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PGE/PGM - Rodada 23.2022

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 24.2022

Zildo Zoroastro, brasileiro, casado, incapaz, residente e domiciliado na Rua Popular, nº 735, Setor Nova Serra, Sorocaba-SP, representado por sua curadora Lenilda Zoroastro, e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de indenização por danos morais contra as pessoas jurídicas Drogaria Holandesa S/A, domiciliada na Avenida Botafogo, nº 741, Setor Central, Sorocaba-SP, e Laboratório União S/A, residente e domiciliada no Distrito Agroindustrial SE-455, Lote 11, Quadra 12, Sorocaba-SP.

Segundo a inicial, distribuída à 6º Vara dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Sorocaba-SP, o autor é portador de alienação mental grave e em razão dessa condição, por prescrição médica, adquiriu no estabelecimento da primeira requerida o medicamento Iverquitinina 20mg, fabricado pela segunda requerida. Ao consumir o fármaco, diz a exordial, o autor passou a ter graves vômitos e sangramento nasal de grande monta. Em nova consulta ao médico – Dr. Fulano de Tal, CRM-SP xxxx – o profissional de saúde aventou que os vômitos possivelmente derivavam da Ivermequitinina 20mg, que poderia “estar vencida”.

Assim, conforme expõe a inicial, os vômitos e o sangramento nasal certamente foram causados por medicamento vencido, colocado à venda pelas requeridas, que devem ser condenadas solidariamente, por conta do direito do consumidor aplicável à espécie, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante especificado.

Requereu oitiva de testemunhas e produção de prova pericial, notadamente perícia farmacoquímica, a fim de verificar se o medicamento Iverquitinina 20mg, Lote 12345-ABC, com data de fabricação no dia xxxx, é considerado próprio para o consumo humano. Juntou-se ainda nota fiscal e uma caixa fechada do medicamento, para futura perícia.

A inicial foi recebida, tendo sido designada audiência de conciliação. Todas as partes, advogados e prepostos compareceram ao ato e, não obstante as várias propostas das requeridas, não houve acordo. Em seguida, abriu-se prazo para defesa. A primeira requerida quedou-se inerte. A segunda requerida ofereceu reconvenção, argumentando que o autor foi responsável por “fake news”, pois em postagem na rede social Tik-Tok disse que o Laboratório União S/A é uma indústria “criminosa que só faz remédios vencidos”. Postulou indenização por danos morais, por afronta à reputação comercial do laboratório. Juntou ata notarial, lavrada pelo 14º Tabelionato de Notas de Sorocaba-SP, que comprovaria documentalmente que a postagem em questão partiu do perfil do autor na rede social Tik-Tok.

Por ato ordinatório, abriu-se oportunidade para contestação da parte autora-reconvinda. A peça defensiva foi protocolada intempestivamente e impugnou apenas a autenticidade da ata notarial, dizendo que se tratava de “documento forjado”. Também pediu julgamento antecipado da ação, pois a segunda requerida não teria oferecido contestação.

A segunda requerida-reconvinte atravessou petição, postulando julgamento antecipado da reconvenção, sob o argumento de que a peça defensiva da autora-reconvinda era intempestiva e, portanto, houve a revelia.

Em seguida, o juízo abriu vista ao Ministério Público. Formule a peça processual cabível. O relatório é o próprio enunciado da questão e, portanto, está dispensado.

Discursivas - Rodada 24.2022

O acordo de não persecução cível é um negócio jurídico firmado entre o Ministério Público e o suposto autor do ato de improbidade administrativa segundo o qual este último se compromete a cumprir certas condições e, em troca, não será condenado por improbidade administrativa. Pergunta-se: A) é possível a realização desse acordo no ordenamento jurídico atual? B) cabe sua fixação em fase recursal? Responda em até 10 linhas, justificadamente.

Maria do Socorro foi casada com João das Graças no regime da comunhão universal de bens. Durante o matrimônio, o casal adquiriu dois bens imóveis. As partes se divorciaram em 1983, mas não partilharam os bens do casal. Maria do Socorro se manteve na posse exclusiva dos referidos imóveis, sem oposição do réu, por mais de 23 anos, desde o divórcio, até ajuizar ação objetivando a usucapião extraordinária. Nesse contexto, Maria das Graças, como condômina dos bens comuns, que alugou a terceiros e recebeu exclusivamente os respectivos aluguéis, poderá usucapir os referidos bens? Resposta em, no máximo, 15 (quinze) linhas.

A transferência de bens, direitos e obrigações de uma empresa à outra prescinde de comprovação formal para a caracterização de sucessão empresarial? Responda em, no máximo, 10 linhas.

Jagunço Mulambo responde a duas ações penais que tramitam paralelamente, perante juízos diversos, uma pela prática do crime de roubo majorado e outra pelo cometimento do crime de furto qualificado.

Na primeira ação penal, Jagunço fora condenado à pena de reclusão de 5 anos e 4 meses em regime inicial fechado, a qual, transitada em julgado, ensejou o início da respectiva execução.

Sobreveio, então, condenação pelo crime de furto qualificado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária. A sentença, igualmente, transitou em julgado.

Nessa hipótese, identificada pelo juízo da execução penal a segunda condenação, o magistrado entendeu que não seria cabível a unificação das sanções. O Ministério Público, inconformado, interpôs agravo em que sustentou ser cabível a unificação, haja vista que, pelo somatório das penas e por haver pena privativa de liberdade não substituída, a substituição realizada na segunda ação penal não poderia subsistir, donde ser hipótese legal de conversão.

Considerado o contexto narrado, indaga-se: assiste razão ao juízo da execução penal ou ao parquet?

Responda, fundamentalmente, em até 15 (quinze) linhas.

É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que dispõe sobre concessão de anistia a servidores públicos? (Máximo 15 linhas).

Objetivas PGE/PGM - Rodada 24.2022

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais da ação de improbidade administrativa e da ação civil pública, especialmente quando envolvam pedidos de ressarcimento de dano ao erário. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidora pública do Município X, sendo regida por Estatuto próprio (Lei 1234/2000), e Plano de Carreira (Lei 5678/2000), que estabelece expressamente em seu artigo 41, III, que a vacância do cargo público ocorrerá pela aposentadoria. Ocorrida a aposentadoria da servidora, a procuradoria municipal entendeu ter ocorrido a “ruptura do vínculo jurídico existente entre a servidora pública e a Administração Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público”. Desse modo, a servidora ajuíza a ação, afirmando e comprovando que no Município não há RPPS, de modo que sua aposentadoria se deu pelo RGPS, este o fundamento principal pelo qual requer em juízo sua reintegração ao cargo e decorrente declaração da nulidade do ato administrativo municipal que declarara a vacância deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, derivado de emenda à respectiva Constituição e visando a definir de forma ampla a incidência do teto remuneratório constitucional no respectivo âmbito territorial, imponha o teto remuneratório estadual único (subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça) aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Justiça do Trabalho e sua competência, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

II. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se enquadra em tal dispositivo, podendo ser iniciada por parlamentar, lei estadual que afaste punição administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

II. A reserva em questão também se aplica se a matéria legal for referente a servidores militares.

III. É formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que concede anistia a infrações administrativas praticadas por servidores civis e militares de órgãos de segurança pública em decorrência de participação em movimentos reivindicatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

III. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória; se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere à disciplina do CPC em torno da reclamação, avalie as seguintes proposições.

I. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.

II. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

III. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Há erro:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual ex-empregado dos Correios aponte como coator ato do presidente desta empresa estatal que o demitiu com fundamento no fato de ter se aposentado por tempo de contribuição por ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aponta, em síntese, a insubsistência do fundamento determinante do ato impugnado e também a possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com o salário decorrente do emprego público, daí pedir seja determinada judicialmente sua reintegração ao emprego que ocupava.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a relação que unia o impetrante e a empresa estatal era de emprego, a competência para a ação mandamental em questão é da Justiça do Trabalho.

II. Se a aposentadoria do autor for anterior à EC 103/2019, a ordem deve ser concedida; se posterior, denegada.

III. Como a estatal atua na ordem econômica, seu regime jurídico deve ser equiparado ao das empresas privadas, motivo pelo qual desnecessária a motivação pelo presidente dos Correios do ato de demissão, desde que pagas as verbas rescisórias devidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que concerne aos condomínios edilícios, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quintos das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

II. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

III. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Há erro:

(EMAGIS) Considere ação monitória ajuizada por Banco Brasileiro S.A. com base em cédula de crédito bancário (CCB), tendo como réu a devedora principal, Maria. Esta, em embargos monitórios, sustenta, em apertada síntese, que incide na hipótese o prazo de prescrição trienal de que trata a Lei Uniforme de Genebra, combinada com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, isto é, que não incide o Código Civil para regular a prescrição da pretensão no caso. Na hipótese em apreço, a cédula de crédito que instrui a ação monitória venceu em 26.10.2016. Desse modo, na data em que proposta a ação, 26.09.2021, já havia decorrido o prazo de 3 anos sustentado pela devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Alcebíades veio a falecer em 2015, aos 70 anos de idade, depois de três anos separado de fato de sua esposa Gertrudes, com quem se casara em 2005. Logo depois da separação, Alcebíades assumiu publicamente relacionamento com Renata, e assim permaneceram de forma contínua e duradoura até sua morte. Um dos filhos de Alcebíades, chamado Gabriel, morrera um ano antes dele, deixando duas filhas, Maria e Sofia, que contavam com 10 e 12 anos de idade, respectivamente, quando da morte do avô. Alcebíades deixou ainda dois filhos vivos, Pedro e Paulo, que desaprovavam o novo relacionamento do pai. Alcebíades cortara relações com Pedro há um ano, pois o filho chegou a chamar Renata de interesseira em um jantar com toda a família. Paulo, por sua vez, renunciou à herança assim que soube da morte do pai. Considerando que Alcebíades não deixou testamento, é correto afirmar sobre sua sucessão que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da contestação do réu na ação de busca e apreensão de automóvel, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969 e a jurisprudência do STJ.

I. A análise da contestação deve, em regra, em respeito ao contraditório, ser feita antes da execução da liminar.

II. Cabe na contestação a alegação das objeções de ausência de inadimplemento ou de ausência de comprovação da mora antes da execução da liminar.

III. A contestação do devedor merece ser admitida initio litis, mas com limitação às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, fazendo-se analogia com a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que o banco Caixa Econômica Estadual S/A tenha crédito decorrente de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações em face da sociedade empresária Link Ltda, esta em processo de recuperação judicial. Tenha presente ainda que o crédito do banco esteja lastreado em garantia relativa à alienação fiduciária de imóvel de terceiro, regularmente formalizada, de modo que não afetou bem do patrimônio da devedora. Em incidente de impugnação à relação de credores, a Caixa Econômica defende a tese de que os créditos precitados ostentam natureza extraconcursal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens abaixo.

I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

II. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os impostos de competência dos Estados-membros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as receitas públicas, marque a alternativa CORRETA.

(Defensor Público do Estado do Ceará – FCC – 2022) Sobre o trabalho de crianças e adolescentes, é correto:

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) Com relação à execução no processo do trabalho, assinale a alternativa que está de acordo com a CLT.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei complementar estadual que discipline a denominada ‘licença ambiental única’, dispensando a obtenção de licenças prévias, de instalação e de operação estabelecidas pelo CONAMA.

II. É constitucional lei estadual que dispensa atividades agrossivilpastoris do prévio licenciamento ambiental, eis que idôneo o critério do segmento econômico da atividade para mensurar o potencial de dano ao meio ambiente.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual que institui dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

II. Segundo o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

III. De acordo com o STJ, não há incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial vazio.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que tenha ficado provada, por meio de interceptação telefônica, a intenção de dois agentes em concurso de roubar, estando demonstrado, também, que eles arrebentaram o portão lateral, o cadeado de outro portão, além de terem tentado abrir a porta da casa da vítima, quando avistaram policiais e saíram correndo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Problema árduo da tentativa é a determinação da diferença entre os atos executivos e os atos preparatórios, preconizando o critério objetivo-individual, sugerido por Welzel, que a tentativa começa com a atividade do autor que, segundo o seu plano concretamente delitivo, se aproxima da realização, de modo que o tipo deve ser percebido por intermédio da ação realizada, para que se identifique concretamente a presença de uma tentativa.

II. O STJ, em situação similar, considerou ausência de tentativa de roubo a Agência dos Correios em situação na qual duas pessoas foram presas, armadas, em frente ao local, confessando que tinham a pretensão de cometer o crime e de ter observado o ponto por alguns dias, sabendo do horário dos malotes oriundos de uma instituição financeira.

III. Para o STJ, a situação em questão, à luz da teoria objetivo-formal, configura apenas ato preparatório, não sendo punível como tentativa de roubo circunstanciado, vez que a teoria objetivo-formal exige o início da realização do núcleo da norma penal incriminadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando a questão concreta delineada no texto, caso o Ministério Público deseje impugnar o juízo negativo de admissibilidade da imputação, deverá se valer de:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 24.2022

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 14.344/2022, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da teoria interacionista ou da reação social.

I. Trata-se de nomenclatura emprestada por parte da doutrina à teoria do labelling approach, sendo esta radicada nos Estados Unidos no início dos anos 60.

II. Trata-se de teoria que centra a explicação sobre a chamada ‘delinquência secundária’, isto é, a delinquência que resulta do processo causal desencadeado pela estigmatização.

III. Howard Becker, em seu livro ‘Outsiders’, aprofunda a questão das condutas desviadas, compreendendo ‘conduta desviante’ como qualidade intrínseca do ato que a pessoa cometa e, portanto, não passível de constituição pela sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.

I. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

II. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.

III. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os impostos de competência dos Estados-membros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 23.2022

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere servidor público federal estável e ocupante de cargo de provimento efetivo que, praticando infração disciplinar punível com demissão, antes da instauração de PAD formalize pedido de aposentadoria, vez que adquirira tal direito, vindo a ser regularmente aposentado.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 8.112/1991 admite seja cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

II. O STF considera inconstitucional a cassação da aposentadoria, como sanção disciplinar, em desfavor de servidor público que tenha cumprido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e idade, sob pena de violação ao sistema contributivo eleito pela Constituição Federal.

III. Tanto a demissão quanto a cassação de aposentadoria ou disponibilidade são modalidades autônomas de penas disciplinares catalogadas na Lei 8.112/1991.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a temática dos Direitos Fundamentais, devendo ser analisadas em consonância com a doutrina constitucionalista e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação à história do controle de constitucionalidade no direito brasileiro, aquilate as proposições expostas a seguir.

I. O controle difuso de constitucionalidade foi consagrado a partir da Constituição de 1891.

II. A Constituição de 1937, no seu período de vigência, suprimiu o controle difuso de constitucionalidade.

III. Dentre as inovações implementadas pela Constituição de 1946, costuma-se apontar a instituição da chamada “cláusula de reserva de plenário”.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do regime constitucional da contribuição previdenciária dos servidores públicos para os respectivos regimes próprios de previdência.

I. Ainda que aprovada antes da EC 103/2019, não é confiscatória, segundo o STF, alíquota da contribuição em questão definida em legislação estadual no patamar de 13,25%.

II. Ainda que aprovada antes da EC 103/2019, não é insanável, segundo o STF, o vício de lei estadual que majora a alíquota da contribuição em questão para além de 11% sem prévio estudo atuarial que justifique a necessidade do incremento do aporte de receitas no RPPS, isso quando demonstrado o déficit atuarial por outros meios.

III. A EC 103/2019 admitiu expressamente a majoração da base de cálculo da contribuição dos inativos para corresponder ao valor excedente ao salário-mínimo, isso para quando houver déficit atuarial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da gratuidade da justiça, devendo ser analisadas em consonância com a disciplina da legislação processual e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao cumprimento de sentença, considerada a disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. O cumprimento da sentença poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.

II. A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza, assim como a sentença arbitral, são títulos executivos judiciais.

III. A decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça, é título executivo judicial.

(EMAGIS) Sobre as ações possessórias, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública. Para fins dessa citação pessoal, o oficial de justiça procurará os ocupantes no local por uma vez, citando-se por edital os que não forem encontrados.

II. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.

III. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas do rito especial previsto no CPC quando a ação for proposta em até um ano da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Passado esse prazo, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Diz o art. 1.228, §§ 4º e 5º, do Código Civil:

"§ 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.
§ 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores."

Sobre o tema, analise as proposições postas a seguir:

I. São aplicáveis as disposições constantes dos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias propostas pelo Poder Público.

II. O registro da sentença em ação reivindicatória, que opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social (art. 1.228, § 5º), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo juiz.

III. O conteúdo do art. 1.228, §§ 4º e 5º, pode ser objeto de ação autônoma, não se restringindo à defesa em pretensões reivindicatórias.

Há erro:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos contratos.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da guarda da criança ou do adolescente.

I. Consoante expressou a Lei 12.010/2009, não se tratando de guarda preparatória à adoção, não afasta, em regra, o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos.

II. A partir da vigência da Lei 9.528/1997, que excluiu o menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários no RGPS, descabe a concessão de pensão por morte ou auxílio reclusão ao menor sob guarda, já que se trata de lei posterior ao ECA e que revogou o §3º do artigo 33 deste, que dispunha em sentido contrário.

III. A EC 103/2019 não equipara expressamente, para fins de recebimento de pensão por morte previdenciária, o menor sob guarda ao filho, restringido tal equiparação exclusivamente ao enteado e o menor tutelado (desde que comprovada a dependência econômica), sendo que a compatibilidade de tal Emenda com as cláusulas pétreas constitucionais não foi ainda analisada pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere: (i) ação de falência ajuizada por empresa pública federal perante o Juízo Federal da Seção Judiciária, (ii) ação incidental de insolvência civil ajuizada pela União perante o Juízo Federal da Seção Judiciária e (iii) ingresso incidental do INSS como credor perante o Juízo de Direito da Comarca da Capital em concurso de credores sobre valor decorrente de arrematação naquele juízo de bem penhorado do devedor comum.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à competência tributária e à obrigação tributária, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, há necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades tributárias, conquanto se admita que questões procedimentais sejam regradas mediante legislação ordinária.

II. Quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício da denúncia espontânea.

III. A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, desde que seja providenciada a modificação da respectiva Certidão de Dívida Ativa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) O sistema normativo que rege o pagamento pela Fazenda Pública de suas dívidas declaradas em juízo é também enquadrado pela doutrina no âmbito do Direito Financeiro. Nesse contexto, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/CE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE/CEBRASPE – 2021) Os direitos do empregado sob contrato individual de trabalho temporário incluem

I. indenização de 40% sobre o FGTS;
II. estabilidade provisória no caso de gestante;
III. descanso semanal remunerado;
IV. remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria.

Estão certos apenas os itens

(PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SANTOS – VUNESP – 2021) As reclamações trabalhistas poderão ser

(EMAGIS) Considere a existência de derramamento de óleo em alto mar, poluindo as águas que banham os Estados do Paraná e do Rio Grande do Sul, com elevada mortandade de peixes e comprovada intoxicação das águas. Tomando conhecimento, os Ministérios Públicos dos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e do Distrito Federal ajuízam ações civis públicas para recomposição dos danos ambientais, o primeiro ajuizando ação na Comarca de Maringá/PR, o segundo na Comarca de Porto Alegre/RS e o terceiro em Brasília/DF. Tenha presente também que o primeiro juízo a conhecer das mencionadas ACPs tenha sido o juízo de Porto Alegre.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das nulidades e também das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), avalie as assertivas que seguem.

I. Em caso de recusa da proposta pelo MP, o juiz, tendo-a por cabível, deve devolver os autos ao Promotor com a ordem de formalização da proposta.

II. Em caso de recusa da proposta pelo MP, a defesa não tem legitimidade para requerer a remessa dos autos à instância revisora do Ministério Público.

III. Homologado judicialmente o acordo, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que nos próprios autos inicie sua execução.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas MP Estadual - Rodada 23.2022

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Corregedor-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, da Teoria da Anomia.

I. Insere-se dentre as teorias funcionalistas e tem como expoentes, dentre outros, Émile Durkheim e Herbert Spencer.

II. Sob determinada vertente, sustenta que a simples existência da criminalidade é normal e funcional, apresentando aspectos necessários à estabilidade e à mudança social, sendo anormal apenas o súbito incremento ou decréscimo das taxas de criminalidade.

III. No pensamento de Robert Merton, o cometimento do crime decorre da pressão da estrutura cultural e das contradições desta com a estrutura social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Direito Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e a extinção da punibilidade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a Administração Pública e aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, julgue os itens a seguir expostos.

I. A posse referida pelo art. 312, caput, do Código Penal deve ser entendida em sentido amplo, compreendendo a simples detenção, bem como a posse indireta (disponibilidade jurídica sem detenção material, ou poder de disposição exercível mediante ordens, requisições ou mandados).

II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão no sentido de que a consumação do crime de descaminho independe da constituição definitiva do crédito tributário, haja vista se tratar de crime formal, diversamente dos crimes tributários listados na Súmula Vinculante n. 24 do Pretório Excelso.

III. O crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito classifica-se como crime de atentado ou de empreendimento.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das nulidades e também das provas no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere a execução penal da pena imposta a João e também a execução penal da pena imposta a José, ambos condenados a 15 anos de reclusão por estupro com violência real, crime hediondo. João, para além da condenação que gerou a execução em curso, foi considerado tecnicamente reincidente em decorrência de anterior condenação por crime de furto. José, para além da condenação que gerou a execução em curso, foi considerado tecnicamente reincidente em decorrência de anterior condenação por homicídio qualificado.

A propósito da progressão de regime dos apenados em questão, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Assinale a alternativa incorreta sobre a extinção dos contratos.

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/PR - INSTITUTO AO CP – 2022) Considere os seguintes casos em que o Brasil foi condenado pela Corte interamericana de Direitos Humanos:

• Caso Favela Nova Brasília;

• Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e Seus Familiares vs. Brasil;

• Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil;

• Caso Ximenes Lopes vs. Brasil.

O que tais condenações têm em comum?

(EMAGIS) Sobre o conceito de Direito Administrativo, a formação histórica do Direito Administrativo brasileiro e a influência do Direito estrangeiro, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios do Direito Administrativo e os atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a tributação de operações de venda ou fornecimento de programa de computador (software), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre as eleições, julgue, com base na Lei 9.504/1997, os itens versados a seguir.

I. Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos. Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

II. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. Se remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

III. Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos. Nos Municípios com população inferior a trezentos mil eleitores, não haverá segundo turno.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No procedimento de apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, é correto afirmar:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

Objetivas DP Estadual - Rodada 23.2022

(DPE/PR – INSTITUTO AO CP – 2022) Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária,
digam respeito ao exercício do direito de defesa.

II. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 134, § 2º,
da CF, não é dado ao chefe do Poder Executivo estadual, de forma unilateral, reduzir a proposta orçamentária da defensoria pública, ainda que essa não seja compatível com a LDO. Sendo certo, por outro lado, que a inserção da defensoria pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as secretarias de Estado, não configura desrespeito à autonomia administrativa da instituição.

III. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são princípios institucionais da Defensoria Pública: a unidade, a indivisibilidade, a vitaliciedade, a imparcialidade e a independência funcional, aplicando-se, também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

IV. O Supremo Tribunal Federal já declarou que a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.