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(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ato jurídico e de sua forma, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Direito das Coisas, julgue os itens abaixo.

I. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas. O detentor pode, no interesse do possuidor, exercer a autodefesa do bem sob seu poder.

II. É de boa-fé a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

III. No desforço possessório, a expressão “contanto que o faça logo” deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que o ordenamento jurídico brasileiro utiliza o termo guarda para tratar de dois institutos jurídicos distintos: a guarda dos filhos, instituto derivado da própria autoridade parental exercida pelos pais; e a guarda de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, medida protetiva prevista no ECA

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto às ações possessórias, julgue os itens abaixo, à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

I. No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.

II. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de condenação em perdas e danos, mas não o de indenização dos frutos, que deve ser buscada em ação própria.

III. Em ação possessória entre particulares não é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público baseada na alegação de domínio do bem imóvel.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à ação rescisória, aquilate as assertivas abaixo e indique a alternativa apropriada.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo incompetente, absoluta ou relativamente.

II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, estão sujeitos a ação rescisória.

(EMAGIS) Sobre a reclamação na disciplina do CPC/2015 e na jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que cabe a reclamação tendo parâmetro invocado súmula da Corte, ainda que destituída de efeito vinculante.

II. Ainda que a decisão indicada como paradigma tenha sido proferida em um processo de índole subjetiva, parte estranha à relação processual paradigma é legítima para o oferecimento de reclamação constitucional em ordem fazer prevalecer a autoridade da decisão do STF no mencionado processo subjetivo.

III. A reclamação pode ser proposta apenas perante o STF ou o STJ, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Acerca das ações coletivas para a defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Daniel, com base em relação de consumo, propôs ação contra uma loja de relógios, denominada “Relojoaria Hora Certa LTDA.”. Na própria petição inicial, o consumidor requereu a desconsideração da personalidade jurídica, buscando a responsabilização dos administradores, sócios e de outra sociedade integrante do grupo societário, denominada “Rolamentos TPR LTDA.”. Nessa situação,

(MP/AP – 2021) A Constituição Federal de 1988 e o ECA conferem especial proteção ao trabalhador adolescente. Com relação às vedações legais, é correto afirmar que ao adolescente é vedado o trabalho:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, no âmbito da Criminologia, das teorias do consenso e do conflito, derivadas que se enxergam de visões da macrossociologia na Criminologia.

I. As teorias do conflito são também denominadas teorias da integração e têm derivação funcionalista.

II. As teorias de labelling (interacionista), assim como a Escola de Chicago e a Teoria da Associação Diferencial, enquadram-se como teorias do consenso.

III. Ainda que não se trate de um critério absoluto, tem-se que as teorias do consenso geralmente se ligam a um conservadorismo, enquanto as teorias do conflito nos remetem a uma ideia de mudança social.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) Ao caminhar por uma praia turística na Grécia, Alex derramou na areia um litro de óleo dísel, com o único fim de sujar os banhistas que lá estavam. Após seu retorno ao Brasil, em razão da grande repercussão midiática, Alex foi denunciado pelo Ministério Público, que pediu sua condenação pela prática da contravenção tipificada no art. 37 do Decreto-lei n.º 3.688/1941. Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que Alex

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. A atenuante da menoridade relativa não deve ser considerada circunstância preponderante na exasperação da pena.

II. O Capítulo I do Título XI do Código Penal, que tipifica os crimes praticados por funcionários contra a administração em geral, aplica-se aos dirigentes do "Sistema S".

III. A competência para o julgamento do crime de estelionato, ainda que se tenha utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos federais, quando inexistente evidência de prejuízo a interesses, bens ou serviços da União, é da Justiça Estadual, devendo ser respeitada a regra de foro do domicílio da vítima no caso de o crime ser praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado.

(EMAGIS) Quanto à sanção penal e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em matéria de garantias processuais penais, julgados do STF têm feito referência ao que ali se denomina ‘Aviso de Miranda’. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Expressa que a Constituição Federal impõe ao Estado a obrigação de informar ao preso seu direito ao silêncio previamente ao interrogatório formal, inaplicável a necessidade do aviso no momento da abordagem policial, quando recebe voz de prisão por policial, em situação de flagrante delito.

II. Trata-se de compreensão do STF que se fundamenta também no entendimento firmado no julgamento do caso Miranda v. Arizona pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que decidiu que a acusação não poderia se utilizar de declarações obtidas por agentes policiais após a apreensão ou detenção de acusados, sem a demonstração da utilização de procedimentos que evidenciassem a proteção contra a autoincriminação, prevista na Quinta Emenda à Constituição dos Estados Unidos.

III. No contexto em questão, o STF considera inválida condenação penal baseada exclusivamente em supostas declarações firmadas pelo réu perante policiais militares no local da prisão, especialmente quando ausente prova de que tais policiais o avisaram previamente de seu direito de permanecer calado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere as duas seguintes situações hipotéticas: (i) Cirilo, fugindo de abordagem policial rotineira efetuada por policiais militares nas proximidades da rua em que reside, corre à pé e refugia-se em sua casa, na qual, concluindo os policiais militares tratar-se de ‘atitude suspeita’, é feito o ingresso forçado de tais agentes, que, de fato, ali encontram porções de ‘crack’ preparadas para venda; (ii) Joaquim reside em rua em relação à qual haja reiteradas denúncias anônimas de vizinhos da existência de comércio clandestino de drogas, rua na qual, efetuada diligência policial no período noturno, é percebido o ingresso de Joaquim em sua residência momentos após despedir-se de Pedro, que parte em automóvel de luxo, circunstância tida por ‘suspeita’ pelos policiais, que ingressam a força na residência de Joaquim, ali, de fato, vindo e encontrar entorpecente preparado em porções para o comércio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que Levir, condenado por homicídio e em execução penal em regime fechado, logre aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), o que lhe permitiu a conclusão do Ensino Médio. Tenha presente que, de posse dos certificados e documentação necessários, pretenda Levir obter do juízo da execução penal a remição de sua pena pela carga horária de estudos e pela conclusão do ensino médio.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da hermenêutica constitucional, das relações entre a Constituição e as leis editadas para dar-lhe concretização e dos partidos políticos.

Marque a assertiva INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos dispositivos da Constituição Federal referentes à Justiça Federal e também ao Tribunal de Contas, devendo ser apreciadas ainda em consonância com a jurisprudência do STF.

I. Caso no Município em que reside o segurado do INSS não haja Vara Federal, mas haja na Comarca em que situado tal Município, isto é, situe-se a Vara Federal em Município diverso da mesma Comarca, é competente para a ação previdenciária contra o INSS o Juízo Estadual sediado no Município de domicílio do precitado segurado.

II. O Estado a que vinculado o TCE é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, situação diversa da que ocorreria se o crédito fosse de ressarcimento ao erário.

III. Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, desde que de governo, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, sendo que as contas de gestão estão sujeitas a julgamento administrativo conclusivo pelo Tribunal de Contas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à disciplina constitucional em torno dos Tribunais e Juízes Eleitorais, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. São órgãos da Justiça Eleitoral: o Tribunal Superior Eleitoral; os Tribunais Regionais Eleitorais; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais.

II. O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros. Dentre tais membros, serão escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto, três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é certo que o Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

III. Enquanto na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais há dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça, é prevista a participação de tão somente um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

Há erro:

(EMAGIS) Considere ação ordinária de indenização por danos materiais ajuizada por Distribuidora e Logística do Brasil Ltda em desfavor de Transportadora Foguete Ltda, objetivando a condenação da ré ao pagamento de R$ 300.000,00. Na inicial, a demandante relatou que contratou a ré exclusivamente para cumprir contrato de transporte de peças, em decorrência de contrato de logística anteriormente celebrado entre a autora e outras sociedades empresárias. Alegou, no entanto, que, em virtude da atuação insatisfatória da ré, teve de arcar com multas contratuais relativas a atrasos na entrega das mercadorias e custos de reposição (reembolso por extravios ou perdas), as quais, desde o início da contratação, afirma que tinha a ré ciência de que lhe seriam repassadas.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ICMS e também da jurisprudência do STF em matéria de imunidades tributárias.

I. Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior.

II. Embora o contribuinte imune de ICMS em suas exportações ao exterior possa conservar consigo os créditos escriturais referentes às operações anteriores à exportação, caso comercialize com terceiro tais créditos, a receita que obterá com tal venda será tributável por PIS/COFINS.

III. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição, introduzida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não alcança a CSLL nem a CPMF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/GO – Procurador do Estado – FCC – 2021) O Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração ambiental, o equilíbrio climático e o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes em seus territórios. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

(EMAGIS) Quanto à introdução ao Direito Administrativo, aos seus princípios regentes e à Administração Pública Indireta, julgue os itens abaixo.

I. O sistema da dualidade de jurisdição (sistema do contencioso administrativo ou da jurisdição administrativa), adotado inicialmente na França, consagra duas ordens de jurisdição: a jurisdição ordinária ou comum, exercida pelo Judiciário sobre os atos dos particulares em geral; e a jurisdição administrativa, exercida por juízes e Tribunais administrativos. Por sua vez, o sistema da jurisdição una (unidade de jurisdição), de origem inglesa e norte-americana, confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de decidir de maneira definitiva sobre a juridicidade de todos os atos praticados por particulares ou pela Administração Pública; é o sistema adotado no Brasil, por meio do princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário.

II. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal. Sem embargo, caso editada lei para disciplinar o assunto, não será de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

III. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização Profissional submetem-se ao regime de precatórios, por ostentarem a natureza jurídica de entidades autárquicas.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Relativamente às empresas estatais, ao terceiro setor e aos atos administrativos, julgue os itens abaixo.

I. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A qualificação “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (“OSCIP”) será conferida às entidades privadas, constituídas e em regular funcionamento há, no mínimo, três anos, que não exercerem atividades lucrativas e desempenharem as atividades especialmente citadas pela Lei 9.790/1999. É vedada, contudo, a concessão da qualificação de OSCIP a organizações sociais.

III. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do Direito Administrativo, ele é um ‘fato administrativo’; se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado ‘fato da Administração’. Por outro lado, partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ‘ato da Administração’, expressão que tem sentido mais amplo do que a expressão ‘ato administrativo’, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.

Há erro:

(EMAGIS) Quanto à prescrição, à decadência e aos poderes administrativos, aquilate as seguintes proposições.

I. De acordo com o STJ, os prazos prescricionais do Código Civil não são aplicados às demandas movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32.

II. O STJ assentou o entendimento de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784/99 não estão sujeitos ao prazo de decadência nela estipulado.

III. A reserva geral de administração ocorre quando a Constituição destaca determinadas matérias, submetendo-as à competência exclusiva do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros e honorários nas ações de desapropriação. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:

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(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente a crimes julgados pela Justiça Federal, julgue os itens expostos a seguir.

I. De acordo com o STJ, a fraude praticada por beneficiário da Lei Rouanet, com redução de imposto de renda, configura o crime previsto no art. 40 da Lei 8.313/1991, não sendo possível desclassificação para o delito de estelionato majorado (art. 171, §3º, CP).

II. A representação pelo perdão judicial, proposta pelo delegado de polícia, ante colaboração premiada, ouvido o Ministério Público, é causa impeditiva do oferecimento da denúncia pelo órgão acusador.

III. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Na discussão judicial referente à atualização monetária de saldos de contas de FGTS em decorrência de expurgos inflacionários que se alegam ocorridos em consequência dos planos econômicos efetivados no final da década de 80 e também no início da década de 90 do século passado, põe-se a questão do direito adquirido em face de normas que alteram padrão de correção monetária.

Tendo presente que recentemente, sob repercussão geral, o STF revolveu a questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ato jurídico e de sua forma, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre o IOF, avalie as assertivas que seguem.

I. A doutrina critica a nomenclatura imposto sobre ‘operações financeiras’, já que esta expressão não abrange todas as materialidades sobre as quais incide a exação, sendo que, além disso, há uma gama de operações financeiras não sujeitas ao imposto.

II. O texto constitucional se reporta a quatro distintas bases econômicas para a incidência deste tributo, a saber: 1. operações de crédito; 2. operações de câmbio; 3. operações de seguro; e 4. operações relativas a títulos e valores mobiliários.

III. A imunidade assegurada pelo art. 150, VI, ‘c’, da Constituição da República aos partidos políticos, inclusive suas fundações, às entidades sindicais dos trabalhadores e às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos da lei, alcança o IOF, exceto o incidente sobre aplicações financeiras.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Relativamente à lei orçamentária anual (LOA), as assertivas que seguem tratam do ‘orçamento impositivo’ e do ‘orçamento secreto’, matérias repercutidas na mídia nacional.

I. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se referem as emendas parlamentares individuais impositivas, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.

II. Relativamente ao denominado ‘orçamento secreto’, o vício reconhecido pelo STF não se prendeu às emendas parlamentares de bancada ou individuais, mas, sim, às emendas do relator-geral do orçamento, eis que despidas estas da devida identificação do parlamentar autor da emenda e da pessoa ou entidade beneficiária da despesa.

III. Relativamente ao ‘orçamento secreto’, o STF, após conceder liminar em ADPF para supressão, por Legislativo e Executivo, da carência de transparência, considerou que a nova disciplina jurídica da execução das emendas do relator torna mais transparente e seguro o uso das verbas federais, viabilizando a retomada dos programas de governo e dos serviços de utilidade pública cujo financiamento estava suspenso, sem prejuízo da continuidade da adoção de todas as providências necessárias à ampla publicização dos documentos embasadores da distribuição de recursos das emendas do Relator-Geral (RP-9) no período correspondente aos exercícios de 2020 e de 2021.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros e honorários nas ações de desapropriação. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere ação de ressarcimento de danos materiais e morais de autoria de netos de Marcos Pescador em face da República Federal da Alemanha. Busca-se reparação a sua morte em decorrência de ataque ao barco pesqueiro Maraú por submarino nazista U-199, por sua vez comandado por Jürgen Klinsmann, no mar territorial brasileiro, em julho de 1943, durante a II Guerra Mundial. Marcos Pescador era civil, não integrava o combate bélico e fora alvejado no momento em que realizava atividade de pesca artesanal na companhia de diversos outros pescadores e para o sustento de seu grupo familiar. Citada a parte Ré e processada a instrução, foram os autos conclusos para sentença no juízo da Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a quarta revolução industrial, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, marque a alternativa incorreta:

Objetivas AGU/PFN/PGF - Rodada 32.2022

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos juros e honorários nas ações de desapropriação. Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao poder constituinte, à interpretação constitucional e à eficácia das normas constitucionais, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a liberdade de expressão, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Seguridade Social, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do ato jurídico e de sua forma, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/PA – Juiz de Direito Substituto – CEBRASPE – 2019) À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa correta.

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) Nero foi empregado da empresa de limpeza Brilho Total Mão de Obra Especializada Ltda., tendo prestado serviços como auxiliar de limpeza em hospital da rede pública estadual por todo o período laborado. Em reclamação trabalhista proposta por Nero em face da sua ex-empregadora, tendo o Estado figurado como segundo reclamado, o mesmo, dentre outros pedidos, requereu adicional de insalubridade, tendo sido deferido pelo Juízo este adicional em grau máximo, o que foi objeto de trânsito em julgado. Nessa situação, sabendo-se que Nero percebia salário de R$ 1.500,00, acrescido de média de horas extras de R$ 200,00 mensais, e o salário mínimo vigente era de R$ 1.200,00, o valor mensal a perceber a título desta condenação será

(Procurador do Estado/AM – FCC – 2022) Macedônio propõe ação trabalhista em face da empresa Gregos e Troianos Ltda, que é contratada do Estado, perante uma das Varas do Trabalho de Manaus, por ser a sede do Governo Estadual, elencando no polo passivo também o Estado. A prestação de serviços do autor se deu na Escola Estadual do Município de Coari. Com base no que prevê a legislação, a Fazenda Pública do Estado poderá