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Objetivas - Rodada 09.2022

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 09.2022

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 09.2022

Pedro ajuizou ação de despejo contra Roberto, na comarca de Recife/PE, requerendo a rescisão do contrato de locação de imóvel residencial urbano localizado na cidade de João Pessoa/PB; a expedição de liminar de desocupação do imóvel; o pagamento de um mês de aluguel atrasado, no valor de R$ 500, acrescido de multa moratória de 10% e juros de mora de 1% ao mês; o recolhimento do IPTU atrasado; o pagamento das contas de água e energia devidas; o valor referente à multa pelo descumprimento contratual, correspondente a três meses de aluguéis; e a perda da caução depositada em poupança no valor de quatro meses de aluguéis. Ao final, pediu a gratuidade de justiça, tendo afirmado ser pobre na forma da lei. O juiz da comarca do Recife concedeu os benefícios da justiça gratuita, designou audiência de conciliação e deixou para apreciar a liminar de despejo após a resposta da parte ré. Citado, Roberto, assistido pela Defensoria Pública de Pernambuco, compareceu à audiência. No entanto, não houve acordo. Após a audiência, Roberto procurou a Defensoria Pública, informando que havia perdido o emprego e que, por isso, tinha atrasado o pagamento do aluguel, além das contas de água, luz e IPTU. Apresentou o contrato escrito de aluguel, cujo prazo de vigência era de doze meses, e informou que faltavam apenas dois meses para o seu término. O instrumento continha, ainda, cláusula referente à multa de três meses em caso de descumprimento do contrato, bem como previa o pagamento de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 10% por cada parcela de aluguel em atraso. Não havia disposições a respeito de foro de eleição, benfeitorias, pagamentos de água, luz e IPTU. Roberto ainda apresentou documentos que comprovavam que Pedro tinha mais dois imóveis em João Pessoa e quatro em Recife, todos alugados. Roberto alegou que não tinha condições de pagar o mês de aluguel atrasado e informou que, sem a autorização do locador, gastou R$ 2.000 para refazer o telhado da casa, que estava repleto de goteiras, e mais R$ 500 para construir uma churrasqueira de alvenaria, a qual não se pode levantar sem afetar a estrutura da casa.

Objetivas DP Estadual - Rodada 09.2022

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) De acordo com a Lei Complementar n.º 80/1994, as funções institucionais da Defensoria Pública incluem

I. convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

II. executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas pelo ente público ao qual pertença, direcionando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

III. acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

IV. prestar orientação jurídica e exercer a defesa apenas dos reconhecidos como necessitados financeiramente, em todos os graus.

V. promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Estão certos apenas os itens

(DPE/MS – FGV – 2022) Atualmente está em julgamento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática de repercussão geral, o Recurso Extraordinário RE 1017365 RG / SC, conforme a seguinte ementa: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POSSE INDÍGENA. TERRA OCUPADA TRADICIONALMENTE POR COMUNIDADE INDÍGENA. POSSIBILIDADES HERMENÊUTICAS DO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO FUNDAMENTAL INDÍGENA ÀS TERRAS DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL. 1. É dotada de repercussão geral a questão constitucional referente à definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional. 2. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida”.

O tema ora em análise pela Suprema Corte brasileira se relaciona ao caso que tramitou na Corte IDH chamado Povo Indígena:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da Teoria Crítica.

I – É também denominada teoria radical, expressando o pensamento vigente na “Escola de Frankfurt”.

II – Trata-se de movimento teórico que se enquadra na Criminologia do consenso, rechaçando o pensamento marxista e sustentando derivar o crime do livre-arbítrio do agente, concebendo também o Direito Penal como ciência talhada para solução de tais desvios de comportamento.

III – Tem como uma das grandes contribuições teóricas a ideia de que o fundamento mais geral do ato desviado deve ser investigado junto às bases estruturais econômicas e sociais, que caracterizam a sociedade na qual vive o autor do delito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e também sobre o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Em relação às Leis 8.072/90, 9.613/98, 8.137/90 e 4.737/65, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I – Os crimes de estupro e de estupro de vulnerável são considerados crimes hediondos, seja na sua forma simples ou qualificada, assim como os crimes de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e de extorsão mediante sequestro, este na forma simples ou qualificada.

II - O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais) independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país. Além disso, são, em regra, da competência da Justiça Estadual.

III - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

IV – É crime, sujeito a pena de reclusão, divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prisão em flagrante, dos juizados especiais criminais e dos crimes permanentes. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que apelação criminal interposta pelo Ministério Público Estadual perante o Tribunal de Justiça seja desprovida, considerando o Parquet que o acórdão do Tribunal de Justiça contraria a jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, pretendo, com efeito, interpor Recurso Especial e Recurso Extraordinário.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com as inovações legislativas recentemente introduzidas na Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984) a respeito da identificação do perfil genético dos apenados e também observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao Direito das Obrigações, analise as proposições postas a seguir e indique a alternativa apropriada.

I – O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material.

II - A inutilidade da prestação que autoriza a sua recusa, em caso de mora do devedor, deverá ser aferida à luz da boa-fé subjetiva e do interesse do credor.

III – Conquanto o Código Civil preveja expressamente que se contam os juros de mora desde a citação inicial, essa regra aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina civilista.

I – As perdas e danos podem ser de dano emergente e lucros cessantes. Dano emergente é o dano efetivo sofrido pela vítima, é a diminuição de seu patrimônio. Já os lucros cessantes compreende a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado.

II – O lucro cessante pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação de rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado.

III – Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, anos após o nascimento de Pedro, seu pretenso filho, Paulo, realizando exame de DNA, descubra não ser pai biológico. Tenha presente também que, quando do nascimento, Paulo duvidasse da filiação, mas, ainda assim, após meses de meditação, registrara Pedro como filho. De posse do resultado do exame e também descontente com a opção sexual adotada pelo filho, Paulo ingressa com ação negatória da paternidade, visando anular aludido registro civil de filiação.

I – Adotada a jurisprudência do STJ, é bastante à procedência do pedido desconstitutivo a superveniente prova de ausência de filiação biológica de Pedro relativamente a Paulo.

II – Para o STJ, no caso narrado, ausente, por um lado, prova de que Paulo registrou Pedro por erro, isto é, comprovado que, ainda que tivesse dúvidas, optou voluntariamente por registrar, e, por outro lado, comprovada a existência de vínculo socioafetivo, deve o pleito desconstitutivo, ainda que provada a ausência de filiação biológica, ser julgado improcedente.

III – No caso em questão, ainda que a mãe de Pedro confesse no processo adultério, declinando expressamente a identidade de seu pai biológico, não haverá automática exclusão da paternidade de Paulo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à disciplina legal dos procuradores, no novo CPC, avalie as proposições abaixo.

I - O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Nestes casos, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II - A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III - Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é ineficaz para a fase de cumprimento de sentença.

Há engano:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro, avalie as assertivas que seguem.

I – Na petição inicial, o embargante pode cumular, com o pedido desconstitutivo da constrição, o pedido de indenização por danos morais.

II – Caso o pedido seja acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.

III – Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) Sobre a chamada “criação judicial do Direito”, julgue os itens abaixo.

I – Na sentença interpretativa de aceitação, diante de duas possíveis interpretações que determinado ato normativo possa ter, a Corte Constitucional adota aquela que se conforma à Constituição, repudiando qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

II – As decisões manipuladoras (ou manipulativas) são originárias da doutrina e jurisprudência italianas, podendo ser caracterizadas como sentenças em que a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas que lhe são submetidas, mas, agindo como legislador positivo, modifica diretamente o ordenamento jurídico, adicionando-lhe ou substituindo-lhe normas, a pretexto ou com o propósito de adequá-lo à Constituição.

III – Pela sentença aditiva (ou manipulativa de efeito aditivo), a Corte Constitucional declara inconstitucional certo dispositivo legal não pelo que expressa, mas pelo que omite, alargando o texto da lei ou seu âmbito de incidência.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça – FGV – 2022) Maria e Joana, ativistas de direitos humanos, travaram intenso debate a respeito da forma de coexistência dos direitos fundamentais e destes com certas medidas de interesse coletivo. Maria defende que, de acordo com a teoria interna, os pontos de tensão entre direitos devem ser superados no processo de interpretação, estando lastreada na dicotomia entre direito e restrição, que direciona a atuação do intérprete. Joana, por sua vez, entende que a teoria externa está lastreada na concepção de limite imanente, a qual direciona a resolução dos conflitos entre direitos fundamentais, sendo comum o uso da técnica da ponderação de interesses.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que concerne ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes proposições.

I – Ao lume da teoria da transcendência dos motivos determinantes, os “obiter dictum” não operariam efeito vinculante, algo que seria reservado apenas à “ratio decidendi” do julgado.

II – Pela teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” ou “atração”, também chamada de “inconstitucionalidade por reverberação normativa”, se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional — tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe — também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, ou por “arrastamento” ou “atração”.

III – A teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” é exceção à regra de que o juiz deve ater-se aos limites da lide fixados na exordial.

Estão corretos somente os itens

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da aplicação da garantia constitucional da presunção de inocência na seleção de pessoal pela Administração Pública via concurso público.

I – Para o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal.

II – Para o STJ, a investigação social para admissão de candidato a cargos sensíveis, como o de delegado policial, não se restringe a aferição de existência ou não de condenações penais transitadas em julgado, abrangendo, também, a conduta moral e social do candidato, a fim de verificar a sua adequação ao cargo almejado, que requer retidão e probidade.

III – Para o STJ, o relato, na fase de sindicância da vida pregressa no concurso público, pelo próprio candidato a cargo de carreira da Polícia Militar, de que foi usuário de drogas há mais de sete anos justifica sua eliminação do certame, posta a sensibilidade do cargo a que se refere a seleção e a inadequação ao perfil exigido pela carreira correlata de candidato que tenha tido envolvimento com drogas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Recentemente, o Supremo Tribunal Federal enfrentou um dos temas mais controversos no âmbito do Direito Administrativo, tendo fixado algumas balizas sobre a delegação do poder de polícia, fixando tese de Repercussão Geral a respeito, em Recurso Extraordinário ajuizado pela Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A − BHTRANS (Tema 532 − RE 633782, Relator: Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020). Por meio deste precedente, o STF consolidou o entendimento no sentido de que a competência administrativa relativa ao poder de polícia é

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – Cebraspe – 2019) Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

(EMAGIS) Quanto à obrigação tributária, ao crédito tributário e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I - A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.

II - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou modificação do sujeito passivo da execução.

III - A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco.

IV - O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito presumido de ICMS, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a recuperação judicial, avalie as assertivas que seguem.

I – A habilitação do crédito é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

II – Ao credor de quantia líquida que opte ou mesmo não consiga atender o prazo para habilitação do seu crédito, cabe escolher pelo normal prosseguimento de sua execução individual no juízo competente durante o trâmite da recuperação judicial ou suspender sua execução individual até o término da recuperação, para só então prosseguir no aludido processo executivo.

III – Ainda que o credor não promova a habilitação retardatária de seu crédito no processo de recuperação judicial ou mesmo a retificação do Quadro Geral de Credores, descabe ao juiz no qual tramita a execução de seu crédito a extinção do processo de execução, tendo em vista a possibilidade de prosseguimento desta após encerrada a recuperação judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(MP/DFT – ADAPTADA – 2019) Acerca do processamento e julgamento das ações de proteção dos direitos da criança e do adolescente, segundo a legislação específica, indique a assertiva correta:

(EMAGIS) A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é CORRETO afirmar que o pedido deve ser julgado:

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 09.2022

(EMAGIS) Sobre a prescrição e a decadência em matéria previdenciária, considerada a Lei 8.213/91, julgue os itens expostos a seguir.

I. O prazo de prescrição é interrompido pela formulação de requerimento administrativo.

II. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto, ou, então, do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

III. O termo inicial do prazo decadencial para o direito de revisão do benefício originário, com reflexos no benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício originário.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e também sobre o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as Leis 12.850/13, 9.613/98, 9.605/98 e 8.137/90, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prisão em flagrante, dos juizados especiais criminais e dos crimes permanentes. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que seja a instituição financeira comunicada pela autoridade policial do depósito criminoso de quantia em conta de correntista, depósito decorrente de fraude eletrônica bancária. Tenha presente que tal comunicação policial se faça momentos após o depósito e que haja suspeitas de que os meliantes estejam prestes a sacar a quantia indevidamente ali depositada.

A propósito, tendo presente a regulação da atividade econômica das instituições financeiras pelo Banco Central, outras atribuições constitucionais deste e também a jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da CSLL e do IRPJ, bem como das respectivas incidências sobre juros de mora.

I – Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza moratória, escapando à tributação pelo IRPJ e pela CSLL.

II – Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, uma vez que se trata de juros moratórios, encontram-se fora da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não compondo o lucro operacional da empresa.

III – A CSLL, além das contribuições previdenciárias, segundo a EC 103/2019, a despeito de poder ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, não mais pode ser objeto de adoção de bases de cálculo diferenciada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) Considere que o Governador do Estado pretenda firmar convênio com município para transferência de recursos destinados a reforma de unidades básicas de saúde, valendo-se de dotação consignada na Lei Orçamentária do exercício, originária de emenda impositiva apresentada por determinado parlamentar prevendo referida destinação. Em tal circunstância, pode-se concluir

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho no Rio de Janeiro (IPPSC), após inúmeras Inspeções, a Corte IDH editou a Resolução de 22/11/2018, que, ao reconhecer referido instituto inadequado para a execução de penas, especialmente em razão de os presos se acharem em situação degradante e desumana, determinou, no item n. 4, que se computasse "em dobro cada dia de privação de liberdade cumprido no IPPSC, para todas as pessoas ali alojadas, que não sejam acusadas de crimes contra a vida ou a integridade física, ou de crimes sexuais, ou não tenham sido por eles condenadas, nos termos dos considerandos 115 a 130 da presente resolução”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

Discursivas - Rodada 09.2022 - Quest�o 3

Jagunço Mulambo, portando arma de fogo de uso restrito, adentrou em uma agência franqueada dos Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) situada na cidade de Axixá do Tocantins/TO, visando à subtração de valores que se encontravam no caixa do estabelecimento.

Após anunciar o assalto, e antes que o funcionário encarregado pelo caixa da agência lhe entregasse o numerário, Beavis e Butthead, policiais militares que faziam a ronda nas redondezas, tendo percebido movimentação estranha, pararam o veículo em frente ao estabelecimento e se dirigiram até a porta giratória. Percebendo a chegada dos policiais, Jagunço Mulambo fez Juanita - cliente que aguardava atendimento - de refém e vociferou que a mataria se os policiais adentrassem no recinto.

Chegando um forte efetivo policial ao local, iniciaram-se as tratativas para que Jagunço liberasse a refém e se entregasse. Após mais de 8 (oito) horas de negociações, Jagunço decide se entregar.

Nesse cenário, indaga-se:

a) consideradas as seguintes opções, qual aquela que melhor reflete o crime pelo qual Jagunço deverá responder?

a.1) tentativa de roubo com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito e consideração da restrição à liberdade da vítima como circunstância judicial desfavorável;

a.2) tentativa de roubo com incidência obrigatória das majorantes de emprego de arma de fogo de uso restrito e restrição à liberdade da vítima;

a.3) roubo consumado com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito e consideração da restrição à liberdade da vítima como circunstância judicial desfavorável;

a.4) roubo consumado com incidência obrigatória das majorantes de emprego de arma de fogo de uso restrito e restrição à liberdade da vítima;

a.5) tentativa de roubo com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito em concurso formal com o crime de sequestro;

a.6) tentativa de roubo com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito em concurso material com o crime de sequestro;

a.7) roubo consumado com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito em concurso formal com o crime de sequestro;

a.8) roubo consumado com incidência obrigatória da majorante de emprego de arma de fogo de uso restrito em concurso material com o crime de sequestro?

b) a competência para processar e julgar o delito será da Justiça Estadual ou da Justiça Federal?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 09.2022

O que é Constitucionalismo do Futuro? Explique abordando as suas características fundamentais. (Máximo 15 linhas).

O Tribunal de Contas do Estado ALFA, no exercício do controle externo do Município MORRO ALTO, aplicou multa a servidor público municipal em decorrência de atos por ele praticados que causaram prejuízo ao erário municipal. O Estado ALFA propôs execução fiscal para a cobrança da multa aplicada, sendo o feito recebido pelo magistrado, ao entendimento de legitimidade ativa ad causam do ente estatal, já que o Município não tem seu próprio Tribunal de Contas, por expressa vedação constitucional. A decisão do magistrado está correta? Responda em, no máximo, 10 linhas.

No ano de 2004, o Estado XPTO não aplicou e descumpriu o mínimo constitucional que deveria ser aplicado na saúde, utilizando o dinheiro para outros gastos. Diante disso, o Ministério Público federal ajuizou, na Justiça Federal, ação civil pública objetivando a condenação de Estado-membro a reparar integralmente o dano causado pela não alocação do mínimo constitucional de recursos na área de saúde. O Tribunal Regional Federal reconheceu que, de fato, o governo não aplicou os valores devidos na saúde, mas afirmou que o orçamento do ano 2004 já era um fato pretérito e consumado. Logo, seria inviável o desfazimento ou a retificação daquele orçamento. Também não seria possível a modificação de futuras dotações orçamentárias. Em compensação, o TRF condenou o Estado a indenizar o Fundo Nacional de Saúde pelo dano causado com a não alocação dos recursos na área de saúde, fixando a verba indenizatória em R$ 18 milhões, correspondente a 10% (dez por cento) da verba apurada como não aplicada em programas e ações de saúde. O TRF considerou que não seria razoável condenar o Estado a investir todo o valor “desviado” da saúde (R$ 183 milhões) porque essa quantia foi aplicada em benefício da população, no entanto, em outras áreas de interesse público. Logo, para ao TRF não fazia sentido condenar o Estado a investir agora esse valor na saúde. O Ministério Público federal interpôs recurso especial. O STJ deve julgar procedente o RESPE? [responda em até 10 linhas, fundamentadamente].

João e Pedro, irmãos, são proprietários de um apartamento. Cada um deles tem 50% deste imóvel, ou seja, a quota-parte de cada irmão é 50%. João está sendo executado e o juiz determinou a penhora do bem. Vale ressaltar que o apartamento é um bem indivisível e que Pedro não tem nenhuma relação com essa dívida, não figurando no polo passivo da execução. Neste caso, o que fazer? Este bem penhorado poderá ser alienado para pagar a dívida? Explique fundamentadamente, apontando dispositivos legais pertinentes. [até 10 linhas].

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 09.2022

(EMAGIS) Com base na Lei da Mediação (Lei 13.140/15), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a opção CORRETA acerca da tutela coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da lei penal no tempo e também sobre o princípio da fragmentariedade do Direito Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à culpabilidade, ao concurso de pessoas e ao erro no Direito Penal, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prisão em flagrante, dos juizados especiais criminais e dos crimes permanentes. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), julgue os itens abaixo.

I – Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto

II – É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.

III – Consoante a jurisprudência firmada pelo TSE, a denominação da coligação não poderá incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, mas não poderá conter pedido de voto para partido político.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o contrato de franquia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do crédito presumido de ICMS, devendo ser marcada a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às atividades administrativas e à intervenção do Estado na ordem econômica, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

Senten�a Federal - Rodada 09.2022

O enunciado abaixo serve como o Relatório da sentença. Recomendamos que a resolução do exercício seja feita sem a consulta de jurisprudência e doutrina. Bom treino!

Trata-se de denúncia do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face WANDER DA SILVA (RG 12345 SSP; CPF: 111.222.333-XX – fls. __), como incurso nas sanções do art. 149, caput, do Código Penal, em concurso material por duas vezes. Consta da denúncia:

O denunciado WANDER SILVA, com consciência e vontade livres, pelo menos desde agosto/2017 até certamente 26/11/2017, na carvoaria de sua propriedade situada no Sítio “WANDERLÂNDIA”, reduziu as vítimas Antônio e Madalena a condição análoga a de escravos, sujeitando-as a condições degradantes de trabalho.

Em 26/11/2017, por volta das 11 horas, Procuradores do Ministério Público do Trabalho, em fiscalização conjunta do MPT e da Polícia Federal, por ocasião da “Operação Brasa Fumegante”, constataram que WANDER SILVA, proprietário e administrador da carvoaria "Carvão do Wander", localizada no interior do Sítio “WANDERLÂNDIA”, sujeitou as pessoas de Antônio e Madalena a condições degradantes de trabalho.

Existiam fundadas razões indicativas de ocorrência do crime de redução a condição análoga a de escravo na propriedade do denunciado, conforme depoimentos colhidos de moradores vizinhos (fls __), bem assim pelo alto índice de ocorrência desta modalidade delituosa no ramo de carvoarias da região fiscalizada, conforme relatório de fls. __.

Segundo declarações do condutor Marcos, Procurador do Trabalho, e da 1ª testemunha Valdir, verificou-se que o denunciado submetia Antônio e Madalena, devidamente qualificados às fls. __, a trabalhar nos fornos da carvoaria em péssimas condições de higiene e salubridade.

A materialidade delitiva consistiu: na não disponibilização de local adequado para realização da higiene básica e necessidades fisiológicas, o que levava as vítimas a se trocar, lavar, tomar banho, urinar e defecar às margens de um córrego próximo, em meio à mata; na não disponibilização de local apropriado para refeições, o que forçava os trabalhadores a realizar sua alimentação ao relento, em meio à mata ou até mesmo dentro dos fornos, em meio a restos de carvão, brasa e madeira, haja vista que não havia qualquer abrigo, ainda que improvisado, para que os carvoeiros pudessem se e alimentar; e no não oferecimento de quaisquer equipamentos de proteção individual, ainda que os mais elementares, como luvas, botas e máscaras, o que impingia às vítimas constantes ferimentos em pés e mãos, além de causar graves males a longo prazo no sistema respiratório. Também se constatou a inexistência de estojo de primeiros socorros ou de programas de prevenção de riscos ambientais.

A comprovação da materialidade delitiva, para além da prova meramente testemunhal, decorre da análise das fotografias e filmagens realizadas no dia dos fatos e que integram o Inquérito Policial (fls. __), através das quais se constata que as vítimas efetivamente foram submetidas a condições degradantes e subumanas de trabalho, pois não dispunham de estrutura mínima que fosse, a ser oferecida pelo dono do empreendimento, para o atendimento de necessidades fisiológicas, de alimentação e segurança do trabalho os mais básicos.

Além dos documentos/provas já mencionados, a denúncia se faz acompanhar do auto de prisão em flagrante, devidamente instruído com registros fotográficos e audiovisuais (fls. __) das condições degradantes em que se encontravam os ofendidos bem como dos depoimentos prestados pelas vítimas, pelos agentes envolvidos na Operação “Brasa Fumegante” e pelo próprio acusado na fase policial. Assim, as fotos bem como os depoimentos atestam que os ofendidos trabalhavam no Sítio “WANDERLÂNDIA” desprovidos de condições mínimas de segurança e higiene, em suma, em situação que fere a dignidade da pessoa humana.

O dolo do denunciado se mostrou patente especialmente em face de duas principais circunstâncias: a inexistência de qualquer contrato de trabalho formalizado, não obstante as vítimas trabalhassem em jornadas extenuantes, de segunda-feira a sábado, em nítida caracterização de vínculo de emprego; e na tentativa de ocultar os trabalhadores tão logo percebeu a aproximação da equipe de fiscalização, momento em que as vítimas receberam ordens de sua esposa de se ocultarem às margens do córrego, em meio à mata. Apesar dessa deliberada ação, a equipe de fiscalização constatou a existência de fornos quentes no local e, ante o asseio e limpeza demonstrados pelo denunciado, iniciaram buscas nos arredores e conseguiram localizar os dois trabalhadores sujos de carvão.

Vale dizer, a fiscalização se dirigiu até a propriedade chamada “WANDERLÂNDIA” e lá se deparou com o proprietário alegando que não possuía empregados e que trabalhava sozinho. Em seguida os agentes teriam percebido que WANDER possuía as mãos limpas e os fornos haviam sido fechados há pouco tempo, circunstâncias que desmentiam a informação inicial. Diante disso empreenderam buscas, quando encontraram dois trabalhadores à beira de um riacho”.

A denúncia foi recebida em março de 2019 (fl. __). Citado o réu, apresentou a resposta à acusação (fls.__). Folha de antecedentes juntada (fl.__). Ratificada decisão de recebimento da denúncia, uma vez que o juízo não reconheceu existir causa de absolvição sumária. Tomou curso a instrução, com designação de audiência de instrução.

A testemunha de acusação Valdir (agente da PF) afirmou em seu depoimento: “Que a Procuradoria do Trabalho solicitou o apoio da Polícia Federal para a realização de diligências na região; que já estavam há dois dias fiscalizando carvoarias na região, quando, no último dia da Operação Brasa Fumegante, foram realizar a fiscalização na propriedade do réu; que receberam informações de vizinhos de que lá também funcionava uma carvoaria com pessoas trabalhando; que a situação encontrada no local dos fatos caracterizou-se pela tentativa do réu em esconder os trabalhadores que estavam no local em uma mata próxima; que os trabalhadores estavam de chinelos, sem nenhum equipamento de proteção individual e que não havia cadeiras; que ao chegarem, o réu os teria convidado para adentrar em sua residência, momento em que informaram que iriam iniciar a verificação dos fornos; que perceberam que a forma em que ele estava trajado e a entrevista feita na hora, que o réu estava tentando burlar a fiscalização, pois tentou esconder que os trabalhadores estavam na propriedade; que os trabalhadores informaram que o mato era o local onde faziam suas necessidades, porquanto não existia banheiro no local; que não havia proteção contra o sol tampouco lugar apropriado para realização de refeições; que os trabalhadores não relataram a existência de maus tratos nem que eram obrigados a dormir no local, e que quando terminavam o serviço iam embora; que a situação era pior do que a encontrada em outras carvoarias”. Em resposta às perguntas da defesa, informou: “que não viu o réu mandando os trabalhadores se esconderem, que tal informação de que a esposa do réu deu a ordem para se esconderem fora prestada pelos ofendidos; que os trabalhadores relataram que a jornada de trabalho era das 7 horas da manhã até mais ou menos às 16, 17 horas e depois iam embora; que no local não foi constatado nenhum meio de cerceamento do direito de locomoção nem de apropriação dos objetos pessoais dos trabalhadores; que o local onde foi realizada a audiência ao final da fiscalização continha uma mesa, que ficava nos fundos da residência do réu, que o local poderia ser utilizado para refeições se estivesse disponível; que acreditava que o Ministério Público do Trabalho tinha autorização para adentrar a propriedade; que não sabia dizer se o réu trabalhava no local nem se a carvoaria era legalizada”.

A testemunha de acusação Marcos disse: “que na data dos fatos, participava de ação rotineira do Ministério Público do Trabalho denominada Brasa Fumegante, que tinha como objetivo verificar as condições de trabalho no âmbito de carvoarias; que uma das propriedades fiscalizadas foi a chácara WANDERLÂNDIA e que, no momento da chegada, o réu ao perceber a fiscalização, teria tentado ocultar a presença dos ofendidos por intermédio de sua esposa; que os fornos da carvoaria tinham acabado de ser fechados, e que o traje e a mão limpa do réu indicava que ele não trabalhava no local; que diante da suspeita, foram realizadas buscas na propriedade quando foram encontradas duas pessoas fazendo sua refeição próximo ao rio; que em relação às condições de trabalho, afirmou que os trabalhadores estavam há quatro meses sem registro, admitidos sem a realização de exames, que não eram observados os intervalos previstos em lei para almoço, que trabalhavam cerca de dez horas por dia, de segunda a sexta, das 7 horas às 17 horas; em relação às condições do ambiente de trabalho, afirmou que faziam as refeições no meio do mato, sem mesa, cadeira e qualquer proteção contra intempéries; que quando chovia, faziam refeição dentro do forno que seria um ambiente insalubre; que não existia banheiro disponível para os trabalhadores e o existente ficava muito distante da frente de trabalho e estava fechado no momento da fiscalização; verificou que não havia equipamentos de proteção individual: como máscaras, luvas e botas; que o acusado celebrou Termo de Ajustamento de Conduta em decorrência do qual efetuou pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos trabalhadores.

O ofendido ANTÔNIO (62 anos na época dos fatos) disse: “que, em meados de 2017, prestou serviços para o réu e que recebeu a proposta para trabalhar na carvoaria; que o réu trabalhava um pouco com a roça; que o réu compra a madeira utilizada para fabricação do carvão; que a esposa do réu era responsável por ensacar o carvão; que não realizava este serviço, pois não era esse o combinado; que seu trabalho era encher o forno e de MADALENA era esvaziar; que ninguém mais trabalhava na carvoaria, apenas ele, a esposa (MADALENA) e a cônjuge do réu; afirmou que recebia sessenta reais por dia e a sua esposa recebia quarenta; que não possuía carteira assinada; que tinha menos de duas horas de intervalo para o almoço; que trabalhava também dia de sábado, mas nunca aos domingos; que o trabalho era das 7 as 17 horas; que fazia todo o trabalho sem qualquer equipamento de proteção, que pegava a madeira e o carvão com a mão; que se protegiam de chuva fina dentro do forno e quando havia chuva mais forte na casa de Wander; que comiam dentro do forno ou na mata próxima; que faziam suas necessidades no mato; que no dia da fiscalização desceu para o rio por conta própria sem que ninguém mandasse”. Em resposta às perguntas da defesa, afirmou: “que se acabasse o serviço antes do combinado poderia ir embora, que a casa da propriedade fica aproximadamente a 200 metros dos fornos, que o banheiro externo ficava fechado, mas que não utilizava porque não queria; que Wander era uma pessoa boa que nunca ouviu nada ruim a respeito dele; que nunca sofreu ameaça ou foi forçado a trabalhar, que o local não possuía vigilantes; que não possuía restrição ao seu direito de ir e vir”.

A outra testemunha, apontada como vítima, Madalena, informou: “que conhece Wander há mais ou menos cinco anos; que ele, em 2017, incialmente convidou somente o seu marido (Antônio) para trabalhar; que trabalhou no rancho do réu por aproximadamente um mês, esvaziando o forno, e que recebia como pagamento oitenta reais por forno esvaziado e que demorava aproximadamente um dia e meio para esvaziar cada um; que o Antônio recebia oitenta reais por dia, que trabalhava de segunda a sábado, das 7 horas às 11 horas, quando parava para o almoço, retornando por volta das 12 horas e 30 minutos e que trabalhava até as 17 horas; que quando chovia almoçava dentro do forno; que não recebia luvas nem botas, trabalhando de chinelos e que fazia suas necessidades fisiológicas no mato próximo ao riacho; que a esposa do senhor Wander mandou que ficasse escondida próximo ao riacho enquanto a fiscalização estava na propriedade”. Em resposta às perguntas da defesa, afirmou: “que poderia utilizar as instalações da casa como o banheiro, mas que não o fazia para evitar problemas e que o uso dos chinelos também era por opção sua; que estava perdida e confusa no dia da fiscalização e que não sabia o que falar; que Wander como pessoa era bom e que sempre pagou corretamente; que se terminasse o trabalho antes do horário combinado poderia ir embora antes; que nunca sofreu qualquer restrição no direito de ir e vir e que recebeu o valor de sete mil reais decorrente do termo de ajustamento”.

Testemunha de defesa Benedito disse: “que já havia trabalhado para Wander na produção de carvão do Sítio WANDERLÂNDIA; que tinha Wander como uma ótima pessoa, que apenas a família dele trabalhava no local; que quando trabalhava no Rancho levava marmita e que quando não levava almoçava em companhia dele, que podia utilizar todas as instalações da casa de Wander inclusive os banheiros; que trabalhava das 7 horas às 16 horas, com uma 1 hora e meia de intervalo para o almoço, que nunca ouviu falar em trabalho escravo na propriedade; que nunca foi forçado, coagido a trabalhar no local nem retido”.

Realizada a oitiva de Valeska, na condição de informante do juízo, tendo em vista a condição de esposa do réu, informou: “que Antônio trabalhou na propriedade por três meses e Madalena por dez dias aproximadamente; que o horário de trabalho deles era das 7 horas da manhã às 4 horas da tarde, com 1 hora e meia de intervalo para o almoço; que forneciam café para os trabalhadores e que Wander pagava corretamente; que os trabalhadores recebiam água e podiam utilizar os banheiros; negou que deu ordem para os trabalhadores se esconderem no dia da fiscalização”.

Em seu interrogatório, o réu afirmou que contratou Antônio atendendo a pedido do mesmo que afirmara estar precisando de ajuda, que o fez apenas com a intenção de ajudar. Narrou que disponibilizou máscara e luva a Antônio e Madalena, mas que se recusavam a utilizá-las, que sempre disponibilizou sanitário e mesa para a refeição, sendo que os empregados não os utilizavam por opção. Afirmou que pagava diária no valor de R$ 70,00 (setenta reais) para Antônio na jornada de segunda a sábado, das 7 às 16 horas, com 1 hora e meia de intervalo para o almoço. Disse, ademais, que o almoço era levado pelos próprios ofendidos e que lhes fornecia apenas o café da manhã, que nunca exigiu termo de reponsabilidade pelo não uso de EPIs e que não realizou o registro dos empregados em razão de dificuldades financeiras. Disse que o local era gerido e administrado por ele e seus familiares.

Sem diligências complementares.

Em alegações finais, o MPF pede a condenação do réu nos termos da denúncia.

Em seus memoriais, a defesa alega, preliminarmente, a nulidade da busca realizada na propriedade do réu sem autorização judicial e sem o seu consentimento. Também argumenta a inépcia da denúncia. No mérito, pede a absolvição do réu por ausência de prova do elemento subjetivo do tipo ou por atipicidade da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância. Aduz que não houve qualquer cerceamento da liberdade das vítimas, o que seria imprescindível para caracterizar o fato criminoso. Sustentou que a denúncia não foi capaz de comprovar a conduta de "reduzir" prevista no caput do artigo 149 do CP, deixando assim de comprovar a agressão ao bem jurídico tutelado bem como a presença do elemento subjetivo do núcleo do tipo penal. Alega que a ausência dos equipamentos de segurança, por si só, não gera o trabalho escravo ou sua redução à tal condição. Aduz que o réu fornecia os equipamentos de proteção e que não houve tentativa de ludibriar a fiscalização com ordem para que as vítimas se escondessem. Alternativamente, requer a extinção da punibilidade pelo cumprimento do termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho. Caso mantida a condenação, requer a fixação da pena no mínimo e substituição da prisão por penas restritivas de direito.

Objetivas MP Estadual - Rodada 09.2022

(MP/GO – ADAPTADA – 2022) A 7ª Promotoria da Comarca de Luziânia (GO) recebeu notícia anônima de que a pessoa jurídica Corumbá Park teria instalado um empreendimento do setor de turismo e lazer em área de preservação permanente (APP) do lago Corumbá, afetando a vegetação da região. Nessa situação, caso o promotor de justiça em exercício no órgão: