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(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

II. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) torna a dívida inexigível, impedindo o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos.

III. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito pode ser suprida por sua citação em ação de cobrança ou em ação de execução, caso não tenha ele feito prévio pagamento ao credor originário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da alienação fiduciária e também da execução hipotecária de créditos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘multiparentalidade’, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.

II. Criança cujo pai biológico faleceu e cuja mãe passou a viver em união estável com aquele que veio a ser reconhecido seu pai socioafetivo, por ter tomado para si o exercício da função paterna, surgindo efetivo estado de filiação, pode, sem excluir a paternidade biológica, somar a ela o vínculo de filha socioafetiva com o até então padrasto, podendo este também constar como pai em seu registro civil, mas com a designação ‘pai socioafetivo’, não fazendo jus a filha assim reconhecida, contudo, à condição de sua herdeira necessária.

III. A parentalidade pode se manifestar (i) pela presunção decorrente do casamento ou outras hipóteses legais, (ii) pela descendência biológica ou (iii) pela afetividade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o processo civil, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

II. Proposta a reconvenção, o autor será citado para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

III. A técnica do julgamento antecipado parcial de mérito não é aplicável no âmbito dos Tribunais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das decisões interlocutórias e das sentenças no CPC/2015, tendo presente também o magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015, para classificar o ato judicial como sentença, não se contenta apenas com seu conteúdo, isto é, não basta que o ato resolva o mérito ou tenha conteúdo terminativo com fundamento processual.

II. O CPC/2015 admite a existência da denominada ‘decisão interlocutória de mérito’, como, por exemplo, quando o juiz indefere parcialmente a inicial, pronunciando a decadência de um dos pedidos cumulados, e determina a citação quanto ao outro pedido, ou a decisão que julga a ação de liquidação de sentença.

III. Tanto a decisão interlocutória de mérito quando a decisão interlocutória terminativa são, consoante expressa o CPC/2015, impugnáveis por agravo de instrumento, não por apelação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à coisa julgada, ao lume do CPC, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Denomina-se coisa julgada formal a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

II. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

III. Fazem coisa julgada os motivos, quando relevantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA com base nas regras sobre proteção contratual do Código de Defesa do Consumidor.

(EMAGIS) Considerando o sistema recursal da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), assinale a alternativa incorreta:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2021) Considerável parcela de doutrinadores compreende a política criminal como o conjunto de princípios e atividades que tem por fim reagir contra o fenômeno delitivo, através do sistema penal, determinando os meios mais adequados para o controle da criminalidade. A partir dessa afirmação, julgue os itens a seguir.

I. Os movimentos sociais conhecidos por Tolerância Zero, Nova Defesa Social e Despenalização das Contravenções são considerados instrumentos de endurecimento do Estado no combate ao crescimento da criminalidade.

II. Os defensores do movimento Lei e Ordem reconhecem que o agravamento das penas é medida necessária para combater a violência, embora acreditem que não faça justiça às vítimas.

III. O movimento Tolerância Zero parte da ideia de que o Estado não deve negligenciar fatos criminosos, por mais insignificantes que sejam, já que esses fatos contêm em si uma fonte de irradiação da criminalidade. Assinale a opção correta.

(EMAGIS) Em relação à teoria do crime e ao concurso de pessoas, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ‘fishing expedition’, da justiça moral das decisões penais e da extinção da punibilidade. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente à Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que em diligência de rotina, ao ingressar em conhecido ‘Ferro Velho’ da periferia da cidade de Recife/PE, a polícia reúna elementos para a prisão em flagrante de João Mecânico, proprietário do estabelecimento, que ali mantinha em depósito diversas peças e acessórios de veículos furtadas de habitantes do bairro. Prosseguindo no inquérito policial e avançando nas investigações, a Polícia Civil logra apreender a câmera de estabelecimento comercial vizinho, de cujas filmagens consegue capturar a entrega de tais mercadorias furtadas a João Mecânico por José Biscate, reunindo, a seguir, depoimentos das vítimas dos furtos que alegam ter visto José Biscate subtraindo peças de seus veículos no momento imediatamente anterior à fuga.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também das provas no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a pena privativa de liberdade e o livramento condicional, avalie as assertivas que seguem.

I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos.

II. Para o fim de apuração do limite máximo de pena privativa de liberdade passível de cumprimento, em consonância com tempo máximo definido no artigo 75 do Código Penal, não deve ser computado o tempo de livramento condicional, ainda que regularmente cumprido, eis que neste as restrições à liberdade ambulatorial são marcadamente inferiores às impostas no período em que segregado o apenado em estabelecimento prisional.

III. Desde que ausente falta grave nos últimos doze meses, não pode, por ausência de previsão legal, ser condicionado o livramento condicional ao bom comportamento do apenado durante a execução da pena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Na inconstitucionalidade circunstancial, embora se reconheça que se está diante de uma lei compatível com a Constituição, identifica-se que, circunstancialmente, a sua aplicação, no caso concreto, caracterizaria uma inconstitucionalidade. Ou seja, envolve situações nas quais um enunciado normativo, válido em tese e na maior parte de suas incidências, ao ser confrontado com determinadas circunstâncias concretas, produz uma norma inconstitucional.

II. Caso o Congresso Nacional, em típica reação legislativa, edite lei ordinária que colida frontalmente com a jurisprudência do STF em matéria de interpretação da Constituição (leis ‘in your face’), esse novo ato normativo nasce com presunção ‘iuris tantum’ de inconstitucionalidade, de forma que caberá ao legislador ordinário o ônus de demonstrar, argumentativamente, que a correção do precedente faz-se necessária, ou, ainda, comprovar, lançando mão de novos argumentos, que as premissas fáticas e axiológicas sobre as quais se fundou o posicionamento jurisprudencial não mais subsistem, em exemplo acadêmico de mutação constitucional pela via legislativa.

III. O cabimento de reclamação por violação a efeito vinculante produzido em sede de controle concentrado de constitucionalidade está condicionado à publicação do acórdão supostamente inobservado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do artigo 109, IV, da Constituição Federal, que afeta aos juízes federais a competência para processar a julgar “as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas”.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as competências constitucionais dos tribunais de contas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da atribuição constitucional do Ministério Público de promover em juízo a tutela coletiva de direitos.

I. Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo de natureza disponível, desde que presente no caso concreto relevante interesse social.

II. O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS e também para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.

III. Não há relevância social na ação civil pública que trate da cobrança de taxa por associação de moradores, tratando-se de interesse individual homogêneo disponível que não atrai legitimidade ministerial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos direitos políticos, assinale a alternativa incorreta.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Abel, Breno e Celso são sócios de uma sociedade simples que exerce atividade não empresarial. Do contrato social dessa sociedade, regularmente redigido e inscrito no registro civil das pessoas jurídicas, consta exclusivamente como administrador o não sócio Danilo. No exercício de suas atribuições sociais, o administrador Danilo distribui lucros ilícitos aos sócios Breno e Celso, que recebem os valores com total conhecimento da ilicitude. Abel não recebe lucro algum nem conhece a distribuição ilegítima.

Acerca da responsabilidade civil pela distribuição de lucros ilícitos nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre o Direito Empresarial, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Sobre o Direito Tributário, julgue os itens abaixo.

I. O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional, salvo se indeferido.

II. Incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

III. O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.

Nessa situação hipotética, a lei é

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos, às parcerias público-privadas e ao poder de polícia, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou em imputação de débito a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, compelindo o agente público municipal a ressarcir o dano causado aos cofres públicos municipais; (ii) o Tribunal de Contas do Estado prolata acórdão em procedimento de tomada de contas que culminou na imposição de multa a ex-Prefeito de Município do Estado-membro, multa que funcionou como sanção à conduta deste que causara dano ao erário municipal.

A propósito da cobrança judicial dos créditos em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo o que dispõe a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) a respeito dos órgãos auxiliares, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa que trata CORRETAMENTE dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos conforme entendimento do Código de Defesa do Consumidor.

(PC/SP – VUNESP – 2022) No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

Objetivas DPF - Rodada 25.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da abordagem do criminológica dos comportamentos desviantes e sua relação com as noções de subcultura e contracultura.

I. No âmbito da Criminologia, subcultura e contracultura são expressões que surgem no estudo de condutas desviantes dos jovens em relação ao ‘establishment’.

II. Os grupos subculturais se retiram da sociedade convencional, enquanto os contraculturais são contestadores e confrontadores, dos primeiros são exemplos as gangues de periferia e os ‘skinheads’, dos segundos, os ‘hippies’.

III. Um dos exemplos atuais da ‘subcultura delinquente’ é verificado pelo fenômeno do bullying nas escolas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo.

I. O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária onde foi apresentada a cártula para pagamento.

II. A qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente) abrange somente lesões corporais que resultam em danos físicos.

III. O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justifica a elevação da pena-base.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Aquilate as seguintes proposições.

I. O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que o agente enviou a mensagem de conteúdo ofensivo.

II. A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - art. 65 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 - pela Lei n. 14.132/2021 implicou abolitio criminis.

III. A semi-imputabilidade do agente afasta do tráfico de drogas o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

Há erro:

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que expresse que “a competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos territórios, incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de previsão constitucional, não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato hostilizado tenha emanado do próprio Presidente da República, ou das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, ou ainda de qualquer dos Tribunais Superiores da União.

II. A Súmula Vinculante, a qual só pode ser formada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não vincula, entretanto, o Poder Legislativo quando este exerce atividade jurisdicional stricto sensu.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal o controle jurisdicional dos atos de Comissão Parlamentar de Inquérito que envolvam ilegalidade ou ofensa a direitos individuais, na medida em que a Comissão Parlamentar de Inquérito procede como se fosse a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou o Congresso Nacional como um todo.

IV. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a fundamentação das decisões judiciais e também com os bens públicos, devendo ser apreciadas em consonância com a disciplina da Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da proteção da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores.

I. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, afastada a exigência constitucional de prévia separação judicial ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

II. A garantia constitucional de tutela do Estado à família impõe que, tratando-se de cônjuges ou companheiros servidores públicos , ocorrida a remoção de qualquer deles, a pedido ou de ofício, considere-se ato vinculado a concessão pela Administração Pública da remoção do consorte para a mesma localidade.

III. O § 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da improbidade administrativa.

I. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

II. Os atos de improbidade capitulados nos artigos 9º, 10 e 11 somente se configuram, consoante expressou a recente Lei 14.230/2021, na modalidade dolosa, considerando-se dolo, para esses fins, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente, o que é compreendido por segmento jurisprudencial como dolo específico, isto é, afasta-se a suficiência do dolo genérico.

III. Embora a dúvida fundada sobre a ocorrência ou não do ato de improbidade imputado ao réu seja conducente ao menos ao recebimento da inicial da ação, tal dúvida deve ser demonstrada em decisão fundamentada, em que veiculados os indícios ou provas da ocorrência do ato e chancelada a higidez da acusação em seus aspectos formais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, em ação de desapropriação direta regida pelo Decreto-lei 3.365/1941, seja regularmente desapropriada extensa propriedade rural, efetuando o ente público autor o pagamento da indenização devida, R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor devidamente levantado pelo expropriado. Dez anos depois, o Ministério Público Federal apura que referido imóvel, na verdade, não era de propriedade do expropriado, mas, sim, da União, tratando-se de terra indispensável à preservação ambiental e que já fora antes devidamente integrada ao patrimônio imobiliário federal, tendo sido esta questão devidamente levada à época pelo ente expropriante aos autos da desapropriação, mas olvidada pelo juízo, que deferira, ainda assim, o levantamento da indenização ao expropriado.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de distribuição de gás canalizado. A propósito de tal empresa, considere as afirmações:

I. Por explorar serviço público, a empresa goza de todos os privilégios processuais típicos da Fazenda Pública.

II. Como se trata de serviço sob monopólio federal, a empresa estadual atuará como concessionária da União.

III. Apesar de atuar na atividade serviço público, a empresa será regida pela Lei no 13.303/2016.

IV. Apesar de sua natureza estatal, a empresa se sujeita à atuação normativa e fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) No que concerne ao contrato de mandato, julgue os itens abaixo, considerado o Código Civil e o magistério doutrinário.

I. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito, e a procuração é o instrumento do mandato.

II. O mandato outorgado por instrumento público somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.

III. O mandatário não tem o direito de reter, do objeto da operação que lhe foi cometida, o que lhe for devido em virtude do mandato, devendo, se for o caso, buscar os meios ordinários para o recebimento da remuneração ajustada com o mandante.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o contrato de transporte, tendo presente a disciplina do Código Civil e também a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de transporte de pessoas, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é, segundo o Código Civil, elidida por culpa de terceiro, tendo o passageiro vitimado ação apenas contra este último.

II. Na hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro.

III. Reconheceu o STJ dano moral decorrente de grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada, mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria a aguardar já em horário avançado da noite (23:15h).

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as marcas e os limites a seu registro, considerada a disciplina legal (LPI – Lei 9.279/1996), além da jurisprudência do STJ e do magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. É peremptória em nosso sistema a vedação ao registro como marca de nome civil, motivo pelo qual restam sem proteção jurídica marcas como ‘Hospital Albert Einstein’.

II. Aspectos inerentes aos direitos da personalidade não podem ser objeto de disposição voluntária por seu titular, ainda que não permanente nem geral, este o motivo da nulidade de negócio jurídico pelo qual a pessoa autorize seja seu nome civil registrado como marca nominativa.

III. Prestada de forma válida a autorização da pessoa para o registro de seu nome como marca, a interpretação de tal ato de vontade há de ser ampla, de forma que ao beneficiário da autorização assiste o direito do registrar a marca nominativa para quaisquer produtos ou serviços que explore, ainda que não expressos no ato de autorização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

(EMAGIS) Relativamente ao incidente de assunção de competência, julgue os itens a seguir expostos.

I. Não é aplicável em sede de remessa necessária.

II. Para fins de oposição de embargos de declaração, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.

III. É aplicável o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange aos recursos no processo civil, ao lume da disciplina do CPC/2015, julgue os itens abaixo.

I. O recurso adesivo não é prejudicado pela desistência do recurso principal.

II. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

III. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a ação rescisória, especialmente o prazo decadencial a ela aplicável, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

II. A extemporaneidade do recurso obsta, em regra, a fixação do termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória no trânsito em julgado do último pronunciamento judicial.

III. Tratando-se de decisão do tribunal que julga inadmissível o recurso da parte e pretendendo esta recorrer da decisão, mas não correr o risco de perder o prazo da rescisória, deve, em regra, segundo o STJ, apresentar o recurso e também ‘ação rescisória condicional’, submetida que estará a análise desta à denegação deste último recurso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O denominado controle de convencionalidade é tema que repercute na doutrina, jurisprudência e no sistema jurídico nacionais, tendo sido também objeto de estudo pioneiro do professor Valério Oliveira Mazzuoli.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

(EMAGIS/BÔNUS) Julgue, com apoio na Lei 8.213/91, os itens abaixo expostos.

I. A comprovação do tempo de serviço para os fins dessa Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento.

II. O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso; essa suspensão, contudo, será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo.

III. O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto, semiaberto ou fechado terá direito ao auxílio-doença.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere às contribuições sociais de seguridade social, julgue os itens abaixo.

I. É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

II. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

III. É inconstitucional a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996.

Estão corretos somente os itens:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 25.2022

(EMAGIS) A respeito dos atos infracionais praticados pelo menor, avalie as assertivas que seguem.

I. Atingida a maioridade e cometendo crime, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, não induzem reincidência ou geram maus antecedentes.

II. Atingida a maioridade e cometendo crime de tráfico de drogas, os atos infracionais em questão, praticados pelo agente enquanto menor, podem, excepcionalmente, justificar a negativa da aplicação da minorante disposta no §3º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 em seu favor se, devidamente documentados, forem graves e relativamente próximos no tempo da prática do indigitado crime.

III. A medida de internação em decorrência de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta pode ser adotada pela própria autoridade administrativa e pelo prazo máximo de três meses.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tendo em vista o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos órgãos da Justiça Eleitoral, julgue, à luz da Constituição Federal e do Código Eleitoral, os itens abaixo.

I. As juntas eleitorais e os juízes eleitorais são considerados órgãos da Justiça Eleitoral, assim como o TSE e os TRE’s.

II. O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre estes, dois são nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Estão corretos somente os itens:

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere Decreto Estadual que, versando sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente em operações com energia elétrica, atribuiu às empresas geradoras a responsabilidade, por substituição tributária, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes com energia elétrica. Trata-se, portanto, de Decreto que atribuiu às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS que antes era das distribuidoras.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 25.2022

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda no que tange aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o livramento condicional, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 177, I, da Constituição Federal, estabelece constituir monopólio da União “a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos”.

A propósito e também sobre as receitas públicas decorrente das atividades em questão e outras correlatas, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:

Senten�a Estadual - Rodada 25.2022

Canabrava trafegava pela Rodovia Dutra quando um veículo conduzido pelo Sr. Jackson colidiu em sua traseira. Comovido com a situação financeira precária do Sr. Jackson, Canabrava decidiu assinar uma “quitação de danos ocorridos em seu veículo”, cobrando apenas o valor da sua franquia de R$ 2 mil. Na perícia realizada pela PRF constatou-se que o veículo do Sr. Jackson colidiu na traseira do outro veículo por não ter mantido uma distância segura. Canabrava acionou a seguradora Repara Tudo que pagou o valor do conserto do seu veículo, orçado em R$ 10 mil.

Após 30 dias do acidente, no exame de sangue dos envolvidos no acidente, verificou-se que Canabrava apresentava o teor de 0,7 g/l de álcool no sangue. Em razão disso, a seguradora Repara Tudo decidiu ingressar com ação de cobrança na Comarca de São Paulo em face de Canabrava alegando que o fato deste dirigir alcoolizado violou a cláusula 28 do contrato de seguro de veículo, na qual consta que a embriaguez na condução do veículo segurado faz com que aja a perda da garantia securitária. Subsidiariamente fez o pedido de cobrança em face do Sr. Jackson, aduzindo que, em caso de improcedência do pedido, o segundo requerido deveria arcar com os custos do acidente de trânsito pelo fato de ter culposamente colidido na traseira do veículo e de só ter pago o valor da franquia.

Juntou aos autos cópia do contrato de seguro referente ao veículo de Canabrava; cópia do pagamento feito a Mecânica Martelinho de Ouro de R$ 10 mil pelo conserto do veículo de Canabrava; perícia realizada pela PRF relativo ao acidente ocorrido e o exame de sangue de Canabrava.

Distribuído o feito para a 5ª Vara Cível da Comarca de São Paulo-SP, designou-se audiência de conciliação, oportunidade em que não houve acordo entre as partes envolvidas.

Em sede de contestação, Canabrava alegou ilegitimidade passiva, uma vez que não foi o causador do acidente. Mencionou a existência de processo criminal em curso na 10ª Vara Criminal, na qual se imputa o crime de embriaguez ao volante, assim requereu a suspensão do presente feito, com a finalidade de se evitar decisões contraditórias. Sustentou ainda a tese de abusividade da cláusula 28 do contrato de seguro por ser de adesão e, caso não fosse acolhida tal abusividade, informou que dirigia a 110 km/h, velocidade máxima permitida naquela rodovia.

Já o Sr. Jackson, em sua peça de defesa, aduziu que o primeiro requerido teria lhe dado quitação integral dos danos ocorridos, assim somente haveria a possibilidade de se cobrar de Canabrava.

Durante a instrução processual, expediu-se precatória para oitiva dos dois policiais rodoviários federais na comarca de Nova Iguaçu-RJ. Ambos afirmaram que não se lembram direito do acidente, informando apenas que Canabrava não aparentava estar embriagado.

Nas alegações finais, na forma de memoriais, as partes reiteraram os termos das peças anteriormente apresentadas, sendo que a defesa do Sr. Jackson alegou nulidade na perícia realizada pela PRF acerca do acidente dos veículos, uma vez que o policial rodoviário que assinou o laudo não possui formação em curso superior.

Com base na situação acima apresentada, na condição e Juiz (íza) de Direito Substituto (a), elabore a sentença pertinente ao caso, com fundamento adequado ao enfrentamento de toda a matéria processual e, se for o caso, de mérito, sendo dispensado o relatório.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 25.2022

(EMAGIS) Com relação aos princípios do Direito Administrativo e aos atos administrativos, marque a alternativa correta.

(TJ/SP – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2021) Sobre os seguintes títulos de crédito, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre as imunidades tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e em conformidade com a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa incorreta:

(Defensor Público do Estado do Ceará – FCC – 2022) Sobre os direitos constitucionais dos trabalhadores é

(Procurador do Município de Presidente Prudente/SP – VUNESP – 2022) O não comparecimento do reclamado na audiência de julgamento importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, porém a revelia não produzirá efeitos se

(EMAGIS) Sobre a Polícia Nacional de Recursos Hídricos, Lei 9.433/97, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a legítima defesa, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal, marque a alternativa CORRETA.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 25.2022

O Ministério Público de São Paulo, pela 3ª promotoria de justiça de Mauá, ofereceu denúncia em desfavor de FABRICIO SAMPAIO, por infringência ao art. 154-A, do Código Penal.

Narra a exordial acusatória que investigação levada a efeito pela delegacia de especializada em crimes cibernéticos apurou ter o indiciado logrado instalar no aparelho celular de Luis Almeida um malware destinado a captar seus dados bancários, não tendo o agente, contudo, logrado seu intento, por ter a vítima identificado a invasão ao seu equipamento.

Constatando a inexistência de outras anotações em desfavor do denunciado, na cota denuncial ofereceu o promotor de Justiça a suspensão condicional do processo pelo prazo de dois anos, estabelecendo como condições: a) o comparecimento mensal a juízo para justificar suas atividades; b) a proibição de ausentar-se da comarca por mais de quinze dias sem autorização prévia do juízo; c) prestação de serviços à comunidade em entidade designada, pelo prazo de seis meses, à razão de quatro horas semanais.

O magistrado da 2ª vara criminal recebeu a denúncia e designou audiência para a manifestação do réu quanto à medida despenalizadora no dia 09.06.2022. No ato processual, o advogado do réu expressou discordância quanto à condição “c”, afirmando inviável a imposição de penalidade no sursis processual, o que igualaria este benefício à transação penal. O membro do MP insiste na proposta tal como formulada. Diante da situação, o magistrado sponte própria afasta a condição e homologa a suspensão do processo, com as condições “a” e “b”, o que é aceito pelo réu, sob protesto do parquet.

Os autos ingressam no MP no dia 17.06.2022.

Elabore a peça que entender cabível, dispensado o relatório, datando-a do último dia do prazo respectivo.

Objetivas MP Estadual - Rodada 25.2022

(EMAGIS) Considerando o regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta: