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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 14.2022

(EMAGIS) Quanto aos vícios ou defeitos dos negócios jurídicos, julgue os itens expostos a seguir.

I. O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real depende do prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia.

II. Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante.

III. Na simulação relativa, o negócio simulado e o dissimulado são nulos.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

(EMAGIS) Sobre a posse e sua tutela, avalie as assertivas que seguem.

I. Para Jhering, a proteção possessória é a proteção da propriedade em sua aparência imediata, tese criticada porque o direito admite que o possuidor faça prevalecer sua posse até mesmo contra o proprietário.

II. Para Savigny, a tutela jurídica da posse é instrumento de preservação da paz social e de coibição da justiça privada ou justiça pelas próprias mãos, protegida que é como situação de fato.

III. Com a vigência do CPC/2015, foi revogada norma do CC/2002, que, na pendência de ação possessória, vedava, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão fosse deduzida em face de terceira pessoa.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que, durante a pandemia pelo Covid-19, houve mudança legislativa e judicial nos meios de execução judicial do crédito de alimentos decorrente de Direito de Família. Avalie a propósito as assertivas que seguem.

I. Dispôs a Lei 14.010/2010 que até 30 de outubro de 2020 a prisão civil por dívida alimentícia prevista no CPC/2015 deveria ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Ainda que haja óbice humanitário à prisão civil do devedor de alimentos sob o regime fechado, o STJ tem facultando ao credor indicar, no juízo da execução de alimentos, se pretende que a prisão civil seja cumprida no regime domiciliar ou se pretende diferir o seu cumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias.

III. Presente a impossibilidade de prisão do devedor de alimentos em decorrência da pandemia, o STJ tem admitido excepcionalmente a penhora de seus bens sem necessidade de o credor efetuar a conversão do rito da prisão para o da constrição patrimonial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(EMAGIS) No que concerne aos embargos de terceiro, segundo o regime do CPC, avalie as assertivas abaixo.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. A citação do embargado deverá ser pessoal, sem prejuízo de outras modalidades de citação caso frustrada essa forma de cientificação real.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, avalie as assertivas que seguem.

I. Apesar do que pode sugerir seu nome, a ação de imissão na posse tem natureza petitória, na medida em que o pedido de posse tem como causa de pedir a propriedade ou outro direito real.

II. A doutrina é pacífica em considerar inconstitucional a norma processual que veda às partes durante o trâmite da ação possessória reivindicar a coisa com fundamento no domínio.

III. Trata-se de ações dúplices, isto é, é lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(DPE/RS – ADAPTADA – 2022) Em atendimento a certa unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação, o defensor público ouviu Caio, de dezoito anos de idade, que informou que gostaria de casar-se com sua companheira, de dezenove anos de idade, com quem mantém união estável, o que havia sido vedado pela direção da unidade, sob o fundamento de que o casamento somente seria possível após a extinção da medida ou de sua progressão para o meio aberto. Além disso, Caio questionou acerca da possibilidade de receber visita íntima de sua companheira. Ao analisar o processo de execução da medida socioeducativa imposta a Caio, o defensor público percebeu que o jovem estava cumprindo internação-sanção havia 60 dias, em razão do reiterado e injustificado descumprimento da medida de liberdade assistida a ele imposta em sede de remissão extintiva. Com relação a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere seminário sobre criminologia no qual haja dois expositores. Felipe, estudioso do fenômeno criminoso cometido pelos pobres, especialmente dos crimes de furto, centra sua explicação na compreensão de que a coesão e a ordem na sociedade são fundadas na força e na coerção, na dominação por alguns e sujeição de outros. Jair, estudioso dos ‘crimes do colarinho branco’, especialmente dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, procura evidenciar a forma diferenciada com a qual a justiça penal trata estes criminosos.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.

I. Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévio agrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.

II. A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.

III. O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem), cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os antecedentes e a reincidência a serem apreciados quando da dosimetria da pena na sentença penal condenatória, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, de modo que, ainda que coberta pelo período depurador, a condenação anterior transitada em julgado pode ser utilizada na primeira fase da dosimetria para majorar a pena.

II. O conceito de maus antecedentes é mais amplo do que o de reincidência, abrangendo aquele, por exemplo, ao contrário desta, condenações que, decorrentes de fatos anteriores ao delito em julgamento, somente tenham atingido o trânsito em julgado no curso da ação penal em que serão valoradas.

III. Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente à Parte Especial do Código Penal:

(EMAGIS) Considere que, após meses de interceptação telefônica regularmente processada, o Juízo Criminal, atendendo representação do Ministério Público, autoriza deflagração de operação policial de combate ao tráfico de armas, deferindo diligência de busca e apreensão em face de vários investigados, dentre os quais vulgo Cabelo. Tenha presente que a decisão judicial especifique dois endereços de Cabelo nos quais a diligência poderá ser executada e identifique, dentre os materiais passíveis de apreensão pela Polícia, armas, dinheiro, aparato de montagem de armamento, computadores, celulares “e demais objetos que tenham relação com o delito”. Durante a execução dos mandados, os Policiais constatam (i) que as armas que procuravam estão guardadas em endereço de casa de praia de Cabelo, não constante da decisão judicial ou do mandado e (ii) que há manuscritos em cadernos e agendas aparentemente relacionados ao tráfico, não constando a apreensão de tais manuscritos expressamente da decisão judicial ou do mandado.

A propósito, tendo presente a jurisprudência dos tribunais superiores e também a disciplina do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2020) Em virtude de desavença familiar no interior de uma residência, um marido agrediu, mediante socos e chutes, sua esposa, na presença de familiares (pais, irmãos, filhos e primos) que lá se encontravam para a comemoração de um aniversário. Ao elaborar a denúncia, o promotor de justiça arrolou, além da vítima, as demais pessoas presentes como testemunhas.

O magistrado, ao deliberar sobre a designação de audiência de instrução e julgamento, deverá:

(EMAGIS) Sobre a execução penal e a superveniência de lei que altere regras da condenação ou da execução, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os direitos individuais e coletivos e os direitos sociais, avalie as proposições postas a seguir.

I. É constitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002.

II. O STF, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, reconheceu que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser reconhecida como entidade familiar apta a merecer proteção estatal.

III. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

V. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, bem como a assistência aos desamparados.

Está correto apenas o contido em:

(EMAGIS) Considere que, no processo legislativo de apreciação de determinada Medida Provisória pelo Congresso Nacional, haja a emissão do parecer, que estava a cargo de Comissão Mista, individualmente por Relator nomeado por indigitada Comissão, parecer que vem a ser apresentado diretamente ao Plenário da Casa Legislativa que apreciaria a MP. Vindo tal Medida Provisória a ser aprovada e convertida em lei, contra ela é ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o fundamento principal é o vício decorrente de o parecer não ter sido elaborado e discutido em colegiado pela Comissão Mista competente antes do envio da matéria ao Plenário da Casa Legislativa para votação.

Considerando a situação posta e analisando-a em consonância com o texto da Constituição Federal, o magistério da doutrina constitucionalista e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Judiciário, considerando sua disciplina na Constituição Federal e também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional da remuneração dos agentes públicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos partidos políticos, julgue, com base na Lei 9.096/95, os itens expostos a seguir.

I. O requerimento do registro de partido político, com vistas à sua constituição, deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

II. O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente, delegados perante o Juiz Eleitoral, delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral. Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.

III. A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere lei estadual que, de iniciativa parlamentar, obrigue o Governador do Estado a garantir a participação de servidores e ex-servidores aposentados na composição da direção de Companhia Estadual de Energia Elétrica, sociedade de economia mista estadual, o que deve fazer no exercício dos direitos oriundos da condição de acionista majoritário do Estado-membro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o estabelecimento empresarial e também sobre o local e horário de exercício da atividade empresarial, tendo presente a disciplina do Código Civil, inclusive com as recentes alterações introduzidas pela MP 1.085/2021, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução fiscal para a cobrança de crédito no importe de R$ 100.000,00 contra a sociedade empresária ABC Ltda, seja inicialmente penhorada a quantia de R$ 30.000,00 em suas contas bancárias via Sisbajud, penhora da qual regularmente intimada para o ensejo de apresentação de embargos à execução. Tendo, porém, prosseguido a execução fiscal, vem a ser penhorado veículo por ela posteriormente adquirido, avaliado no montante de R$ 70.000,00, penhora da qual também regularmente intimada.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2020) A Cota de Reserva Ambiental (CRA) foi introduzida pela Lei nº 12.651/2012 com o objetivo de substituir o modelo de legislação ambiental de regulação sancionatória estrita (command-and-control) por um sistema baseado em soluções de mercado (market-based). A CRA pode ser transferida e utilizada para compensar a área de Reserva Legal existente em outro imóvel de extensão inferior à exigida por lei.

Sobre a CRA e a compensação da Reserva Legal, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ato administrativo, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina administrativa majoritária, tratando-se de vício do ato administrativo quanto ao objeto, admite tanto a ratificação quanto a convalidação.

II. Costuma-se considerar que são passíveis de convalidação os atos que possuam vícios de competência ou forma, vícios tidos por sanáveis, inclusive por ratificação do ato pela autoridade competente.

III. Embora presente alguma divergência doutrinária sobre o enquadramento da conversão do ato administrativo como espécie do gênero convalidação, há segmento doutrinário que afirmam ser instituto diverso, sustentando que a conversão implica a substituição de um ato por outro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas - Rodada 14.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina constitucional da remuneração dos agentes públicos, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange ao controle da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Marque a alternativa correta, relativamente ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, relativamente à Parte Especial do Código Penal:

(EMAGIS) Sobre a Lei 7.716/89, a Lei 8.072/90, a Lei 8.137/90 e a Lei 9.605/98, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, embora haja mora do Congresso Nacional em criminalizar as condutas homofóbicas e transfóbicas, não é possível enquadrá-las nos crimes da Lei 7.716/89, sob pena de analogia ‘in malam partem’.

II. A extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte é considerada crime hediondo.

III. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas Lei 8.137/90, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

IV. O STJ, na linha do entendimento externado pelo STF, passou a entender que, nos crimes ambientais pelos quais denunciada pessoa jurídica, não é indispensável a aplicação da teoria da dupla imputação ou imputação simultânea, podendo subsistir a ação penal proposta contra a pessoa jurídica, mesmo se não houver pessoa física acusada pela prática do ilícito penal.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a execução penal e a superveniência de lei que altere regras da condenação ou da execução, marque a alternativa CORRETA.

(PC/MG – Delegado – FUMARC - 2021) Diversos fatores podem interferir na evolução da putrefação cadavérica, EXCETO:

(EMAGIS) Sobre os impostos estaduais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de teses estabelecidas em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ com elevada repercussão na esfera tributária federal.

I. O STJ considerou ilegal dispositivo de decreto federal que autoriza a Administração Tributária Federal a, antes de efetuar a restituição ou ressarcimento de crédito que o contribuinte consigo tenha, efetuar a compensação de ofício, sempre que verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

II. O STJ considerou ilegal dispositivo de decreto federal que autoriza a Administração Tributária Federal a, antes de efetuar a restituição ou ressarcimento de crédito que o contribuinte consigo tenha, efetuar a compensação de ofício, sempre que verificar que o titular do direito à restituição ou ao ressarcimento tem débito vencido e com exigibilidade suspensa relativo a qualquer tributo ou contribuição sob sua administração.

III. Para o STJ, é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a cobrança dos créditos fiscais, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ, na execução fiscal, considera equivalentes para fins de garantia do juízo o dinheiro, a fiança bancária e o seguro de garantia, de modo que, feita a penhora em dinheiro, tem o executado direito subjetivo de substitui-la por fiança bancária ou seguro garantia, desde que comprovada a idoneidade destes.

II. Tratando-se de Certidão de Dívida Ativa Municipal, seu protesto está condicionado à previsão em lei da respectiva municipalidade.

III. Tratando-se de penhora de bem distinto de dinheiro na execução fiscal, a Lei 13.043/2014 alterou a redação da Lei 6.830/1980 para restringir o direito do executado de substituição do bem às hipóteses em que oferte dinheiro, vedada a substituição por fiança bancária ou seguro garantia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Poder Regulamentar da Administração Pública, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA sobre abusividade de cláusulas contratuais, conforme entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.

(DPE/PI – CEBRASPE – 2022) Considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos e os instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre a cooperação jurídica internacional em matéria processual civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social e a Seguridade Social do Servidor Público, marque a alternativa correta.

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o regime de sobreaviso e prontidão, nos termos da CLT.

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) Em relação ao requisito de transcendência que deve ser identificado no Recurso de Revista, nos termos da CLT, é correto afirmar:

(MP/GO – PROMOTOR – 2022) Ao promotor de justiça André lotado em Promotoria da Infância e Juventude da capital do Estado Beta, após processo administrativo disciplinar (PAD) que tramitou perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi aplicada sanção disciplinar em razão de ter incorrido em faltas injustificadas no órgão de execução de que é titular, prejudicando o andamento de procedimentos que por lá tramitam. Inconformado com a punição, o promotor de justiça André ajuizou ação ordinária em face da União e do Estado Beta, perante uma Vara Federal da capital do Estado Beta, pretendendo a declaração de nulidade da sanção disciplinar aplicada pelo CNMP, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa durante o PAD. Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a competência para processar e julgar a ação manejada pelo promotor é do(a):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da LC 80/94: