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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 18.2022

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 18.2022

(EMAGIS) Sobre o princípio da boa-fé objetiva e também sobre a mora e seus consectários, tudo na disciplina do Código Civil, observando também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e na doutrina especializada, os itens abaixo.

I. A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se no critério objetivo-sistemático.

II. A impossibilidade de privação do necessário à pessoa, embora conste expressamente no Código Civil como regra destinada ao incapaz ou às pessoas que dele dependem, aplica-se também aos pais, tutores e curadores, de modo que a passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando esgotados todos os recursos do responsável, mas se reduzidos estes ao montante necessário à manutenção de sua dignidade.

III. A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Estão corretos apenas os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Ainda no que tange à disciplina dos prazos processuais no CPC, analise as seguintes proposições.

I. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios, com ou sem anuência das partes.

II. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

III. Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. Ademais, a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(DPE/PE – 2018) Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia e do Direito Penal, a respeito da Escola da Defesa Social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Garantismo Penal e também sobre o Funcionalismo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Com base nas Leis 8.072/90, 8.137/90 e 11.343/06, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que Vladimir, policial militar de folga, efetue a prisão em flagrante de Macron, conduzindo-o ao quartel da polícia militar a que vinculado a fim de redigir os expedientes necessários. Dentro do quartel, suspeitando que Macron integra organização criminosa, contra ele pratica crime de tortura para o fim de colher confissão. Tais fatos, embora ocorridos em 2016, em decorrência de apuração apenas são objeto de denúncia pelo Ministério Público em 2018, denúncia na qual Vladimir é acusado da prática de tortura e outros crimes conexos contra Macron.

A propósito especialmente da competência para o processamento em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a vítima Inocêncio, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, teria arrematado, em janeiro de 2020, uma motocicleta no leilão denominado Esperto Leilões, sendo que, após a compra fechada, foram-lhe emitidos os documentos e realizou um depósito bancário ao Banco Standar, Agência 012 Conta corrente n° 345-6, em favor de Insidiosa, residente e domiciliada em Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), agência situada em Curitiba/PR. De posse do comprovante do depósito em mãos, a vítima compareceu no endereço em São Paulo/SP citado como pátio para retirada do veiculo, chegando no local percebeu que se tratava de um golpe, não havendo nenhum veículo ou pessoal no local, registrando os fatos.

A propósito especialmente da competência territorial para o processamento pela Justiça Estadual do crime de estelionato em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os modelos penitenciários e a doutrina correlata, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Débora foi aprovada em concurso público de provas e títulos, mas não logrou êxito, ao ver da Administração Pública, em comprovar o período de exercício da atividade profissional exigido na lei e no edital. A decisão administrativa, apesar de estar bem fundamentada e de apresentar total coerência interna, veio a ser desconstituída em sede judicial, sendo determinada a posse de Débora no respectivo cargo de provimento efetivo. A posse ocorreu três anos após a de cinco candidatos com colocação imediatamente posterior à de Débora, os quais já tinham ascendido à classe imediatamente superior da respectiva carreira.

À luz dessa narrativa, Débora:

(EMAGIS) Defendendo a necessidade de cautela na limitação da autonomia dos Estados membros com fundamento no princípio da simetria, assim se manifestou o Ministro Cezar Peluso: “(...) Noutras palavras, não é lícito, senão contrário à concepção federativa, jungir os Estados-membros, sob o título vinculante da regra da simetria, a normas ou princípios da Constituição da República cuja inaplicabilidade ou inobservância local não implique contradições teóricas incompatíveis com a coerência sistemática do ordenamento jurídico, com severos inconvenientes políticos ou graves dificuldades práticas de qualquer ordem, nem com outra causa capaz de perturbar o equilíbrio dos poderes ou a unidade nacional. A invocação da regra da simetria não pode, em síntese, ser produto de uma decisão arbitrária ou imotivada do intérprete”. (ADI 4298 MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 27/11/2009)

Nesse contexto, mas analisando as assertivas que seguem em consonância com a jurisprudência do STF, aprecie-as.

I. Aplicação das proibições e impedimentos estabelecidos a deputados estaduais ao vice-governador, assim disposta em Constituição Estadual, ofende o princípio da simetria.

II. A submissão de acordos ou convênios que podem gerar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual à autorização do legislativo local viola o princípio da simetria.

III. A CF/1988 não estabeleceu prazo para as Assembleias Legislativas elaborarem a Constituição do respectivo Estado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o controle de constitucionalidade e também sobre a autonomia dos Poderes e do Ministério Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei de diretrizes orçamentárias.

II. Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra Resolução do Senado Federal que trate de concessão de garantia da União em operação de crédito.

III. Aplica-se extensivamente ao Ministério Público a garantia atribuída ao Poder Judiciário de ser consultado no momento de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, isto é, nesta não pode ser definido percentual de recursos a ser dirigido na LOA ao MP ou Judiciário sem que estes sejam previamente ouvidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Diz-se, em doutrina, que o modelo democrático adotado pela Constituição Federal de 1988 é o modelo de democracia semidireta, conforme parágrafo único do artigo 1º. As assertivas que seguem têm relação com essa premissa e seus desdobramentos na doutrina, no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as proposições abaixo elencadas.

I. O candidato a cargo eletivo fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do Fundo Partidário, recursos próprios ou doações de pessoas físicas. Serão, ambos – candidato e pessoa por ele designada para essa finalidade -, solidariamente responsáveis pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

II. Em regra, é obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha; tal regra, contudo, não se aplica aos casos de candidatura para Prefeito e Vereador em Municípios onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.

III. O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta bancária específica, aludida no item anterior, implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que Rogério pretenda abrir um pequeno restaurante nas proximidades de sua residência, mas, especialmente em decorrência do período de recessão econômica ora vigente, tenha receio de que sua atividade não se sustente e as dívidas decorrentes de eventual fechamento atinja seu modesto patrimônio, composto, além de seu imóvel residencial, por um lote e um automóvel. A respeito das soluções jurídicas para limitação do risco a ser assumido por Rogério na desejada empreitada empresarial, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na origem, José Vendedor ajuizou ação monitória contra João Comprador, aduzindo ser credor pelo cheque nº 1234, conta n° 567-8, do Banco Tedesco S.A, Agência 000-X, expresso em moeda da época de sua emissão na quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) emitido na data de 29/07/2020, cujo valor atualizado até 31/03/2022, equivale a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Aduz que a dívida tem origem na venda por si de maquinário agrícola a João Comprador e que o cheque por este fora emitido em garantia do pagamento da dívida. Explica que, por isso, não promoveu a apresentação do cheque para pagamento pelo Banco Tedesco, vindo, após frustradas as promessas de pagamento de João Comprador, a cobrar diretamente a dívida estampada na cártula em juízo. Citado, o réu apresentou embargos monitórios argumentando tanto o descabimento da execução da dívida, vez que inexistente prévia apresentação do cheque para pagamento pelo banco sacado, quanto vício na atualização da dívida, já que descabida a incidência de juros de mora diante da ausência de prévia apresentação, sendo que a dívida líquida estampada na cártula também não pode ser objeto de atualização monetária, sob pena de lesão ao princípio da vinculação do crédito ao título.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às taxas, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o texto constitucional, no que concerne à competência tributária dos Estados, há duas regras de competência, de acordo com a natureza dos bens e direitos: é competente a unidade federada em que está situado o bem, se imóvel; é competente a unidade federada onde se processar o inventário ou arrolamento ou onde tiver domicílio o doador, relativamente a bens móveis, títulos e créditos.

II. No uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD no âmbito local, dando ensejo à cobrança válida do tributo, nas hipóteses de o imposto se referir a imóvel situado em território nacional ou se, incidindo sobre móvel, referir-se a inventário ou arrolamento processados no Brasil, ou doação por doador aqui residente, ainda que ausente lei complementar de normas gerais para a incidência.

III. No uso da competência privativa, poderão os estados e o Distrito Federal, por meio de lei ordinária, instituir o ITCMD nas hipóteses de doador domiciliado no exterior ou de inventário processado no exterior, isso enquanto ausente lei complementar federal para a hipótese.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a matéria tributária.

I. A definição do valor cobrado a título de taxa pelo exercício do poder de polícia pode ser estabelecida em sede legislativa por iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo, pois não há falar em iniciativa reservada em matéria tributária.

II. É constitucional e legal a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

III. No que concerne à contribuição previdenciária dos servidores públicos vinculados a RPPS, a EC 103/2019 (‘Reforma da Previdência’) admite a instituição legal da progressividade de alíquotas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que

(EMAGIS) Em relação à Administração Pública e temas correlatos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação ao ato administrativo e ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a indisponibilidade cautelar de bens do réu na ação de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Com relação às atividades da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as jazidas, minas e também sobre a atividade garimpeira, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de matéria ambiental, e portanto de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais, é formalmente constitucional a norma estadual que impede o exercício de atividade garimpeira por pessoas físicas.

II. A diretriz fixada pelo constituinte, de favorecimento da organização da atividade garimpeira em cooperativas (art. 174, § 3º, da CF), não permite o extremo de limitar a prática de garimpagem apenas aos associados a essas entidades, sob pena de violação à garantia constitucional da liberdade de iniciativa e de livre associação (art. 1º, IV, art. 5º, XX, e art. 170, parágrafo único, da CF).

III. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo têm relação com o Direito Previdenciário. Julgue-os e aponte a alternativa adequada.

I. Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade.

II. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana implica a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial.

III. O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá, em regra, respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial. Sem embargo, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.

Há engano:

(DPE/TO – CEBRASPE – 2022) Acerca dos casos brasileiros na Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta

(EMAGIS) Sobre a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur à carta rogatória, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 18.2022

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta, a respeito da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público):

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia e do Direito Penal, a respeito da Escola da Defesa Social, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Garantismo Penal e também sobre o Funcionalismo Penal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto à teoria do crime e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra o patrimônio, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os modelos penitenciários e a doutrina correlata, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que diz respeito aos embargos de terceiro, marque a alternativa incorreta, em acordo com o CPC.

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: