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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 27.2022

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Delegado de Pol�cia - Rodada 27.2022

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 28.2022

No dia 28 de março de 2018, na casa de Marcos, situada na Rua das Palmeiras, 1234, Centro, Goiânia/GO, Paula participava de um churrasco acompanhada de amigos da faculdade. Ela ingeriu bebida alcoólica em excesso e acabou se embriagando. Joana, amiga de Paula, resolveu então deixá-la em casa, sendo certo que Paula ficou dormindo no sofá da sala.

Ao voltar para o churrasco, Joana comentou com os amigos que havia deixado Paula na casa desta, bem como havia deixado a porta destrancada para o caso de precisar prestar alguma ajuda. Milton, primário, sem antecedentes e nascido em 12 de fevereiro de 2000, estava na mesa do lado e escutou a conversa. Alguns minutos depois, ele comparece à casa de Paula, chama pelo seu nome, mas não recebe nenhuma resposta, pois ela estava desacordada. Aproveitando a situação, Milton subtrai o celular de Paula e seu notebook.

Ao acordar no dia seguinte, a vítima da subtração procurou seu telefone e seu notebook e não os encontra. Resolve então olhar o circuito interno de TV e percebe nas imagens a entrada de Milton na sua casa e a subtração das coisas.

Paula levou as imagens à Delegacia e noticiou o crime, o que fez o delegado expedir ordem de missão para que os agentes de polícia diligenciassem na casa de Milton atrás das coisas subtraídas. Ao chegar à residência do suspeito, os agentes da lei dizem estar atrás de um traficante que correu da polícia e pedem para ingressar no imóvel a fim de procurá-lo. O morador, acreditando na palavra dos policiais, autorizou a entrada. Ocorre que os policiais acabam efetuando busca do celular e do notebook e conseguem localizá-los no quarto de Milton.

Denunciado por roubo simples, o juiz recebe a petição inicial acusatória em 15 de maio de 2018 e determina a citação de Milton, que apresenta resposta à acusação pela Defensoria Pública. O juiz ratificou o recebimento da inicial acusatória e designou audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas Paula, Joana, Marcos, os policiais que encontraram os objetos e foi promovido o interrogatório. O acusado confessou a subtração.

Por conta do adiantado da hora, o juiz, com o assentimento da acusação e defesa, determinou que apresentassem alegações finais escritas. O Ministério Público apresentou as derradeiras alegações, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia, averbando a existência de prova robusta.

Os autos chegaram à Defensoria Pública no dia 8 de junho de 2022 (quarta-feira) e foram encaminhados ao gabinete da Defensora Pública no dia seguinte, ocasião em que tomou ciência do último despacho judicial. Você é a Defensora Pública intimada. Nessa condição, redija a peça prática processual que melhor atenda aos interesses de Milton diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração.

Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmula. Por fim, DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Senten�a Federal - Rodada 28.2022

PAULO RAMALHO ingressou com ação de rito especial perante este Juizado Especial Federal em face do INSS, requerendo a averbação do intervalo de 12.08.1988 a 31.12.1993 para fins de concessão de aposentadoria no RGPS.

Alega, em síntese, que, no período acima mencionado, laborou, como médico, simultaneamente na Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul e no Hospital da PUC (UBEA - União Brasileira de Educação e Assistência), recolhendo, em ambos os casos, contribuições previdenciárias para o RGPS.

O vínculo prestado para o órgão público estadual já foi averbado junto ao regime próprio desse estado. Já a averbação (no RGPS) do labor (simultâneo) prestado no Hospital da PUC foi indeferido sob o fundamento de que esse pedido não se trata da hipótese de contagem recíproca prevista na Lei de Benefícios, em que ocorre a concomitância da prestação laboral em dois regimes previdenciários distintos.

De acordo com o INSS, ambos os vínculos de trabalho foram celetistas, com vinculação ao RGPS, inclusive aquele prestado para o órgão estadual, pois trata-se de período anterior à promulgação da Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, que instituiu o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, conforme a Autarquia Previdenciária, não havendo diversidade de regimes previdenciários, ainda que tenha havido prestação de atividades paralelas no intervalo, elas não podem ensejar a concessão de mais de uma aposentadoria.

Requer, assim, a averbação/cômputo do período referido para fins de concessão de aposentadoria no RGPS, afirmando que o intervalo não foi aproveitado no RPPS.

Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Citado, o INSS apresentou contestação, em que defende, em suma, o indeferimento administrativo.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões materiais e processuais pertinentes. Não é necessária a confecção de relatório.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2022

Em um debate promovido pela Rádio Jornal FM reunindo os postulantes ao cargo de prefeito da cidade de Anta Gorda-RS, no dia 10 de setembro de 2020, o candidato Zé Peixe se exaltou com o candidato João Tubarão e no calor das discussões proferiu as seguintes palavras: “João, você é um ladrão de dinheiro público”.

Posteriormente, em 11 de fevereiro de 2021, João Tubarão, por meio de advogado com poderes especiais, ajuizou queixa-crime contra Zé Peixe, junto ao Juizado Especial Criminal da Comarca de Anta Gorda-RS, imputando-lhe a prática do crime do art. 139 do Código Penal, narrando circunstanciadamente os eventos havidos naquele debate na Rádio Jornal AM.

O juízo designou audiência preliminar de conciliação, dois dias depois, que foi regularmente realizada, inclusive com a presença do promotor de justiça, embora sem que tenha havido composição entre as partes. No mesmo ato, o querelante reiterou pedido para que a peça inicial fosse recebida. O querelado, por sua vez, saiu da audiência devidamente citado.

Em seguida, em audiência ocorrida em 6 de março de 2021, nova tentativa conciliatória foi tentada, sem sucesso. A defesa de Zé Peixe fez uso da palavra e postulou a rejeição da inicial ou, no mérito, a absolvição. Também ofereceu exceção da verdade. O Ministério Público se manifestou. Por fim, o juízo recebeu a peça acusatória e a exceção da verdade, mandou juntar certidão de antecedentes criminais do querelado (sem registros pretéritos) e passou imediatamente à fase instrutória.

As testemunhas ouvidas foram uníssonas em confirmar os fatos narrados na inicial. E todas confirmaram ainda que sabem de boatos na cidade que João Tubarão, conhecido advogado da área previdenciária, teria participado de um esquema para fraudar o INSS nos anos de 1980, embora não tenham apontado a existência da existência de qualquer investigação ou processo judicial a respeito dos fatos.

Em razões finais, o querelante postulou a condenação do querelado, nos termos da peça inicial. A defesa requereu a absolvição do querelado, diante da “evidente” procedência da exceção da verdade, pois restou provado que o querelante é sim “ladrão de dinheiro público do INSS”. Também requereu seja declarada a incompetência dos Juizados Especiais Criminais, porque a imputação, em tese, é de crime previsto no Código Eleitoral e, por isso, a competência é da Justiça Eleitoral.

Elabore a manifestação cabível, a cargo do Ministério Público, nos limites da atribuição da Promotoria de Justiça que oficia no Juizado Especial Criminal. O relatório está dispensado. A peça dever ser única. Considere que a pretensão punitiva estatal não está prescrita e que nenhuma das partes foi eleita para o cargo de prefeito.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 28.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Legislativo e com crimes de responsabilidade.

I. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Procurador-Geral da República, Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

III. É inconstitucional norma de Constituição Estadual que conceda à Assembleia Legislativa a prerrogativa de convocar o Procurador-Geral de Justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Defensoria Pública, da Advocacia e do Ministério Público, com respectivas conformações pela Constituição Federal, também na visão do Supremo Tribunal Federal. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto à previdência complementar e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), promova a marcação da alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os estudos precursores da Criminologia, especialmente sobre os fisionomistas e também sobre o utilitarismo, avalie as assertivas que seguem.

I. Nota característica dos fisionomistas é a de relacionar os aspectos físico e moral do ser humano, preocupando-se com a aparência externa do indivíduo e relacionando o corpo e o psíquico.

II. Pode ser tida como fisionomista a sentença “ouvidas acusação e defesa e examinadas a cabeça e a face do acusado, condeno-o”.

III. A doutrina de Jeremy Bentham é vista como grande reação ao utilitarismo, especialmente por sua criação maior, o panóptico, sistema de construção prisional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a pena de prestação pecuniária, avalie as assertivas que seguem.

I. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários.

II. Quanto à destinação de seu valor, para a doutrina, não há relação de prioridade entre a vítima e seus dependentes ou a entidade pública ou privada, cabendo ao juiz a definição do beneficiário no caso concreto.

III. O STJ reconhece a possibilidade de o art. 45, § 1.º, do Código Penal, estabelecer, em ordem sucessiva, quem são os beneficiários da prestação pecuniária substitutiva: Vítima, seus dependentes, entidade pública com destinação social ou entidade privada com a mesma finalidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à atenuante da confissão, julgue os itens abaixo.

I. Para o STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante.

II. De acordo com o STJ, o réu fará jus à atenuante da confissão quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.

III. A atenuante da confissão no crime de tráfico ilícito de entorpecentes incide caso haja a admissão da posse ou propriedade da droga, mesmo com a tese defensiva de que seria para uso próprio.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente aos crimes federais, aquilate os itens a seguir expostos.

I. O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico.

II. A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.

III. Ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal entendem ser inaplicável o princípio da insignificância aos crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, tendo em vista a elevada reprovabilidade dessas condutas, que atentam contra bem jurídico de caráter supraindividual e contribuem para agravar o quadro deficitário da Previdência Social.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência no processo penal.

I. Nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral, permanecendo os crimes conexos de competência da Justiça Federal, como corrupção passiva e lavagem de capitais, sob a competência desta última, cindindo-se o processo.

II. O suposto recebimento de valores não declarados, relativos a contratos públicos, para financiamento de campanhas eleitorais, mediante a utilização do instrumento denominado “caixa dois”, configura, em tese, o crime de falsidade ideológica eleitoral estabelecido no art. 350 do Código Eleitoral.

III. Dispõe o artigo 35, incido II, do Código Eleitoral, competir aos Juízes Eleitorais processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais, estipulação em consonância com o artigo 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dita que, no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange também os danos morais.

II. Em razão da finalidade reparatória presente em ambas disposições legais (art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP) e diante da coincidência de beneficiários (vítima), impõe-se a dedução do montante fixado com fundamento no art. 387, IV, do Código de Processo Penal do que foi estipulado com fundamento no art. 45, § 1º, do Código Penal.

III. O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de ação civil ex delicto objetivando reparação de danos morais, o início do prazo prescricional para ajuizamento da ação começa a fluir somente a partir do trânsito em julgado da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a execução das medidas de segurança, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as operações que envolvam combustíveis e lubrificantes, os ‘royalties’ e receitas públicas correlatas, tratando também dos recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a cláusula penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A cláusula penal compensatória, segundo a doutrina civilista, tem como objetivo prefixar os prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, evitando que o credor tenha que promover a liquidação dos danos.

II. O STJ entende ser possível a redução judicial da cláusula penal estabelecida em contrato ou acordo firmado pelas partes, quando ficar demonstrado o excesso do valor arbitrado inicialmente, observando-se os princípios da proporcionalidade e da equidade, o que pode ocorrer, por exemplo, nas hipóteses de adimplemento parcial.

III. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação ao direito das coisas, avalie as proposições expostas a seguir.

I. O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, mas este não o detém contra aquele.

II. A exceptio proprietatis, como defesa oponível às ações possessórias típicas, foi abolida pelo Código Civil de 2002, que estabeleceu a absoluta separação entre os juízos possessório e petitório. ?

III. O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Neste caso, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a questão prejudicial no processo civil, com a transmissibilidade das ações e com a suspensão do processo.

I. Segundo a doutrina processual civil, a prejudicialidade pode ser interna (quando a questão prejudicial e a principal forem debatidas no mesmo processo) ou externa (quando a questão prejudicial for debatida em outro processo).

II. A intransmissibilidade concerne ao direito subjetivo e à pretensão de direito material e pode ser, segundo a doutrina, absoluta ou relativa, aquela quando o direito só pode ser exercido pelos participantes da situação substancial entre si (por exemplo, direito de divorciar-se), de modo que se extingue o processo com a morte da parte, esta admite temperamentos, possibilitando, em certos casos, que o direito alegado pela parte falecida em juízo possa transmitir-se aos seus sucessores, não provocando a sua morte a extinção do processo.

III. Inexiste no CPC/2015 previsão de suspensão do processo pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa ou quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, sendo a suspensão do processo em tais casos decorrente de entendimento de parcela da doutrina.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Com relação aos embargos de terceiro, ao lume da disciplina do CPC, analise as seguintes proposições.

I. É considerado "terceiro", para ajuizamento dos embargos, quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

II. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

III. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação às diversas espécies tributárias e às limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens abaixo.

I. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, hipótese em que resta excepcionada a observância ao princípio da anterioridade de exercício.

II. É inconstitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede.

III. É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Há erro nos itens:

(EMAGIS) Sobre as contribuições sociais COFINS e PIS, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito do federalismo financeiro cooperativo, de regras constitucionais de repartição de receita tributária de ICMS entre os Estados, modalidade de cooperação horizontal, segundo qualificação adotada em doutrina pelo professor Heleno Taveira Torres, titular de Direito Financeiro na USP.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que

(EMAGIS) Considere servidor público federal com anos de serviço prestados à União, tendo bons antecedentes funcionais, em desfavor de quem, após regular tramitação de processo administrativo disciplinar, é provada a acusação de recebimento doloso indevido de diárias de viagem, o que decorreu de ter simulado a necessidade de viagem a serviço, com o fim de auferir indevidamente tais valores, e, assim, lograr proveito pessoal. Apurou-se que a vantagem indevida foi de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas PGE/PGM - Rodada 28.2022

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia e aos atos administrativos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos bens públicos e aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública, pode-se dizer que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo de execução, é correto dizer, à luz do CPC, que incumbe ao exequente, exceto:

(EMAGIS) Sobre o regime de bens no casamento e sua repercussão nos direitos sucessórios dos cônjuges, avalie as assertivas que seguem.

I. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

II. Com base no artigo 1.829, I, do Código Civil, tanto nos casos de casamento com separação convencional de bens quanto nos casos de casamento com separação legal de bens, relativamente aos direitos sucessórios, o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes do falecido.

III. A Segunda Seção do STJ, em releitura da antiga Súmula n. 377/STF, decidiu que, no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição, ratificando anterior entendimento da Seção com relação à união estável.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Produto Rural (CPR), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Analise as afirmativas abaixo a respeito das férias do empregado, conforme disposto na legislação do trabalho:

1. Após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 dias corridos, quando tiver de 24 até 32 faltas.

2. Os períodos de férias não serão computados, para nenhuma finalidade, como tempo de serviço.

3. É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

4. O empregado estudante, menor de 18 anos, terá direito a fazer coincidir as suas férias com as férias escolares.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(Procurador do Município de Florianópolis/SC – FEPESE – 2022) Assinale a alternativa correta de acordo com o processo do trabalho.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade por dano ao meio ambiente, marque a alternativa CORRETA.

Delegado de Pol�cia - Rodada 28.2022

A autoridade policial titular do 3º Distrito Policial de Campinas/SP instaurou o inquérito policial n. 123/2022 para investigar uma organização criminosa especializada em roubo de cargas transportadas em carretas.

O “modus operandi” da organização consistia em usar caminhonetes para abordar a carreta que transportava a carga. Os ocupantes dos automóveis, armados com escopetas e fuzis, atiravam nos pneus da carreta, obrigando o motorista a parar o veículo. Depois disso, rendiam o condutor e subtraiam a carga, transportando-a nas caminhonetes.

Num espaço de um mês, ocorreram três roubos praticados pela quadrilha sempre na rodovia estadual SP 348, que atravessa Campinas/SP. O delegado ouviu formalmente os motoristas e eles averbaram que o “modus operandi” era sempre o mesmo citado acima.

Com o avanço das investigações, a autoridade policial conseguiu descobrir o paradeiro de uma das cargas subtraídas. Tratava-se de uma caixa contendo cinquenta notebooks, que foi localizada na empresa de propriedade de Mário Bonfim. Inquirido formalmente na delegacia, o empresário asseverou que comprou os equipamentos de alguém conhecido por Válber. Mário repassou ao delegado o número do telefone de Válber.

A autoridade policial representou por interceptação telefônica desse terminal, o que foi deferido pelo juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas/SP. Durante o cumprimento da medida, descobriu-se que alguns membros da organização criminosa se reuniam no escritório do advogado Fernando Monteiro, situado na Rua Casemiro Nunes, 456, Centro, Campinas/SP, para combinarem os próximos roubos. Nas conversas legalmente interceptadas pôde-se perceber que o advogado também tinha envolvimento na empreitada criminosa.

O delegado expediu ordem de missão para que os agentes policiais fizessem campana nas proximidades do escritório a fim de verificar algo que interessasse às investigações. Os agentes de polícia apresentaram relatório policial no sentido de que o escritório funcionava de segunda a sexta-feira e que o movimento de pessoas pela manhã e tarde era intenso. Averbaram ainda que à noite o escritório permanecia fechado e que não havia movimentação na rua no período noturno.

O delegado representou por busca e apreensão no escritório do causídico. Deferida a medida, ela foi cumprida com o acompanhamento de integrante da OAB. Ocorre que nada de relevante foi encontrado no escritório. De igual modo, sucedeu legítimo afastamento do sigilo telemático dos e-mails pessoal e profissional do advogado, mas nada foi achado.

Continuando as investigações, houve interceptação do telefone pessoal do advogado, tendo sido descoberto que alguns membros da organização criminosa continuavam se reunindo no escritório dele. A autoridade policial descobriu que a próxima reunião acontecerá no dia 16 de julho de 2022, às 15h.

Considerando que os meios ordinários de investigação já foram esgotados e que, no dia 8 de julho de 2022, o escrivão fez conclusão dos autos do inquérito policial para você, que é o delegado de polícia responsável pelas investigações, redija, fundamentadamente, a medida judicial adequada à constituição da justa causa para oferecimento da ação penal.

Boa prática!