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Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2022

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Discursivas - Rodada 20.2022 - Questão 1

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Objetivas - Rodada 20.2022

Objetivas MPF - Rodada 21.2022

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, aquilate as seguintes proposições.

I. Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo pode caracterizar situação de controle de constitucionalidade, haja vista o potencial prejuízo à segurança jurídica e à transparência exigida nos atos do Poder Público.

II. As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser atacadas na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

III. Evoluindo em sua jurisprudência, o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere (i) dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça o quórum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda à Carta Estadual; (ii) dispositivo de Constituição Estadual que preveja a revisão da Carta local mediante a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta; (iii) Lei Orgânica municipal aprovada originariamente, após a promulgação da Constituição do Estado respectivo, mediante votação em turno único pela Câmara dos Vereadores, com quórum de aprovação de 3/5.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios dispostos pela Constituição Federal em matéria tributária, devendo ser avaliadas também em consonância com o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

 

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]” RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos
arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

 

(EMAGIS) Sobre as eleições, considerada a disciplina da Lei 9.504/97, avalie as proposições abaixo articuladas.

I. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, podendo o juiz, caso entenda necessário, abrir prazo de setenta e duas horas para diligências.

II. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘crise da lei’ e da ‘deslegalização’, tais como desenvolvidas na doutrina administrativista, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF. Marque a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

(EMAGIS) Sobre o Código Tributário Nacional e o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incidência do imposto de renda sobre depósitos bancários realizadas a crédito de conta corrente ou conta de investimento do contribuinte pessoa física. Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

II. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

III. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

 

(EMAGIS) Na execução fiscal, tranquila é a compreensão pela aplicabilidade das regras de impenhorabilidade dispostas no CPC. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável, revestindo-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia até o limite legal poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

II. Não há no CPC/2015 limite máximo de valor impenhorável caso se trate de verba salarial.

III. A Primeira Seção do STJ entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria Ecológica ou Ecologia Criminal.

I. Sustenta que a desorganização social nas grandes cidades, com seu inchaço decorrente das correntes de imigrantes e migrantes, faz perder força as instâncias de controle social informal, esta uma das causas do aumento da criminalidade.

II. Fundada na análise do fenômeno criminoso a partir da personalidade do agente, seus traços individuais, rechaça a denominada ‘gradient tendency’.

III. A ecologia criminal propõe, para o controle da criminalidade, programas estatais que reforcem instituições comunitárias locais, como igrejas, escolas, associações de bairro, que, além de reduzir a desorganização social, reconstroem a solidariedade social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STJ, de distribuição estática do ônus da prova, competindo ao Ministério Público provar todos os elementos do fato típico.

II. Há, na doutrina garantista, crítica à orientação majoritária, consistindo tal crítica em sustentar que também a inexistência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e punibilidade devem ser provadas pelo Ministério Público, no que não se teria ônus de provar fato negativo, uma vez que cabe à acusação demonstrar positivamente elementos que afastem a incidência da excludente alegada pela defesa.

III. As restrições à prova dispostas na lei civil são integralmente aplicáveis ao processo penal, independentemente da matéria fática sobre a qual incidam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ainda em matéria de prova no processo penal, as assertivas que seguem tratam da ‘hearsay rule’.

I. Não configura prova ilícita em nosso sistema.

II. Trata-se do testemunho indireto, por ouvir dizer, e que, portanto, não se contém na regra segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’.

III. No júri, é hábil, na fase do ‘iudicium accusationis’, na qual impera o princípio ‘in dubio pro societate’, a sustentar provimento judicial de admissão da acusação e submissão do réu ao julgamento pelo júri, embora não tenha aptidão para lastrear o provimento condenatório na fase do ‘iudicium causae’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública.

I. É condicionada à reparação pelo apenado do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

II. Para que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito faça parte da própria execução penal, condicionando a progressão de regime, é dispensável, segundo o STJ, que conste expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada, vez que tais condições operam ex-lege.

III. Para o STF, é constitucional norma legal que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas DPF - Rodada 21.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria Ecológica ou Ecologia Criminal.

I. Sustenta que a desorganização social nas grandes cidades, com seu inchaço decorrente das correntes de imigrantes e migrantes, faz perder força as instâncias de controle social informal, esta uma das causas do aumento da criminalidade.

II. Fundada na análise do fenômeno criminoso a partir da personalidade do agente, seus traços individuais, rechaça a denominada ‘gradient tendency’.

III. A ecologia criminal propõe, para o controle da criminalidade, programas estatais que reforcem instituições comunitárias locais, como igrejas, escolas, associações de bairro, que, além de reduzir a desorganização social, reconstroem a solidariedade social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STJ, de distribuição estática do ônus da prova, competindo ao Ministério Público provar todos os elementos do fato típico.

II. Há, na doutrina garantista, crítica à orientação majoritária, consistindo tal crítica em sustentar que também a inexistência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e punibilidade devem ser provadas pelo Ministério Público, no que não se teria ônus de provar fato negativo, uma vez que cabe à acusação demonstrar positivamente elementos que afastem a incidência da excludente alegada pela defesa.

III. As restrições à prova dispostas na lei civil são integralmente aplicáveis ao processo penal, independentemente da matéria fática sobre a qual incidam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ainda em matéria de prova no processo penal, as assertivas que seguem tratam da ‘hearsay rule’.

I. Não configura prova ilícita em nosso sistema.

II. Trata-se do testemunho indireto, por ouvir dizer, e que, portanto, não se contém na regra segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’.

III. No júri, é hábil, na fase do ‘iudicium accusationis’, na qual impera o princípio ‘in dubio pro societate’, a sustentar provimento judicial de admissão da acusação e submissão do réu ao julgamento pelo júri, embora não tenha aptidão para lastrear o provimento condenatório na fase do ‘iudicium causae’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública.

I. É condicionada à reparação pelo apenado do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

II. Para que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito faça parte da própria execução penal, condicionando a progressão de regime, é dispensável, segundo o STJ, que conste expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada, vez que tais condições operam ex-lege.

III. Para o STF, é constitucional norma legal que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, aquilate as seguintes proposições.

I. Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo pode caracterizar situação de controle de constitucionalidade, haja vista o potencial prejuízo à segurança jurídica e à transparência exigida nos atos do Poder Público.

II. As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser atacadas na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

III. Evoluindo em sua jurisprudência, o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere (i) dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça o quórum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda à Carta Estadual; (ii) dispositivo de Constituição Estadual que preveja a revisão da Carta local mediante a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta; (iii) Lei Orgânica municipal aprovada originariamente, após a promulgação da Constituição do Estado respectivo, mediante votação em turno único pela Câmara dos Vereadores, com quórum de aprovação de 3/5.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios dispostos pela Constituição Federal em matéria tributária, devendo ser avaliadas também em consonância com o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

 

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘crise da lei’ e da ‘deslegalização’, tais como desenvolvidas na doutrina administrativista, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF. Marque a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

II. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

III. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI ) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca tem apenas efeitos prospectivos, não tendo o condão de atingir marcas já depositadas à época em que publicada a decisão administrativa de seu reconhecimento, conforme entendimento assente no STJ.

II. A regra do artigo 125 da LPI, tutelando a marca de alto renome, prevê exceção ao princípio da especialidade, conferindo à marca assim reconhecida proteção em todos os ramos de atividade.

III. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere decisão administrativa do INPI que indefira o registro da marca Perdigão para identificar roupas e acessórios fabricados por sociedade empresária sediada na cidade de Perdigão/MG. Tenha presente ainda que a sociedade empresária cuja pedido fora indeferido ajuíze ação pretendendo a declaração de nulidade da decisão administrativa do INPI e decorrente imposição de obrigação à autarquia de formalização do registro.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A hipótese é de diluição da famosa marca Perdigão por seu uso pela sociedade empresária requerente, o que impõe a rejeição do seu pedido como decorrência da vedação a tal diluição, isso independentemente de a marca Perdigão ser formalmente reconhecida como de alto renome, bastando seja famosa.

II. Embora nosso sistema proíba a diluição da marca, tal proibição, por excepcionar o princípio da especialidade, aplica-se apenas em favor de marca formalmente reconhecida como de alto renome.

III. Para que o registro da famosa marca Perdigão seja tido como óbice ao registro da mesma marca pela sociedade requerente, é necessário seja aquele registro como marca de alto renome, sendo que, além disso, tal registro tem apenas eficácia prospectiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

 

(EMAGIS) Na execução fiscal, tranquila é a compreensão pela aplicabilidade das regras de impenhorabilidade dispostas no CPC. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável, revestindo-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia até o limite legal poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

II. Não há no CPC/2015 limite máximo de valor impenhorável caso se trate de verba salarial.

III. A Primeira Seção do STJ entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

 

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]” RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos
arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

 

(EMAGIS) Em relação às contribuições sociais, prescrição, decadência e relação jurídica previdenciárias, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre o Código Tributário Nacional e o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incidência do imposto de renda sobre depósitos bancários realizadas a crédito de conta corrente ou conta de investimento do contribuinte pessoa física. Marque a assertiva CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 21.2022

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

II. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

III. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) O artigo 1.659, VII, do Código Civil, no que concerne ao regime da comunhão parcial de bens, expressa estarem excluídas da comunhão “as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.”

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de benefício de previdência privada fechada contratado mediante aportes mensais por um dos cônjuges, sobrevindo a separação, deve ser resgatado antecipadamente o valor aplicado para destinação de metade à consorte, sendo esta integrante de sua meação.

II. Aplicação financeira em VGBL ou PGBL equipara-se, apenas para fins de comunhão de bens, a formação de fundo de capitalização em previdência fechada, motivo pelo qual, sobrevindo a separação, os valores aplicados por um dos cônjuges não compõem a meação do consorte.

III. Os valores aplicados em benefício de previdência privada aberta, ainda durante a fase de aplicação e antes da fase de conversão em pensionamento mensal, são incomunicáveis, no que concerne ao regime de bens, entre os consortes casados no regime de comunhão parcial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

 

(EMAGIS) Na execução fiscal, tranquila é a compreensão pela aplicabilidade das regras de impenhorabilidade dispostas no CPC. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável, revestindo-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia até o limite legal poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

II. Não há no CPC/2015 limite máximo de valor impenhorável caso se trate de verba salarial.

III. A Primeira Seção do STJ entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria Ecológica ou Ecologia Criminal.

I. Sustenta que a desorganização social nas grandes cidades, com seu inchaço decorrente das correntes de imigrantes e migrantes, faz perder força as instâncias de controle social informal, esta uma das causas do aumento da criminalidade.

II. Fundada na análise do fenômeno criminoso a partir da personalidade do agente, seus traços individuais, rechaça a denominada ‘gradient tendency’.

III. A ecologia criminal propõe, para o controle da criminalidade, programas estatais que reforcem instituições comunitárias locais, como igrejas, escolas, associações de bairro, que, além de reduzir a desorganização social, reconstroem a solidariedade social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STJ, de distribuição estática do ônus da prova, competindo ao Ministério Público provar todos os elementos do fato típico.

II. Há, na doutrina garantista, crítica à orientação majoritária, consistindo tal crítica em sustentar que também a inexistência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e punibilidade devem ser provadas pelo Ministério Público, no que não se teria ônus de provar fato negativo, uma vez que cabe à acusação demonstrar positivamente elementos que afastem a incidência da excludente alegada pela defesa.

III. As restrições à prova dispostas na lei civil são integralmente aplicáveis ao processo penal, independentemente da matéria fática sobre a qual incidam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ainda em matéria de prova no processo penal, as assertivas que seguem tratam da ‘hearsay rule’.

I. Não configura prova ilícita em nosso sistema.

II. Trata-se do testemunho indireto, por ouvir dizer, e que, portanto, não se contém na regra segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’.

III. No júri, é hábil, na fase do ‘iudicium accusationis’, na qual impera o princípio ‘in dubio pro societate’, a sustentar provimento judicial de admissão da acusação e submissão do réu ao julgamento pelo júri, embora não tenha aptidão para lastrear o provimento condenatório na fase do ‘iudicium causae’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública.

I. É condicionada à reparação pelo apenado do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

II. Para que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito faça parte da própria execução penal, condicionando a progressão de regime, é dispensável, segundo o STJ, que conste expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada, vez que tais condições operam ex-lege.

III. Para o STF, é constitucional norma legal que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, aquilate as seguintes proposições.

I. Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo pode caracterizar situação de controle de constitucionalidade, haja vista o potencial prejuízo à segurança jurídica e à transparência exigida nos atos do Poder Público.

II. As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser atacadas na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

III. Evoluindo em sua jurisprudência, o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere (i) dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça o quórum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda à Carta Estadual; (ii) dispositivo de Constituição Estadual que preveja a revisão da Carta local mediante a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta; (iii) Lei Orgânica municipal aprovada originariamente, após a promulgação da Constituição do Estado respectivo, mediante votação em turno único pela Câmara dos Vereadores, com quórum de aprovação de 3/5.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios dispostos pela Constituição Federal em matéria tributária, devendo ser avaliadas também em consonância com o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

 

(EMAGIS) Sobre as eleições, considerada a disciplina da Lei 9.504/97, avalie as proposições abaixo articuladas.

I. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, podendo o juiz, caso entenda necessário, abrir prazo de setenta e duas horas para diligências.

II. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI ) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca tem apenas efeitos prospectivos, não tendo o condão de atingir marcas já depositadas à época em que publicada a decisão administrativa de seu reconhecimento, conforme entendimento assente no STJ.

II. A regra do artigo 125 da LPI, tutelando a marca de alto renome, prevê exceção ao princípio da especialidade, conferindo à marca assim reconhecida proteção em todos os ramos de atividade.

III. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere decisão administrativa do INPI que indefira o registro da marca Perdigão para identificar roupas e acessórios fabricados por sociedade empresária sediada na cidade de Perdigão/MG. Tenha presente ainda que a sociedade empresária cuja pedido fora indeferido ajuíze ação pretendendo a declaração de nulidade da decisão administrativa do INPI e decorrente imposição de obrigação à autarquia de formalização do registro.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A hipótese é de diluição da famosa marca Perdigão por seu uso pela sociedade empresária requerente, o que impõe a rejeição do seu pedido como decorrência da vedação a tal diluição, isso independentemente de a marca Perdigão ser formalmente reconhecida como de alto renome, bastando seja famosa.

II. Embora nosso sistema proíba a diluição da marca, tal proibição, por excepcionar o princípio da especialidade, aplica-se apenas em favor de marca formalmente reconhecida como de alto renome.

III. Para que o registro da famosa marca Perdigão seja tido como óbice ao registro da mesma marca pela sociedade requerente, é necessário seja aquele registro como marca de alto renome, sendo que, além disso, tal registro tem apenas eficácia prospectiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Código Tributário Nacional e o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A doutrina tributarista costuma registrar a importância dada pela Constituição Federal às Resoluções do Senado Federal como fonte normativa primária da definição de alíquotas de ICMS em operações determinadas.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incidência do imposto de renda sobre depósitos bancários realizadas a crédito de conta corrente ou conta de investimento do contribuinte pessoa física. Marque a assertiva CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘crise da lei’ e da ‘deslegalização’, tais como desenvolvidas na doutrina administrativista, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF. Marque a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação às contribuições sociais, prescrição, decadência e relação jurídica previdenciárias, marque a alternativa correta.

 

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]” RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos
arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 21.2022

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

II. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

III. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) O artigo 1.659, VII, do Código Civil, no que concerne ao regime da comunhão parcial de bens, expressa estarem excluídas da comunhão “as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.”

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de benefício de previdência privada fechada contratado mediante aportes mensais por um dos cônjuges, sobrevindo a separação, deve ser resgatado antecipadamente o valor aplicado para destinação de metade à consorte, sendo esta integrante de sua meação.

II. Aplicação financeira em VGBL ou PGBL equipara-se, apenas para fins de comunhão de bens, a formação de fundo de capitalização em previdência fechada, motivo pelo qual, sobrevindo a separação, os valores aplicados por um dos cônjuges não compõem a meação do consorte.

III. Os valores aplicados em benefício de previdência privada aberta, ainda durante a fase de aplicação e antes da fase de conversão em pensionamento mensal, são incomunicáveis, no que concerne ao regime de bens, entre os consortes casados no regime de comunhão parcial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

 

(EMAGIS) Na execução fiscal, tranquila é a compreensão pela aplicabilidade das regras de impenhorabilidade dispostas no CPC. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável, revestindo-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia até o limite legal poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

II. Não há no CPC/2015 limite máximo de valor impenhorável caso se trate de verba salarial.

III. A Primeira Seção do STJ entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria Ecológica ou Ecologia Criminal.

I. Sustenta que a desorganização social nas grandes cidades, com seu inchaço decorrente das correntes de imigrantes e migrantes, faz perder força as instâncias de controle social informal, esta uma das causas do aumento da criminalidade.

II. Fundada na análise do fenômeno criminoso a partir da personalidade do agente, seus traços individuais, rechaça a denominada ‘gradient tendency’.

III. A ecologia criminal propõe, para o controle da criminalidade, programas estatais que reforcem instituições comunitárias locais, como igrejas, escolas, associações de bairro, que, além de reduzir a desorganização social, reconstroem a solidariedade social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STJ, de distribuição estática do ônus da prova, competindo ao Ministério Público provar todos os elementos do fato típico.

II. Há, na doutrina garantista, crítica à orientação majoritária, consistindo tal crítica em sustentar que também a inexistência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e punibilidade devem ser provadas pelo Ministério Público, no que não se teria ônus de provar fato negativo, uma vez que cabe à acusação demonstrar positivamente elementos que afastem a incidência da excludente alegada pela defesa.

III. As restrições à prova dispostas na lei civil são integralmente aplicáveis ao processo penal, independentemente da matéria fática sobre a qual incidam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ainda em matéria de prova no processo penal, as assertivas que seguem tratam da ‘hearsay rule’.

I. Não configura prova ilícita em nosso sistema.

II. Trata-se do testemunho indireto, por ouvir dizer, e que, portanto, não se contém na regra segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’.

III. No júri, é hábil, na fase do ‘iudicium accusationis’, na qual impera o princípio ‘in dubio pro societate’, a sustentar provimento judicial de admissão da acusação e submissão do réu ao julgamento pelo júri, embora não tenha aptidão para lastrear o provimento condenatório na fase do ‘iudicium causae’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública.

I. É condicionada à reparação pelo apenado do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

II. Para que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito faça parte da própria execução penal, condicionando a progressão de regime, é dispensável, segundo o STJ, que conste expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada, vez que tais condições operam ex-lege.

III. Para o STF, é constitucional norma legal que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, aquilate as seguintes proposições.

I. Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo pode caracterizar situação de controle de constitucionalidade, haja vista o potencial prejuízo à segurança jurídica e à transparência exigida nos atos do Poder Público.

II. As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser atacadas na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

III. Evoluindo em sua jurisprudência, o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere (i) dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça o quórum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda à Carta Estadual; (ii) dispositivo de Constituição Estadual que preveja a revisão da Carta local mediante a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta; (iii) Lei Orgânica municipal aprovada originariamente, após a promulgação da Constituição do Estado respectivo, mediante votação em turno único pela Câmara dos Vereadores, com quórum de aprovação de 3/5.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios dispostos pela Constituição Federal em matéria tributária, devendo ser avaliadas também em consonância com o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

 

(EMAGIS) Sobre as eleições, considerada a disciplina da Lei 9.504/97, avalie as proposições abaixo articuladas.

I. Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, podendo o juiz, caso entenda necessário, abrir prazo de setenta e duas horas para diligências.

II. A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro.

III. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de seus candidatos, estes poderão fazê-lo perante a Justiça Eleitoral, observado o prazo máximo de vinte e quatro horas seguintes à publicação da lista dos candidatos pela Justiça Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI ) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca tem apenas efeitos prospectivos, não tendo o condão de atingir marcas já depositadas à época em que publicada a decisão administrativa de seu reconhecimento, conforme entendimento assente no STJ.

II. A regra do artigo 125 da LPI, tutelando a marca de alto renome, prevê exceção ao princípio da especialidade, conferindo à marca assim reconhecida proteção em todos os ramos de atividade.

III. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere decisão administrativa do INPI que indefira o registro da marca Perdigão para identificar roupas e acessórios fabricados por sociedade empresária sediada na cidade de Perdigão/MG. Tenha presente ainda que a sociedade empresária cuja pedido fora indeferido ajuíze ação pretendendo a declaração de nulidade da decisão administrativa do INPI e decorrente imposição de obrigação à autarquia de formalização do registro.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A hipótese é de diluição da famosa marca Perdigão por seu uso pela sociedade empresária requerente, o que impõe a rejeição do seu pedido como decorrência da vedação a tal diluição, isso independentemente de a marca Perdigão ser formalmente reconhecida como de alto renome, bastando seja famosa.

II. Embora nosso sistema proíba a diluição da marca, tal proibição, por excepcionar o princípio da especialidade, aplica-se apenas em favor de marca formalmente reconhecida como de alto renome.

III. Para que o registro da famosa marca Perdigão seja tido como óbice ao registro da mesma marca pela sociedade requerente, é necessário seja aquele registro como marca de alto renome, sendo que, além disso, tal registro tem apenas eficácia prospectiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Código Tributário Nacional e o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A doutrina tributarista costuma registrar a importância dada pela Constituição Federal às Resoluções do Senado Federal como fonte normativa primária da definição de alíquotas de ICMS em operações determinadas.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘crise da lei’ e da ‘deslegalização’, tais como desenvolvidas na doutrina administrativista, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF. Marque a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) A respeito do Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,

 

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]” RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos
arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 22.2022

Nesta rodada, o aluno deverá confeccionar a peça prática exigida no concurso da Defensoria Pública do Estado do Piauí, aplicada em março de 2022 pela banca Cebraspe.

Boa prática!

No dia 5 de setembro de 2021, às 21 h 40 min, Solange Maria compareceu a uma delegacia de polícia civil e noticiou que havia sido ameaçada e humilhada por seu cônjuge, Carlos Rodrigues. Ao agente de polícia, Solange afirmou que estava na rua, em frente à sua casa, na cidade de Teresina - PI, na companhia de sua irmã, Isabel, de seu cunhado, Moacir, e de seus vizinhos Manoel, Iraci, Lucas, Alfredo e Norma, quando, por volta das 19 h 30 min daquele mesmo dia (5 de setembro de 2021), seu marido entrou em casa, embriagado, gritando que iria matá-la, pois afirmava que Solange estava tendo uma relação extraconjugal com o padeiro João havia muito tempo.

Segundo o relato de Solange, Carlos, aos gritos, asseverava para as pessoas que Solange era uma “rapariga”, pois, todas as terças-feiras, à tarde, frequentava o motel da cidade na companhia do padeiro João. Carlos afirmava, ainda, que, por causa do adultério, iria matá-la. Em razão desses fatos, Solange, sentindo-se humilhada e com medo da conduta
de Carlos, pediu ao agente de polícia as providências legais necessárias.

Na presença de todos os envolvidos na delegacia, o policial registrou a ocorrência e, por determinação da autoridade policial, na mesma noite, ouviu todas as pessoas, que confirmaram os fatos, inclusive por meio da confissão de Carlos.

Durante a oitiva de Solange na delegacia, esta, além de apresentar os fatos ocorridos e requerer as medidas de proteção, também admitiu a existência da relação extraconjugal com o padeiro João. Nesse instante, Carlos se levantou do banco onde estava sentado e
novamente chamou Solange de “rapariga”, tendo gritado, na direção da rua e na presença de dois agentes de polícia e de Iraci, Norma, Manoel, Moacir e Isabel, além de Cláudio, um cidadão que estava na porta da delegacia, que Solange frequentava o motel com o padeiro João, todas as terças-feiras, fato este que também ficou registrado no termo de ocorrência policial.

Com o encerramento das investigações e com o devido encaminhamento dos envolvidos, a autoridade policial enviou as peças informativas ao juízo competente e requereu, a pedido de Solange, as medidas de proteção, as quais foram deferidas: o afastamento de Carlos do lar, a proibição de contato com a vítima e testemunhas, a proibição de aproximação e a separação de corpos. Carlos, por sua vez, preso em flagrante, foi liberado após o pagamento de fiança.

Passados alguns dias, o Ministério Público requereu a designação de audiência para oitiva e acolhimento de Solange, sendo aquela marcada para 14 de abril de 2022, e determinou a intimação de Solange e de Carlos.

Contudo, em 4 de março de 2022, pela manhã, Solange, desempregada, dirigiu-se à Defensoria Pública, munida de documentos pessoais e de todas as peças informativas da polícia, e solicitou o devido atendimento. Ao ser atendida pelo defensor público, Solange pugnou pelas medidas criminais cabíveis contra seu ex-marido Carlos Rodrigues.

Com base nessa situação hipotética e supondo-se estar no dia 4 de março de 2022, na condição do(a) defensor(a) público(a) que atendeu Solange, elabore um parecer jurídico fundamentado, negando atendimento ao pleito da interessada, ou redija a peça processual cabível à defesa dos interesses da solicitante. Neste caso, fundamente adequadamente a peça e pleiteie somente o que deve ser deferido pelo juiz. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 21.2022

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘crise da lei’ e da ‘deslegalização’, tais como desenvolvidas na doutrina administrativista, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF. Marque a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, aquilate as seguintes proposições.

I. Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo pode caracterizar situação de controle de constitucionalidade, haja vista o potencial prejuízo à segurança jurídica e à transparência exigida nos atos do Poder Público.

II. As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser atacadas na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

III. Evoluindo em sua jurisprudência, o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere (i) dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça o quórum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda à Carta Estadual; (ii) dispositivo de Constituição Estadual que preveja a revisão da Carta local mediante a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta; (iii) Lei Orgânica municipal aprovada originariamente, após a promulgação da Constituição do Estado respectivo, mediante votação em turno único pela Câmara dos Vereadores, com quórum de aprovação de 3/5.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios dispostos pela Constituição Federal em matéria tributária, devendo ser avaliadas também em consonância com o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

 

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

 

(EMAGIS) Na execução fiscal, tranquila é a compreensão pela aplicabilidade das regras de impenhorabilidade dispostas no CPC. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável, revestindo-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia até o limite legal poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

II. Não há no CPC/2015 limite máximo de valor impenhorável caso se trate de verba salarial.

III. A Primeira Seção do STJ entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

II. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

III. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) O artigo 1.659, VII, do Código Civil, no que concerne ao regime da comunhão parcial de bens, expressa estarem excluídas da comunhão “as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.”

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de benefício de previdência privada fechada contratado mediante aportes mensais por um dos cônjuges, sobrevindo a separação, deve ser resgatado antecipadamente o valor aplicado para destinação de metade à consorte, sendo esta integrante de sua meação.

II. Aplicação financeira em VGBL ou PGBL equipara-se, apenas para fins de comunhão de bens, a formação de fundo de capitalização em previdência fechada, motivo pelo qual, sobrevindo a separação, os valores aplicados por um dos cônjuges não compõem a meação do consorte.

III. Os valores aplicados em benefício de previdência privada aberta, ainda durante a fase de aplicação e antes da fase de conversão em pensionamento mensal, são incomunicáveis, no que concerne ao regime de bens, entre os consortes casados no regime de comunhão parcial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI ) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca tem apenas efeitos prospectivos, não tendo o condão de atingir marcas já depositadas à época em que publicada a decisão administrativa de seu reconhecimento, conforme entendimento assente no STJ.

II. A regra do artigo 125 da LPI, tutelando a marca de alto renome, prevê exceção ao princípio da especialidade, conferindo à marca assim reconhecida proteção em todos os ramos de atividade.

III. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere decisão administrativa do INPI que indefira o registro da marca Perdigão para identificar roupas e acessórios fabricados por sociedade empresária sediada na cidade de Perdigão/MG. Tenha presente ainda que a sociedade empresária cuja pedido fora indeferido ajuíze ação pretendendo a declaração de nulidade da decisão administrativa do INPI e decorrente imposição de obrigação à autarquia de formalização do registro.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A hipótese é de diluição da famosa marca Perdigão por seu uso pela sociedade empresária requerente, o que impõe a rejeição do seu pedido como decorrência da vedação a tal diluição, isso independentemente de a marca Perdigão ser formalmente reconhecida como de alto renome, bastando seja famosa.

II. Embora nosso sistema proíba a diluição da marca, tal proibição, por excepcionar o princípio da especialidade, aplica-se apenas em favor de marca formalmente reconhecida como de alto renome.

III. Para que o registro da famosa marca Perdigão seja tido como óbice ao registro da mesma marca pela sociedade requerente, é necessário seja aquele registro como marca de alto renome, sendo que, além disso, tal registro tem apenas eficácia prospectiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Código Tributário Nacional e o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) A doutrina tributarista costuma registrar a importância dada pela Constituição Federal às Resoluções do Senado Federal como fonte normativa primária da definição de alíquotas de ICMS em operações determinadas.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:


 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) A respeito das férias, assinale a opção correta.

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Acerca das funções institucionais, garantias e autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, considerando o tratamento constitucional conferido ao órgão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que adstrito ao critério da hipossuficiência socioeconômica dos titulares.

II. É inconstitucional a Lei Orçamentária Anual na qual Governador do Estado, ao encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa, reduziu a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Defensoria Pública detém exclusividade na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo inconstitucional qualquer iniciativa de Executivo Municipal nesse sentido.

IV. Fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública a ordem judicial para a implementação de determinadas unidades/sedes.

 

(DPE/PR - INSTITUTO AOCP – 2022) Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]” RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos
arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria Ecológica ou Ecologia Criminal.

I. Sustenta que a desorganização social nas grandes cidades, com seu inchaço decorrente das correntes de imigrantes e migrantes, faz perder força as instâncias de controle social informal, esta uma das causas do aumento da criminalidade.

II. Fundada na análise do fenômeno criminoso a partir da personalidade do agente, seus traços individuais, rechaça a denominada ‘gradient tendency’.

III. A ecologia criminal propõe, para o controle da criminalidade, programas estatais que reforcem instituições comunitárias locais, como igrejas, escolas, associações de bairro, que, além de reduzir a desorganização social, reconstroem a solidariedade social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STJ, de distribuição estática do ônus da prova, competindo ao Ministério Público provar todos os elementos do fato típico.

II. Há, na doutrina garantista, crítica à orientação majoritária, consistindo tal crítica em sustentar que também a inexistência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e punibilidade devem ser provadas pelo Ministério Público, no que não se teria ônus de provar fato negativo, uma vez que cabe à acusação demonstrar positivamente elementos que afastem a incidência da excludente alegada pela defesa.

III. As restrições à prova dispostas na lei civil são integralmente aplicáveis ao processo penal, independentemente da matéria fática sobre a qual incidam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ainda em matéria de prova no processo penal, as assertivas que seguem tratam da ‘hearsay rule’.

I. Não configura prova ilícita em nosso sistema.

II. Trata-se do testemunho indireto, por ouvir dizer, e que, portanto, não se contém na regra segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’.

III. No júri, é hábil, na fase do ‘iudicium accusationis’, na qual impera o princípio ‘in dubio pro societate’, a sustentar provimento judicial de admissão da acusação e submissão do réu ao julgamento pelo júri, embora não tenha aptidão para lastrear o provimento condenatório na fase do ‘iudicium causae’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da progressão de regime do condenado por crime contra a Administração Pública.

I. É condicionada à reparação pelo apenado do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

II. Para que a reparação do dano ou a devolução do produto do ilícito faça parte da própria execução penal, condicionando a progressão de regime, é dispensável, segundo o STJ, que conste expressamente da sentença condenatória, de forma individualizada, vez que tais condições operam ex-lege.

III. Para o STF, é constitucional norma legal que condiciona a progressão de regime de cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, facultado o parcelamento da dívida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 21.2022

(EMAGIS) No que concerne aos servidores públicos e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre os bens públicos e os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da ‘crise da lei’ e da ‘deslegalização’, tais como desenvolvidas na doutrina administrativista, devendo ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF. Marque a assertiva INCORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange à intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) À luz da jurisprudência do STF acerca do controle de constitucionalidade, aquilate as seguintes proposições.

I. Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo pode caracterizar situação de controle de constitucionalidade, haja vista o potencial prejuízo à segurança jurídica e à transparência exigida nos atos do Poder Público.

II. As respostas emitidas pelo TSE às consultas que lhe forem endereçadas podem ser atacadas na via da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

III. Evoluindo em sua jurisprudência, o STF passou a admitir o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias.

Há erro:

 

(EMAGIS) Considere (i) dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça o quórum de 2/3 dos votos dos membros da Assembleia Legislativa para aprovação de projeto de emenda à Carta Estadual; (ii) dispositivo de Constituição Estadual que preveja a revisão da Carta local mediante a aprovação de emendas a votação em turno único e por maioria absoluta; (iii) Lei Orgânica municipal aprovada originariamente, após a promulgação da Constituição do Estado respectivo, mediante votação em turno único pela Câmara dos Vereadores, com quórum de aprovação de 3/5.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das regras e princípios dispostos pela Constituição Federal em matéria tributária, devendo ser avaliadas também em consonância com o magistério da doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva CORRETA.


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

 

(EMAGIS) Em relação às contribuições sociais, prescrição, decadência e relação jurídica previdenciárias, marque a alternativa correta.

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa correta sobre a simulação.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

II. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer à via jurisdicional nas demais hipóteses.

III. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Quanto à assistência no CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

II. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, suspendendo-se o processo.

III. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Estão corretos apenas os itens:

 

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs ação civil pública com o objetivo de obrigar a empresa ré a prestar serviços a consumidores na área de saúde. A demanda foi proposta na Comarca de Matão e julgada procedente, tendo a decisão sido mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O recurso especial não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. No tocante aos limites geográficos, por se tratar de ação coletiva na defesa de direito individuais homogêneos, pode-se afirmar que a coisa julgada material produzirá efeitos erga omnes:

 

(EMAGIS) Na execução fiscal, tranquila é a compreensão pela aplicabilidade das regras de impenhorabilidade dispostas no CPC. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável, revestindo-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia até o limite legal poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento.

II. Não há no CPC/2015 limite máximo de valor impenhorável caso se trate de verba salarial.

III. A Primeira Seção do STJ entende que, ainda que a quantia constrita se trate de sobra do benefício de aposentadoria, esses valores permanecem protegidos pela regra da impenhorabilidade, sobretudo quando sua soma for inferior a quarenta salários-mínimos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da marca de alto renome e da marca notoriamente conhecida, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI ) e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Decisão administrativa do INPI de reconhecimento de alto renome a uma marca tem apenas efeitos prospectivos, não tendo o condão de atingir marcas já depositadas à época em que publicada a decisão administrativa de seu reconhecimento, conforme entendimento assente no STJ.

II. A regra do artigo 125 da LPI, tutelando a marca de alto renome, prevê exceção ao princípio da especialidade, conferindo à marca assim reconhecida proteção em todos os ramos de atividade.

III. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere decisão administrativa do INPI que indefira o registro da marca Perdigão para identificar roupas e acessórios fabricados por sociedade empresária sediada na cidade de Perdigão/MG. Tenha presente ainda que a sociedade empresária cuja pedido fora indeferido ajuíze ação pretendendo a declaração de nulidade da decisão administrativa do INPI e decorrente imposição de obrigação à autarquia de formalização do registro.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A hipótese é de diluição da famosa marca Perdigão por seu uso pela sociedade empresária requerente, o que impõe a rejeição do seu pedido como decorrência da vedação a tal diluição, isso independentemente de a marca Perdigão ser formalmente reconhecida como de alto renome, bastando seja famosa.

II. Embora nosso sistema proíba a diluição da marca, tal proibição, por excepcionar o princípio da especialidade, aplica-se apenas em favor de marca formalmente reconhecida como de alto renome.

III. Para que o registro da famosa marca Perdigão seja tido como óbice ao registro da mesma marca pela sociedade requerente, é necessário seja aquele registro como marca de alto renome, sendo que, além disso, tal registro tem apenas eficácia prospectiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o Código Tributário Nacional e o magistério jurisprudencial dos Tribunais Superiores, julgue os itens abaixo.

I. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

II. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

III. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, não pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

IV. O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 do CTN, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Estão corretos os itens:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da incidência do imposto de renda sobre depósitos bancários realizadas a crédito de conta corrente ou conta de investimento do contribuinte pessoa física. Marque a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre as normas constitucionais que regem as finanças públicas no brasil, marque a alternativa correta:


 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo o marco legal vigente, além do abastecimento de água potável e do esgotamento sanitário, o Saneamento Básico abrange serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:

 

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18 de dezembro de 2002, prevê

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) A respeito das férias, assinale a opção correta.

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que diz respeito aos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos fins do Direito Penal, da pena e do garantismo penal, devendo ser marcada a INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre a Lei 8.072/90, a Lei 7.492/86 e a Lei 9.613/98, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a distribuição do ônus da prova no processo penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STJ, de distribuição estática do ônus da prova, competindo ao Ministério Público provar todos os elementos do fato típico.

II. Há, na doutrina garantista, crítica à orientação majoritária, consistindo tal crítica em sustentar que também a inexistência de excludentes de ilicitude, culpabilidade e punibilidade devem ser provadas pelo Ministério Público, no que não se teria ônus de provar fato negativo, uma vez que cabe à acusação demonstrar positivamente elementos que afastem a incidência da excludente alegada pela defesa.

III. As restrições à prova dispostas na lei civil são integralmente aplicáveis ao processo penal, independentemente da matéria fática sobre a qual incidam.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Ainda em matéria de prova no processo penal, as assertivas que seguem tratam da ‘hearsay rule’.

I. Não configura prova ilícita em nosso sistema.

II. Trata-se do testemunho indireto, por ouvir dizer, e que, portanto, não se contém na regra segundo a qual a testemunha deve depor pelo que sabe ‘per proprium sensum et non per sensum alterius’.

III. No júri, é hábil, na fase do ‘iudicium accusationis’, na qual impera o princípio ‘in dubio pro societate’, a sustentar provimento judicial de admissão da acusação e submissão do réu ao julgamento pelo júri, embora não tenha aptidão para lastrear o provimento condenatório na fase do ‘iudicium causae’.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 20.2022

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parentesco, da adoção e da reprodução assistida, também por inseminação heteróloga, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina.

I. Embora o Código Civil acolha o parentesco decorrente da adoção e também o decorrente da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho, rechaça o parentesco civil se proveniente da técnica de reprodução assistida heteróloga, isso apenas em relação ao pai ou mãe que não contribuiu com seu material fecundante.

II. Na disciplina do Código Civil de 2002, a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; em ambos os casos também há um vínculo de parentesco consanguíneo inicial entre a criança e seus parentes biológicos, havendo, tão logo consumada a adoção ou a reprodução, o desligamento dos vínculos entre a criança e mencionados parentes consanguíneos.

III. Para presunção de havido o filho na constância de casamento, tratando-se de inseminação artificial heteróloga, é desnecessária prévia autorização do marido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com base nas Leis 11.343/06 e 12.850/13, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.

I. Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

II. Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

III. Segundo entendimento firmado pelo STF, é legítima a realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

III. A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária ABX S/A ajuíze ação ordinária para discutir questões afetas ao IPI. Tratando de seus créditos escriturais de IPI, pede seja a Fazenda Nacional condenada a reconhecê-los, ainda que decorrentes de entradas não tributadas, e, relativamente a outros créditos escriturais decorrentes de entradas tributadas já contabilizados por ABX S/A, pede seja declarado pelo juízo seu direito de sobre eles fazer incidir correção monetária. Dentre tais créditos escriturais, elenca alguns utilizados exclusivamente dentro de sua escrita fiscal e outros que, diante da impossibilidade de utilização estritamente contábil e presente autorização legal, visa a declaração judicial do direito de compensar administrativamente com débitos tributários de origens diversas que tem.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que


 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, com infrações à ordem econômica e com o controle judicial de validade dos contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No que tange ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Maria é professora, há muitos anos, em uma escola da rede privada de ensino, ministrando aulas a crianças. Tendo atingido os requisitos necessários à aposentadoria como professora da educação infantil, não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício.

II. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/91 segundo a qual o aposentado que permanecer em atividade sujeita a esse Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

III. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Há erro:

 

(DPE/PB – FCC – 2022) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), além das sentenças judiciárias e arbitrais estrangeiras, e respectivas produção de efeitos no Brasil.

I. A Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 dispõe que cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a Convenção e que devam produzir efeitos em seu território, entendendo-se por legalização a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.

II. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.

III. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas MPF - Rodada 20.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

 

(DPE/PB – FCC – 2022) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata


 

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.

I. Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

II. Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

III. Segundo entendimento firmado pelo STF, é legítima a realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que


 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária ABX S/A ajuíze ação ordinária para discutir questões afetas ao IPI. Tratando de seus créditos escriturais de IPI, pede seja a Fazenda Nacional condenada a reconhecê-los, ainda que decorrentes de entradas não tributadas, e, relativamente a outros créditos escriturais decorrentes de entradas tributadas já contabilizados por ABX S/A, pede seja declarado pelo juízo seu direito de sobre eles fazer incidir correção monetária. Dentre tais créditos escriturais, elenca alguns utilizados exclusivamente dentro de sua escrita fiscal e outros que, diante da impossibilidade de utilização estritamente contábil e presente autorização legal, visa a declaração judicial do direito de compensar administrativamente com débitos tributários de origens diversas que tem.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere ação judicial na qual o Município X, na iminência de receber transferências voluntárias de recursos federais da União através de convênio e também empréstimo através de instituição financeira federal, devidamente tramitados e em situação de regularidade, tenha obstada a transferência e também o empréstimo por impossibilidade de apresentação pela Municipalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) referente ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) de seus servidores efetivos, documento exigido pela União e pelo banco federal como condição para consumação dos repasses e não apresentado o CRP pelo Município X porque, de fato, consta pendência em seu âmbito do repasse das contribuições previdenciárias a cargo da municipalidade ao Fundo que concentra os recursos do RPPS.
Pretende o Município X seja prolatada sentença que afaste aludida condição de apresentação do CRP como necessária à transferência voluntária de recursos em seu benefício e também à conclusão do empréstimo bancário.

A propósito, tendo presente a legislação federal afeta ao controle financeiro em questão e também a jurisprudência ora prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), além das sentenças judiciárias e arbitrais estrangeiras, e respectivas produção de efeitos no Brasil.

I. A Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 dispõe que cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a Convenção e que devam produzir efeitos em seu território, entendendo-se por legalização a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.

II. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.

III. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, com infrações à ordem econômica e com o controle judicial de validade dos contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

 

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base nas Leis 11.343/06 e 12.850/13, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas MP Estadual - Rodada 20.2022

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parentesco, da adoção e da reprodução assistida, também por inseminação heteróloga, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina.

I. Embora o Código Civil acolha o parentesco decorrente da adoção e também o decorrente da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho, rechaça o parentesco civil se proveniente da técnica de reprodução assistida heteróloga, isso apenas em relação ao pai ou mãe que não contribuiu com seu material fecundante.

II. Na disciplina do Código Civil de 2002, a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; em ambos os casos também há um vínculo de parentesco consanguíneo inicial entre a criança e seus parentes biológicos, havendo, tão logo consumada a adoção ou a reprodução, o desligamento dos vínculos entre a criança e mencionados parentes consanguíneos.

III. Para presunção de havido o filho na constância de casamento, tratando-se de inseminação artificial heteróloga, é desnecessária prévia autorização do marido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

 

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

 

(DPE/PB – FCC – 2022) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata


 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que


 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

III. A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.

I. Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

II. Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

III. Segundo entendimento firmado pelo STF, é legítima a realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 20.2022

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parentesco, da adoção e da reprodução assistida, também por inseminação heteróloga, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina.

I. Embora o Código Civil acolha o parentesco decorrente da adoção e também o decorrente da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho, rechaça o parentesco civil se proveniente da técnica de reprodução assistida heteróloga, isso apenas em relação ao pai ou mãe que não contribuiu com seu material fecundante.

II. Na disciplina do Código Civil de 2002, a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; em ambos os casos também há um vínculo de parentesco consanguíneo inicial entre a criança e seus parentes biológicos, havendo, tão logo consumada a adoção ou a reprodução, o desligamento dos vínculos entre a criança e mencionados parentes consanguíneos.

III. Para presunção de havido o filho na constância de casamento, tratando-se de inseminação artificial heteróloga, é desnecessária prévia autorização do marido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.

I. Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

II. Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

III. Segundo entendimento firmado pelo STF, é legítima a realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

III. A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que


 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(DPE/PB – FCC – 2022) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata


 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 20.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

 

(EMAGIS) No que tange ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Maria é professora, há muitos anos, em uma escola da rede privada de ensino, ministrando aulas a crianças. Tendo atingido os requisitos necessários à aposentadoria como professora da educação infantil, não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício.

II. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/91 segundo a qual o aposentado que permanecer em atividade sujeita a esse Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

III. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Há erro:

 

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base nas Leis 11.343/06 e 12.850/13, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, com infrações à ordem econômica e com o controle judicial de validade dos contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária ABX S/A ajuíze ação ordinária para discutir questões afetas ao IPI. Tratando de seus créditos escriturais de IPI, pede seja a Fazenda Nacional condenada a reconhecê-los, ainda que decorrentes de entradas não tributadas, e, relativamente a outros créditos escriturais decorrentes de entradas tributadas já contabilizados por ABX S/A, pede seja declarado pelo juízo seu direito de sobre eles fazer incidir correção monetária. Dentre tais créditos escriturais, elenca alguns utilizados exclusivamente dentro de sua escrita fiscal e outros que, diante da impossibilidade de utilização estritamente contábil e presente autorização legal, visa a declaração judicial do direito de compensar administrativamente com débitos tributários de origens diversas que tem.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere ação judicial na qual o Município X, na iminência de receber transferências voluntárias de recursos federais da União através de convênio e também empréstimo através de instituição financeira federal, devidamente tramitados e em situação de regularidade, tenha obstada a transferência e também o empréstimo por impossibilidade de apresentação pela Municipalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) referente ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) de seus servidores efetivos, documento exigido pela União e pelo banco federal como condição para consumação dos repasses e não apresentado o CRP pelo Município X porque, de fato, consta pendência em seu âmbito do repasse das contribuições previdenciárias a cargo da municipalidade ao Fundo que concentra os recursos do RPPS.
Pretende o Município X seja prolatada sentença que afaste aludida condição de apresentação do CRP como necessária à transferência voluntária de recursos em seu benefício e também à conclusão do empréstimo bancário.

A propósito, tendo presente a legislação federal afeta ao controle financeiro em questão e também a jurisprudência ora prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que


 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), além das sentenças judiciárias e arbitrais estrangeiras, e respectivas produção de efeitos no Brasil.

I. A Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 dispõe que cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a Convenção e que devam produzir efeitos em seu território, entendendo-se por legalização a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.

II. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.

III. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

PGE/PGM - Rodada 20.2022

A Central de Licitação e Contratos do ESTADO ALFA recebe processo do setor de Auditoria Interna do Estado dando conta que esta área de controle orienta pelo não pagamento de faturas a fornecedores que não mantenham, na execução de contrato administrativo, a regular situação fiscal, com a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) dos Entes Públicos.

A Auditoria relata, ademais, situação específica da EMPRESA OMEGA LTDA, prestadora do serviço de manutenção predial com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão-de-obra ao Estado, que recebeu, recentemente, em processo trabalhista, determinação de pagamento em juízo de R$ 50 mil para fins de cumprimento de encargos trabalhistas e previdenciários dos seus empregados relativos aos serviços executados no bojo do contrato administrativo com o Estado.

Relata a auditoria que a Empresa possui R$150 mil a receber do Estado no mês diante da prestação do serviço e que o Estado fora notificado pela justiça trabalhista para prestar informações acerca dos créditos que a empresa possui a receber do Estado.

Nesse contexto, a Assessoria Técnica da Central de Licitação decide enviar o processo administrativo à Procuradoria-Geral do Estado com os seguintes questionamentos:

a) É viável e legal a retenção de pagamentos por serviços já executados dos fornecedores que não apresentam certidões de regularidade fiscal?

b) No caso da empresa OMEGA, qual seria a orientação jurídica de providências administrativas a serem tomadas para fins de resguardo dos interesses do Estado ALFA?

Você é o Procurador do Estado ALFA que recebe o processo administrativo. Elabore parecer jurídico sobre o tema, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes. O relatório está dispensado.

 

Sentença Estadual - Rodada 20.2022

O Ministério Público de Goiás, oficiante no município de Goiatuba, propôs a presente ação penal em desfavor de ABEL, BRAGA e CÍNTIA, dando-os como incursos nos seguintes delitos:

ABEL, nascido em 01/01/1995, natural de Goiânia: art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes;

BRAGA, nascido em 1981, natural de Goiatuba: art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes, e art. 13 da Lei 10.826/03, por duas oportunidades, tudo em concurso material; e

CÍNTIA, nascida em 1983, natural de Goiatuba: art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal, por duas vezes, e art. 13 da Lei 10.826/03, por duas oportunidades, tudo em concurso material.

Conforme relatado na denúncia ofertada pelo MP, no período que se seguiu de 01/2015 a 12/2021, os réus subtraíram, dolosamente e com unidade de desígnios, água e energia elétrica, em prejuízo, respectivamente, das concessionárias SANEAGO e ENEL.

De acordo com o apurado no IP 20765/DPC e comprovado nos autos, ABEL foi contratado, à época, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por BRAGA e CÍNTIA, conviventes em união estável, para que realizasse desvios de condução de água e energia na residência do casal, com o fim de redução dos valores das faturas de água e energia elétrica.

Realizada perícia no imóvel, constatou-se que os desvios de condução foram efetivamente realizados e que a ação resultou na redução de 80% na indicação do consumo mensal nos medidores de energia e água.

Consta nos autos que as concessionárias realizaram auditoria, na residência do casal, dos respectivos serviços públicos (água e energia elétrica). Na oportunidade, verificou-se que a partir de 01/2015 houve uma redução expressa dos consumos de água e luz, não obstante, pelos dados registrados na Prefeitura, a residência de BRAGA E CÍNTIA tenha contado com uma ampliação/reforma de área construída em mais de 100%. De acordo com documentos encaminhados pela Prefeitura, o imóvel, até final de 2014 contava com 140 metros quadrados de área construída, passando a partir de 01/2015, a contar com 300 metros quadrados de área construída. Concluiu o relatório da auditoria que, pela ampliação, presumir-se-ia eventual elevação no consumo de água e energia, e não diminuição.

Diante disso, e em razão de suspeitas de subtração de água e luz, as concessionárias realizaram notícia crime perante a autoridade policial competente, tendo esta realizado diligências e investigações que, de fato, apontavam para a ocorrência de subtração indevida de água e energia elétrica. Diante disso, o delegado postulou medida cautelar de busca e apreensão e autorização para que fossem realizados todos os atos para fins de elucidação dos fatos (escavações, furos em muros e paredes e medições de consumos), o que foi deferido pelo magistrado competente.

As cautelares foram cumpridas em 12/2021, ocasião em que restaram comprovados os desvios a partir de rastreamento de fiação e encanação. Na oportunidade, os policiais que cumpriram a diligência realizaram a apreensão de documentos e notas fiscais que indicavam que as modificações para o desvio de condução da água e energia elétrica ocorreram exatamente em 01/2015.

Atestou-se, durante a referida diligência cautelar, a apreensão de uma faca de origem israelense, com lâmina dupla e com significativo poder cortante, que estava na posse de BRAGA. A arma estava no quarto do filho do casal, ARNALDINHO, 05 anos de idade, sobre um criado mudo, sem qualquer tipo de proteção ou mesmo vedação de suas áreas laminadas. No momento da apreensão, ARNALDINHO brincava no quarto, ao lado do artefato.

Além disso, no quarto do casal, no interior de um guarda-roupa, foi encontrado um revólver calibre.38, totalmente desmuniciado. As munições também foram encontradas no quarto do casal, porém, no interior de um estojo, escondido na parte superior dos armários. A arma, que foi apreendida pelos agentes policiais quando da abordagem, é legalmente registrada em nome de BRAGA e a posse atende a todos os requisitos legais.

Diante de tais fatos, foi realizada a prisão em flagrante de BRAGA e CÍNTIA, e em audiência de custódia, fora concedida a liberdade mediante o pagamento de fiança.

Realizada perícia técnica, apurou-se que, durante o período, os danos causados com a subtração de água e energia elétrica chegaram ao patamar de 80 mil reais (50 mil decorrente da energia e 30 da água).

Diante disso, o Ministério Público postulou pela reparação civil mínima no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

A Denúncia foi recebida em fevereiro de 2022.

Os acusados apresentaram, conjuntamente, resposta à acusação, sustentando desconhecer qualquer ilicitude nas suas condutas, reservando-se no direito de detalhar sua defesa nas alegações finais.

Iniciada a instrução processual, foram ouvidos como testemunhas de acusação três fiscais das concessionárias, os quais confirmaram o que consta na peça acusatória. As testemunhas de defesa foram unicamente abonatórias.

Ouvido em juízo, ABEL confessou ter realizado os desvios a pedido do casal BRAGA e CÍNTIA, exatamente em 01/2015. Por outro lado, os demais requeridos negaram a prática de qualquer conduta criminosa e alegaram que não há uma única comprovação legítima da autoria em relação aos fatos imputados, pois desconheciam que havia qualquer modificação na estrutura da residência que levasse à subtração de água e energia elétrica, muito embora as modificações estruturais tenham ocorrido por ato dos dois réus. Em relação às armas, a defesa destacou que a conduta não é típica.

Em fase de diligência, não houve requerimento das partes.

Em alegações finais, o MP reiterou os termos da denúncia e pediu, diante da comprovação da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a condenação de todos os acusados por todos os delitos indicados.

A Defesa de ABEL manteve a confissão quanto aos fatos.

A Defesa de BRAGA e CÍNTIA manifestou-se no seguinte sentido:

a) atipicidade das condutas relativas à imputação da omissão de cautela;

b) requereu a declaração da extinção da punibilidade em relação ao furto, pois, antes do oferecimento da denúncia, houve o pagamento dos valores relativos à subtração da água e, na data da apresentação das alegações finais, houve o pagamento integral dos valores referente à energia elétrica indevidamente subtraída, tudo com o pagamento de juros e correção monetária. OBS: (Todos os pagamentos estão provados nos autos); e

c) a absolvição de todas as imputações.

Com base no relatório acima, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Goiás, elabore a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

É o relatório. DECIDO.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 20.2022

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parentesco, da adoção e da reprodução assistida, também por inseminação heteróloga, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina.

I. Embora o Código Civil acolha o parentesco decorrente da adoção e também o decorrente da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho, rechaça o parentesco civil se proveniente da técnica de reprodução assistida heteróloga, isso apenas em relação ao pai ou mãe que não contribuiu com seu material fecundante.

II. Na disciplina do Código Civil de 2002, a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; em ambos os casos também há um vínculo de parentesco consanguíneo inicial entre a criança e seus parentes biológicos, havendo, tão logo consumada a adoção ou a reprodução, o desligamento dos vínculos entre a criança e mencionados parentes consanguíneos.

III. Para presunção de havido o filho na constância de casamento, tratando-se de inseminação artificial heteróloga, é desnecessária prévia autorização do marido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

 

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

 

(DPE/PB – FCC – 2022) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata


 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que


 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.

I. Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

II. Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

III. Segundo entendimento firmado pelo STF, é legítima a realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

III. A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

 

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/PB – FCC – 2022) Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade.
Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 20.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que


 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

 

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parentesco, da adoção e da reprodução assistida, também por inseminação heteróloga, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina.

I. Embora o Código Civil acolha o parentesco decorrente da adoção e também o decorrente da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho, rechaça o parentesco civil se proveniente da técnica de reprodução assistida heteróloga, isso apenas em relação ao pai ou mãe que não contribuiu com seu material fecundante.

II. Na disciplina do Código Civil de 2002, a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; em ambos os casos também há um vínculo de parentesco consanguíneo inicial entre a criança e seus parentes biológicos, havendo, tão logo consumada a adoção ou a reprodução, o desligamento dos vínculos entre a criança e mencionados parentes consanguíneos.

III. Para presunção de havido o filho na constância de casamento, tratando-se de inseminação artificial heteróloga, é desnecessária prévia autorização do marido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

III. A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere ação judicial na qual o Município X, na iminência de receber transferências voluntárias de recursos federais da União através de convênio e também empréstimo através de instituição financeira federal, devidamente tramitados e em situação de regularidade, tenha obstada a transferência e também o empréstimo por impossibilidade de apresentação pela Municipalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) referente ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) de seus servidores efetivos, documento exigido pela União e pelo banco federal como condição para consumação dos repasses e não apresentado o CRP pelo Município X porque, de fato, consta pendência em seu âmbito do repasse das contribuições previdenciárias a cargo da municipalidade ao Fundo que concentra os recursos do RPPS.
Pretende o Município X seja prolatada sentença que afaste aludida condição de apresentação do CRP como necessária à transferência voluntária de recursos em seu benefício e também à conclusão do empréstimo bancário.

A propósito, tendo presente a legislação federal afeta ao controle financeiro em questão e também a jurisprudência ora prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.


 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

 

(DPE/PB – FCC – 2022) Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade.
Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra

 

(DPE/PB – FCC – 2022) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata


 

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 20.2022

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que


 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

 

(EMAGIS) No que tange ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Maria é professora, há muitos anos, em uma escola da rede privada de ensino, ministrando aulas a crianças. Tendo atingido os requisitos necessários à aposentadoria como professora da educação infantil, não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício.

II. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/91 segundo a qual o aposentado que permanecer em atividade sujeita a esse Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

III. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, com infrações à ordem econômica e com o controle judicial de validade dos contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária ABX S/A ajuíze ação ordinária para discutir questões afetas ao IPI. Tratando de seus créditos escriturais de IPI, pede seja a Fazenda Nacional condenada a reconhecê-los, ainda que decorrentes de entradas não tributadas, e, relativamente a outros créditos escriturais decorrentes de entradas tributadas já contabilizados por ABX S/A, pede seja declarado pelo juízo seu direito de sobre eles fazer incidir correção monetária. Dentre tais créditos escriturais, elenca alguns utilizados exclusivamente dentro de sua escrita fiscal e outros que, diante da impossibilidade de utilização estritamente contábil e presente autorização legal, visa a declaração judicial do direito de compensar administrativamente com débitos tributários de origens diversas que tem.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere ação judicial na qual o Município X, na iminência de receber transferências voluntárias de recursos federais da União através de convênio e também empréstimo através de instituição financeira federal, devidamente tramitados e em situação de regularidade, tenha obstada a transferência e também o empréstimo por impossibilidade de apresentação pela Municipalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) referente ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) de seus servidores efetivos, documento exigido pela União e pelo banco federal como condição para consumação dos repasses e não apresentado o CRP pelo Município X porque, de fato, consta pendência em seu âmbito do repasse das contribuições previdenciárias a cargo da municipalidade ao Fundo que concentra os recursos do RPPS.
Pretende o Município X seja prolatada sentença que afaste aludida condição de apresentação do CRP como necessária à transferência voluntária de recursos em seu benefício e também à conclusão do empréstimo bancário.

A propósito, tendo presente a legislação federal afeta ao controle financeiro em questão e também a jurisprudência ora prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), além das sentenças judiciárias e arbitrais estrangeiras, e respectivas produção de efeitos no Brasil.

I. A Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 dispõe que cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a Convenção e que devam produzir efeitos em seu território, entendendo-se por legalização a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.

II. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.

III. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.


 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base nas Leis 11.343/06 e 12.850/13, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2022

Fernando Lira, empresário do ramo de promoções de festa, organizou um evento na boate “Site” no dia 24 de janeiro de 2022, situada na cidade de Santa Maria/RS. O empresário sempre cumpre a legislação, razão pela qual mandou colocar na porta de entrada uma placa com a seguinte inscrição: “Proibida a entrada de menores de 18 anos”.

Nessa festa, Marcos Paulo conhece Daniela Amorim, que estava acompanhada das amigas Rose e Cecília. Marcos passa a conversar com a garota e eles acabam “ficando”. Depois de algum tempo, os dois deixam a festa e se dirigem a um motel, onde acabam mantendo relação sexual.

Dois dias depois do episódio, Marcos Paulo é procurado na sua casa por um policial, o qual trazia uma intimação para ele comparecer à Delegacia Especializada de Combate aos Crimes contra Criança e Adolescente de Santa Maria/RS para ser interrogado em inquérito policial que apurava suposto crime de estupro de vulnerável, iniciado por conta de “notitia criminis” apresentada pelos pais de Daniela.

Ele foi interrogado pela autoridade policial e informou que realmente manteve relação sexual com Daniela Amorim, mas não sabia que ela tinha 13 anos, pois sua estrutura física era de uma mulher de mais idade, que aparentava ser maior de idade.

O delegado de Polícia ouviu a vítima e as suas amigas Rose e Cecília. A ofendida confirmou a relação sexual e afirmou que consentiu com o ato enquanto as amigas afirmaram ter visto Daniela entrar no carro de Marcos Paulo no dia da festa e tomar rumo ignorado por elas. Fernando Lira também foi inquirido e confirmou que na sua festa somente poderia entrar maiores de 18 anos, não sabendo informar como Daniela havia conseguido acesso ao evento.

Ademais, a autoridade policial requisitou exame de corpo de delito na vítima, o qual foi confeccionado por um único perito não oficial, haja vista a ausência de perito oficial no município. O profissional apresentou o laudo pericial, tendo sido constatada a relação sexual recente e o rompimento da membrana himenal.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcos Paulo imputando-lhe a prática do crime de estupro de vulnerável. Para comprovar a idade da vítima, levou em conta o único documento existente nos autos, qual seja, a carteira do clube de natação de Daniela, na qual constava sua data de nascimento. O juiz competente recebeu a inicial acusatória e determinou a citação do réu.

O oficial de justiça compareceu à casa de Marcos Paulo para cumprir o mandado de citação, mas ele não se encontrava. Sua mãe informou que o réu havia saído, e que não havia dito para onde ia. Por essa razão, o meirinho informou que voltaria no dia seguinte para citá-lo. Como prometido, o oficial de justiça voltou no dia seguinte. Novamente Marcos Paulo não estava em casa, motivo pelo qual o auxiliar da Justiça promoveu a citação por hora certa, deixando uma cópia do mandado com a mãe do citando, acompanhada de cópia da denúncia.

Marcos Paulo não constituiu advogado para representá-lo na ação penal, razão pela qual, no dia 25 de março de 2022 (sexta-feira), os autos chegaram à Defensoria Pública para prestar assistência jurídica ao réu.

Você é o Defensor Público que recebeu os autos. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” que atenda aos interesses de Marcos Paulo, apresentando todas as teses de defesas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

 

Discursivas - Rodada 20.2022 - Questão 1

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) elaborou relatório de inteligência financeira (RIF) apontando movimentações atípicas entre as contas de um Deputado Estadual e servidores de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado. Esse relatório foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, que instaurou procedimento de investigação criminal (PIC). Em seguida, o MP solicitou a produção de quatro Relatórios de Investigação Financeira (RIFs) complementares sobre as operações financeiras realizadas. Ao final da investigação, o MP ofereceu denúncia contra o parlamentar imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de peculato (“rachadinhas”), organização criminosa e lavagem de dinheiro. O parlamentar impetrou habeas corpus ao argumento de que o compartilhamento desses dados foi ilegítimo, porque realizado a partir de comunicação direta entre o MP e o COAF antes mesmo que houvesse autorização do Tribunal de Justiça local para instaurar procedimento investigatório criminal. Essa tese merece acolhimento, segundo o Supremo Tribunal Federal? Responda, fundamentadamente, à luz da Constituição Federal e da legislação processual penal. [até 20 linhas].

Discursivas - Rodada 20.2022 - Questão 2

Sob a perspectiva da jurisprudência do STJ, disserte sobre a (im)possibilidade de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 20.2022 - Questão 3

Rodrigo Pancada exercia a profissão de vigilante armado há 26 (vinte e seis) anos, em vínculo empregatício mantido com uma mesma empresa de segurança privada (Cuido Bem Ltda.).

Com a finalidade de obter autorização para matrícula em curso de reciclagem – este necessário à continuidade do exercício da função de vigilante –, Rodrigo formulou requerimento junto ao Departamento de Polícia Federal, o qual, contudo, foi recusado em razão de o autor possuir condenação criminal, transitada em julgado, por lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP c/c arts. 5º, II e III e 7º, I, da Lei 11.340/2006), com pena já extinta pelo seu cumprimento, há pouco mais de 5 (cinco) anos.

Nesse caso, indaga-se: é legítimo o ato administrativo que indeferiu o pleito deduzido por Rodrigo Pancada?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 20.2022 - Questão 4

O estabelecimento comercial é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, abarcando o local de seu funcionamento, físico ou virtual, e, também, os bens corpóreos e incorpóreos que viabilizam as atividades negociais, como decorre do art. 1.142 do CC. Sobre a transferência do estabelecimento comercial, responda: o contrato de trespasse equivale à cessão de quotas sociais ou à alienação de controle da sociedade? Máximo 10 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2022 - Questão 5

A Fazenda Pública em juízo defende o interesse público, razão pela qual o CPC lhe atribui prerrogativas, dentre as quais o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183). A regra se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública? Responda de forma fundamentada em, no máximo, 10 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2022

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) elaborou relatório de inteligência financeira (RIF) apontando movimentações atípicas entre as contas de um Deputado Estadual e servidores de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Estado. Esse relatório foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, que instaurou procedimento de investigação criminal (PIC). Em seguida, o MP solicitou a produção de quatro Relatórios de Investigação Financeira (RIFs) complementares sobre as operações financeiras realizadas. Ao final da investigação, o MP ofereceu denúncia contra o parlamentar imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes de peculato (“rachadinhas”), organização criminosa e lavagem de dinheiro. O parlamentar impetrou habeas corpus ao argumento de que o compartilhamento desses dados foi ilegítimo, porque realizado a partir de comunicação direta entre o MP e o COAF antes mesmo que houvesse autorização do Tribunal de Justiça local para instaurar procedimento investigatório criminal. Essa tese merece acolhimento, segundo o Supremo Tribunal Federal? Responda, fundamentadamente, à luz da Constituição Federal e da legislação processual penal. [até 20 linhas].

 

Sob a perspectiva da jurisprudência do STJ, disserte sobre a (im)possibilidade de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos. (Máximo 15 linhas).

 

Rodrigo Pancada exercia a profissão de vigilante armado há 26 (vinte e seis) anos, em vínculo empregatício mantido com uma mesma empresa de segurança privada (Cuido Bem Ltda.).

Com a finalidade de obter autorização para matrícula em curso de reciclagem – este necessário à continuidade do exercício da função de vigilante –, Rodrigo formulou requerimento junto ao Departamento de Polícia Federal, o qual, contudo, foi recusado em razão de o autor possuir condenação criminal, transitada em julgado, por lesão corporal decorrente de violência doméstica (art. 129, § 9º do CP c/c arts. 5º, II e III e 7º, I, da Lei 11.340/2006), com pena já extinta pelo seu cumprimento, há pouco mais de 5 (cinco) anos.

Nesse caso, indaga-se: é legítimo o ato administrativo que indeferiu o pleito deduzido por Rodrigo Pancada?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

O estabelecimento comercial é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, abarcando o local de seu funcionamento, físico ou virtual, e, também, os bens corpóreos e incorpóreos que viabilizam as atividades negociais, como decorre do art. 1.142 do CC. Sobre a transferência do estabelecimento comercial, responda: o contrato de trespasse equivale à cessão de quotas sociais ou à alienação de controle da sociedade? Máximo 10 linhas.

 

A Fazenda Pública em juízo defende o interesse público, razão pela qual o CPC lhe atribui prerrogativas, dentre as quais o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183). A regra se aplica aos Juizados Especiais da Fazenda Pública? Responda de forma fundamentada em, no máximo, 10 linhas.

 

Objetivas - Rodada 20.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios constitucionais, com a intervenção federal e com a intervenção estadual. Marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a liberdade de expressão e de imprensa.

I. Para a doutrina constitucionalista, o direito de resposta não se confunde com a retratação do autor do texto originário ou do órgão de imprensa, tratando-se, o direito de resposta, na verdade, de direito de veicular uma contramensagem, uma contrainformação, no que se apresenta como fator limitante da liberdade de imprensa, especificamente no que tange à liberdade editorial e de determinação dos conteúdos que serão veiculados, pois traduz-se numa obrigação de publicação de textos alheios, independentemente da vontade do responsável pelo órgão de comunicação em causa.

II. A partir do julgamento da ADPF 130/DF, pelo STF, restou reconhecida a não recepção da Lei de Imprensa pela CF/88, exceto pela plena aplicabilidade do art. 75 daquele diploma legal, que estabelece que a sentença cível (ou criminal), transitada em julgado, deve ser publicada, a pedido do interessado e por determinação da autoridade competente, em jornal, periódico ou através de órgão de radiodifusão de real circulação, ou expressão, às expensas da parte vencida ou condenada.

III. É assente na jurisprudência do STJ que o direito de impor ao ofensor o ônus de publicar integralmente a decisão judicial condenatória proferida em seu desfavor, que não se confunde com o direito constitucional de resposta, não encontra fundamento direto na legislação vigente e tampouco na Constituição Federal, não sendo abrangido também pelo princípio da reparação integral do dano, norteador da legislação civil brasileira.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A Lei 13.188/2015 trata do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social, tendo tido sua constitucionalidade recentemente analisada pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade especialmente à luz da liberdade de expressão e de imprensa.
Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao permitir publicação repetida de resposta quando isso já tiver ocorrido de forma espontânea, declarando inconstitucional o artigo 2º, §3º, que estabelece a sistemática.

II. Na ADI nº 5436, o STF reconheceu que a lei viola dispositivos constitucionais ao conceder vantagem processual excessiva ao autor da ação e violar o direito de defesa e contraditório dos veículos de comunicação social, isso tanto ao afirmar o interesse processual do autor a partir da ausência em 7 dias de transmissão da resposta requerida ao veículo de comunicação social quanto ao afetar a competência territorial para a ação ao juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão, declarando inconstitucional o artigo 5º, caput e §1º, da lei.

III. Na ADI nº 5436, o STF declarou constitucional o dispositivo legal que condiciona a concessão de efeito suspensivo pelo tribunal competente à constatação em juízo colegiado da presença dos requisitos para a tutela.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Johan nasceu em território brasileiro quando seus pais, de nacionalidade alemã, aqui se encontravam com visto de turistas. Após o nascimento, foi levado para a Alemanha, onde era legalmente reconhecida sua nacionalidade alemã nata pelo critério do jus sanguinis. Ao completar 25 anos de idade, foi acusado de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes na Alemanha, tendo retornado pela primeira vez ao Brasil, o que ocorreu na condição de fugitivo. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Johan:

 

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e o poder de polícia, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considerando-se o regime jurídico dos bens públicos, pode-se afirmar que


 

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) No ano de 2015, João, então secretário de Saúde do Estado Beta, aplicou e desviou ilegalmente verba pública, razão pela qual, após regular processo administrativo disciplinar, foi demitido. Em 2021, João foi aprovado na prova objetiva do concurso público para o cargo de médico no Estado Beta, mas foi eliminado do certame, em razão do disposto em um artigo do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Beta que estabelece que “não poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por aplicação irregular de dinheiros públicos”. Inconformado, João impetrou mandado de segurança, com o escopo de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso.

Ao ofertar parecer na qualidade de órgão interveniente, o promotor de justiça deve observar que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma do Estatuto dos Servidores Públicos é:

 

(EMAGIS) No que tange à responsabilidade civil do Estado, pode-se afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre os direitos da personalidade e também sobre os direitos com conteúdo patrimonial, avalie as assertivas que seguem.

I. É cabível a tutela inibitória para proteção de direito da personalidade, sem prejuízo, em caso de lesão a este, de indenização e outras sanções cabíveis.

II. Por função promocional do testamento, entende a doutrina a aptidão exclusiva das disposições testamentárias de regularem direitos de cunho patrimonial, vedando-se que incidam em direitos de cunho existencial.

III. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, com objetivo científico, ou altruístico, no todo ou em parte, para depois da morte, pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os bens e os negócios jurídicos, julgue, com base no Código Civil e na sua interpretação sedimentada em Enunciados das Jornadas do Conselho da Justiça Federal, os itens a seguir relacionados.

I. O critério da classificação de bens indicado no art. 98 do Código Civil ("Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem") não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo ainda ser classificado como tal o bem pertencente a pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

II. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Para esse efeito, deve-se levar em consideração o valor arbitrado pela Administração Pública com finalidade tributária, e não o atribuído pelas partes contratantes.

III. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Há erro:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do parentesco, da adoção e da reprodução assistida, também por inseminação heteróloga, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Civil e com o magistério da doutrina.

I. Embora o Código Civil acolha o parentesco decorrente da adoção e também o decorrente da paternidade socioafetiva, fundada na posse do estado de filho, rechaça o parentesco civil se proveniente da técnica de reprodução assistida heteróloga, isso apenas em relação ao pai ou mãe que não contribuiu com seu material fecundante.

II. Na disciplina do Código Civil de 2002, a adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; em ambos os casos também há um vínculo de parentesco consanguíneo inicial entre a criança e seus parentes biológicos, havendo, tão logo consumada a adoção ou a reprodução, o desligamento dos vínculos entre a criança e mencionados parentes consanguíneos.

III. Para presunção de havido o filho na constância de casamento, tratando-se de inseminação artificial heteróloga, é desnecessária prévia autorização do marido.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que a ação renovatória de locação comercial tem como principal finalidade a proteção do fundo de comércio desenvolvido pelo locatário no período da ocupação do imóvel. A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do contrato empresarial de locação de espaço em ‘shopping center’ e também sobre os contratos empresariais em geral, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a competência no processo civil, julgue, com base no CPC/2015, os itens abaixo.

I. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

II. John, americano residente em Nova Iorque (Estados Unidos), pretende ajuizar ação contra brasileiro não residente no Brasil. Neste caso, a competência interna para a ação será do juízo da capital federal, sem prejuízo da verificação, se for o caso, da existência de jurisdição brasileira sobre o litígio que se pretende seja resolvido.

III. Paulo pretende mover ação contra Maria, domiciliada em São Paulo/SP, e João, domiciliado em Boa Vista/RR, em litisconsórcio passivo necessário. Nessa hipótese, a demanda pode ser proposta no domicílio de qualquer dos réus, à escolha de Paulo.

Estão corretos somente os itens:

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) A reconvenção

 

(EMAGIS) Quanto aos recursos no processo civil, considerada a disciplina do CPC/2015, analise as seguintes proposições.

I. No regime do CPC/2015, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em recursos especial e extraordinário repetitivos, bem como a decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas.

II. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

III. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, incluindo-se em nova pauta os processos que não tenham sido julgados, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte.

 

(EMAGIS) A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção CORRETA.

 

(EMAGIS) Na Criminologia, há estudos que, no âmbito do Crime, visam explicar a conduta daqueles que, embora nenhuma necessidade financeira tenham, praticam crimes patrimoniais, ou mesmo, sem justificativa prévia em conflito ou animosidade, agridem pessoas ou grupos adversos, algo típico de gangues juvenis. Já no âmbito da Pena, e em contexto diverso, há a constatação científica do descumprimento pela sanção penal de sua finalidade de ressocialização do apenado, que, muitas vezes, do cárcere sai com periculosidade superior àquela que tinha quando ingressou.

Enquadrando as discussões retro no âmbito dos modelos teóricos da Criminologia, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Considere a existência de prova testemunhal de uma desavença prévia entre a ré e a vítima, enquadrada como motivo torpe do homicídio pelos jurados. A condenação da ré dá-se ao fundamento de ser autora intelectual do homicídio, considerando também seu desentendimento histórico com a vítima.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Para a doutrina penalista, embora difícil a capitulação teórica da autoria delitiva, pode ela ser vista como integrante da conduta ou mesmo enquanto um dos elementos objetivos do tipo.

II. O STJ considera que o motivo torpe pode ser enquadrado como elemento objetivo-normativo do tipo

III. Para o STJ, caso a afirmação da autoria intelectual pelos jurados se tenha dado unicamente com base em provas da motivação, tem-se como inexistente a prova da autoria e por isso nula a decisão condenatória, eis que sem amparo probatório nos autos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

 

(EMAGIS) Com base nas Leis 11.343/06 e 12.850/13, marque a alternativa incorreta.


 

(EMAGIS) Sobre a prerrogativa de foro para o processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que contra Sérgio, réu em ação penal na qual acusado da prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, haja prova robusta de ter recebido ilícita vantagem da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Tenha presente ainda que, com padrão de vida elevado, Sérgio tenha gastado em lazer, viagens e restaurantes boa parte deste dinheiro, havendo também adquirido joias para sua esposa, as quais se mantém guardadas em conjuntos com artigos de uso pessoal desta. Constata-se, por fim, a possibilidade de existirem valores de Sérgio depositados em fundos de aplicação de renda fixa, valores que, contudo, já eram de sua propriedade antes das práticas criminosas e decorriam de atividades lícitas anteriores de compra e venda de gado. Pende, por fim, de apreciação judicial pedido do Ministério Público de cautelar patrimonial penal com fins de constrição de bens de Sérgio necessários a acautelar o cumprimento de sua obrigação de devolver o produto e o proveito de seu crime de corrupção.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a anistia penal, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

II. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, o STF tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido.

III. A sociedade de economia mista ocupante de bem imóvel de pessoa jurídica de direito público goza da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Considere que a sociedade empresária ABX S/A ajuíze ação ordinária para discutir questões afetas ao IPI. Tratando de seus créditos escriturais de IPI, pede seja a Fazenda Nacional condenada a reconhecê-los, ainda que decorrentes de entradas não tributadas, e, relativamente a outros créditos escriturais decorrentes de entradas tributadas já contabilizados por ABX S/A, pede seja declarado pelo juízo seu direito de sobre eles fazer incidir correção monetária. Dentre tais créditos escriturais, elenca alguns utilizados exclusivamente dentro de sua escrita fiscal e outros que, diante da impossibilidade de utilização estritamente contábil e presente autorização legal, visa a declaração judicial do direito de compensar administrativamente com débitos tributários de origens diversas que tem.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere ação judicial na qual o Município X, na iminência de receber transferências voluntárias de recursos federais da União através de convênio e também empréstimo através de instituição financeira federal, devidamente tramitados e em situação de regularidade, tenha obstada a transferência e também o empréstimo por impossibilidade de apresentação pela Municipalidade do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) referente ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) de seus servidores efetivos, documento exigido pela União e pelo banco federal como condição para consumação dos repasses e não apresentado o CRP pelo Município X porque, de fato, consta pendência em seu âmbito do repasse das contribuições previdenciárias a cargo da municipalidade ao Fundo que concentra os recursos do RPPS.
Pretende o Município X seja prolatada sentença que afaste aludida condição de apresentação do CRP como necessária à transferência voluntária de recursos em seu benefício e também à conclusão do empréstimo bancário.

A propósito, tendo presente a legislação federal afeta ao controle financeiro em questão e também a jurisprudência ora prevalecente no Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) O proprietário da Fazenda Santa Teresa, cuja área corresponde a três módulos fiscais, foi autuado pelo plantio de soja em área de preservação permanente localizada ao longo de um curso d’água que corta o imóvel rural. Em defesa, alegou e provou que o plantio ocorreu em data anterior a 22 de julho de 2008. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O auto de infração ambiental foi mantido. O proprietário ajuizou uma ação buscando a anulação do ato administrativo, que deverá ser julgada

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, com infrações à ordem econômica e com o controle judicial de validade dos contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

 

(EMAGIS) Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da adoção, assinale a alternativa correta:

 

(DPE/PB – FCC – 2022) O Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados trata


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 (Decreto 8.660 de 29 de janeiro de 2016), além das sentenças judiciárias e arbitrais estrangeiras, e respectivas produção de efeitos no Brasil.

I. A Convenção de Haia de Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros de 1961 dispõe que cada Estado Contratante dispensará a legalização dos documentos aos quais se aplica a Convenção e que devam produzir efeitos em seu território, entendendo-se por legalização a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade da assinatura, a função ou o cargo exercidos pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento.

II. A citação, no procedimento arbitral, não ocorre por carta rogatória, pois as cortes arbitrais são órgãos eminentemente privados. Exige-se, para a validade do ato realizado via postal, apenas que haja prova inequívoca de recebimento da correspondência.

III. A homologação de sentença estrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o 'sistema de delibação', pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. Em outras palavras, no nosso sistema judicial observa-se, apenas, a obediência aos requisitos formais do processo, não se aprofundando em questões de mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Com base na Lei das Eleições (Lei 9.504/97), analise as seguintes proposições.

I. Constitui crime, no dia da eleição, o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

II. Constitui crime, durante a campanha eleitoral, a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

III. Segundo entendimento firmado pelo STF, é legítima a realização de apresentações artísticas ou shows musicais em eventos de arrecadação de recursos para campanhas eleitorais, não se aplicando o princípio da anualidade eleitoral a esse entendimento.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) No que tange ao Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo.

I. Maria é professora, há muitos anos, em uma escola da rede privada de ensino, ministrando aulas a crianças. Tendo atingido os requisitos necessários à aposentadoria como professora da educação infantil, não haverá a incidência do fator previdenciário no cálculo do seu benefício.

II. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação, sendo constitucional a regra da Lei 8.213/91 segundo a qual o aposentado que permanecer em atividade sujeita a esse Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

III. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Há erro:

 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.


 

(Procurador do Estado de Rondônia – CESPE – 2022) No que diz respeito à ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), assinale a alternativa incorreta:

 

(DPE/PB – FCC – 2022) Um membro da Defensoria Pública do Estado da Paraíba solicita à Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social a substituição do veículo que transporta os presos para as audiências de custódia, informando que o veículo atual não oferece condições adequadas de segurança, ventilação e luminosidade.
Considerando as funções previstas no artigo 4º da Lei Complementar nº 80 de 1994, essa atuação institucional, feita sem a intervenção judicial, encontra

 

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