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Senten�a Estadual - Rodada 25.2022

Canabrava trafegava pela Rodovia Dutra quando um veículo conduzido pelo Sr. Jackson colidiu em sua traseira. Comovido com a situação financeira precária do Sr. Jackson, Canabrava decidiu assinar uma “quitação de danos ocorridos em seu veículo”, cobrando apenas o valor da sua franquia de R$ 2 mil. Na perícia realizada pela PRF constatou-se que o veículo do Sr. Jackson colidiu na traseira do outro veículo por não ter mantido uma distância segura. Canabrava acionou a seguradora Repara Tudo que pagou o valor do conserto do seu veículo, orçado em R$ 10 mil.

Após 30 dias do acidente, no exame de sangue dos envolvidos no acidente, verificou-se que Canabrava apresentava o teor de 0,7 g/l de álcool no sangue. Em razão disso, a seguradora Repara Tudo decidiu ingressar com ação de cobrança na Comarca de São Paulo em face de Canabrava alegando que o fato deste dirigir alcoolizado violou a cláusula 28 do contrato de seguro de veículo, na qual consta que a embriaguez na condução do veículo segurado faz com que aja a perda da garantia securitária. Subsidiariamente fez o pedido de cobrança em face do Sr. Jackson, aduzindo que, em caso de improcedência do pedido, o segundo requerido deveria arcar com os custos do acidente de trânsito pelo fato de ter culposamente colidido na traseira do veículo e de só ter pago o valor da franquia.

Juntou aos autos cópia do contrato de seguro referente ao veículo de Canabrava; cópia do pagamento feito a Mecânica Martelinho de Ouro de R$ 10 mil pelo conserto do veículo de Canabrava; perícia realizada pela PRF relativo ao acidente ocorrido e o exame de sangue de Canabrava.

Distribuído o feito para a 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, Canabrava alegou ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o causador do acidente. Mencionou a existência de processo criminal em curso na 10ª Vara Criminal, na qual se imputa o crime de embriaguez ao volante, assim requereu a suspensão do presente feito, com a finalidade de se evitar decisões contraditórias. Sustentou ainda a tese de abusividade da cláusula 28 do contrato de seguro por ser de adesão e, caso não fosse acolhida tal abusividade, informou que dirigia a 110 km/h, velocidade máxima permitida naquela rodovia.

Já o Sr. Jackson, em sua peça de defesa, aduziu que o primeiro requerido teria lhe dado quitação integral dos danos ocorridos, assim somente haveria a possibilidade de se cobrar de Canabrava.

Durante a instrução processual, expediu-se precatória para oitiva dos dois policiais rodoviários federais na comarca de Nova Iguaçu-RJ. Ambos afirmaram que não se lembram direito do acidente, informando apenas que Canabrava não aparentava estar embriagado.

Nas alegações finais, na forma de memoriais, as partes reiteraram os termos das peças anteriormente apresentadas, sendo que a defesa do Sr. Jackson alegou nulidade na perícia realizada pela PRF acerca do acidente dos veículos, uma vez que o policial rodoviário que assinou o laudo não possui formação em curso superior.

Com base na situação acima apresentada, na condição e Juiz (íza) de Direito Substituto (a), elabore a sentença pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Objetivas MPF - Rodada 25.2022

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que expresse que “a competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos territórios, incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a fundamentação das decisões judiciais e também com os bens públicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, afastada a exigência constitucional de prévia separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

II. A garantia constitucional de tutela do Estado à família impõe que, tratando-se de cônjuges ou companheiros servidores públicos , ocorrida a remoção de qualquer deles, a pedido ou de ofício, considere-se ato vinculado a concessão pela Administração Pública da remoção do consorte para a mesma localidade.

III. O § 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

(EMAGIS) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, julgue, à luz da Constituição Federal e do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. As juntas eleitorais e os juízes eleitorais são considerados órgãos da Justiça Eleitoral, assim como o TSE e os TRE’s.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre estes, dois são nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, em ação de desapropriação direta regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, seja regularmente desapropriada extensa propriedade rural, efetuando o ente público autor o pagamento da indenização devida, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor devidamente levantado pelo expropriado. Dez anos depois, o Ministério Público Federal apura que referido imóvel, na verdade, não era de propriedade do expropriado, mas, sim, da União, tratando-se de terra indispensável à preservação ambiental e que já fora antes devidamente integrada ao patrimônio imobiliário federal, tendo sido esta questão devidamente levada à época pelo ente expropriante aos autos da desapropriação, mas olvidada pelo juízo, que deferira, ainda assim, o levantamento da indenização ao expropriado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:

I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.

II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.

III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei no 13.303/2016.

IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

II. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

III. É inconstitucional a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O denominado controle de convencionalidade é tema que repercute na doutrina, jurisprudência e no sistema jurídico nacionais, tendo sido também objeto de estudo pioneiro do professor Valério Oliveira Mazzuoli.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 177, I, da Constituição Federal, estabelece constituir monopólio da União “a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”.

A propósito e também sobre as receitas públicas decorrente das atividades em questão e outras correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao contrato de mandato, julgue os itens abaixo, considerado o Código Civil e o magistério doutrinário.

I. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, e a procuração é o instrumento do mandato.

II. O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

III. O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que lhe for devido em virtude do mandato, devendo, se for o caso, buscar os meios ordinários para o recebimento da remuneração ajustada com o mandante.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é, segundo o Código Civil, elidida por culpa de terceiro, tendo o passageiro vitimado ação apenas contra este último.

II. Na hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

III. Reconheceu o STJ dano moral decorrente de grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada, mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria a aguardar já em horário avançado da noite (23:15h).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não é aplicável em sede de remessa necessária.

II. Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange aos recursos no processo civil, ao lume da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O recurso adesivo não é prejudicado pela desistência do recurso principal.

II. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, especialmente o prazo decadencial a ela aplicável, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

II. A extemporaneidade do recurso obsta, em regra, a fixação do termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória no trânsito em julgado do último pronunciamento judicial.

III. Tratando-se de decisão do tribunal que julga inadmissível o recurso da parte e pretendendo esta recorrer da decisão, mas não correr o risco de perder o prazo da rescisória, deve, em regra, segundo o STJ, apresentar o recurso e também ‘ação rescisória condicional’, submetida que estará a análise desta à denegação deste último recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da abordagem do criminológica dos comportamentos desviantes e sua relação com as noções de subcultura e contracultura.

I. No âmbito da Criminologia, subcultura e contracultura são expressões que surgem no estudo de condutas desviantes dos jovens em relação ao ‘establishment’.

II. Os grupos subculturais se retiram da sociedade convencional, enquanto os contraculturais são contestadores e confrontadores, dos primeiros são exemplos as gangues de periferia e os ‘skinheads’, dos segundos, os ‘hippies’.

III. Um dos exemplos atuais da ‘subcultura delinquente’ é verificado pelo fenômeno do bullying nas escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária onde foi apresentada a cártula para pagamento.

II. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

III. O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 25.2022

(EMAGIS) A respeito dos atos infracionais praticados pelo menor, avalie as assertivas que seguem.

I. Atingida a maioridade e cometendo crime, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, não induzem reincidência ou geram maus antecedentes.

II. Atingida a maioridade e cometendo crime de tráfico de drogas, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, podem, excepcionalmente, justificar a negativa da aplicação da minorante disposta no §3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em seu favor se, devidamente documentados, forem graves e relativamente próximos no tempo da prática do indigitado crime.

III. A medida de internação em decorrência de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta pode ser adotada pela própria autoridade administrativa e pelo prazo máximo de três meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as marcas e os limites a seu registro, considerada a disciplina legal (LPI – Lei 9.279/1996), além da jurisprudência do STJ e do magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. É peremptória em nosso sistema a vedação ao registro como marca de nome civil, motivo pelo qual restam sem proteção jurídica marcas como ‘Hospital Albert Einstein’.

II. Aspectos inerentes aos direitos da personalidade não podem ser objeto de disposição voluntária por seu titular, ainda que não permanente nem geral, este o motivo da nulidade de negócio jurídico pelo qual a pessoa autorize seja seu nome civil registrado como marca nominativa.

III. Prestada de forma válida a autorização da pessoa para o registro de seu nome como marca, a interpretação de tal ato de vontade há de ser ampla, de forma que ao beneficiário da autorização assiste o direito do registrar a marca nominativa para quaisquer produtos ou serviços que explore, ainda que não expressos no ato de autorização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere Decreto Estadual que, versando sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações com energia elétrica, atribuiu às empresas geradoras a responsabilidade, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com energia elétrica. Trata-se, portanto, de Decreto que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que antes era das distribuidoras.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 24.2022

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere dispositivo de Constituição Estadual que, derivado de emenda à respectiva Constituição e visando a definir de forma ampla a incidência do teto remuneratório constitucional no respectivo âmbito territorial, imponha o teto remuneratório estadual único (subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça) aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes do erário estadual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Justiça do Trabalho e sua competência, tendo presente a disciplina da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

II. É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. Não se enquadra em tal dispositivo, podendo ser iniciada por parlamentar, lei estadual que afaste punição administrativa a servidores públicos estaduais que interromperam suas atividades, paralisando a prestação de serviços públicos.

II. A reserva em questão também se aplica se a matéria legal for referente a servidores militares.

III. É formalmente inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que concede anistia a infrações administrativas praticadas por servidores civis e militares de órgãos de segurança pública em decorrência de participação em movimentos reivindicatórios.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Direito Previdenciário, julgue os itens abaixo e marque a alternativa correta.

I. O segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito adquirido a benefício calculado de modo mais vantajoso, sob a vigência da mesma lei, consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos para a jubilação.

II. A sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material para a concessão do benefício previdenciário, bem como para revisão da renda mensal inicial, ainda que a autarquia previdenciária não tenha integrado a contenda trabalhista.

III. Pedro Segurado era empregado em uma empresa no ramo da construção civil. Esteve em gozo de auxílio-doença por 12 (doze) meses, em razão de ter fraturado a perna em uma partida de futebol com os amigos. Tendo sido desligado da empresa, e não vertendo mais nenhuma contribuição previdenciária após a cessação do auxílio-doença, deu entrada, junto ao INSS, com pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, considerado o longo interregno em que trabalhara como empregado durante a sua vida. Nessa hipótese, o período em que Pedro esteve em gozo de auxílio-doença poderá ser computado como tempo de contribuição, mas não poderá sê-lo para fins de carência do benefício pleiteado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No âmbito da Criminologia, as assertivas que seguem tratam da teoria interacionista ou da reação social.

I. Trata-se de nomenclatura emprestada por parte da doutrina à teoria do labelling approach, sendo esta radicada nos Estados Unidos no início dos anos 60.

II. Trata-se de teoria que centra a explicação sobre a chamada ‘delinquência secundária’, isto é, a delinquência que resulta do processo causal desencadeado pela estigmatização.

III. Howard Becker, em seu livro ‘Outsiders’, aprofunda a questão das condutas desviadas, compreendendo ‘conduta desviante’ como qualidade intrínseca do ato que a pessoa cometa e, portanto, não passível de constituição pela sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao crime de furto, julgue os itens abaixo.

I. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.

II. Segundo o STJ, a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°).

III. De acordo com o STJ, não há incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial vazio.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que tenha ficado provada, por meio de interceptação telefônica, a intenção de dois agentes em concurso de roubar, estando demonstrado, também, que eles arrebentaram o portão lateral, o cadeado de outro portão, além de terem tentado abrir a porta da casa da vítima, quando avistaram policiais e saíram correndo.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Problema árduo da tentativa é a determinação da diferença entre os atos executivos e os atos preparatórios, preconizando o critério objetivo-individual, sugerido por Welzel, que a tentativa começa com a atividade do autor que, segundo o seu plano concretamente delitivo, se aproxima da realização, de modo que o tipo deve ser percebido por intermédio da ação realizada, para que se identifique concretamente a presença de uma tentativa.

II. O STJ, em situação similar, considerou ausência de tentativa de roubo a Agência dos Correios em situação na qual duas pessoas foram presas, armadas, em frente ao local, confessando que tinham a pretensão de cometer o crime e de ter observado o ponto por alguns dias, sabendo do horário dos malotes oriundos de uma instituição financeira.

III. Para o STJ, a situação em questão, à luz da teoria objetivo-formal, configura apenas ato preparatório, não sendo punível como tentativa de roubo circunstanciado, vez que a teoria objetivo-formal exige o início da realização do núcleo da norma penal incriminadora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Ao realizar o juízo de admissibilidade de uma imputação envolvendo pluralidade de sujeitos, o juiz de direito recebeu a denúncia em relação a sete réus, rejeitou a imputação em relação a dois e absolveu um sumariamente. Na sequência, determinou dia e hora para a realização da audiência de instrução, debates e julgamento, determinando que o Ministério Público fosse cientificado do conjunto de decisões.

Considerando a questão concreta delineada no texto, caso o Ministério Público deseje impugnar o juízo negativo de admissibilidade da imputação, deverá se valer de:

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

(EMAGIS) Sobre a ordem constitucional econômica assinale a alterativa correta:

(EMAGIS) No que concerne aos condomínios edilícios, considerada a disciplina do Código Civil, julgue os itens abaixo.

I. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três quintos das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

II. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

III. O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Há erro:

(EMAGIS) Considere ação monitória ajuizada por Banco Brasileiro S.A. com base em cédula de crédito bancário (CCB), tendo como réu a devedora principal, Maria. Esta, em embargos monitórios, sustenta, em apertada síntese, que incide na hipótese o prazo de prescrição trienal de que trata a Lei Uniforme de Genebra, combinada com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, isto é, que não incide o Código Civil para regular a prescrição da pretensão no caso. Na hipótese em apreço, a cédula de crédito que instrui a ação monitória venceu em 26.10.2016. Desse modo, na data em que proposta a ação, 26.09.2021, já havia decorrido o prazo de 3 anos sustentado pela devedora.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, pertinentes ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

II. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

III. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória; se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que se refere à disciplina do CPC em torno da reclamação, avalie as seguintes proposições.

I. A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado torna prejudicada a reclamação.

II. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

III. Julgando procedente a reclamação, o tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. O presidente do tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Há erro:

(EMAGIS) Considere mandado de segurança no qual ex-empregado dos Correios aponte como coator ato do presidente desta empresa estatal que o demitiu com fundamento no fato de ter se aposentado por tempo de contribuição por ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Aponta, em síntese, a insubsistência do fundamento determinante do ato impugnado e também a possibilidade de cumulação dos proventos de aposentadoria com o salário decorrente do emprego público, daí pedir seja determinada judicialmente sua reintegração ao emprego que ocupava.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Como a relação que unia o impetrante e a empresa estatal era de emprego, a competência para a ação mandamental em questão é da Justiça do Trabalho.

II. Se a aposentadoria do autor for anterior à EC 103/2019, a ordem deve ser concedida; se posterior, denegada.

III. Como a estatal atua na ordem econômica, seu regime jurídico deve ser equiparado ao das empresas privadas, motivo pelo qual desnecessária a motivação pelo presidente dos Correios do ato de demissão, desde que pagas as verbas rescisórias devidas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da contestação do réu na ação de busca e apreensão de automóvel, considerada a disciplina do Decreto-lei 911/1969 e a jurisprudência do STJ.

I. A análise da contestação deve, em regra, em respeito ao contraditório, ser feita antes da execução da liminar.

II. Cabe na contestação a alegação das objeções de ausência de inadimplemento ou de ausência de comprovação da mora antes da execução da liminar.

III. A contestação do devedor merece ser admitida initio litis, mas com limitação às matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, fazendo-se analogia com a exceção de pré-executividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que o banco Caixa Econômica Estadual S/A tenha crédito decorrente de contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações em face da sociedade empresária Link Ltda, esta em processo de recuperação judicial. Tenha presente ainda que o crédito do banco esteja lastreado em garantia relativa à alienação fiduciária de imóvel de terceiro, regularmente formalizada, de modo que não afetou bem do patrimônio da devedora. Em incidente de impugnação à relação de credores, a Caixa Econômica defende a tese de que os créditos precitados ostentam natureza extraconcursal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade tributária, julgue os itens abaixo.

I. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

II. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

III. O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do IPI e do princípio da essencialidade a ele aplicável, devendo ser marcada a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as receitas públicas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos processuais da ação de improbidade administrativa e da ação civil pública, especialmente quando envolvam pedidos de ressarcimento de dano ao erário. Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação ajuizada por servidora pública do Município X, sendo regida por Estatuto próprio (Lei 1234/2000), e Plano de Carreira (Lei 5678/2000), que estabelece expressamente em seu artigo 41, III, que a vacância do cargo público ocorrerá pela aposentadoria. Ocorrida a aposentadoria da servidora, a procuradoria municipal entendeu ter ocorrido a “ruptura do vínculo jurídico existente entre a servidora pública e a Administração Municipal, de modo que a readmissão do inativo somente pode ocorrer após aprovação em novo concurso público e nas hipóteses em que se admite a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público”. Desse modo, a servidora ajuíza a ação, afirmando e comprovando que no Município não há RPPS, de modo que sua aposentadoria se deu pelo RGPS, este o fundamento principal pelo qual requer em juízo sua reintegração ao cargo e decorrente declaração da nulidade do ato administrativo municipal que declarara a vacância deste.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o licenciamento ambiental, avalie as assertivas que seguem.

I. É inconstitucional lei complementar estadual que discipline a denominada ‘licença ambiental única’, dispensando a obtenção de licenças prévias, de instalação e de operação estabelecidas pelo CONAMA.

II. É constitucional lei estadual que dispensa atividades agrossivilpastoris do prévio licenciamento ambiental, eis que idôneo o critério do segmento econômico da atividade para mensurar o potencial de dano ao meio ambiente.

III. É formalmente inconstitucional lei estadual que institui dispensa e licenciamento simplificado ambiental para atividades de lavra a céu aberto.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos limites da jurisdição nacional e também da cooperação jurídica internacional, devendo ser avaliadas em consonância com o CPC/2015. Marque a assertiva CORRETA.

Objetivas MP Estadual - Rodada 24.2022

(EMAGIS) O protocolo das promotorias de justiça de Laranjal do Jari-AP recebeu uma representação, subscrita por cidadão devidamente identificado, na qual se aponta suposta prática de irregularidade ambiental atribuída, em tese, a uma pessoa jurídica. A representação veio instruída com farta documentação e foi autuada como Notícia de Fato. Considerando o que dispõe a Resolução nº 174/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e sua aplicação, assinale a alternativa correta.

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,

(TJ/GO – Juiz de Direito Substituto – FCC – 2021) No tocante às faltas graves na execução penal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera:

(MP/GO – Promotor de Justiça Substituto – FGV – 2022) Alcebíades veio a falecer em 2015, aos 70 anos de idade, depois de três anos separado de fato de sua esposa Gertrudes, com quem se casara em 2005. Logo depois da separação, Alcebíades assumiu publicamente relacionamento com Renata, e assim permaneceram de forma contínua e duradoura até sua morte. Um dos filhos de Alcebíades, chamado Gabriel, morrera um ano antes dele, deixando duas filhas, Maria e Sofia, que contavam com 10 e 12 anos de idade, respectivamente, quando da morte do avô. Alcebíades deixou ainda dois filhos vivos, Pedro e Paulo, que desaprovavam o novo relacionamento do pai. Alcebíades cortara relações com Pedro há um ano, pois o filho chegou a chamar Renata de interesseira em um jantar com toda a família. Paulo, por sua vez, renunciou à herança assim que soube da morte do pai. Considerando que Alcebíades não deixou testamento, é correto afirmar sobre sua sucessão que:

(EMAGIS) Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de tutela jurisdicional das class actions, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão e também sobre o direito de reunião, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/CE – FCC – 2022) A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que

(EMAGIS) Sobre as licitações e os contratos administrativos, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação ao processo administrativo disciplinar e ao regime de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os impostos de competência dos Estados-membros, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao direito de resposta, analise as proposições abaixo à luz do regime da Lei 9.504/97.

I. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

II. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar do horário eleitoral gratuito, contado a partir da veiculação da ofensa.

III. O ofendido, ou seu representante legal, poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral no prazo de vinte e quatro horas, quando se tratar de órgão da imprensa escrita, contado a partir da veiculação da ofensa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considerando a Lei nº 14.344/2022, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No tocante à defesa do consumidor em juízo,

Objetivas DP Estadual - Rodada 24.2022

(DPE/CE – FCC – 2022) Artigo publicado no sítio eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Ceará, em 25 de janeiro de 2019, aponta que com técnicas de mediação e conciliação, 80% das partes que procuraram a Defensoria Pública chegaram a um acordo. A busca pela solução extrajudicial de conflitos na Defensoria Pública é