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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2022

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 18.2022

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 19.2022

Em março de 2004, Maria iniciou relacionamento amoroso com Raimundo, passando a conviver com o mesmo como se marido fosse. Embora não mantivesse uma residência em comum, o casal tinha um relacionamento marital, consolidado pelo nascimento da filha (Lara) em abril de 2008. Em maio de 2014, Maria foi surpreendida com a notícia de que o companheiro, naquele mês, teria casado civilmente com Serafina, no regime de comunhão parcial de bens, o que não a impediu de continuar seu relacionamento com Raimundo, nas mesmas condições iniciadas ainda em 2004, permanecendo a filha do casal na companhia e responsabilidade da mãe. Ocorre que, nesse mês de abril de 2022, o casal resolveu terminar de fato o relacionamento e não mais se encontrar, pois não mais seria possível conciliar as duas relações de Raimundo. Na ocasião, Raimundo pediu que Maria desocupasse o imóvel em que residia e que foi adquirido em 2009. Pediu, ainda, que fosse devolvida por Maria uma moto, também comprada pelo casal em 2009, mas que, como o imóvel, estaria na posse da mesma.

Inconformada com a situação, Maria procurou a Defensoria Pública. Em seu atendimento, confirmou a situação acima narrada e explicou que mesmo antes de se relacionar com Raimundo já tinha seu trabalho na função de zeladora de uma escola privada e que contribuiu para a compra de todos os bens que estão sendo exigidos agora por Raimundo. Disse que Raimundo, servidor público estadual, adquiriu outro imóvel (local onde reside com a esposa) em 2016 com a sua ajuda financeira, assim como uma moto modelo Honda, atualmente também na posse do ex-companheiro e de sua atual família.

Na condição de Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, adote a medida judicial mais adequada e apta a garantir os interesses da assistida. Organize sua peça na forma de tópicos e tente elaborar a petição utilizando apenas a legislação, sem a consulta de livros ou de jurisprudência.

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 19.2022

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o Direito Civil. Julgue-os e aponte a alternativa correta.

I - Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos.

II – Embora o Código Civil preveja expressamente que, quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, bem como comine de nulidade as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio, o contrato de adesão disposto naquele Código não se confunde com o contrato de consumo.

III - A formação dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrônico, completa-se com a expedição da aceitação pelo destinatário da proposta encaminhada pelo proponente.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da indenização do denominado ‘dano remoto ou indireto’, avalie as assertivas que seguem.

I – Verifica-se dano remoto ou indireto quando, por exemplo, faça o credor empréstimos a juros para cobrir valor que lhe seria pago pelo devedor e não o foi em decorrência da mora deste, empréstimos a juros que não estavam no contrato entre ele e seu devedor e não eram previsíveis por este.

II – Trata-se de modalidade de dano indenizável segundo a previsão contida no artigo 403 do Código Civil.

III – Para o STJ, os danos remotos ou hipotéticos não se inserem na categoria de lucros cessantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da adoção e decorrentes direitos de família e sucessões, tendo presente a evolução legislativa no tempo e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I – Na Código Civil de 1916, ao contrário do que ocorre no Código Civil de 2002, a adoção não extinguia o parentesco natural do adotado com seus parentes consanguíneos.

II – Caso seja a pessoa adotada na vigência do Código Civil de 1916 e seu ascendente consanguíneo faleça na vigência do Código Civil de 2002, conserva o direito de concorrer na sucessão hereditária deste, sem prejuízo dos direitos sucessórios que lhe caberão quando do falecimento de seus pais adotivos.

III – Ainda que irrevogável a adoção na vigência do ECA, o STJ considera que em situações excepcionais, atendido o princípio do melhor interesse do menor, pode ser autorizada a revogação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao processo civil, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I – É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

II – Nos Juizados Especiais, os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

III - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais.

Há erro:

(EMAGIS) Analise as proposições abaixo, concernentes ao processo civil.

I - Incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de
infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte.

II - A ampliação do prazo de sustentação oral pode ser objeto de negócio jurídico entre as partes, contanto que homologado pelo órgão julgador competente.

III – Não se admite, na vigência do novo CPC, que juiz de Juizado Especial julgue liminarmente improcedente o pedido que contrariar Súmula da respectiva Turma Recursal, algo admissível, no entanto, quando se cuidar de Súmula de Tribunal Superior.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o chamado ‘recurso prematuro’.

I – Para o STJ, é inadmissível o recurso especial quando, após a interposição deste pela parte, há julgamento de embargos de declaração pelo tribunal recorrido relativamente à decisão objeto do recurso especial.

II – Para o STJ, caso, após a interposição de agravo interno, haja alteração da decisão recorrida em decorrência de embargos de declaração julgados pelo tribunal recorrido, deve o agravo interno, sob pena de inadmissibilidade, ser ratificado pelo recorrente.

III – Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(MP – AP – PROMOTOR – 2021) O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, sendo coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais responsáveis pela implementação de seus respectivos programas de atendimento ao adolescente. No âmbito do SINASE, de acordo com a Lei n.º 12.594/2012, as competências da União incluem

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia e do Direito Penal, da ‘breaking balls theory’, da justiça penal restaurativa e do abolicionismo penal fenomenológico-historicista, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre os efeitos da condenação e a extinção da punibilidade, julgue os itens abaixo.

I - É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.

II - Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

III - O indulto extingue os efeitos penais primários e secundários da condenação.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘reincidência específica’ na legislação penal, avalie as assertivas que seguem.

I – Para o fim de vedação ao livramento condicional aos reincidentes específicos, disposta no artigo 83, V, acolhe o Código Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

II – Para o fim de fixação de requisito objetivo (percentual de pena cumprida) mais gravoso para a progressão de regime de reincidentes específicos, disposta no artigo 112, VII, acolhe a Lei de Execução Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

III – Para o fim da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, disposta no artigo 44, §3º, acolhe o Código Penal a doutrina segundo a qual tal modalidade de reincidência apenas incide se os mesmos os crimes anterior e posterior, não bastando sejam da mesma espécie.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a dignidade sexual, a paz pública e a administração pública, julgue os itens abaixo.

I – Segundo o STJ, com o advento da Lei n. 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor foram reunidos em um tipo criminal único de estupro, de maneira que é inviável reconhecer a incidência do instituto do concurso material de delitos quando as referidas condutas forem praticadas no mesmo contexto de tempo e lugar e contra idêntica vítima.

II – Pratica o crime de milícia privada (CP, art. 288-A) quem constitui, organiza, integra, mantém ou custeia organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato e de concurso necessário ou plurissubjetivo, que exige, de quem for por ele condenado, o cumprimento de 50% da pena para que possa ter direito à progressão de regime.

III – Para o STJ, somente após o advento da Lei 9.983/2000, que alterou a redação do art. 327 do Código Penal, é possível a equiparação de médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde a funcionário público para fins penais.

Estão corretos os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Vicente vive em situação de coabitação com Infante, esta menor. Infante, suspeitando que Vicente esteja a filmá-la por seu celular em cenas pornográficas, subtrai insidiosamente o cartão de memória do aparelho de Vicente e, após acessá-lo, sem autorização judicial, confirma sua suspeita, comunicando a seguir o fato à autoridade policial e entregando-lhe a prova colhida. Processados o inquérito e a ação penal, Vicente é condenado com fundamento determinante na prova colhida do cartão de memória de seu celular e nas demais provas desta decorrentes.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem inserem-se no contexto, tido por segmento da doutrina, como sendo de "lógica carcerocêntrica" de nosso sistema penal (expressão empregada pelo professor Salo de Carvalho – Penas e medidas de segurança no direito brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 346 – e lembrada pelo Ministro Ribeiro Dantas em voto no AREsp 1.716.664).

I – Para o STF, configurado o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro, impõe-se a liberação das verbas do Fundo Penitenciário Nacional para superação de tal estado de coisas.

II – Em 1990, a Assembleia Geral da ONU manifestou-se sobre o assunto, com a aprovação da Resolução 45/110, propondo aos Estados-membros critérios para a adoção e execução de penas não prisionais; são as conhecidas Regras de Tóquio. Na esfera nacional, a Lei 9.099/1995 concretizou a tendência internacional com importantes mecanismos despenalizadores, enquanto a Lei 9.714/1998, ao alterar os arts. 43 a 47 do CP, aprimorou o tratamento legal das penas restritivas e expandiu seu campo de aplicação.

III – A proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos, como interdição temporária de direitos, e por isso alternativa penal ao cárcere, não pode ser imposta pelo juiz, ainda que preenchidos os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritiva de direitos, vez que ausente previsão legal da sanção, o que violaria o princípio da legalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/RJ – CEBRASPE – 2022) No dia 4/2/2022, H. A. S., com 24 anos de idade, do sexo masculino, foi encontrado morto em quarto de hotel. Na perinecroscopia, o perito criminal descreveu que a vítima foi encontrada com um laço no pescoço, nua, apontando preliminarmente para a possibilidade de suicídio por estrangulamento, pois as câmeras do hotel não haviam registrado entrada ou saída de pessoas do apartamento da vítima, e a porta estava fechada por dentro. Posteriormente, conforme a investigação avançou, a família relatou dados específicos sobre o comportamento sexual da vítima, o que levou o delegado de polícia a considerar a hipótese de morte acidental.

Com base nas informações apresentadas nessa situação hipotética, é correto considerar a hipótese da parafilia denominada

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais de intimidade e privacidade, marque a alternativa INCORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Com o objetivo de reequilibrar as contas públicas e desonerar a atividade de determinado setor da economia, um grupo de deputados da Assembleia Legislativa do Estado-membro Alfa apresentou projeto de lei nessa Casa Legislativa, o qual resultou na Lei nº XX, promulgada após a derrubada do veto do governador do Estado. Esse diploma normativo (1) criou a taxa de fiscalização do referido setor, devida em razão do exercício do poder de polícia; (2) revogou uma taxa, cujo produto da arrecadação era superior ao da nova taxa; e (3) determinou a imediata cessação, no mesmo exercício financeiro, de certo benefício fiscal que importava em redução da base de cálculo de um imposto de competência estadual.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, sob os prismas formal e material, que:

(EMAGIS) Sobre a laicidade estatal e também a liberdade religiosa, tendo presente o magistério da doutrina constitucionalista, o texto da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às empresas estatais, no julgamento da ADI 5.624, aventou -se a hipótese de “fatiamento” da empresa-matriz por criação de subsidiárias. O Ministro Ricardo Lewandowski realçou que estaria configurado desvio de finalidade se fossem criadas e alienadas subsidiárias com o propósito de “esvaziar completamente o patrimônio da empresa -mãe”. Assim se manifestou o eminente Ministro: “Agora, o que também é causa de preocupação, o que também já foi trazido a este Relator, é o perigo de se fatiar uma empresa de primeiro grau, uma estatal, uma empresa pública ou de economia mista, de tal maneira a ir criando subsidiárias até se esvaziar completamente o patrimônio dessa empresa. É uma forma de desfazer -se dela contornando a exigência, uma, de autorização legal, outra, de eventualmente desencadeamento do processo licitatório, etc. Então, são questões interessantes.”

Analisando a situação jurídica em questão em consonância com a doutrina e a jurisprudência, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SE – CEBRASPE – 2021) O estrangeiro que se ache legalmente no território de Estado-parte na Convenção Americana de Direitos Humanos só poderá dele ser expulso em cumprimento de decisão adotada

(EMAGIS) Segundo a doutrina administrativista, o princípio constitucional da subsidiariedade prescreve que a intervenção direta do Estado no domínio econômico por meio do figurino empresarial é absolutamente supletiva e excepcional, admissível somente nos estritos limites daquilo que não pode ser provido satisfatoriamente pela iniciativa privada.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Com relação aos agentes públicos e aos concursos públicos, julgue os itens abaixo.

I - Os “agentes públicos de fato necessários” exercem a função pública em situação de normalidade e possuem a aparência de servidor público (ex.: agentes públicos que desempenham a função pública sem a aprovação em concurso público válido).

II - Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da CF.

III - Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal.

IV - Para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.

Há erro:

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), aquilate as assertivas expostas a seguir.

I - Poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto.

II - Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

III - O parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

Há erro:

(EMAGIS) Sabendo que as cooperativas são sociedades de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria do Estado esteja a executar honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor em embargos à execução fiscal julgados improcedentes (e não considerados incluídos estes honorários naqueles já cobrados pela Procuradoria nos autos da execução fiscal).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I – O termo inicial dos juros de mora a serem pagos pelo embargante/executado sobre os honorários em questão é a data do trânsito em julgado da decisão nos embargos que arbitrou os honorários.

II – O termo inicial dos juros de mora a serem pagos pelo embargante/executado sobre os honorários em questão é a data da sua intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença.

III – Caso se tratasse de ação condenatória ajuizada e vencida pela Procuradoria do Estado, com honorários de sucumbência arbitrados em percentual sobre o valor da condenação, para o cálculo dos honorários a atualização do valor da condenação deveria contemplar correção e juros.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as licenças ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução CNMP nº 23/2007, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SE – CEBRASPE – 2021) O Ministério Público estadual propôs Ação Civil Pública a fim de que fossem lotados defensores públicos em determinada comarca para prestar atendimento à população carente. Adotou como fundamento a responsabilidade constitucional do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que tal modalidade de intervenção judicial é:

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 19.2022

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais de intimidade e privacidade, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o sistema de precatórios, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho decorrente da “reforma trabalhista”, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as licenças ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação às ações coletivas:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 19.2022

(EMAGIS) Sobre o poder de polícia e os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os bens públicos, os serviços públicos e a intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais de intimidade e privacidade, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Relativamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu Arguic?ão de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) contra o Edital de Leilao n. 01/2020 da Companhia Energética De Brasília – CEB, que se destinava a? alienac?ao de cem por cento do controle acionario da CEB-Distribuic?ao S.A, subsidiária da CEB. Afirmou-se que a privatizac?ão desta subsidiária não foi precedida de autorizac?ão legislativa, por meio de lei especifica.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre o estabelecimento, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre o Sistema Tributário Nacional, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre as anuidades, pagas aos conselhos de fiscalização profissional, como modalidade tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o sistema de precatórios, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as licenças ambientais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Diz-se em doutrina que, dentre as normas imperativas do Direito Internacional, está o princípio do ‘non refoulement’. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho decorrente da “reforma trabalhista”, assinale a alternativa correta.

(Procurador do Estado do São Paulo – VUNESP – 2018) Assinale a opção correta à luz do entendimento do TST acerca da ação rescisória no processo do trabalho.

(EMAGIS) Quanto aos crimes contra as telecomunicações, julgue os itens abaixo.

I – Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

II – A prática de atividade de telecomunicação, sem a devida autorização da autoridade competente, caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997, sendo que o traço diferenciador entre os crimes previstos nos arts. 183 da Lei n. 9.472/1999 e 70 da Lei n. 4.117/1962 é a habitualidade, exigindo-se, para a configuração do primeiro, a prática rotineira da conduta de desenvolver atividade de telecomunicação clandestina.

III – De acordo com o STJ, a conduta consistente na venda de aparelhos para desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura configura, em tese, o crime do art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997, de competência da Justiça Federal.

Estão corretos somente os itens:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Sobre a prisão preventiva, é correto afirmar que:

Senten�a Federal - Rodada 19.2022

A partir da fundamentação, tomando o enunciado abaixo como Relatório, elabore a sentença criminal. Aborde as questões jurídicas e fáticas pertinentes ao caso. Bom exercício e força nos estudos!

Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Federal imputou a HERBERT ALENCAR (devidamente qualificado – fls. 04), a prática dos delitos previstos nos artigos 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro e dos artigos 147, 329 e 330 do Código Penal, em concurso material (art. 69 do CP). Narra a peça acusatória que:

“Em 03/02/2021, por volta das 17 horas, na BR 235, o denunciado foi abordado em uma fiscalização de rotina realizada por agentes da Polícia Rodoviária Federal.

O PRF Dantas informou que HERBERT apresentou CRLV do ano 2019, motivo pelo qual foi informado de que não poderia prosseguir viagem. Ademais, o motorista exalava um forte odor etílico e apresentava sinais claros de embriaguez, e, no interior do veículo, havia latas de cerveja.

Quando o ora denunciado, a pedido do PRF, estacionou o veículo, foi solicitado que realizasse o teste do bafômetro, ao que se recusou.

Dantas entrou no posto policial para dar prosseguimento à autuação do condutor; antes, requereu que HERBERT o aguardasse no exterior do veículo. No entanto, quando o PRF adentrou o posto, o ora acusado orientou sua família a entrar no veículo e fez "ligação direta" (a chave do automóvel estava com Dantas); nesse momento, o PRF determinou a saída de todos os ocupantes do veículo, o que fez com que HERBERT ficasse furioso. O ora denunciado passou a agir de forma agressiva, oportunidade em que foi cientificado da possibilidade de ser preso. HERBERT, em tom de ameaça, afirmou que era parente de desembargador, que o antigo dono do veículo era um policial militar e que o PRF Dantas iria "se ver com eles". O PRF Raimundo, que acompanhou a abordagem, confirmou o que foi dito por Dantas.

A materialidade delitiva e a autoria dolosa estão suficientemente comprovadas nos autos.
Quanto ao estado de embriaguez do apelante, este foi apontado no auto de prisão em flagrante e no Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora: “(...) QUE após o carro ser estacionado, questionou ao condutor fiscalizado se faria o teste de bafômetro, ao que este recusou prontamente a realizar o exame; QUE o condutor apresentava sinais claros de embriaguez, como voz embargada, olhos avermelhados, odor etílico, agressividade exacerbada, euforia, dificuldade de equilíbrio, além de latas de cervejas geladas encontradas no interior do veículo (...)”.

Então, foi-lhe dada voz de prisão, mas HERBERT resistiu a ser algemado. Para conter o ora acusado foram necessários três policiais.

Em suma, o denunciado, em tom de ameaça, afirmou que era parente de desembargador, que o antigo dono do veículo era um policial militar e que o policial federal iria "se ver com eles", de modo que teria praticado o crime de ameaça. Consta, ainda, que teria desobedecido a ordem dada pelos policiais, ingressando no veículo a fim de evadir-se do local, pelo que teria incorrido no delito de desobediência. Por fim, foi dada voz de prisão e que HERBERT teria resistido ao ser algemado, o que representaria a prática do delito de resistência.

Em seu interrogatório, HERBERT confessou que havia tomado cinco latas de cerveja. Afirmou, porém, que a cerveja encontrada no interior do veículo era de sua esposa. Declarou também que seu carro possui o "botão de start"; desse modo, não pretendia empreender fuga, mas somente tirar foto dos marcadores de quilometragem e de combustível, pois o carro seria apreendido. Alegou que sua intenção, ao dizer que Dantas "iria se ver com o desembargador e com o policial militar", era de que iria processá-lo, uma vez que teria sido chamado de ladrão.

Às fls. 21/23, consta Boletim de Ocorrência, no qual está incluso o Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora.

Em audiência de custódia, o preso foi solto mediante o pagamento de fiança no valor de R$3.000,00.”

A denúncia veio instruída com os autos do inquérito policial e foi recebida em 20/05/2021. O réu, citado, não apresentou manifestação, sendo nomeada a Defensoria Pública da União para atuar como dativa.

Resposta à acusação apresentada. Em decisão de fls. 30/33, o juízo não reconheceu ser caso de absolvição sumária, sendo designada audiência para oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, bem como para interrogatório do réu.

Testemunha PRF Dantas respondeu: “(...) QUE o réu apresentava odor etílico; QUE os olhos estavam avermelhados; QUE o réu estava com excesso de exaltação; QUE foi procedido Termo de Constatação, onde se concluiu de fato pela embriaguez; QUE o próprio réu disse que havia bebido em torno de cinco latinhas de cerveja; QUE não recorda se deu expressamente ordem para o réu para que permanecesse do lado de fora do veículo e nele não ingressasse; QUE quando o réu reingressou no carro, o depoente já estava com a chave, sendo que o carro não iria longe, caso fosse religado; QUE no momento de ser preso, o réu dificultou a colocação das algemas, sendo que, logo em seguida, o ato é concretizado com auxílio de mais dois PRFs".

Testemunha PRF Raimundo: “(...) QUE o réu estava agressivo; QUE havia odor de bebida no hálito; QUE havia todos os indícios de que o réu havia ingerido bebida alcoólica; QUE houve um mal-entendido no momento da abordagem, pois o réu achou que o PRF Dantas o teria chamado de “ladrão”, tendo HERBERT se exaltado a partir de então; QUE na verdade, o réu teve uma compreensão equivocada sobre os termos e palavras utilizados pelo PRF Dantas, levando-o a acreditar que se tratava de ofensa a sua honra; QUE o PRF Dantas teria perguntado ao réu que se ele estava tentando evadir-se com o carro; QUE o réu por ter ingerido bebida alcoólica deve ter entendido outro termo; QUE o réu entendeu equivocadamente que Dantas teria dito que ele queria roubar o carro; QUE começou uma confusão; QUE o réu começou a dizer que era parente de desembargador e que havia comprado o carro de um policial militar; QUE no momento da colocação das algemas, o réu manteve os braços estendidos, recusando-se a apresentá-los para a colocação das algemas; QUE em razão disso, auxiliou o PRF Dantas, juntamente com o PRF Alexandre na colocação das algemas; (...)”

No interrogatório, HERBERT admitiu que esteve no aniversário de sua tia, tendo consumido 05 (cinco) “latinhas de cerveja”. Disse também: “(...) QUE não ouviu nenhuma ordem para que ficasse fora do carro; QUE somente entrou no carro novamente para tirar foto da quilometragem e registro do nível do combustível; QUE entendeu que o PRF Dantas havia dito que seria um “ladrão” e que não poderia se evadir do local; QUE ficou exaltado e falou que era parente de Desembargador e que o antigo proprietário do carro era policial militar, mas que de fato não teve a intenção de ameaçar ou processar o PRF Dantas; QUE falou essas “idiotices” pois estava exaltado com a situação; QUE apenas não colocou os braços para trás quando foi algemado; QUE não atacou ou agrediu os policiais; QUE neste momento, recorda que outros PRFs ajudaram na colocação das algemas; (...)”

Após a instrução, as partes informaram não haver interesse em diligências complementares (CPP, art. 402), concedendo-se prazo para oferta de memoriais.

Às fls. 45 foi juntada a folha de antecedentes criminais do réu. Consta sentença condenatória contra si proferida, já transitada em julgado (28/03/2019 – fls. 50). O crime certificado no caso foi o do art. 304 c/c art. 297 do CP.

O MPF apresenta alegações finais requerendo a condenação do réu apenas quanto ao delito previsto no artigo 306, §1º, II, CTB.

Por sua vez, a defesa em seus memoriais, aduz: preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal para processar o delito do art. 306, § 1º, II, do CTB; no mérito, requer a decretação da absolvição quanto ao delito encartado no art. 330 do CP (desobediência), por ser a conduta narrada penalmente atípica, em se considerando a incidência dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade do Direito Penal, bem como estar a conduta acobertada pelo manto da excludente de ilicitude prevista no art. 23, III, do CP, com supedâneo no art. 386, incisos III e VI, do CPP. Argumenta, também, a absolvição do réu em relação a todos os delitos, tendo em vista que as provas coligidas aos autos processuais se mostram claramente insuficientes para que haja o decreto condenatório no caso em tela. Caso não seja reconhecida a absolvição quanto a todos os delitos, pede a absorção do crime de ameaça e desobediência (arts. 147 e 330 do Código Penal) pelo crime de resistência (art. 329 do CP) e a atipicidade do delito de desobediência, por corresponder infração administrativa prevista no art. 195 do CTB e por estar acobertado pelo exercício regular do direito à autodefesa. Na remota hipótese de condenação, requer seja a pena-base aplicada em seu mínimo legal, tendo em vista serem integralmente favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Após, sejam substituídas as penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CPB.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 19.2022

GILBERTO DIAS atuou como advogado patrocinado os interesses dos herdeiros de Nilton Sabino, falecido em dezembro de 2018. GILBERTO fora contratado para proceder ao inventário do de cujus, com a tarefa de localizar e arrecadar os bens móveis e imóveis que se localizavam em diversas unidades da federação.

GILBERTO vinha desempenhando seu múnus a contento, tendo inclusive, localizado imóvel situado em Miami/EUA dos quais 50% por cento pertenciam a Nilton. GILBERTO contatou Maristela, proprietária do outro quinhão, tendo ela concordado em proceder à alienação do bem e dividir o valor. Durante os contatos com Maristela, GILBERTO percebeu tratar-se de relação extraconjugal de Nilton, e que a família desconhecia a existência do bem, fato que comentou com sua noiva PATRICIA DUARTE.

PATRICIA, mulher ambiciosa, desejava um casamento luxuoso, e após ouvir a narrativa, sugeriu que GILBERTO utilizasse os recursos recebidos com a alienação do imóvel para custear as despesas do casório, aduzindo que a família de Nilton não sabia da existência do bem, e se não fosse reportado o recebimento dos recursos, ninguém daria pela sua falta.

Após hesitar por alguns dias, GILBERTO acabou aquiescendo à ideia de PATRICIA, mas não sabia como operacionalizar a ideia, razão pela qual consultou seu primo RODOLFO DIAS, que sabia ser um sujeito “malandro”, conclusão que extraiu do fato de figurar ele como investigado em três crimes de estelionato. Após inteirado dos fatos por GILBERTO, RODOLFO, confirmando as expectativas do primo, ofereceu sua conta-corrente para receber o produto da venda do imóvel, cobrando uma “comissão” de 10% do valor. GILBERTO aceitou e indicou a conta-corrente a Maristela, asseverando se tratar de membro da família de Nilton. Maristela depositou o valor, e GILBERTO veio a receber sua parte, usando a integralidade do valor recebido para fazer frente às despesas de seu casamento.

Ocorre que por vias outras a família de Nilton veio a descobrir sobre a alienação do imóvel, e cobrou GILBERTO quanto ao paradeiro dos recursos, tendo o advogado confessado o ocorrido, e, se desculpando, informou que não dispunha de meios para restituir o que recebera.

O inventariante ofereceu noticia criminis à polícia, e após regular tramitação do inquérito policial, GILBERTO, PATRICIA e RODOLFO foram denunciados por infringência ao art. 168 c/c 29 do Código Penal.

Verificando a ausência de anotação de antecedentes na folha penal dos denunciados, bem como não haver fruição de benefícios da lei 9.099/95, o magistrado abre vista dos autos ao MP para se manifestar quanto ao oferecimento de suspensão condicional do processo aos réus, eis que o montante de pena cominada seria compatível com o instituto.

Elabore a manifestação que entender cabível.

Senten�a Estadual - Rodada 19.2022

ICARDO, nascido em 20/11/2010, assistido nos autos por seu genitor, AUGUSTO, propôs, em 09/05/2021, ação de indenização por danos morais em face de CINEMA TELA BOA S/A.

Alega, em síntese, que: a) Em 15/09/2020, RICARDO foi ao cinema TELA BOA, localizado no shopping X, acompanhado de seu pai e lá AUGUSTO comprou, na lanchonete do cinema, um pacote de balas de coco para o filho; b) RICARDO começou a comer as balas enquanto assistia ao filme e surpreendeu-se ao morder uma das balas e perceber que, em seu interior, havia um pequeno parafuso, o qual retirou da boca e mostrou ao seu pai; c) AUGUSTO e RICARDO saíram, então, da sala de cinema e solicitaram a presença do gerente para tratar da situação; d) o gerente, PAULO, afirmou que o cinema apenas revendia as balas, não interferindo no processo produtivo e que AUGUSTO e seu filho deveriam questionar o ocorrido à empresa que produzia as balas; e) após saírem do local, AUGUSTO foi com RICARDO à Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor, onde foi registrado boletim de ocorrência, no qual constou o nome do atendente da lanchonete, FÁBIO, do gerente e de outros consumidores, SARA e BRUNO, que estavam no local no momento da conversa entabulada entre AUGUSTO e PAULO e forneceram seus dados se dispondo a atuar como testemunhas; f) no dia seguinte, percebendo que na embalagem do produto não haviam informações suficientes acerca da identificação do fabricante das balas, contendo, apenas, os dizeres “Balas da Vovó”, AUGUSTO procurou novamente o gerente do referido cinema, o qual afirmou não dispor dos dados acerca do fabricante, pois a sociedade empresária adquiria os produtos disponibilizados na lanchonete diretamente de uma distribuidora; g) entretanto, PAULO entregou a AUGUSTO o valor equivalente ao pacote de balas de coco e disse que não poderia fazer mais nada a respeito do caso; h) AUGUSTO solicitou ao shopping X as imagens das câmeras de segurança posicionadas em direção ao cinema, tendo recebido a mídia com as imagens; i) AUGUSTO formulou pedido formal de dados acerca do fabricante das balas de coco ao CINEMA TELA BOA S/A, não tendo obtido resposta.

Com base em tais fatos, a ação foi proposta, tendo RICARDO pleiteado o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), arrolando como testemunhas as pessoas indicadas no boletim de ocorrência supracitado, colacionando aos autos a mídia digital e o boletim de ocorrência. O autor silenciou acerca do interesse em conciliar.

Determinou-se a citação do CINEMA TELA BOA S/A, o qual compareceu à audiência de conciliação e informou não ter interesse na composição consensual.

A parte ré apresentou, tempestivamente, contestação, na qual pleiteou a denunciação da lide ao fabricante BALAS DA VOVÓ LTDA. No mérito, sustentou: a) que RICARDO não ingeriu a bala de coco com o parafuso, o que afasta qualquer possibilidade de risco à sua saúde; b) que há causa excludente da responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que o produto não é destinado a crianças, ante os efeitos deletérios que o açúcar provoca na saúde, bem como o consumo de alimentos em ambiente escuro permitiu que a criança não percebesse o parafuso dentro da bala, sendo o genitor, portanto, responsável pelos fatos ocorridos.

O réu não indicou provas a produzir e não se insurgiu quanto ao conteúdo da prova digital colacionada aos autos.

Intimado, o membro do Parquet não apresentou manifestação.

Em decisão de saneamento, o juiz indeferiu o pedido de denunciação da lide e deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pela parte autora. A decisão estabilizou-se.

Na audiência de instrução, realizada na data de 22/07/2021, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, as quais afirmaram:

a) Fábio afirmou ter vendido as balas a AUGUSTO;

b) Paulo confirmou o teor das conversas travadas entre ele e AUGUSTO;

c) SARA e BRUNO afirmaram não lembrarem com detalhes acerca dos fatos, lembrando-se, apenas, que a conversa entre AUGUSTO e PAULO era sobre a presença de um objeto em um alimento que a criança consumia.

A parte autora fez alegações finais remissivas à inicial.

A parte ré reafirmou os argumentos aduzidos na peça contestatória e, ainda, suscitou preliminar: a) de ilegitimidade passiva, uma vez que não fabricou o produto; b) de nulidade, pela ausência de atuação do Ministério Público. Por fim, pleiteou a improcedência dos pedidos, tendo em vista a ausência de provas, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a colocação da bala de coco na boca da criança, tendo todas mencionado fatos anteriores ou posteriores ao suposto evento danoso, bem como que as imagens das câmeras de segurança apenas comprovavam o momento posterior ao alegado evento danoso, nada provando.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Elabore, na condição de juiz (íza) de direito substituto (a), a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.