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Senten�a Federal - Rodada 08.2022

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 08.2022

Senten�a Estadual - Rodada 09.2022

A sociedade empresária Goiás Peças Ltda., comercializadora de peças de automóveis, ingressou, em 1º de janeiro de 2021, com ação contra o Estado de Goiás, pleiteando a restituição do valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Alega, em síntese, que o Estado de Goiás/GO, por meio de lei estadual, instituiu o regime de substituição tributária do ICMS na comercialização de peças de automóveis. De acordo com a legislação, o distribuidor de peças de automóveis situado no estado é o responsável pelo recolhimento do tributo devido pelo varejista nas vendas ao consumidor final.

Afirma que adquiriu, 31 de dezembro de 2015, todo o seu estoque da distribuidora de peças de automóveis Auto Mais Peças Ltda., que, na condição de substituto tributário, recolheu o valor devido de ICMS por essa operação.

Assevera que, em razão de enchente que assolou o Município de Goiânia/GO no dia 1º de janeiro de 2016, perdeu metade de seu estoque de peças e a outra metade foi vendida por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição, ou seja, com desconto.

Aponta que o tributo foi recolhido pela substituta tributária em 02 de janeiro de 2016 e que o valor pago de ICMS em relação às peças que foram perdidas foi de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em relação as que foram vendidas por metade do valor arbitrado como base de cálculo da substituição.

Custas recolhidas.

A audiência de conciliação foi infrutífera.

Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, em que sustenta, primeiramente, a prescrição da pretensão de restituição tributária, sob o fundamento de que o termo inicial do prazo prescricional foi a data em que os débitos tributários foram constituídos, que, no caso, foi em dezembro de 2015, data em que a empresa apresentou a guia de informações do ICMS. No mérito, sustenta que a sociedade empresária Auto Mais Peças Ltda. é quem seria parte legítima para pleitear a alegada restituição, pois foi quem recolheu os tributos questionados. Por fim, assevera que, por se tratar de substituição tributária subsequente, não tem direito a restituição de qualquer valor. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos.

Os autos vieram conclusos.

Elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas MP Estadual - Rodada 08.2022

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), quanto à carreira do Ministério Público, é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de manifestações teóricas da criminologia moderna, especialmente nos anos setenta do século passado.

I. O pensamento do programa de tolerância zero é metaforicamente exposto com a teoria das janelas quebradas.

II. O programa de tolerância zero e a teoria das janelas quebradas têm em comum a concepção de que a polícia, em sua repressão ao crime e aos criminosos, deveria ser condescendente com os ‘peixes pequenos’ e concentrar sua ação nos ‘tubarões’.

III. O Movimento da Lei e Ordem, preconizando a maximização da intervenção punitiva, pregava que a violência só poderia ser controlada através de leis severas, que imponham longas penas privativas de liberdade, quando não a morte, tendo repercutido no Brasil através, por exemplo, da Lei dos Crimes Hediondos e do Regime Disciplinar Diferenciado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do Direito Penal, as escolas penais e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a lei penal e sua aplicação, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Lei penal em branco em sentido amplo, também chamada de imprópria ou homogênea,
é aquela em que o complemento do preceito primário deve estar contido em lei editada pela mesma instância legislativa que criou a lei penal em branco.

II. Foi apresentada queixa-crime em 20/09/2021 (segunda-feira) pela prática do crime de injúria contra certo particular. Contudo, o querelante tomou conhecimento da suposta ofensa e da sua autoria em 20/03/2021 (sábado). Nesse caso, o prazo decadencial de 6 meses se esgotou em 19/09/2021, razão pela qual houve a extinção da punibilidade.

III. Aeronave brasileira, de natureza privada, encontrava-se sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao alto-mar quando, em razão de um desentendimento, um dos passageiros, brasileiro naturalizado, agrediu certo tripulante com socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais. Nesse caso, sendo a vítima de nacionalidade francesa, é correto afirmar que se estará diante de hipótese de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, com base no princípio da personalidade ativa.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os crimes de responsabilidade e também sobre a imunidade processual e material de vereadores, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do inquérito policial, dos prazos de sua tramitação e do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código de Processo Penal e do Código Penal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da hipótese em que há conexão entre crime eleitoral e crime outro, não inserido na competência da Justiça Eleitoral. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No que se refere às penas restritivas de direitos,

(EMAGIS) No que tange ao Direito das Coisas, avalie as seguintes proposições.

I. Deve ser reconhecida personalidade jurídica ao condomínio edilício.

II. O quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício pode ser livremente fixado na convenção.

III. Não se admite, no condomínio edilício, a utilização exclusiva de área comum.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a mora e sua purgação, avalie as assertivas que seguem.

I. A purgação da mora por parte do devedor, segundo o Código Civil, depende da oferta por este da prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta.

II. Nos financiamentos imobiliários vinculados ao SFH, é expressamente vedada a purgação da mora pelo devedor após a consolidação da propriedade em favor do credor.

III. Nos financiamentos imobiliários vinculados ao SFI, a despeito de omissa a Lei 9.514/1997 antes da alteração produzida pela Lei 13.465/2017, o STJ admite, consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário a antes da vigência da Lei 13.465/2017, a purgação da mora pelo devedor após tal consolidação e antes da assinatura do auto de arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No âmbito do Direito Civil:

I. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil, autorização que, uma vez prestada, segundo a alteração introduzida pela Lei 13.146/2015 no Código Civil, é irrevogável.

II. Segundo a doutrina, se existir um direito potestativo (que coloca a outra parte em estado de sujeição) que não seja passível de violação e houver um prazo para seu exercício, este é decadencial.

III. Para a doutrina, a purgação da mora se identifica com o cumprimento da obrigação propriamente dito, isto é, pressupõe a quitação integral das parcelas vencidas e vincendas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à arbitragem, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à impugnação recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial ou a recurso extraordinário no Tribunal de origem, julgue os itens abaixo.

I. Cabe agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

II. A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação. Esse agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo.

III. Inova o CPC/2015, diante do CPC1973, ao dispor que, na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante poderá interpor um único agravo para impugnar ambos os recursos não admitidos.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito da execução por quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. É possível a inclusão do nome do executado no Serasajud em processo de execução fiscal, a despeito de prevista a medida apenas no CPC.

II. Enquanto não esgotadas as buscas de bens do executado no processo de execução, não pode seu nome ser inscrito pelo juízo no Serasajud.

III. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. A nacionalidade primária é imposta, de maneira unilateral, pelo Estado, no momento do nascimento, independentemente da vontade do indivíduo.

II. A nacionalidade secundária é aquela que se adquire por vontade própria, depois do nascimento, normalmente pela naturalização, que poderá ser requerida tanto pelos estrangeiros como pelos heimatlos (apátridas).

III. O filho de pai ou de mãe brasileiro nascido no exterior e que não tenha sido registrado em repartição consular poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade, de competência da Justiça Federal.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Em controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como indexador de correção monetária das dívidas passivas da Fazenda Pública. Tenha presente também a realidade da tramitação, no momento em que prolatada a decisão pelo Supremo, de milhares de processos subjetivos no Judiciário brasileiro em que tal indexador vinha sendo regularmente aplicado para correção das dívidas fazendárias.

Nesse contexto, as assertivas que seguem tratam da eficácia da decisão de inconstitucionalidade do STF em controle abstrato e sua repercussão sobre processos subjetivos em trâmite que tratem da questão jurídica, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Uma das inovações trazidas pela EC 113/2021 foi a expressa estipulação do índice de atualização a ser aplicado “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública” (artigo 3º), isto é, para as dívidas passivas fazendárias.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os conflitos entre os entes federados e também com a competência jurisdicional do Supremo Tribunal Federal para originariamente processar e julgar as ações que a eles se refiram.

A propósito, marque a assertiva CORRETA.

(DPE/PA – CEBRASPE – 2022) A respeito da legitimidade para acionamento do sistema internacional de direitos humanos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre os princípios da Administração Pública, os órgãos públicos e as entidades da Administração Indireta, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Administração Direta e Indireta e às atividades da Administração Pública, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os poderes administrativos e os temas que lhes são correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente às ações de improbidade administrativa, especialmente sobre a competência territorial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que proíba a caça ‘sob qualquer pretexto’ em todo o Estado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Em tributo sujeito à homologação, a empresa Ecológica Engenharia Ltda. declara ao Fisco tributos no valor de R$ 5.000,00. Todavia, por problemas financeiros, não efetua o pagamento do valor na data do vencimento. Passados 2 anos do vencimento, o Fisco inscreve o valor em dívida ativa. Após 6 anos do vencimento, Ecológica Engenharia Ltda. confessa o débito, aproveitando vantagem tributária outorgada pela legislação, com abatimento do valor devido em 50%, e inicia o processo de parcelamento em 10 parcelas mensais. A empresa paga 6 parcelas corretamente e deixa de pagar as demais. O Fisco, assim, rescinde o parcelamento e inicia a ação de execução fiscal, pelo valor remanescente, considerando o abatimento outorgado pela legislação do parcelamento.

Nesse contexto, nos termos do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Fisco está

(EMAGIS) Com relação aos impostos estaduais e municipais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que Premido, por dificuldades financeiras, tenha deixado de pagar as prestações de seu imóvel financiado sob o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), o que, após regular tramitação administrativa no âmbito da instituição financeira credora, Caixa Provedora Nacional, inclusive com ensejo das devidas oportunidades de purgação da mora, tenha levado à consolidação da propriedade em favor do aludido banco. Após a consolidação da propriedade, Premido ajuíza ação judicial postulando liminar que o autorize a purgar a mora, posta a iminência da regular realização do segundo leilão público do bem pela Caixa Provedora Nacional.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Caso a consolidação da propriedade se tenha dado antes da vigência da Lei 13.465/2017, pode ser acolhida a tese da Caixa Provedora Nacional de que, retornado o imóvel a seu patrimônio, extinguiu-se o contrato de financiamento, de modo que descabida a purgação da mora.

II. Caso a consolidação da propriedade se tenha dado após a vigência da Lei 13.465/2017, a 3ª Turma do STJ vem entendendo pela impossibilidade de purgação, podendo, no máximo, Premido, exercer direito de preferência de aquisição do imóvel nos termos regrados por tal inovação legislativa.

III. Segundo a Lei 13.465/2017, após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado a Premido o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos, despesas e valores explicitados na lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com títulos de crédito de suporte escritural ou eletrônico.

I. A Lei 13.986/2020 passou a permitir que a Cédula de Crédito Bancário seja emitida sob a forma escritural, situação na qual a entidade responsável pelo sistema eletrônico de escrituração expedirá, mediante solicitação de seu titular, certidão de inteiro teor do título, a qual corresponderá a título executivo extrajudicial.

II. Tratando-se, todavia, de título de crédito em forma cartular, mas juntado por cópia com força de original ao processo eletrônico, tal como regra do artigo 425 do CPC, o juiz poderá determinar o depósito do original em cartório ou secretaria.

III. Para o STJ, a obrigatoriedade de juntada do original do título de crédito aos autos da execução é de ser imposta especialmente se o suporte no qual ele está inserido no momento de propositura da demanda executiva seja eletrônico ou escritural, já que insuficiente o fato de todos os dados relativos ao título constarem do sistema eletrônico de escrituração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que toca à Lei das Eleições (Lei 9.504/97), avalie as proposições a seguir e aponte a alternativa apropriada.

I. O Tribunal Superior Eleitoral, ao conduzir o processamento dos títulos eleitorais, determinará de ofício a revisão ou correição das Zonas Eleitorais sempre que o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja vinte por cento superior ao do ano anterior.

II. Os feitos eleitorais, no período entre o registro das candidaturas até cinco dias após a realização do segundo turno das eleições, terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança. É defeso às autoridades mencionadas deixar de cumprir qualquer prazo dessa Lei, em razão do exercício das funções regulares; eventual descumprimento constitui crime de responsabilidade e será objeto de anotação funcional para efeito de promoção na carreira.

III. Nos Tribunais Eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma de que trata essa Lei por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo Tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação.

(EMAGIS) Sobre a aplicação de medidas socioeducativas no direito da criança e do adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que diz respeito à relação jurídica de consumo, assinale a opção CORRETA: