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(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos contratos administrativos, considerado o magistério doutrinário, jurisprudencial e a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.332, referente a juros e honorários nas ações de desapropriação, avalie as assertivas que seguem.

I. É constitucional o percentual de juros compensatórios de até 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação, sendo que o percentual deve ser graduado no caso concreto até o limite máximo de 6% em consonância com o grau de produtividade da terra desapropriada.

II. A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença, sendo constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade.

III. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade, avalie as assertivas que seguem.

I. As decisões do STF em matéria constitucional são insuscetíveis de invalidação pelas instâncias políticas, isso, porém, não impede que seja editada uma nova lei, com conteúdo similar àquela que foi declarada inconstitucional.

II. Assim como as súmulas vinculantes, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. A generalização de decisões contrárias a uma decisão legislativa, com a consolidação de orientação jurisprudencial contrária à literalidade do texto legal, não inviabiliza a propositura da ação declaratória de constitucionalidade, já que a situação de incerteza, na espécie, decorre não da leitura e da aplicação contraditória de normas legais pelos vários órgãos judiciais, mas da controvérsia ou dúvida que se instaura entre os órgãos judiciais, que de forma quase unívoca adotam uma dada interpretação, e os órgãos políticos responsáveis pela edição do texto normativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, especialmente à luz do magistério consagrado na doutrina, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da compatibilização da aplicação no tempo das leis que alterem regime jurídico de correção monetária com a garantia constitucional da tutela do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXV).

I. Por verter normas de caráter institucional e estatutário, lei que estipula índices de correção monetária a serem aplicados a períodos aquisitivos anteriores à sua entrada em vigor não viola a garantia do direito adquirido.

II. Ainda que as normas de correção monetária tenham natureza institucional e estatutária e sua incidência seja imediata, tal incidência sobre contratos em curso deixa de ser possível, em homenagem ao ato jurídico perfeito, quando haja cláusula de correção monetária reproduzida em ato negocial (contrato), esse o fundamento pelo qual o STF mitigou a eficácia imediata da regra para a transposição das obrigações monetárias estabelecida no Plano Real.

III. A regra do Plano Real que fixa os critérios para a transposição das obrigações monetárias, inclusive contratuais, do antigo para o novo sistema tem aplicação imediata, o que impede, sob pena de aplicação retroativa, a disciplina das cláusulas de correção monetária de contratos em curso e anteriormente celebrados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das normas constitucionais referentes ao teto remuneratório no serviço público, também na visão do STF.

I. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior, sendo que os valores que ultrapassam os limites estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos

II. O STF conferiu interpretação conforme ao art. 37, XI e § 12, da Constituição Federal, com redações dadas respectivamente pelas ECs 41/2003 e 47/2005, de modo a, compatibilizando tais preceitos com a garantia constitucional da isonomia, estabelecer um teto nacional para os vencimentos dos auditores fiscais municipais.

III. Ainda que as carreiras de delegados de polícia civil e federal tenham atribuições análogas, o STF considera compatível com as garantias constitucionais interpretação do inciso XI do artigo 37 da CF, com a redação dada pela EC 41/2003, que submeta o teto remuneratório dos delegados da polícia civil ao subsídio do Governador do Estado e o teto remuneratório dos delegados da polícia federal ao subsídio dos Ministros do STF, rechaçando a imposição constitucional de teto único para ambas as carreiras.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, ao lume dos regramentos do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

II. Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

III. Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivos (IRDR), analise as seguintes proposições.

I. Suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, alternativamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

III. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

Há erro:

(EMAGIS) O Ministério Público do Estado ajuizou ação civil pública em face do Polo de Ensino Superior Ltda, tendo sido o réu condenado “a ressarcir alguns acadêmicos de parcelas contratuais exigidas destes com base em cláusulas decretadas nulas”. O acórdão proferido na ação civil pública transitou em julgado em 12/08/2009. Em 01/2010, o Ministério Público requereu a liquidação da sentença, tendo sido declarada a sua ilegitimidade para tanto, em acórdão publicado em 2015. Em 2016, um dos acadêmicos beneficiários da sentença judicial coletiva promoveu a liquidação individual correspondente. Diante desse contexto, o juízo da execução entendeu que a atuação do Ministério Público se sobrepôs à dos credores individuais e impediu a caracterização da inércia destes, e, por isso, considerou interrompida a prescrição.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a posse e os institutos correlatos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sabe-se que, com a repercussão da inconstitucionalidade da TR como indexador também das dívidas trabalhistas, o Plenário do STF, adotando em parte o regime jurídico dos juros moratórios legais disposto no Código Civil, manifestou também parte de sua compreensão sobre este regime jurídico.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STF, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, dispostos no artigo 406 do Código Civil.

II. Para o STF, os juros legais mencionados pelo artigo 406 do Código Civil correspondem à taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria ‘bis in idem’.

III. Para o STF, o regime jurídico referente aos juros moratórios legais disposto no Código Civil, especialmente em seu artigo 406, aplica-se tanto às dívidas trabalhistas quanto às dívidas da fazenda pública, vez que inconstitucional a instituição de regime jurídico de atualização diverso do CC/2002, que se tem por único por força do princípio da isonomia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a retificação do registro civil, considerando também as alterações introduzidas pela recente Lei 14.382/2022 nos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos (LRP – Lei 6.015/1973), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação judicial, referente a contrato de seguro, na qual o segurado pretenda (i) o restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, (ii) indenização por dano moral pela negativa de renovação e (iii) ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior.

A propósito do prazo prescricional aplicável às pretensões em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as duplicatas e a cobrança do valor nelas estampado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que Emenda Constitucional nº 95/2016 se destinou a disciplinar “o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) De acordo com a CLT, cumpridas as demais formalidades, pode o empregador determinar a alteração do regime de teletrabalho para o presencial, respeitado o prazo de transição de

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Aristóteles propõe reclamatória trabalhista em face da empresa Deuses do Olimpo Ltda., que era contratada do Estado W para serviços de manutenção de rodovias estaduais, requerendo também a responsabilidade do Estado por eventuais créditos decorrentes da procedência dos pedidos. Na hipótese de haver alguma condenação em face da empresa prestadora de serviços, em caso de sua insolvência,

(EMAGIS) Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 709, os requerentes relataram ao STF ataques a tiros a indígenas, mortes, desnutrição, anemia, contágio por mercúrio, desmatamento e garimpo ilegal, bem como a prática de ilícitos de toda ordem decorrentes da presença de invasores nas Terras Indígenas Yanomami e Munduruku, no curso da pandemia. Afirmaram que tal presença é responsável ainda pelo contágio de tais comunidades por COVID-19. À luz de tal quadro, pediram ao STF o deferimento de tutela provisória incidental para assegurar a vida, a saúde e a segurança de tais povos no contexto da crise sanitária.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

II. De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

III. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

IV. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da dosimetria da pena, dos efeitos da condenação e da prescrição da pretensão punitiva, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Penal e com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere habeas corpus impetrado por José Pereira da Silva, assistido pela Defensoria Pública, no qual se anexa manuscrito de José em que ele afirma que foi condenado por roubo indevidamente, porquanto crime algum cometeu, sendo que se encontra preso preventivamente, vez que pendente de julgamento sua apelação contra a sentença condenatória. A DPU, então, impetrou habeas corpus para sustentar nulidade do reconhecimento pessoal realizado em Juízo, porquanto os policiais teriam, no momento da abordagem, fotografado o recorrente e enviado a foto a seus colegas que estavam com as vítimas, que o reconheceram e, por isso, foi ele conduzido à delegacia, onde se procedeu ao reconhecimento pessoal. A DPU sustenta que o reconhecimento pessoal, realizado em sede policial e em Juízo, é nulo em razão da fotografia realizada no momento da abordagem, requerendo, ao final, a declaração de nulidade da prova e decorrentes anulação da condenação e da decisão que decretou a prisão preventiva do impetrante.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prova testemunhal, as cartas precatórias e o interrogatório judicial do réu, tendo presente a disciplina do Código de Processo Penal, o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 41.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, especialmente à luz do magistério consagrado na doutrina, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

(EMAGIS) Sobre o registro de candidaturas, com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

II. A certidão de quitação eleitoral, que deve instruir o pedido de registro de candidatura, abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

III. O pedido de registro deve ser instruído com as propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos contratos administrativos, considerado o magistério doutrinário, jurisprudencial e a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a repetição do indébito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, subtraída indevidamente pela mãe de seu país de residência habitual e por ela trazida a criança ao Brasil, veicule o pai, com fundamento na Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção de Haia – Decreto n. 3.413/2000), pretensão de imediata repatriação da criança ao país em que se encontrava, também signatário da Convenção, local de residência habitual da criança, repita-se.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos limites máximos aplicáveis aos juros remuneratórios e moratórios nos empréstimos concedidos por instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional.

I. Nos contratos bancários, segundo o STJ, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

II. Segundo o STF, a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

III. Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês, segundo o STJ.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

(EMAGIS) Sobre a posse e os institutos correlatos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos Modelos Teóricos da Criminologia.

I. O modelo teórico clássico da criminologia visa a prevenir os delitos através do rigor das penas.

II. Tanto o modelo teórico neoclássico da criminologia quanto a criminologia positivista negam o determinismo biológico do criminoso, visando a prevenção do delito através da percepção pelos indivíduos em geral de que o sistema normativo penal está em pleno funcionamento.

III. A criminologia moderna, conquanto causal-explicativa, promove explicação estática do fenômeno criminoso, restrita que é à análise pessoal do criminoso, especialmente suas características físicas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a atuação criminal na Justiça Federal, julgue os itens abaixo.

I. Se devidamente motivado pelo Juízo estadual o pedido de manutenção de preso em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida.

II. De acordo com a Corte Especial do STJ, desde que devidamente configurada hipótese clara de atuação dolosa por parte do causídico, é admissível a fixação de multa por litigância de má-fé no processo penal, por analogia às regras do Código de Processo Civil.

III. Segundo definiu o STF em sede de repercussão geral, é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Nada obstante, esse compartilhamento pela UIF e pela RFB deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Pedro Biscate é sentenciado por contrabando e cumpre a pena restritiva de direitos que lhe foi imposta por sentença transitada em julgado. Sobrevém nova condenação a pena privativa de liberdade de Pedro Biscate por crime posterior de tráfico de drogas e com trânsito em julgado durante a execução penal que estava em curso, tomando o juízo desta execução ciência desta nova guia de execução definitiva por tráfico.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 41.2022

(EMAGIS) Sobre a posse e os institutos correlatos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, a respeito das infrações penais de consumo, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

(EMAGIS) A respeito do direito à vida e à saúde, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do controle de constitucionalidade, especialmente à luz do magistério consagrado na doutrina, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as duplicatas e a cobrança do valor nelas estampado, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito à obrigação tributária e à responsabilidade tributária, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ISS, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação à Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos contratos administrativos, considerado o magistério doutrinário, jurisprudencial e a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) De acordo com a Resolução nº 26/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a residência na comarca pelos membros do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Retrata o contexto de defesa e interesse de direito difuso:

(DPE/MS – Defensor Público – FGV – 2022) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:

(EMAGIS) Quanto ao Marco Civil da Internet, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os métodos de interpretação/integração das normas e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta:

Senten�a Federal - Rodada 40.2022

Anita Garibaldi ajuizou ação popular em desfavor da União, da FUNAI, do Estado do Rio Grande do Sul e de Sérgius Morus postulando a declaração de nulidade da Portaria n° 522, de 1º de abril de 2018, editada por este último réu na condição de Ministro de Estado da Justiça, a qual, acolhendo proposta de demarcação formulada pela FUNAI nos autos do processo administrativo FUNAI/BSB/nº08630.001735/2010, declarou como de posse permanente do grupo indígena Kagang a denominada "Terra Indígena Passo Fundo do Rio Ijuí", com superfície aproximada de 1.999 hectares e perímetro também aproximado de 27 km, área situada no interior dos Municípios de Sananduva/RS e Cacique Doble/RS.

Narra, na exordial, que as terras supostamente indígenas não eram ocupadas pelo grupo indígena Kagang quando do advento da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988, uma vez que já haviam sido vendidas pelo Estado do Rio Grande do Sul na década de 1920 para diversos pequenos agricultores rurais da região, os quais passaram a ocupá-las juntamente com suas famílias e delas se utilizar para seu próprio sustento por meio de produção agropecuária, hoje de grande relevo para a economia local. Defende que o ato administrativo invectivado é lesivo à moralidade administrativa e ao patrimônio público na medida em que a União terá de arcar com indenizações pelas inúmeras benfeitorias úteis realizadas pelos agricultores encravados na região, de fora parte o flagrante desrespeito à Constituição Federal em demarcar como terra indígena área que, segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, não reúne os atributos necessários a essa demarcação. Pede, assim, pela declaração de nulidade da malsinada portaria e para que seja determinado à União que, por meio da Polícia Federal, promova a retirada e realocação dos índios do grupo Kagang que, desde a edição do ato administrativo, têm acampado na região e criado clima belicoso e de grande insegurança, sob pena de que se intensifique o conflito fundiário e ganhe contornos violentos por ambas as partes envolvidas. Pugna, ainda, pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos às famílias de agricultores que têm títulos de propriedade de imóveis rurais situados na área correspondente à pretensa "Terra Indígena Passo Fundo do Rio Ijuí".

Citados os réus, a União defendeu a inadequação da via eleita, uma vez que não se pretende a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, uma vez que as terras indígenas são sabidamente de propriedade da União, de sorte que a ação popular, na verdade, é que teria o condão de causar prejuízo ao patrimônio público, o que indica o uso desvirtuado do instrumento. No mérito, em suma, sublinhou a absoluta regularidade do processo administrativo FUNAI/BSB/nº08630.001735/2010 que resultou na edição da Portaria n° 522/2018 pelo Ministro de Estado da Justiça.

De seu turno, a FUNAI endossou a preliminar de inadequação da via eleita e salientou que a autora, embora tenha anexado à exordial o seu título de eleitor, não juntou aos autos certidão de quitação eleitoral comprovando que está em pleno gozo de seus direitos políticos. Não bastasse, a demandante foi condenada no bojo do processo n. 5080287-28.2015.1.04.7100 pela prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário e pelo qual lhe foi imposta, dentre outras, a sanção de suspensão dos seus direitos políticos, na forma do art. 15, V, da Carta Maior, encontrando-se os fólios no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para exame do recurso de apelação por ela interposto, sem que tenha sido recebido com efeito suspensivo. No mérito, ratificou os argumentos tecidos pela União.

O Estado do Rio Grande do Sul, conquanto citado, não apresentou contestação. De sua vez, Sérgius Morus ofertou contestação na qual defendeu a sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, 3 (três) dias após o ato citatório, pediu exoneração do cargo de Ministro da Justiça, tendo, no mais, repisado as teses articuladas pela União e pela FUNAI.

Durante a instrução processual, foi determinada a realização de perícia antropológica que confirmou que houve a venda, pelo Estado do Rio Grande do Sul, entre os anos de 1921 e 1929, de propriedades rurais situadas na área correspondente à "Terra Indígena Passo Fundo do Rio Ijuí", momento em que os indígenas do grupo Kagang deixaram a região orientados pelo então cacique Cachimbo da Paz, embora a possuíssem desde tempos imemoriais. A par disso, apontou que, por meio de estudos e entrevistas realizadas na região ao longo dos trabalhos periciais, foi possível confirmar que os índios retornaram para a região no ano de 2011, com o objetivo de reivindicar a posse da terra de que foram esbulhados. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas que confirmaram os fatos elucidados pela prova pericial.

Em alegações finais, o autor destacou a revelia do Estado do Rio Grande do Sul, o que conduz à procedência do pedido em relação a este réu. Além disso, esgrimiu que a nulidade do ato administrativo impugnado restou plenamente evidenciada pelas provas coligidas sob o pálio do contraditório judicial. Pugnou, outrossim, pela antecipação dos efeitos da tutela, para sustar o prosseguimento de quaisquer atos de demarcação, na forma do art. 231 da Constituição Federal e Decreto n° 1.775/96, da denominada “Terra Indígena de Passo Grande do Rio Forquilha” objeto da Portaria cuja anulação é pleiteada. Requereu, alfim, a concessão da gratuidade de justiça.

A União e a FUNAI, à sua vez, sustentaram que a prova pericial e testemunhal foi contundente em reconhecer o esbulho praticado contra os índios do grupo Kagang no idos da década de 1920, o que está a confirmar a absoluta necessidade e justiça em se demarcar a terra indígena em testilha.
O Ministério Público Federal, que acompanhou todo o trâmite processual, manifestou-se pelo reconhecimento da inadequação da via eleita e, no mérito, pela improcedência do pedido.

Na sequência, a Associação “Comunidade Indígena Grupo Kagang” peticionou nos autos pugnando pelo reconhecimento da nulidade do feito, uma vez que não houve a citação dos índios localizados na região correspondente à "Terra Indígena Passo Fundo do Rio Ijuí" nem dela, como entidade associativa que os representa. Apontou que tomou conhecimento sobre o trâmite desta ação popular por meio da imprensa local, o que não afasta, porém, a absoluta nulidade decorrente da falta de citação.

Os autos, então, vieram conclusos para sentença. Prolate-a. Dispensado o relatório.

Senten�a Estadual - Rodada 40.2022

Em dezembro de 2017, Rodolfo, corretor de imóveis de destaque na cidade de Manaus, procurou Bárbara, servidora pública da secretaria municipal de infraestrutura e desenvolvimento urbano - ocupante de cargo no setor de aprovação de projetos. Na ocasião, o corretor ofereceu a servidora o pagamento de R$ 8.000, em espécie, para que providenciasse, com a máxima urgência, a aprovação de um projeto relacionado a uma obra da residência de um cliente, com a respectiva emissão de habite-se. Bárbara, de pronto, aceitou a proposta de pagamento e, em menos de um mês, entregou o habite-se para Rodolfo, tendo todo o procedimento tramitado de forma bastante célere.

Em agosto de 2018, Jonas, dono de um imóvel localizado em Manaus, colocou seu apartamento à venda. Como Rodolfo era conhecido na cidade como ágil despachante, resolveu contratar seus serviços. Sua intenção era buscar a venda desse imóvel por intermédio de financiamento imobiliário. O contrato previa o pagamento dos serviços pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para a expedição de habite-se.

Passados alguns dias depois do referido contrato, Jonas começou a receber ligações e mensagens de WhatsApp de Bárbara, alegando ser sócia de Rodolfo. Nessas mensagens, Bárbara persistia que metade do valor combinado deveria ser entregue pessoalmente a ela, combinando data e local para o referido pagamento.

Ocorre que pela foto do WhatsApp, Jonas reconheceu Bárbara como funcionária pública municipal, quando fora na Prefeitura, por sua beleza marcante e atraente. Desconfiado e com receio de se envolver em algum crime, comunicou o fato à polícia. O delegado orientou que Jonas continuasse com o contato e agendasse a entrega do dinheiro.

Naquele mesmo mês, conforme combinado, Bárbara foi ao encontro de Jonas em café no bairro Adrianópolis, um dos mais nobres da cidade. Toda a movimentação — encontro e recebimento do dinheiro — foi filmada por câmeras de sistema de segurança instaladas no local e monitorada por policiais, que, imediatamente após o recebimento dos valores pela servidora, efetuaram a sua prisão em flagrante bem como apreenderam a quantia recebida e o aparelho de celular que ela levava consigo.

Em setembro de 2018, foi concedida ordem em habeas corpus pelo TJ local, determinando a expedição de alvará de soltura em favor de Bárbara. Durante a investigação, Jonas entregou voluntariamente seu aparelho celular à autoridade policial e permitiu a realização de exame pericial para análise de todos os dados nele armazenados. Ainda, foi deferida judicialmente medida cautelar de busca e apreensão a ser realizada no escritório de Rodolfo, além de autorizada a análise de dados de aparelhos celulares que fossem apreendidos naquele local. Em decorrência de tal medida, foram apreendidos dois aparelhos celulares de propriedade de Rodolfo, bem como duas agendas pessoais dele, nas quais constavam a indicação de valores e nomes de supostos clientes.

Como resultado da diligência policial, foi comprovado que ocorreu a expedição irregular de cinco cartas de habite-se ao longo dos últimos anos e que o somatório dos valores recebidos por Rodolfo e Bárbara, incluído o que havia sido entregue por Jonas, totalizava monta em torno de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais).

Concluído o inquérito policial, o Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus, a qual foi recebida em 4/3/2020, tendo sido indeferido o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor dos réus, sob o argumento de que inexistiam os motivos autorizadores dessa medida. Em razão disso, os réus responderam ao processo em liberdade.

Nos autos, constava a informação de que Rodolfo fora condenado à pena de multa pela prática da contravenção penal de exercício irregular de profissão, tendo a sentença transitada em julgado em 12/3/2016.

As citações foram regulares e os dois réus apresentaram respostas à acusação.

A instrução criminal ocorreu regularmente, oportunidade em que foram ouvidos (i) Jonas, que relatou toda a negociação feita com Rodolfo, os contatos via mensagens feitos por Bárbara e o encontro que resultou na prisão dela em flagrante; (ii) Adelaide, testemunha, servidora pública ocupante de cargo de chefia no setor de aprovação de projetos e autorizações na secretaria municipal de infraestrutura e desenvolvimento urbano onde Bárbara trabalhava, confirmou ter identificado cinco cartas de habite-se cujo trâmite fora realizado fora do prazo normal, em tempo recorde comparado com o padrão e que tais cartas foram expedidas por Bárbara, tendo sido constatada a omissão das exigências previstas na legislação pertinente para realizar o feito; (iii) Sérgio, testemunha, chefe imediato de Bárbara à época dos fatos, que afirmou desconhecer o esquema, apesar de confirmar serem suas as assinaturas constantes dos documentos de habite-se, alegando que as assinaturas ocorriam na forma organizada por Bárbara, que gozava de sua confiança.

Foram ouvidas, ainda, outras cinco testemunhas, todas proprietárias de imóveis situados no município, que confirmaram ter pagado, cada uma, aproximadamente R$20.000 (vinte mil reais) a Rodolfo para que ele providenciasse a emissão de carta de habite-se de seus imóveis.

Ouvido em juízo, Rodolfo utilizou-se do direito constitucional ao silêncio. Bárbara, entretanto, confirmou o envolvimento nos ilícitos e o recebimento de valores, alegando que assim agia porque passava por dificuldades financeiras. Afirmou, ainda, que nunca havia burlado qualquer ato legalmente exigido e que apenas agilizava a tramitação dos procedimentos administrativos, evitando a excessiva burocracia do núcleo.

Em sede de diligências complementares, foram juntados aos autos: a) laudos periciais dos exames técnicos realizados em todos os aparelhos celulares apreendidos — incluído o de Bárbara, recolhido quando de sua prisão em flagrante —, os quais evidenciaram, a partir das análises específicas dos dados de aplicativos de mensagens privadas e áudios, intensa ligação entre os acusados, bem como a marcação de encontros com clientes para entrega de documentos e realização de pagamentos, encontros esses a que chamavam de “cafezinho”, os quais serviam como meios para a execução dos crimes cometidos; b) laudo de exame pericial das agendas apreendidas no escritório profissional de Rodolfo, que faziam referência aos nomes de vários proprietários de imóveis da região, com menção a valores avençados, vinculados à expressão “cafezinho”; c) laudo de exame das imagens capturadas pelo sistema de segurança da cafeteria onde ocorrera a prisão em flagrante de Bárbara; d) autos de apreensão dos processos administrativos que documentavam a expedição das cinco cartas de habite-se mencionadas em depoimento e os seus respectivos documentos, o que demonstrou que as expedições ocorreram continuamente com liame temporal entre os delitos praticados entre os meses de 2017 e 2018.

Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação de cada um dos dois réus pelos crimes pelos quais haviam sido denunciados, pediu a aplicação das penas dos crimes cominados a partir do cúmulo material e pugnou pela perda do cargo público da ré Bárbara.

Por sua vez, a defesa de Bárbara alegou a nulidade da prova pericial produzida em seu aparelho celular apreendido durante a prisão em flagrante, por não haver decisão judicial que autorizasse a quebra de dados, assim como requereu a absolvição da ré por insuficiência de provas das condutas criminosas imputadas e pugnou pela desclassificação do crime a ela imputado para o delito de advocacia administrativa, considerando que não houve omissão ou burla de nenhuma exigência legal para a expedição das cartas de habite-se, mas tão somente a agilização do procedimento para a emissão dos documentos, em razão de seu prestígio junto à chefia.

A defesa de Rodolfo, a seu turno, postulou a sua absolvição por insuficiência de provas ou a aplicação da pena prevista para o crime a ele imputado em seu patamar mínimo.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório. OBS: não crie fatos novos.

Boa semana e bons estudos!

Objetivas DP Estadual - Rodada 40.2022

(EMAGIS) São causas de impedimento do membro da Defensoria Pública, exceto:

(MPE/SE - Promotor de Justiça Substituto – CESPE / CEBRASPE – 2022) Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Criminologia, com suas classificações, e da Política Criminal.

I. Enxerga-se na Criminologia a função de orientação da Política Criminal, tanto no mister de prevenção dos crimes quanto em seu mister de intervenção estatal após sua prática.

II. A ‘green criminology’, no estudo dos crimes ambientais e na defesa da causa ambiental, sustenta deve a punição criminal recair sobre a pessoa física, não sobre a pessoa jurídica, considerando estarem estas últimas se apresentando como preocupadas com a causa ambiental, sendo também a nocividade ambiental característica exclusiva do comportamento das pessoas físicas.

III. A Criminologia Clínica ou Microcriminologia busca conhecer a pessoa do criminoso e compreender os motivos que o levaram a delinquir, voltando-se ao tratamento do preso em sede de execução penal, com o escopo de promover sua ressocialização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Penal, julgue os itens abaixo.

I. Para a teoria diferenciadora, adotada pelo Código Penal brasileiro, o estado de necessidade poderá ser justificante ou exculpante, a depender do caso. No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de menor valor do que o preservado (ex.: sacrificar o patrimônio para salvar uma vida humana). Por outro lado, no estado de necessidade exculpante o bem jurídico sacrificado e o preservado são de igual valor (ex.: sacrificar uma vida humana para salvar outra vida humana).

II. Executor de reserva é o agente que acompanha, presencialmente, a execução da conduta típica, ficando à disposição, se necessário, para nela intervir. Se intervier, será tratado como coautor, e, em caso negativo, como partícipe.

III. João, em sentença condenatória, foi considerado reincidente com base em informação processual extraída do sítio eletrônico (site) de certo Tribunal Regional Federal. Nessa situação, de acordo com o posicionamento do STF, não é cabível o reconhecimento da reincidência, na medida em que o trânsito em julgado da condenação anterior deve ser demonstrado por meio de certidão cartorária ou outro documento equivalente, sendo inservível, para essa finalidade, informação processual retirada de sítio eletrônico (site) de tribunal.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a jurisprudência em matéria penal, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, havendo duas ou mais qualificadoras do crime de homicídio, uma delas deverá ser utilizada para qualificar a conduta, alterando o quantum da pena em abstrato, e as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes previstas na legislação penal, ou, ainda, como circunstância judicial, afastando a pena-base do mínimo legal.

II. Admite-se a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado reconhece a posse ou propriedade da droga, mesmo que alegue que a mantinha para uso próprio.

III. Joaquim foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, inciso V) por sentença transitada em julgado no dia 1º/04/2019. Em 11/12/2020, foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A), ocorrido em 25/07/2020. Nesse caso, para progredir de regime, João deverá ter cumprido ao menos 40% (quarenta por cento) da pena.

Há erro:

(EMAGIS) Segundo o artigo 316, parágrafo único, do CPP, “Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.”

O STF, recentemente, deu interpretação constitucional ao dispositivo em questão.
A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A inobservância da reavaliação prevista no dispositivo impugnado, após decorrido o prazo legal de 90 dias, não implica a revogação automática da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos.

II. O art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.

III. O artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal aplica-se, igualmente, nos processos em que houver previsão de prerrogativa de foro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, durante a tramitação do processo criminal em primeira instância, seja decretada a prisão preventiva de João, o réu, vindo tal prisão preventiva a ser validamente mantida na sentença condenatória, da qual recorreram tanto a acusação, pedindo pena maior, quanto a defesa, pedindo a absolvição. Chegados os autos ao Tribunal para análise da apelação, o Ministério Público suscita questão de ordem sobre (i) a subsistência do dever de revisão a cada 90 dias da persistência dos fundamentos da preventiva (CPP, artigo 316, parágrafo único) e (ii) o juízo ou tribunal competente para a análise.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução penal, o sentenciado alega, através da Defensoria Pública, que o percentual de 20% para progressão de regime para as suas duas penas em execução, ambas por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, não pode prosperar, eis que se trata de violação aos princípios da legalidade e vedação da interpretação por analogia ‘in malam partem’, além de ir de encontro à própria jurisprudência do STJ, isso porque, segundo desenvolve, em momento algum a Lei de Execuções Penais estabelece que a unificação das penas implica em cálculo único de progressão de regime para todas as condenações em execução. Sustenta, com efeito, que, como sua condição de reincidente em crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa apenas foi reconhecida na segunda das condenações em execução, o cálculo das penas deve ser realizado de forma separada para fins de progressão de regime e livramento condicional, conforme já determinou o STJ e que a jurisprudência em sentido contrário deve ser reconsiderada em vista do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Arras ou sinal são o valor em dinheiro ou outro bem móvel que uma parte dá à outra para firmar o compromisso com a obrigação, demonstrando que irá cumprir o contrato, ou servir como indenização por perdas e danos em caso de exercício do direito de arrependimento. Já a cláusula penal é uma cláusula contratual ou um contrato acessório, pelo qual se estipula o valor que deverá ser pago em caso de inadimplemento culposo da obrigação. Acerca desses institutos, marque a correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da correção monetária e dos juros de mora na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que João, companheiro de Maria, tomando ciência de que esta, omitindo a relação de união estável de ambos, hipotecou imóvel de propriedade do casal, embora o nome de João não constasse do registro, para obtenção de empréstimo bancário utilizado em proveito próprio, ajuíze ação anulatória de ato jurídico, pretendendo a anulação da hipoteca celebrada sem seu consentimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334), julgue os itens abaixo.

I. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

II. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 1 (um) mês da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes.

III. Não cabe aplicar multa a quem, comparecendo à audiência de conciliação ou de mediação, apenas manifesta desinteresse na realização de acordo, salvo se a sessão foi designada unicamente por requerimento seu e não houver justificativa para a alteração de posição.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com relação ao Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

II. Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para ambos recursos não admitidos.

III. O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

(EMAGIS) Considere ação civil pública ajuizada pelo MP em face de incorporadora, visando, em síntese, à revisão da cláusula contratual de retenção de parcelas pagas, tendo-se pleiteado a redução do percentual de retenção (pactuado entre 75% e 90%), para o percentual de apenas 25% das parcela pagas. No bojo de tal ação, o juízo deferiu uma "medida cautelar" incidente deduzida pelo MP visando a obrigar a incorporadora a fazer um levantamento de todos os contratos de compra e venda celebrados, e a identificar os inadimplementos, de modo a permitir a identificação futura dos consumidores lesados, sob pena de multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Após o trânsito em julgado da sentença coletiva, o MP requereu a aplicação daquelas astreintes de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), alegando atraso no cumprimento da medida cautelar deferida ‘initio litis’. O juízo entendeu que as astreintes de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) já seriam exigíveis, pois a incorporadora, destinatária da ordem, teria tomado conhecimento da ordem judicial ao comparecer espontaneamente aos autos através de advogado constituído.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do sistema remuneratório constitucional aplicável aos ocupantes de cargos públicos, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a disciplina da Constituição Federal.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Ao decidir a ADInMC 2132-RJ, o STF assentou, conforme o voto condutor do Ministro Moreira Alves: “(... ) não tendo sido atacada a redação originária de artigo 9º da Lei estadual nº 2.662/96, que teria sua eficácia restaurada com os mesmos vícios alegados pelo requerente (...) a solução a ser dada é a do não-conhecimento da ação nesse ponto.”

As assertivas que seguem guardam relação com o tema.

I. Por força dos princípios processuais dispositivo e da demanda, é atual a compreensão do STF no sentido de que, caso, por força da declaração de inconstitucionalidade na ADIn, seja repristinada norma com vício idêntico e esta não tenha sido impugnada, deve a ação ser extinta sem julgamento do mérito, sendo vedado ao STF modular os efeitos de sua decisão.

II. Caso o autor da ADI constate o denominado ‘efeito repristinatório indesejado’, deve, em regra, impugnar a cadeia normativa, isto é, inclusive aquela lei inconstitucional que seria repristinada por força da declaração de inconstitucionalidade da lei impugnada no pedido principal.

III. Ainda que em alguma extensão se possa sustentar a aplicação do princípio processual da demanda na ação direta de inconstitucionalidade, a desistência do autor é vedada, não impondo sua extinção.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federados.

I. O STF declarou constitucional, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre direito do consumidor, norma estadual na qual previsto cadastro de usuários contrários ao recebimento de oferta de produto ou serviço, bem como vedada a realização de cobrança e venda via telefone, fora do horário comercial, em dias úteis ou não.

II. Invade a esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei estadual que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos e serviços, como, por exemplo, lei que imponha a fornecedor a obrigação de informar em tempo real a interrupção em seus serviços.

III. É constitucional lei estadual que estabeleça a gratuidade no canal telefônico, caso disponibilizado no âmbito do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, por empresas de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda no atacado e no varejo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reforma do Estado brasileiro e a publicização do terceiro setor, julgue os itens abaixo.

I. Os objetivos da reforma ficaram expressos no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Ministério da Administração e da Reformado Estado (Mare, hoje extinto) e aprovado em 1995 pela Câmara de Reforma do Estado. A principal medida proposta foi a transformação da administração pública burocrática pela administração pública gerencial. Para consecução desse objetivo, foram sugeridos, dentre outros: política de profissionalização do serviço público; introdução de uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; atribuição de capacidade gerencial aos dirigentes de órgãos e entidades públicos, por meio de contratos de gestão; maior participação popular na fixação de políticas públicas; transformação de autarquias e fundações públicas em agências autônomas, administradas segundo contratos de gestão; programa de publicização para os serviços sociais não exclusivos do Estado; para o setor de produção de bens para o mercado, continuidade do programa de privatização.

II. A qualificação de uma entidade como organização social é ato vinculado ao preenchimento dos requisitos legais.

III. A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça. Recebido o requerimento, o Ministério da Justiça decidirá, no prazo de trinta dias, deferindo ou não o pedido. A outorga da qualificação como OSCIP é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos em lei, não havendo, portanto, juízo discricionário por parte do Ministro da Justiça.

IV. Certa entidade privada sem fins lucrativos propõe à Administração a realização de chamamento público para a formalização de parceria com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que envolvam transferência de recursos. Nesse caso, o instrumento adequado para a formalização da parceria será, nos moldes da Lei 13.019/14, o termo de colaboração.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o acesso à informação e o dever estatal de publicidade, avalie as assertivas que seguem.

I. O STF considerou constitucional regra legal que suspendeu os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos, durante a pandemia pelo coronavírus, a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes, com as condições dispostas pela MP 928/2020.

II. A presunção constitucional de inocência não afasta, por si só, a publicidade dos processos administrativos sancionadores, sendo que o STF já teve oportunidade de afirmar a constitucionalidade de previsão regulamentar de publicidade dos processos disciplinares abertos pelo CNJ contra magistrados.

III. A Lei de Acesso à Informação densificou o conceito jurídico indeterminado “segurança da sociedade e do Estado”, contido no art. 5º, XXXIII, parte final, da CF/1988, para enumerar as informações passíveis de restrição de divulgação e de acesso pelos cidadãos, fazendo, todavia, uso de normas abertas para catalogar as exceções à publicidade, circunstância que dá margem a subjetivismos e abusos interpretativos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O art. 68 do ADCT assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as taxas como espécie de tributo, avalie as assertivas que seguem.

I. Taxas judiciárias e custas judiciais, embora pertençam à espécie tributária taxa, possuem características distintas, não havendo que se falar em ‘bis in idem’ na cobrança de ambos os tributos.

II. Fixados valores máximos e mínimos, é legítima utilização do valor da causa como critério para a estipulação dos valores das custas judiciais e das taxas judiciárias.

III. As exações para registro de permanência de estrangeiros no país configuram-se como taxas, motivo pelo qual não é imune ao respectivo pagamento o estrangeiro, ainda que demonstre sua condição de hipossuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da disciplina do contrato de seguro existente no Código Civil, as assertivas que seguem têm relação com o denominado princípio indenitário.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

Discursivas - Rodada 40.2022

Discorra sobre a diferença entre simulação e dissimulação como defeitos do negócio jurídico? (Máximo 15 linhas)

Certa associação representativa dos servidores públicos do Estado X impetrou mandado de segurança coletivo impugnando determinação contida no Decreto Estadual n. ZZZ por meio do qual o Governador do Estado impõe aos servidores vinculados a essa unidade federativa a apresentação anual da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza (DIRPF) ao serviço de pessoal competente.

Alega-se, em síntese, que não há lei estadual que preveja expressamente essa obrigação por parte dos servidores daquele ente político, o que viola o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) que rege a atuação da Administração Pública.

Em suas informações, o Governador do Estado aduziu, em suma, que não há necessidade de lei estadual prevendo essa obrigação.

Esse o cenário, indaga-se: é legítimo o Decreto Estadual n. ZZZ? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Imagine que o telefone celular de uma pessoa seja apreendido no momento da prisão em flagrante e que, após a apreensão, a autoridade policial tenha determinado as providências previstas no artigo 6º do CPP para determinar a extração das mensagens constantes do celular, em específico, conversas do aplicativo whatsapp. É sabido que, na ocorrência de autuação de crime em flagrante, é dispensável ordem judicial para a apreensão de telefone celular. Nesse cenário, a polícia deveria ter requerido ao MM. Juízo autorização para consultar o conteúdo do aparelho, a despeito da apreensão legal dele? Responda fundamentadamente, citando as disposições legais pertinentes ao deslinde do feito. (até 15 linhas)

Um credor da empresa ABC Ltda deixou de habilitar seu crédito no processo recuperacional da devedora e sustenta que não se sujeita aos efeitos do plano. Pergunta-se: é possível o recebimento do crédito em desconformidade com o previsto no plano de recuperação judicial? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

A Associação da Dignidade Humana, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma da legislação civil, tem como uma de suas finalidades estabelecidas em estatuto a defesa dos direitos humanos. Pergunta-se: a associação tem legitimidade ativa para pleitear, em ação coletiva, indenização por danos morais por atos vexatórios em revistas íntimas para ingresso em centros de detenção? Para se cogitar da legitimidade da associação, seria necessária a autorização individual de cada uma das pessoas interessadas? A realização de revista íntima, para fins de segurança, ofende a dignidade da pessoa humana? Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 40.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a polêmica reforma previdenciária introduzida pela EC 103/2019, julgue os itens expostos a seguir.

I. Não mais se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, quando prestado após a vigência da EC 103/2019. Ou seja, o tempo de serviço especial prestado após 13/11/2019 será computado sem nenhum acréscimo para aposentadoria por tempo de contribuição (“aposentadoria programada”).

II. Limitou o valor do auxílio-reclusão a, no máximo, 2 (dois) salários-mínimos.

III. Manteve a renda mensal inicial (RMI) do benefício de pensão por morte, no âmbito do RGPS, em 100% da aposentadoria recebida pelo segurado falecido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da representação fiscal para fins penais, disciplinada no artigo 83 da Lei 9.430/1996. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) O artigo 78-B da Lei nº 10.233/2001 assim estabelece sigilo em processos administrativos sancionadores instaurados pela ANTT e pela ANTAQ contra as concessionárias de serviços públicos:

“Art. 78-B. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de penalidades será circunstanciado e permanecerá em sigilo até decisão final.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de dispositivo declarado inconstitucional pelo STF.

II. Segundo o STF, os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.

III. A Constituição Federal não admite qualquer ressalva no que concerne à publicidade dos processos administrativos, dada a especificidade do princípio da publicidade disposto no caput de seu artigo 37.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito da disciplina do contrato de seguro existente no Código Civil, as assertivas que seguem têm relação com o denominado princípio indenitário.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao imposto de renda, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal referentes aos membros dos tribunais de contas e também aos respectivos auditores.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Declaração Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e também de sua interpretação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a composição e as atribuições do Conselho da Justiça Federal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto do Whistleblowing, marque a alternativa correta:

Objetivas Delegado - Rodada 40.2022

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da representação fiscal para fins penais, disciplinada no artigo 83 da Lei 9.430/1996. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(MPE/SE - Promotor de Justiça Substituto – CESPE / CEBRASPE – 2022) Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

PGE/PGM - Rodada 40.2022

Situação hipotética:

O Município BETA interpôs recurso de revista em face de acórdão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas deferidas em favor de Reclamante.

Eis trecho da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da XY Região:

“In casu, o Município reclamado acostou aos autos comprovantes de recolhimento de FGTS , ata de reunião com a primeira ré em razão da ausência de quitação de verbas rescisórias de seus funcionários , comprovante do bloqueio de valores realizado pelo Município e notificação quanto à rescisão unilateral dos contratos celebrados entre as rés, além de aplicação de multa pelo inadimplemento de parcelas rescisórias trabalhistas.

Ocorre que, a par dos documentos referentes aos FGTS dos funcionários, as medidas fiscalizatórias relativas às verbas rescisórias trabalhistas demonstram o controle do Município somente a partir de dezembro de 2018, enquanto as irregularidades cometidas em face da autora, as quais, inclusive, não se limitam às parcelas advindas com a rescisão de seu contrato, tampouco ao recolhimento de seu FGTS, perduraram durante todo o pacto laboral, o que se demonstra pelo deferimento em sentença dos adicionais por insalubridade, que nunca lhe foram pagos pela empregadora.

Deve-se ter em mente que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tem como causa principal a efetiva demonstração de ausência da necessária e indispensável fiscalização dos atos praticados pela empresa prestadora (ou ainda, até mesmo, em hipóteses de fiscalização falha, precária ou insuficiente), pelo órgão público contratante, situação esta devidamente retratada nos autos. Em razão disso, é forçoso concluir que não se verifica qualquer infringência ao §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93”.

O recurso de revista não foi conhecido, mantendo-se a procedência do pedido de responsabilização subsidiária pelo adimplemento das parcelas trabalhistas. O Município suscitou divergência entre as Turmas do TST, mas os embargos não foram admitidos monocraticamente. O Município agravou; o recurso foi conhecido mas foi rejeitado por não comprovação da divergência jurisprudencial.

Nessa situação, você, como Procurador do Município BETA, proponha a medida judicial adequada para resguardar os interesses do erário municipal.

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 40.2022

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, previsto no ECA, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às coligações partidárias, julgue os itens expostos a seguir.

I. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram; na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

II. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, salvo quando integrantes de uma mesma coligação.

III. Não são admitidas coligações para eleições proporcionais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito da disciplina do contrato de seguro existente no Código Civil, as assertivas que seguem têm relação com o denominado princípio indenitário.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a composição e as atribuições do Conselho da Justiça Federal, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o instituto do Whistleblowing, marque a alternativa correta:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 40.2022

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos contratos administrativos (Lei 14.133/21) e aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da liberdade de expressão e do pluralismo político, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No âmbito da disciplina do contrato de seguro existente no Código Civil, as assertivas que seguem têm relação com o denominado princípio indenitário.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as sociedades cooperativas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao crédito tributário e temas afins, bem como quanto aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa incorreta.

(Procurador do Município de Varginha/MG – OBJETIVA – 2022) Em relação ao direito à concessão e época das férias, assinalar a alternativa INCORRETA:

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(EMAGIS) Sobre a Parte Geral do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2022

Maria Amélia cumpre pena na Penitenciária Feminina de Recife/PE pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico oriundos de ação penal na qual foi aplicada pena privativa de liberdade total de 9 anos de reclusão e 650 dias-multa. A pena começou a ser cumprida em 5 de fevereiro de 2021.

No dia 25 de abril de 2022, a defensora pública titular da 1ª Defensoria Pública da Execução Penal realizou atendimento na referida penitenciária e obteve as seguintes informações sobre Maria Amélia e sobre o cumprimento da pena: (a) a condenada possui um filho com deficiência para quem os cuidados da mãe são imprescindíveis; (b) é primária e possui bom comportamento carcerário, conforme atestado formalmente pela diretora do estabelecimento penal.

Juntando a documentação necessária, a defensora pública requereu ao juízo da 2ª Vara da Execução Penal prisão domiciliar e ainda fez pedido subsidiário de progressão de regime. Porém, ambos os pedidos foram indeferidos.

O pedido principal foi indeferido por falta de previsão legal, pois a prisão domiciliar só pode ser concedida para presos do regime aberto. O pedido subsidiário foi indeferido ao fundamento de que Maria integra organização criminosa, tanto que foi condenada por associação para o tráfico de drogas.

A Defensoria Pública foi intimada da decisão no dia 20 de maio de 2021 (sexta-feira). Você é a defensora pública intimada. Nessa condição, redija a medida processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que melhor atenda aos interesses de Maria Amélia. Não crie fatos inexistentes no enunciado e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula.

Boa prática!