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(EMAGIS) Em relação à Parte Geral do Direito Civil, analise as seguintes assertivas.

I. A emancipac?a?o por concessa?o dos pais esta? sujeita a desconstituic?a?o por vi?cio de vontade, não, porém, a emancipação por sentenc?a do juiz.

II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Em se tratando de morto, terão legitimação concorrente e autônoma para requerer tais medidas o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

III. O direito a? inviolabilidade de conscie?ncia e de crenc?a aplica-se tambe?m a? pessoa que se nega a tratamento me?dico, inclusive transfusa?o de sangue, com ou sem risco de morte, em raza?o do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes crite?rios: a) capacidade civil plena, exclui?do o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestac?a?o de vontade livre, consciente e informada; e c) oposic?a?o que diga respeito exclusivamente a? pro?pria pessoa do declarante.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o contrato de comodato, tendo presente a disciplina do Código Civil, também em sua leitura doutrinária e jurisprudencial, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de comodato com prazo certo convencionado, não pode o comodante, em regra, suspender o uso e gozo da coisa antes do prazo convencionado, ainda que de contrato gratuito se cuide.

II. São características estruturais do comodato a gratuidade e a infungibilidade da coisa emprestada, podendo, quanto ao prazo, ser este determinado, indeterminado ou perpétuo.

III. Confere ação possessória em favor do comodante caso desrespeitado pelo comodatário o prazo de devolução da coisa emprestada, sendo também contrato intuito personae.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os regimes de bens do casamento e da união estável e também sua alteração, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que se refere à petição inicial, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/15.

I. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, o qual deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

II. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, retratar-se. Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

III. Júlia ajuizou certa ação, tendo o magistrado a quem distribuído o feito indeferido, de plano, a petição inicial, decisão essa que transitou em julgado por não ter sido interposto o respectivo recurso pela parte autora. Nesse caso, há previsão legal expressa para que seja a parte ré da lide intimada do trânsito em julgado da sentença, ainda que não tenha sido angularizada a relação processual pela citação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a sentença e temas correlatos, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor independe de requerimento do réu.

II. O recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito possui efeito regressivo, independentemente do que motivou essa sentença terminativa.

III. Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. Trata-se da hipótese que, doutrinariamente, é chamada de perempção.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, resolvida questão jurídica em recurso representativo de controvérsia, pretenda a parte autora desistir da ação que ajuizara anteriormente e que ficara suspensa no aguardo da definição da controvérsia, exatamente por nela sustentar tese rechaçada pela corte superior no precitado julgamento.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que o réu já tenha contestado a ação, o acolhimento judicial do pedido de desistência independerá de sua aquiescência.

II. Caso o réu não tenha apresentado contestação e seja acolhido o pedido de desistência, não haverá condenação do autor em custas ou honorários advocatícios de sucumbência.

III. Como inexiste tratamento processual específico para a desistência em questão, sustenta-se em doutrina deve ela receber a disciplina jurídica disposta no CPC/2015 para a desistência como causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo.

A respeito disso, é CORRETO afirmar que o pedido deve ser julgado:

(EMAGIS) A respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No âmbito da explicação que as teorias criminológicas emprestam ao fenômeno criminoso, avalie as assertivas que seguem.

I. Defensores do desenvolvimento da infra-estrutura urbana nas zonas marginalizadas da cidade e também do papel de instituições locais, como associações de bairro e igrejas, no enfrentamento do fenômeno criminoso enquadram-se na teoria da associação diferencial.

II. Defensores da ideia de que determinados criminosos têm espécie de herança biológica que o conduzem ao mundo criminoso enquadram-se no que defende a Escola de Chicago.

III. Os furtos de pequeno valor para sustento próprio ou familiar, praticados por aqueles que não têm oportunidade de trabalho, são legitimados pela denominada teoria da associação diferencial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, considerando a disciplina do Código Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente aos crimes contra a honra e contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o crime de lesão corporal, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No notório e fatídico rompimento da barragem de Brumadinho/MG, do qual resultaram mais de 200 mortes, além de danos ambientais de elevadíssima monta, apuraram-se, segundo as autoridades policiais, dentre outras irregularidades: (i) as Declarações de Estabilidade da Barragem, apresentadas ao antigo DNPM (autarquia federal), seriam ideologicamente falsas; (ii) os acusados teriam omitido informações essenciais à fiscalização da segurança da barragem, ao não fazê-las constar do SIGBM, sistema de dados acessado pela Agência Nacional de Mineração – ANM.
Na denúncia criminal, porém, o Ministério Público, embora narrando as falsidades supra, não as imputou aos réus, por considerá-las consumidas pelos homicídios que lhes foram imputados, além dos crimes ambientais.

A propósito, tendo presente o regramento do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão temporária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal do condenado por tráfico de drogas, por crimes hediondos e por crimes não hediondos, tratando também de aspectos referentes ao processo penal de conhecimento. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a teoria da Constituição, julgue os itens abaixo:

I. À luz do conceito sociológico de Constituição, propugnado por Ferdinand Lassale no livro "A essência da Constituição”, haveria uma Constituição real e efetiva, correspondente à soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada sociedade, e uma Constituição escrita, que não passaria de uma “folha de papel”.

II. Na concepção política da Constituição, defendida por Carl Schmitt na obra "Teoria da Constituição", o fundamento da Constituição repousa na decisão política fundamental, pelo que não há sentido em se distinguir “Constituição" de “leis constitucionais”.

III. Hans Kelsen, com sua obra “Teoria Pura do Direito”, fala na Constituição em dois sentidos: lógico-jurídico, no que corresponde à norma hipotética fundamental; jurídico-valorativo, no que congrega os valores políticos e sociais mais relevantes a uma dada sociedade.

IV. Para Konrad Hesse, no seu livro “A Força Normativa da Constituição", a Constituição não configura apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que simples reflexo das condições fáticas de sua vigência, particularmente as forças sociais e políticas. Determinada pela realidade social e, ao mesmo tempo, determinante em relação a ela, não se pode definir como fundamental nem a pura normatividade, nem a simples eficácia das condições sócio-políticas e econômicas.

V. De acordo com Peter Häberle, com a sua ideia em torno da sociedade aberta dos Intérpretes da Constituição, todo aquele que vive no contexto regulado por uma norma e que vive com este contexto é, indireta ou até mesmo diretamente, intérprete dessa norma. O destinatário da norma é participante ativo do processo hermenêutico. Como não são apenas os intérpretes jurídicos da Constituição que vivem a norma, não detêm eles o monopólio da interpretação da Constituição.

Há erro apenas nos itens:

(EMAGIS) É certo que, interpretando os dispositivos constitucionais aplicáveis, compreende o Supremo Tribunal Federal, em tese assentada sob repercussão geral (ARE 1.293.130/RG-SP,) que “é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil”.

As assertivas que seguem têm relação com o tema supra e outros com ele relacionados, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da família na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça evolui para estabelecer a regra da existência de direito subjetivo do candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público à nomeação e clausular situações excepcionais em que tal direito subjetivo deixa de existir. A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos partidos políticos, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos títulos de crédito e também de contratos empresariais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arrendamento mercantil (leasing), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Relativamente às execuções fiscais, julgue os itens abaixo.

I. É competente o Juízo em que se processa a execução fiscal - a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial - para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda. Da mesma forma, é competente o Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial.

II. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei 14.112/2020, e desde que não haja pedido de constrição de bens no feito executivo.

III. A pessoa jurídica tem legitimidade para interpor agravo de instrumento no interesse dos seus sócios contra decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal.

Há erro:

(EMAGIS) Considere empresa sediada no Rio Grande do Sul, contribuinte de ICMS, que esteja a importar leite de vendedor situado no Uruguai, sendo-lhe exigido, quando do desembaraço aduaneiro, o pagamento de ICMS e PIS/COFINS decorrentes da importação. Tenha presente a existência de isenção de ICMS no comércio interno do leite com as mesmas características do importado, não havendo, todavia, isenção de PIS/COFINS para o mesmo comércio interno.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Cláusula de tratamento nacional presente no Tratado Mercosul não autoriza seja isentada de ICMS a importação em questão, eis que, tratando-se de tratado celebrado pela União, não pelo Estado do Rio Grande do Sul, ter-se-ia isenção heterônoma.

II. É válida a cobrança da Cofins e da contribuição ao PIS sobre o desembaraço de mercadoria importada de país integrante do Mercosul, quando não estiver o produto nacional também desonerado dessas contribuições.

III. Segundo o CTN, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em matéria de Direito Ambiental, avalie as assertivas que seguem e marque a INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto às licitações, considerado o regime da Lei 14.133/21, julgue os itens abaixo.

I. No processo licitatório, os atos serão obrigatoriamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.

II. Viola o princípio da publicidade a realização de processo licitatório cujo orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso.

III. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

IV. A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei 14.133/21 ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.

Há erro nos itens:

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos poderes administrativos e aos serviços públicos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Considere que, apurados desvios de recursos de depósitos judiciais por duas servidoras da Comarca, Juliana, a escrivã, e Mariana, a escrevente competente para serviços de cartório judicial referente aos feitos criminais, apenas Juliana venha a ser acusada pelo Ministério Público de improbidade administrativa, vindo, ao final, a ser condenada, mas sem a imposição da pena de perda da função pública, por ter o juiz considerado desproporcional a pena quando cotejada à pequena monta dos valores desviados, em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Mariana não pode ser demitida em processo administrativo com fundamento na prática de improbidade administrativa, ainda que esteja para esta infração prevista pena de demissão no Estatuto Estadual dos Servidores Públicos, enquanto seu ato de improbidade não for reconhecido na esfera judicial.

II. Como a pena de perda da função pública não foi aplicada pelo Judiciário a Juliana, não pode esta ser demitida pelos mesmos fatos em PAD pela Administração Pública, ainda que esteja para a improbidade administrativa esteja prevista pena de demissão no Estatuto Estadual dos Servidores Públicos, sob pena de violação à coisa julgada judicial.

III. A instauração de PAD contra Juliana apenas pode ser feita após finalizado o julgamento da ação de improbidade administrativa contra ela ajuizada.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - LONMP) e o regime jurídico do Conselho Superior do Ministério Público, é correto afirmar:

(EMAGIS) Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

(PC/SP – VUNESP – 2022) Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

(EMAGIS) Analise os itens a seguir, apontando as afirmações verdadeiras:

I. Para Miguel Reale, o sujeito é a parte mais importante do processo de conhecimento, de modo que o objeto cognoscível ocupa uma parte secundária, ou seja, dependente do poder formador do sujeito cognoscente.

II. Norberto Bobbio e Hans Kelsen apresentam teorias do Direito incompatíveis. Hans Kelsen foi um jurista positivista, enquanto Norberto Bobbio merecia uma classificação como jurista mais ligado à teoria do direito natural.

III. A teoria do ordenamento jurídico de Bobbio, embora baseada no positivismo jurídico, negava a existência da hierarquia normativa piramidal prevista na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen.

IV. Immanuel Kant era um filósofo adepto da ontologia, teoria segundo a qual o objeto cognoscível tem prevalência no processo de conhecimento dos objetos.

V. Miguel Reale não chegou a superar a teoria gnoseológica kantiana, ficando limitado ao estudo do sujeito cognoscente.

(EMAGIS) Sobre a Resolução n. 135, do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 30.2022

(DPE/PB – FCC – 2022) Em dezembro de 2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo. (EAREsp 978.895-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 18/12/2018, DJe 04/02/2019). Ao proferir essa decisão, o STJ encampou o posicionamento doutrinário no sentido de que o direito à assistência jurídica gratuita e o direito à gratuidade judiciária são benefícios