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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia em desfavor de BENITO CARVALHO, LUCIVANDO RIBEIRO E LUCIVALDO RIBEIRO, pela prática dos seguintes fatos criminosos a seguir narrados.

Em 26/8/2020, BENITO CARVALHO, LUCIVANDO RIBEIRO e LUCIVALDO RIBEIRO, todos maiores, capazes, agindo conjuntamente, mediante prévio acordo de vontades, juntamente com outras quatro pessoas não identificadas, dirigiram-se, por volta de duas horas da madrugada, ao Banco do Brasil na cidade de Bom Retiro do Sul – RS, e arrombaram, com explosivos, diversos caixas eletrônicos, tendo arrecadado, ao todo, a quantia de 97 mil reais.

Uma hora mais tarde, na mesma madrugada, dirigiram-se à cidade de Cruzeiro do Sul – RS, onde executaram idêntica infração penal, nos mesmos moldes da anterior, em caixas eletrônicos do Banco Itaú, tendo arrecadado, ao todo, com a empreitada delituosa, a quantia de R$ 101 mil reais.

A grande quantidade de explosivos utilizada para destruir o invólucro de aço dos caixas eletrônicos do banco Itaú causou o desmoronamento da parede lateral da instituição bancária, cujos escombros atingiram a residência vizinha, o que acarretou significativos danos ao imóvel, avaliados em R$ 30 mil, e a morte da proprietária, Maria, de sessenta e oito anos de idade.

O barulho chamou atenção dos vizinhos que logo acionaram a polícia militar. Os agentes evadiram-se do local no sentido de retorno a Bom Retiro do Sul – RS. Os policiais militares seguiram os acusados sem que estes percebessem.

Após a parada do automóvel em uma casa abandonada, foram presos BENITO CARVALHO e os irmãos LUCIVANDO RIBEIRO e LUCIVALDO RIBEIRO. Os demais integrantes do grupo lograram êxito na fuga em outro veículo. Em revista ao automóvel, foi encontrado pelos policiais 500g de explosivos (dinamite), 2 armas de uso restrito (fuzis calibre 7.62) e a quantia de R$ 31 mil; na residência, foram encontradas ferramentas utilizadas para arrombamento de terminais de autoatendimento, uma touca do tipo balaclava, 2kg de banana de dinamite e um aparato engenhoso para lavar o dinheiro manchado de tinta vermelha a fim de recolocá-lo em circulação.

Em seguida, os três meliantes foram apresentados à autoridade policial de Bom Retiro do Sul, local onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante, no mesmo dia, tendo encerrado o procedimento às onze horas da manhã, após o cumprimento de todas as formalidades legais. Em seguida, ordenou a apreensão das armas, do veículo, do dinheiro encontrado em poder dos indiciados e dos explosivos e demais instrumentos, e a realização de perícia nos explosivos e no armamento apreendido, e encaminhou os presos à central de flagrantes do município. A autoridade policial comunicou a prisão ao juízo de Bom Retiro do Sul, ao órgão do Ministério Público (MP) com atuação naquela comarca e às famílias dos presos, estas, por indicação destes.

Realizada audiência de custódia, o juízo homologou a prisão em flagrante dos autuados e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva a pedido do representante do Ministério Público Estadual. As investigações prosseguiram com o intuito de encontrar os demais agentes. Ouvido sem sede policial, os autuados negaram os fatos.

Apurou-se, durante o inquérito policial, que agentes foram também responsáveis por diversos arrombamentos a agências bancárias de pelo menos três cidades vizinhas e em datas próximas, com o mesmo modus operandi. Verificou-se, também, a existência de mandados de prisão em aberto contra os acusados diante dos fatos acima apresentados.

Em 31/08/2020, o MP ofereceu denúncia requerendo a condenação dos acusados nos tipos penais apresentados na exordial. No mesmo dia, o juiz recebeu a denúncia e determinou que os acusados apresentassem resposta à acusação.

Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento do popular e vizinho da agência FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, o qual relatou com riqueza de detalhes, como se deu a ação criminosa, ratificando o reconhecendo dos acusados, em sede policial, como autores das condutas em destaque. Foram ouvidos ainda três outros populares que moram na região dos delitos, os quais confirmaram os fatos narrados na denúncia. Foram ouvidas, também, três testemunhas indicadas pela defesa, que apenas atestaram como boas as condutas dos réus, alegando nada saber a respeito dos fatos delituosos.

No interrogatório, os réus BENITO CARVALHO e LUCIVALDO RIBEIRO negaram a participação nos fatos delituosos e declararam que os objetos encontrados no carro pertenciam aos outros agentes que não foram encontrados. LUCIVANDO RIBEIRO, por outro lado, confessou a prática do delito e participação dos demais agentes, informando, ainda, que BENITO CARVALHO possuía a função de liderança mais proeminente na organização criminosa. Tal fato foi posteriormente confirmado - por prova emprestada dos demais processos que já transcorriam nas outras comarcas vizinhas, onde os acusados estavam foragidos – mediante o contraditório e ampla defesa.

Os laudos técnicos de fls. 237/248 concluem que a tinta vermelha presente nas cédulas apreendidas apresenta aspectos de coloração compatíveis com as cédulas apreendidas no local do crime, padronizada em dispositivo de segurança de caixas eletrônicos, utilizadas para a comparação por incidência de luzes com variados comprimentos de onda. Fora juntado também, fls. 251/260, laudo conclusivo acerca dos prejuízos sofridos pelas instituições bancárias, no valor de R$ 300 mil e laudos definitivos atestando a potencialidade lesiva das armas e explosivos.

Em alegações finais, o MP requereu a condenação dos acusados nos termos da denúncia; a defesa de todos os réus, por sua vez, requereu, em preliminar, a nulidade absoluta do juízo em razão de o fato mais grave imputado aos réus ter sido praticado na cidade de Cruzeiro do Sul – RS, bem como o de ser a Justiça Federal competente para conhecer, processar e julgar todos os fatos, conforme disposição do CPP e da CF, em razão de ser a primeira instituição bancária sociedade de economia mista. No mérito, alegou ausência de lastro probatório para a condenação dos réus, aduzindo a impossibilidade jurídica do crime qualificado por concurso de pessoas cumulado com o delito de associação criminosa, ao argumento de que as qualificadoras daquele constituem os elementos constitutivos deste. Requereu a inaplicabilidade da causa de aumento de pena de repouso noturno. Alegou, ainda, a impossibilidade da presença da agravante por uso de explosivo, cumulado com os crimes de porte de arma de fogo e explosivos, e o bis in idem com o aumento de pena pelo emprego de arma no crime de associação criminosa, em caso de reconhecimento desse último. Por fim, pediu o afastamento de eventual causa de aumento de pena, sob a alegação de que os réus desconheciam a potência dos explosivos e o fato de a vítima ser pessoa idosa. Na mesma ocasião, apresentou, juntamente com a sobredita peça processual, atestado de óbito referente aos irmãos LUCIVANDO RIBEIRO e LUCIVALDO RIBEIRO que foram mortos a unidade penitenciária em que estavam recolhidos, em razão de briga de gangues, requerendo a aplicação dos efeitos processuais correspondentes. Em seguida, o MP manifestou-se sobre a morte dos acusados.

Com base no relato acima apresentado e considerando que os dois réus são primários, profira na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 08.2022

(EMAGIS) No que tange ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício.

II. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

III. Não se admite, no condomínio edilício, a utilização exclusiva de área comum.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a mora e sua purgação, avalie as assertivas que seguem.

I. A purgação da mora por parte do devedor, segundo o Código Civil, depende da oferta por este da prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

II. Nos financiamentos imobiliários vinculados ao SFH, é expressamente vedada a purgação da mora pelo devedor após a consolidação da propriedade em favor do credor.

III. Nos financiamentos imobiliários vinculados ao SFI, a despeito de omissa a Lei 9.514/1997 antes da alteração produzida pela Lei 13.465/2017, o STJ admite, consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário a antes da vigência da Lei 13.465/2017, a purgação da mora pelo devedor após tal consolidação e antes da assinatura do auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil:

I. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, autorização que, uma vez prestada, segundo a alteração introduzida pela Lei 13.146/2015 no Código Civil, é irrevogável.

II. Segundo a doutrina, se existir um direito potestativo (que coloca a outra parte em estado de sujeição) que não seja passível de violação e houver um prazo para seu exercício, este é decadencial.

III. Para a doutrina, a purgação da mora se identifica com o cumprimento da obrigação propriamente dito, isto é, pressupõe a quitação integral das parcelas vencidas e vincendas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à arbitragem, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à impugnação recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário no Tribunal de origem, julgue os itens abaixo.

I. Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

II. A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Esse agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

III. Inova o CPC/2015, diante do CPC1973, ao dispor que, na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para impugnar ambos os recursos não admitidos.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a inclusão do nome do executado no Serasajud em processo de execução fiscal, a despeito de prevista a medida apenas no CPC.

II. Enquanto não esgotadas as buscas de bens do executado no processo de execução, não pode seu nome ser inscrito pelo juízo no Serasajud.

III. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Sobre a aplicação de medidas socioeducativas no direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de manifestações teóricas da criminologia moderna, especialmente nos anos setenta do século passado.

I. O pensamento do programa de tolerância zero é metaforicamente exposto com a teoria das janelas quebradas.

II. O programa de tolerância zero e a teoria das janelas quebradas têm em comum a concepção de que a polícia, em sua repressão ao crime e aos criminosos, deveria ser condescendente com os ‘peixes pequenos’ e concentrar sua ação nos ‘tubarões’.

III. O Movimento da Lei e Ordem, preconizando a maximização da intervenção punitiva, pregava que a violência só poderia ser controlada através de leis severas, que imponham longas penas privativas de liberdade, quando não a morte, tendo repercutido no Brasil através, por exemplo, da Lei dos Crimes Hediondos e do Regime Disciplinar Diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a lei penal e sua aplicação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Lei penal em branco em sentido amplo, também chamada de imprópria ou homogênea,
é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco.

II. Foi apresentada queixa-crime em 20/09/2021 (segunda-feira) pela prática do crime de injúria contra certo particular. Contudo, o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 20/03/2021 (sábado). Nesse caso, o prazo decadencial de 6 meses se esgotou em 19/09/2021, razão pela qual houve a extinção da punibilidade.

III. Aeronave brasileira, de natureza privada, encontrava-se sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar quando, em razão de um desentendimento, um dos passageiros, brasileiro naturalizado, agrediu certo tripulante com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais. Nesse caso, sendo a vítima de nacionalidade francesa, é correto afirmar que se estará diante de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da personalidade ativa.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os crimes de responsabilidade e também sobre a imunidade processual e material de vereadores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do Direito Penal, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Luísa foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, não pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Pedro, em sentença condenatória, foi considerado reincidente com base em informação processual extraída do sítio eletrônico de determinado tribunal. Nesse caso, de acordo com o posicionamento do STF, é possível o reconhecimento da reincidência, mesmo que o trânsito em julgado da condenação anterior não tenha sido demonstrado por meio de certidão cartorária ou outro documento equivalente.

III. João foi condenado pelo cometimento de determinado crime cuja pena foi extinta no dia 1º/04/2015. Está, atualmente, sendo processado pela suposta prática de crime que teria ocorrido em 1º/04/2020. Nessa hipótese, caso venha a ser novamente condenado, João não poderá ser enquadrado como reincidente, embora a condenação pretérita possa ser utilizada para exasperar a pena-base a título de mau antecedente.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do inquérito policial, dos prazos de sua tramitação e do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código de Processo Penal e do Código Penal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da hipótese em que há conexão entre crime eleitoral e crime outro, não inserido na competência da Justiça Eleitoral. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere às penas restritivas de direitos,

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral, pelo Estado, no momento do nascimento, independentemente da vontade do indivíduo.

II. A nacionalidade secundária é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos (apátridas).

III. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade, de competência da Justiça Federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como indexador de correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública. Tenha presente também a realidade da tramitação, no momento em que prolatada a decisão pelo Supremo, de milhares de processos subjetivos no Judiciário brasileiro em que tal indexador vinha sendo regularmente aplicado para correção das dívidas fazendárias.

Nesse contexto, as assertivas que seguem tratam da eficácia da decisão de inconstitucionalidade do STF em controle abstrato e sua repercussão sobre processos subjetivos em trâmite que tratem da questão jurídica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Uma das inovações trazidas pela EC 113/2021 foi a expressa estipulação do índice de atualização a ser aplicado “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública” (artigo 3º), isto é, para as dívidas passivas fazendárias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os conflitos entre os entes federados e também com a competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal para originariamente processar e julgar as ações que a eles se refiram.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que toca à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.

I. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja vinte por cento superior ao do ano anterior.

II. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. É defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo dessa Lei, em razão do exercício das funções regulares; eventual descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

III. Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata essa Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

(EMAGIS) Considere que Premido, por dificuldades financeiras, tenha deixado de pagar as prestações de seu imóvel financiado sob o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), o que, após regular tramitação administrativa no âmbito da instituição financeira credora, Caixa Provedora Nacional, inclusive com ensejo das devidas oportunidades de purgação da mora, tenha levado à consolidação da propriedade em favor do aludido banco. Após a consolidação da propriedade, Premido ajuíza ação judicial postulando liminar que o autorize a purgar a mora, posta a iminência da regular realização do segundo leilão público do bem pela Caixa Provedora Nacional.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a consolidação da propriedade se tenha dado antes da vigência da Lei 13.465/2017, pode ser acolhida a tese da Caixa Provedora Nacional de que, retornado o imóvel a seu patrimônio, extinguiu-se o contrato de financiamento, de modo que descabida a purgação da mora.

II. Caso a consolidação da propriedade se tenha dado após a vigência da Lei 13.465/2017, a 3ª Turma do STJ vem entendendo pela impossibilidade de purgação, podendo, no máximo, Premido, exercer direito de preferência de aquisição do imóvel nos termos regrados por tal inovação legislativa.

III. Segundo a Lei 13.465/2017, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado a Premido o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas e valores explicitados na lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com títulos de crédito de suporte escritural ou eletrônico.

I. A Lei 13.986/2020 passou a permitir que a Cédula de Crédito Bancário seja emitida sob a forma escritural, situação na qual a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração expedirá, mediante solicitação de seu titular, certidão de inteiro teor do título, a qual corresponderá a título executivo extrajudicial.

II. Tratando-se, todavia, de título de crédito em forma cartular, mas juntado por cópia com força de original ao processo eletrônico, tal como regra do artigo 425 do CPC, o juiz poderá determinar o depósito do original em cartório ou secretaria.

III. Para o STJ, a obrigatoriedade de juntada do original do título de crédito aos autos da execução é de ser imposta especialmente se o suporte no qual ele está inserido no momento de propositura da demanda executiva seja eletrônico ou escritural, já que insuficiente o fato de todos os dados relativos ao título constarem do sistema eletrônico de escrituração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Ecológica Engenharia Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco, assim, rescinde o parcelamento e inicia a ação de execução fiscal, pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.

Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco está

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Segundo a assentada jurisprudência do STJ, quando um cidadão brasileiro importa diretamente um veículo automotor, a incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) é

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que proíba a caça ‘sob qualquer pretexto’ em todo o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às ações de improbidade administrativa, especialmente sobre a competência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Banco Central do Brasil (BCB) pode autorizar a criação e manutenção, por entidade, de sistema informático que registre as informações que identifiquem os títulos de crédito eletrônicos ou escriturais.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Um título de crédito cartular digitalizado torna-se eletrônico, devendo ser registrado no sistema informático em questão.

II. Quando se verifica o inadimplemento de um título eletrônico e é necessário promover sua cobrança judicial, o sistema informático em que ele está registrado emite um relatório (chamado na lei, às vezes, de certidão), hipótese em que o título eletrônico se transforma em título cartular.

III. Tratando-se de execução de título extrajudicial em processo judicial eletrônico, o título de crédito objeto de cobrança estará entre os elementos de instrução da petição inicial: sendo título de crédito de suporte cartular, a digitalização da cártula instruirá a execução forçada; sendo título de crédito de suporte eletrônico, o advogado irá digitalizar o relatório fornecido em papel pela entidade responsável pelo sistema de registro dos títulos eletrônicos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS, Lei 8.213/91), julgue os itens expostos a seguir.

I. Existem, atualmente, 5 (cinco) classes de segurados obrigatórios; antes da Lei 9.876/99, contudo, existiam 7 (sete) classes de segurados obrigatórios.

II. É segurado obrigatório do RGPS, na condição de segurado empregado, o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social.

III. Existem, atualmente, 3 (três) classes de dependentes; antes da Lei 9.032/95, contudo, existiam 4 (quatro) classes de dependentes.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A doutrina destaca que a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em 3 de fevereiro de 2012, firmou definitivamente o seu posicionamento sobre as imunidades de um Estado à jurisdição de outro, no julgamento do caso das Imunidades Jurisdicionais do Estado (Alemanha Vs. Itália; Grécia interveniente).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam a repristinação da lei, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Geral do Direito Civil, julgue os itens abaixo.

I. A proteção que o Código defere ao nascituro não alcança o natimorto.

II. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, sem prejuízo da aplicação da teoria da aparência.

III. Em caso de erro ou ignorância, como defeito do negócio jurídico, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o Código adota o princípio da confiança.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Daniel, casado sob o regime de comunhão parcial de bens e pai de uma filha, manteve um relacionamento extraconjugal até falecer. No período desse relacionamento, deu de presente de aniversário à concubina um automóvel que havia adquirido antes do casamento. No dia do enterro de Daniel, a concubina compareceu ao velório e deu à esposa e à filha de Daniel conhecimento da relação extraconjugal que manteve com ele e da doação realizada.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme o Código Civil.

(EMAGIS) Sobre os processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais no âmbito do processo civil, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver
efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

II. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário, deverá, antes de remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial, conceder prazo de quinze dias para que as partes complementem suas razões e contrarrazões de recurso.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, julgue os itens abaixo e marque a alternativa apropriada.

I. O comparecimento espontâneo da parte constitui termo inicial do prazo para pagamento voluntário, sendo necessária, contudo, intimação com vistas ao início do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença.

II. Tanto na execução de título extrajudicial quanto na de título judicial é cabível a citação postal.

III. As prestações vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação somente se incluem na execução de título executivo extrajudicial mediante expressa decisão judicial a respeito.

(EMAGIS) Sobre a ação civil pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos direitos básicos do consumidor, assinale a assertiva INCORRETA:

(EMAGIS) A respeito da autorização para viajar, segundo o ECA, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as seguintes assertivas tratam da Escola de Chicago.

I. Trata-se de corrente sociológica de pensamento centrada na Universidade de Chicago e também designada teoria da ecologia criminal ou teoria da desorganização social.

II. Sob o aspecto metodológico, a Escola de Chicago servia-se dos ‘social surveys’, inquéritos sociais, através dos quais se fazia interrogatório direto junto a um universo determinado de pessoas, obtendo-se parâmetros sociais para embasar mais profundas análises sociais.

III. A Escola de Chicago rechaça a tese de que as áreas de delinquência obedeçam a uma ‘gradient tendency’, eis que centra sua análise do fenômeno criminoso através da análise biológica e psicológica do delinquente, nele enxergando traços genéticos que o direcionam ao mundo do crime, independentemente do local da cidade em que resida .

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) A causa de diminuição do Art. 16 do Código Penal, referente ao arrependimento posterior, somente tem aplicação se houver:

(EMAGIS) Sobre o requisito da ‘idoneidade do meio fraudulento’ empregado para iludir a vítima no crime de estelionato (CP, artigo 171) e eventual configuração de crime impossível (CP, artigo 17) em decorrência da inaptidão de tal meio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, contra a dignidade sexual e contra a paz pública, julgue os itens abaixo.

I. Maria, de 66 anos de idade, foi vítima do crime de estelionato, cometido em 15/08/2021. Nesse caso, é correto afirmar que a ação penal será pública condicionada à representação da ofendida.

II. Em se tratando de vítima menor de 14 anos de idade, o STJ não admite a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, uma vez que este tipo penal (importunação sexual) envolve crime que é praticado sem violência ou grave ameaça, e, ao contrário, o tipo penal correspondente ao estupro de vulnerável inclui a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, considerada a idade da vítima.

III. Jagunço, caminhoneiro, mediante pagamento, praticou ato libidinoso com Sofrenilda, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos em situação de prostituição. Nesse contexto, se não houver a figura do intermediador, é correto afirmar que Jagunço, à luz do entendimento firmado pelo STJ, não cometeu o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B do Código Penal).

IV. Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Considere que a defesa de João, denunciado pelo Ministério Público, compreenda estar ele sendo alvo de denúncia inepta, eis que genérica e não portadora de devida individualização de sua conduta, acusado que foi apenas por sua condição de proprietário do estabelecimento comercial onde cometidos crimes contra a dignidade sexual. Tenha presente que a defesa de João constate também carecer a ação penal de justa causa, eis que, nas peças informativas e no inquérito policial, inexistem provas orais ou documentais que vinculem João aos crimes sexuais cometidos por terceiros em seu bar. Não logrando convencer o juiz, recebida a denúncia, a defesa impetra habeas corpus veiculando tais alegações para apreciação do Tribunal de Justiça, prosseguindo, de outro lado, normalmente a ação penal em primeira instância.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o habeas corpus, por congestionamento da pauta do Tribunal, somente venha a ser conhecido quando já condenado João em primeira instância, o vício de carência de justa causa pode ser pronunciado pelo Tribunal, hipótese em que de tal pronunciamento derivará a anulação da sentença condenatória.

II. Ainda que o habeas corpus, por congestionamento da pauta do Tribunal, somente venha a ser conhecido quando já condenado João em primeira instância, o vício de inépcia pode ser pronunciado pelo Tribunal, hipótese em que de tal pronunciamento derivará a anulação da sentença condenatória.

III. Durante a audiência de instrução e julgamento em primeira instância, tratando-se de crime contra a dignidade sexual, segundo a Lei 14.245/2021, as partes e sujeitos processuais não ficam restritos, em suas manifestações, às circunstâncias ou elementos relacionados aos fatos objeto de apuração nos autos, considerada a necessidade de maior amplitude do esclarecimento fático.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a prisão preventiva e também sobre as medidas cautelares pessoais diversas da prisão, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes assertivas.

I. Em matéria de controle de constitucionalidade, Kelsen é tido como um dos maiores expoentes da teoria da nulidade das normais inconstitucionais.

II. No modelo austríaco, a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória, sendo a lei inconstitucional tida por natimorta.

III. No tocante ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu nenhum sistema de controle, consagrando o dogma da soberania do Parlamento.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a atribuição do Senado Federal de “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo tribunal Federal” (CF, artigo 52, X).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação indenizatória movida com o objetivo de obter reparação pecuniária por supostos danos morais, materiais e à imagem decorrentes da exibição, por parte de programa de televisão com ampla audiência nacional, de episódio sobre o assassinato de irmã do autor da ação, assinado ocorrido em tempo, no ano 1958. Tenha presente que tal programa tenha explorado os desdobramentos do caso, as respectivas investigações policiais e sua apreciação levada a cabo pelo Poder Judiciário.

A propósito, e tendo presente o magistério doutrinário e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além do regramento da Constituição Federal, na temática Direitos Fundamentais e Comunicação Social, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Defensoria Pública e seu regime constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. O Defensor Público submete-se tanto ao regime próprio da Defensoria Pública quanto ao Estatuto da OAB.

II. Desde que prevista em lei, é constitucional a exigência de inscrição do Defensor Público nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. Assim como os advogados públicos, podem os Defensores Públicos, se a permissão estiver prevista em lei, exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, sendo vedado que advoguem contra a Fazenda Pública que os remunera.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a propaganda eleitoral em geral, julgue, com apoio na Lei 9.504/97, os itens a seguir revelados.

I. Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. A veiculação de propaganda em desacordo com essa vedação sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

II. Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos, e de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

III. É vedada a colocação de mesas para distribuição de material de campanha ao longo das vias públicas.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária de veículo, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa.

II. Deferida a liminar em ação de busca e apreensão, a apreensão do veículo, uma vez efetivada, será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirá-lo do local depositado no prazo máximo de 48 horas, mantendo, por outro lado, o devedor o direito de conservar consigo os documentos de propriedade e trânsito do veículo.

III. Para a constituição em mora do devedor em contrato de financiamento do veículo com alienação fiduciária, a notificação extrajudicial realizada e entregue em seu endereço, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), avalie as assertivas que seguem.

I. Regulada pela Lei 10.931/04, é título cambial que possui o atributo da circularidade, por endosso em preto.

II. Impõe o STJ que, em regra, seja juntado o original da cédula no processo executivo que aparelha, a fim de evitar que, dada a sua eventual circulação, seja o devedor demandado em duplicidade.

III. A Lei 13.986/2020 vedou a emissão de Cédula de Crédito Bancário sob a forma escritural quando consista esta forma em lançamento em sistema eletrônico de escrituração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que a sociedade limitada Paga Bem, atuante no ramo de distribuição de bebidas, integrada pelos sócios Retirante, Permanente e Indiferente, todos com poderes de gerência, tenha, por crise financeira decorrente da pandemia pela Covid-19, fechado suas portas e deixado definitivamente de operar sem o pagamento de débitos de ICMS que contra si regularmente inscritos em dívida ativa se encontravam. Tenha presente também que, quando da extinção, Retirante, embora estivesse na sociedade na época em que gerado o débito de ICMS, não mais integrava seu quadro societário, tendo se desligado meses antes em decorrência de desavenças com Permanente, que permanecera na sociedade Pague Bem até quando esta deixou de operar, não tendo, contudo, procedido a regular processo de liquidação ou formalizado a baixa nos órgãos fazendários. No curso da execução fiscal contra Paga Bem, única devedora inscrita na Certidão de Dívida Ativa, pelos débitos em questão, o Procurador do Estado, deparando-se com a ausência de bens penhoráveis em propriedade de Paga Bem, pretende redirecionar a execução contra Retirante e Permanente, sócios de reconhecida capacidade econômica.

A propósito, e tendo presente jurisprudência recentemente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o caminhão de José Fazendeiro seja apreendido por transportar madeira despida da documentação ambiental (DOF) necessária, mantendo-se apreendida também a madeira. Tenha presente que tal madeira tenha sido adquirida irregularmente por José Fazendeiro de fornecedor clandestino no Estado do Pará, isso porque pretendia ele empregá-la tanto na construção de nova obra residencial em sua fazenda quanto na ampliação de seu curral.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A literalidade da Lei 9.605/1998 admite que a autoridade administrativa apreenda a madeira, produto da infração, mas não o caminhão, que nada tem de ilícito sob o ponto de vista ambiental.

II. Para o STJ, não só é juridicamente possível a apreensão também do caminhão, como a apreensão deste independe de ser específica, exclusiva ou habitual sua utilização no cometimento de infração ambiental.

III. Dentre as destinações administrativas possíveis ao caminhão, caso apreendido, a Lei 9.605/1998 autoriza seja vendido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, descentralização e desconcentração administrativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando as competências previstas na Lei nº 8.625/93 para o Conselho Superior do Ministério Público e para o Colégio de Procuradores de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação à tutela coletiva dos direitos:

(DPE/AM – FCC – 2021) O Primeiro e Segundo Protocolos Facultativos ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos tratam, respectivamente,

Objetivas DPF - Rodada 07.2022

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) A causa de diminuição do Art. 16 do Código Penal, referente ao arrependimento posterior, somente tem aplicação se houver:

(EMAGIS) Sobre a pena e sua aplicação, julgue os itens abaixo.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

II. Segundo o STJ, a valoração de majorantes sobejantes na primeira ou na segunda fase da dosimetria da pena independe de a causa de aumento trazer patamar fixo ou variável.

III. Consoante o STJ, não se pode considerar como tempo de pena efetivamente cumprido, para fins de detração penal, o tempo submetido à medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, supervisionados por monitoramento eletrônico.

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