação seja da prestação de serviços públicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A respeito da execução extrajudicial hipotecária disciplinada no Decreto-lei 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Relativamente à progressividade de alíquotas tributárias em consonância com o aumento da base de cálculo, a doutrina distingue a progressividade simples da progressividade graduada. A propósito, e também sobre a aplicação dessa sistemática a tributos federais, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do Direito Internacional Público, da imunidade à jurisdição e à execução dos Estados soberanos relativamente ao aparato jurisdicional interno de seus congêneres, devendo ser avaliadas também em consonância com recentes orientações do Supremo Tribunal Federal. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 06.2022

Em ação penal perante a 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, a defesa de Caetano Bonfim requereu, em resposta à acusação, a absolvição sumária do réu ao fundamento de manifesta prova de excludente da ilicitude.

Segundo a denúncia, no dia 25 de agosto de 2021, na Praça da Bandeira, bairro Carnaúbas, em Belo Horizonte/MG, Caetano teria se excedido na legítima defesa ao reagir a um assalto perpetrado por Mário Pereira, tomar a faca do assaltante e desferir duas facadas no peito de Mário. Por essa razão, foi denunciado pela prática de homicídio simples, infração penal capitulada no art. 121, “caput”, do Código Penal.

Ocorre que imagens de circuito de TV apreendidas pela autoridade policial davam conta de que Mário continuava a agredir Caetano mesmo depois de este ter tomado a faca. Mário Pereira foi para cima de Caetano Bonfim com a intenção de recuperar a faca, travou luta corporal com o acusado e o desfecho do caso foi a morte de Mário tal qual narrada acima.

O juiz sumariante indeferiu o pedido de absolvição sumária e ratificou o recebimento da denúncia ao fundamento de que, no Júri, a absolvição sumária somente ocorre ao final da fase “iudicium accusationis”. Portanto, o processo deveria ser instruído.

Contra essa decisão, a Defensoria Pública impetrou “habeas corpus”. Ocorre que, por maioria de votos, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais indeferiu a ordem pelo mesmo fundamento utilizado pelo juiz de primeira instância.

A Defensoria Pública foi intimada do acórdão no dia 14 de outubro de 2021 (quinta-feira). Você é a Defensora Pública que atua perante o Tribunal de Justiça intimada do acórdão. Nessa condição e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses de Caetano Bonfim.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 06.2022

O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA, pela prática dos seguintes fatos criminosos a seguir narrados.

Consta na denúncia que no dia 02 de dezembro de 2020, aproximadamente às 18:00hs, ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA se dirigiram até uma agência bancária do Banco Santander, localizada no Município de Curitiba, e lá subtraíram R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo.

Toda a preparação da conduta criminosa foi acompanhada de perto em razão de escutas telefônicas autorizadas pela Justiça Federal, devido a uma representação da Polícia Federal que investigava a autoria de um roubo realizado semanas antes a uma agência da Caixa Econômica Federal, no mesmo município.

No dia das condutas delituosas, os policiais federais, juntamente com policiais militares, diante das informações repassadas, seja em razão das diligências realizadas, seja em razão da interceptação, surpreenderam os agentes no exato momento em que saíam da agência bancária do Banco Santander, com duas mochilas, cada uma com R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Percebendo a chegada dos policiais, ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA empreenderam fuga em um veículo Mercedes Benz, com placa adulterada, porém diante do nervosismo, deixaram cair uma das mochilas e as duas pistolas calibre.40, com numeração raspada, utilizadas na empreitada criminosa.

A agência bancária possuía aprimorado sistema de vigilância por monitoração eletrônica com câmeras de alta tecnologia, de forma que toda a ação dos agentes foi devidamente gravada, sendo perfeitamente possível identificar cada um dos acusados através das imagens.

As imagens, integrantes do inquérito policial e juntadas aos autos do processo, evidenciam a subtração dos valores, mediante a empunhadura de arma de fogo por parte dos acusados. Toda a ação durou menos de 5 minutos e foi facilitada em razão de a abordagem ocorrer no exato momento da abertura programada do cofre. Os requeridos ingressaram no estabelecimento por estar portando trajes da empresa Brasão Vigilância, tendo o vigilante da agência, sem qualquer intenção delituosa, permitido a entrada dos réus, mesmo que armados.

As imagens comprovam que, após ingressarem na agência, os réus dominaram os dois vigilantes da instituição bancária. Enquanto ANTÔNIO SIQUEIRA mantinha os agentes sob a mira de uma das armas de fogo, PAULO NORONHA se ocupava de pôr o dinheiro na mochila.

As interceptações dão conta, ainda, de que as armas irregulares já estavam no poder dos réus há 02 meses e que eles as utilizariam para diversos fins, inclusive, para o roubo.

Com a fuga dos réus, a autoridade policial postulou a decretação de prisão preventiva, tendo o juiz federal, ao verificar que a ação delituosa, desde seu início, estava relacionada a uma instituição financeira privada, remetido o feito à Justiça Estadual, juntamente com os autos da interceptação telefônica.

Apreciado o pedido em 12 de dezembro de 2020, o magistrado estadual decretou a prisão preventiva dos dois réus, ao fundamento de garantia da ordem púbica e aplicação da lei penal. A prisão dos réus ocorreu 10 dias depois. Na ocasião, PAULO NORONHA, no ato da prisão, apresentou documento de identidade falso aos policiais civis, com o fim de se furtar da ordem de prisão.

Realizada a audiência de custódia, a prisão preventiva dos réus foi mantida.

Diante disso, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia e postulou a condenação dos réus na íntegra da imputação.

A denúncia foi recebida em 28 de dezembro de 2020, acompanhada dos autos do inquérito policial que embasou a acusação, bem como dos autos da interceptação telefônica.

Os acusados ANTÔNIO SIQUEIRA e PAULO NORONHA apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando não terem praticado qualquer crime e que, nas imagens, não é possível identificar, de maneira clara, os réus. Afirmaram, por fim, que nunca possuíram qualquer arma de fogo. Postularam, por fim, pela prerrogativa de esclarecer os fatos ao longo da instrução processual.

A Resposta à acusação rejeitada e designada audiência de instrução e julgamento.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidas testemunhas de acusação. Primeiramente, os vigilantes do Banco, que confirmaram todo o alegado na inicial acusatória. Da mesma forma, foi ouvido o gerente, que reafirmou os termos da denúncia. Sem testemunha por parte da defesa.

Em interrogatório, os requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação inequívoca dos fatos imputados.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Juntado aos autos o exame pericial que atesta a potencialidade lesiva das armas apreendidas, bem como a falsidade material da carteira de identidade utilizada por PAULO NORONHA no momento de sua prisão.

Juntado também exame pericial no veículo Mercedes Benz, tendo a perícia constatado a adulteração da sequência alfanumérica das placas identificadoras de veículo automotor, mediante sobreposição de fita isolante.

Em alegações finais, o MPE reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos narrados, requerendo que a sentença determine mantenha a prisão preventiva dos acusados.

A defesa pugnou pela absolvição dos réus, sustentando inicialmente: a) a ilicitude da prova decorrente de interceptação telefônica, pois deferida por juiz incompetente; b) a nulidade de todo o processo, pois amparado, na origem, exclusivamente na interceptação telefônica, deferida por um juiz incompetente. No mérito, defende: a) a impossibilidade de punição pelo art. 307 do CP, pois a conduta é decorrente do direito constitucional de autodefesa; b) subsidiariamente, a impossibilidade de punição pelo delito do Estatuto do Desarmamento, pois foi meio para a prática de outro delito; c) a impossibilidade de condenação pelo Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime meio para a prática de outro delito.

Com base no relato acima apresentado e considerando que os dois réus são primários, profira na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Delegado de Pol�cia - Rodada 06.2022

A autoridade policial titular do 12º Distrito Policial de São Luís/MA instaurou inquérito policial para investigar uma quadrilha especializada na prática de tráfico de drogas, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, extorsão mediante sequestro, além de outras infrações penais, composta por integrantes da facção criminosa autodenominada “Irmandade”.

No dia 14 de julho de 2021 foi preso Thiago Mobral, um dos integrantes do grupo, porque transportava 3 kg de pasta base de cocaína. Em seu interrogatório, ele confessou a prática criminosa, bem como narrou o “modus operandi” da organização criminosa.

Segundo Thiago, o líder da organização é Militão Fidalgo, condenado a 150 anos de prisão em regime fechado por tráfico de drogas, homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e organização criminosa. Fidalgo está cumprindo pena na Penitenciária Pedrinhas, em São Luís/MA, e continua, de dentro do estabelecimento penal, dando ordens para os demais integrantes do grupo, o que faz por intermédio de seu advogado, Gilbués Castelo.

Na entrevista reservada, o causídico recebe os comandos do líder para repassá-los para os subalternos que estão do lado de fora da penitenciária. O advogado aproveita que fica sozinho com Militão na única sala existente no estabelecimento prisional reservada para os advogados atenderem a seus clientes e ali recebe as ordens do líder da “Irmandade”. Conhecedores das ordens, os membros da “Irmandade” colocam em prática uma série de crimes.

Ademais, no bojo do supracitado inquérito, foi ouvida a testemunha Maria Aparecida, ex-estagiária do escritório de Gilbués Castelo, a qual confirmou que o advogado recebe ordens de Fidalgo para transmiti-las aos demais integrantes do grupo criminoso. Inclusive, apresentou alguns bilhetes escritos a mão pelo causídico que seriam endereçados a membros da organização e que continham orientações de Militão.

Foram realizados exames grafotécnicos usando como padrão os autógrafos constantes do 1º Cartório de Registro de Notas de São Luís/MA e o perito concluiu que, de fato, os bilhetes foram escritos por Gilbués. Por fim, a ex-estagiária disse que não adiantaria promover busca e apreensão no escritório ou na casa do advogado, pois ele tomava o cuidado de não deixar nenhuma prova de sua ligação com os crimes.

Em decorrência de autorização judicial expedida pelo juiz da 9ª Vara Criminal da Comarca de São Luís/MA, houve interceptação dos telefones do escritório de Castelo e de seu celular pessoal, entretanto nada de relevante foi descoberto. De igual modo, sucedeu legítimo afastamento do sigilo telemáticos dos e-mails pessoal e profissional do causídico, mas nada foi achado.

Esgotados os meios de investigação possíveis, o delegado responsável pelas investigações requisitou cópia do livro de visitas da Penitenciária de Pedrinhas e verificou que o causídico visitava seu cliente religiosamente uma vez por mês, sempre às segundas-feiras, às 10h. Analisando os registros, concluiu que a próxima visita ocorrerá no dia 2 de agosto de 2021, às 10h.

Você é o delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial. Nessa condição, e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija, fundamentadamente, a medida de polícia judiciária adequada à constituição da justa causa para oferecimento da ação penal.

Boa prática!

Objetivas Delegado - Rodada 06.2022

(TJ/MS - Juiz – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(DPE/RR – FCC – 2021) A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 06.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da execução extrajudicial hipotecária disciplinada no Decreto-lei 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas - Rodada 06.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle de constitucionalidade, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios do Direito Administrativo e o poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne ao processo administrativo e ao processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta, ao lume da Lei 9.784/99 e do magistério jurisprudencial.

(EMAGIS) A respeito da execução extrajudicial hipotecária disciplinada no Decreto-lei 70/1966, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA

(TJ/MS - Juiz – FCC – 2020) Quanto aos crimes contra a honra, correto afirmar que

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e também sobre a Suspensão Condicional do Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Dentre as assertivas a seguir, assinale aquela que NÃO está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(DPE/MT – ADAPTADA – 2016) Sobre a evolução histórica do direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta.

(DPE/RR – FCC – 2021) A definição e o conceito do crime contra a humanidade estão detalhadamente previstos

(EMAGIS) Segundo as teses de repercussão geral de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito das atribuições do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Acerca das prerrogativas e dos deveres dos membros da Defensoria Pública estadual, julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.º 80/1994.

I. É prerrogativa do defensor público comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, mediante prévio agendamento.

II. O defensor público não pode ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao defensor público-geral.

III. É prerrogativa do defensor público ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de Estado-maior, com direito a privacidade, e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena.

IV. É vedado ao defensor público exercer atividade político-partidária enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

V. Defensor público não pode exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, em nenhuma hipótese.

Estão certos apenas os itens