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ARMANDO DE CASTRO, vulgo “Batoré”, brasileiro, solteiro, serralheiro, nascido em 25/02/1988 e BARTOLOMEU SILVESTRE, vulgo “Índio”, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, nascido em 13/06/1988, foram denunciados pelo representante do Ministério Público pela práticas dos crimes narrados na denúncia.

Com efeito, segundo a denúncia, no fim do mês de novembro de 2019, os denunciados mediante identidade de propósitos delitivos, associaram-se com o fim de cometerem crime de roubo nesta Comarca de Cianorte/PR.

Consoante se apurou, os denunciados, após estudarem detidamente a rotina do estabelecimento comercial “Pão da Hora” e descobrirem que no dia 03 de dezembro poderia haver grande quantidade de dinheiro no cofre da lanchonete, colocaram em prática o plano criminoso adrede preparado.

Inicialmente, no fim do mês de novembro, os denunciados dirigiram-se até o bairro Jardim Santa Mônica e ali adquiriram as armas necessárias ao assalto. Ressalte-se que nenhum dos denunciados tinha porte de arma, sendo que estas não eram devidamente registradas e podiam ofender a integridade física de qualquer pessoa, como acabou por acontecer (laudo de f. 12/137).

Em seguida, os acusados subtraíram um veículo Chevrolet Prisma, cor azul, ano 2018, placa PIX 1234, no dia 02/12/2019, sábado, dois dias antes do assalto, veículo com o qual efetivariam a volúpia criminosa.

De posse das informações da rotina da lanchonete, das armas e do carro furtado, os denunciados, deram início ao projeto criminoso.

Assim, por volta da 1h20min, os denunciados estacionaram o veículo em frente a um dos portões da lanchonete e, de armas em punho, anunciaram o assalto à vítima MARIETA e ao seu namorado JOSÉ, únicos que ainda estava presente no local, exigindo que a primeira abrisse o cofre imediatamente. Tomada de susto, a vítima não conseguiu se lembrar do segredo do cofre, momento no qual foi agredida com uma coronhada da arma que estava na mão do denunciado BARTOLOMEU.

Após diversas agressões na cabeça, MARIETA conseguiu abrir o cofre, mas para a surpresa dos denunciados havia ali somente moedas para troco. Irritados com a “mísera quantia”, passaram a exigir que MARIETA abrisse o segundo cofre onde estaria um montante maior. Nesse momento a vítima informou que o segredo ficava com o gerente do Banco e que não havia possibilidade de abri-lo naquele momento. Demonstrando total desprezo pela vida humana, os denunciados passaram a agredir MARIETA com armas, exigindo-lhe que abrisse o cofre de qualquer forma, produzindo-lhe as inúmeras lesões descritas ACD de f. 120 e que podem ser vistas nas fotografias de f. 121 e 122, onde se pode notar claramente o intenso sofrimento físico e moral da vítima.

Diante da negativa da vítima em abrir o segundo cofre, o denunciado BARTOLOMEU efetuou um disparo contra ela, tendo os estilhaços da bala atingindo o braço da vítima MARIETA, produzindo-lhe novos ferimentos. Cumpre recordar que a vítima teve o braço queimado por volta das 01h30min da madrugada e somente depois das 16h da tarde, quando os denunciados se renderam, é que recebeu atendimento médico, o que demonstra a total falta de sensibilidade dos denunciados com a vida humana e a intenção de mantê-la coagida com o fim de abrir o cofre.

Enquanto MARIETA era agredida dentro da lanchonete, uma viatura da Polícia Militar ali chegou. Acuados com o cerco policial, os denunciados, deram início a verdadeiras cenas de crueldade e barbárie contra as vítimas.

Inicialmente os denunciados amarraram as vítimas e jogaram gasolina sobre seus corpos, com o que lhe produziram lesões corporais, conforme descrito no ACD de f., causando-lhes intenso sofrimento físico e mental.

Com as vítimas devidamente sequestradas e molhadas pela gasolina, os denunciados passaram a constrangê-las com ameaças de morte e novos socos, causando-lhes novos e intensos sofrimentos físicos e mentais, com o fim de obterem destas informações sobre a senha do cofre e sobre a chave que daria acesso ao telhado da lanchonete, por onde pretendiam fugir. Dos autos emergem que as torturas praticadas contra as vítimas duraram mais de quatorze horas, sendo certo que até o final da tarde os denunciados ainda tinham a esperança de abrir o cofre e fugir com o dinheiro, crendo sinceramente que os policiais forneceriam o carro para a fuga, razão pela qual continuaram a ameaçar as vítimas com ameaças e mais violência física.

Apurou-se ainda que durante toda a madrugada o Policial Militar Tenente Osvaldo Cerqueira tentou negociar com os denunciados, mas estes não aceitavam nenhuma proposta. No meio da manhã, por vota das 9h chegou ao estabelecimento uma equipe do GATE (Grupo de Ações Táticas Especiais) da Polícia Militar, assumindo as negociações o Major PM Rubens Cardoso, que tentou negociar com os bandidos até as 16h. Ficou constatado ainda que durante o período de negociação os denunciados dispararam diversos tiros dentro da lanchonete, com o fim de intimidar os negociadores, traumatizar as vítimas e conseguir fugir daquele local. Os diversos disparos de arma de fogo efetuados pelos denunciados durante as negociações foram constatados pelos laudos de f. 150/153.

No fim da tarde do dia 04/12/2019, após muita negociação e o envolvimento de mais de 10 profissionais das áreas de segurança e com a ajuda efetiva dos familiares dos denunciados, estes foram presos e as vítimas libertadas.

As armas usadas também foram apreendidas, tendo sido constatada pela Perícia que o revólver Taurus, calibre 38, estava com a numeração de série raspada (f. 127) e a carabina marca “winchester”, calibre 44, sem nº de série aparente, é de uso restrito.

A denúncia foi recebida em 21/12/2019 (f. 302).

Na fase instrutória, foram ouvidas 6 testemunhas arroladas pelo Ministério Público e 03 testemunhas arroladas pela defesa. Foi determinada a juntada de petição e atestados médicos apresentados em audiência.

O réu ARMANDO confessou a prática do delito na fase inquisitorial. Entretanto, apresentou versão diferente em Juízo, negando a prática do delito de roubo. Em Juízo (f. 315/316), o réu alterou a sua versão sobre os fatos, afirmando que somente prestou as declarações de f. 19/20 porque desejava ir logo descansar, tendo falado os que os policiais queriam ouvir.

O réu BARTOLOMEU, por sua vez, confessou sua participação no assalto perante a autoridade policial, entretanto, passou a negá-la na fase judicial.

As vítimas Marieta e José reconheceram os acusados e relataram os detalhe da prática criminosa e os sofrimentos sofridos, corroborando os fatos descritos na denúncia.

Consta nos autos os seguintes documentos: auto de Apreensão de f. 58/59 e 185, exames de corpo de delito de f. 79/83, 120, 125 e 130/132, termos de restituição de f. 84, 119, 129, 135, laudos de eficiência das armas (f. 137/144) e laudos criminalísticos de f. 149/150, 152/153, 155/156, 158/163 e 165.

O Ministério Público, em alegações finais, requereu a procedência da denúncia e a condenação dos réus, nos termos da exordial (f. 386/405).

A defesa dos acusados alega que a ação da polícia foi desnecessária e desde o primeiro momento os denunciados pretendiam se entregar, entretanto, a polícia não aceitava, mantendo-os confinados no estabelecimento e, ainda, que não houve lesões significativas nas vítimas. Pugnou, subsidiariamente, em caso de condenação, pela aplicação da pena no seu mínimo legal e a pela concessão de isenção das custas processuais.

Antes da conclusão do processo para sentença, apurou-se o óbito de ARMANDO por parada cardiorrespiratória (laudo de exame cadavérico de fls. 420). Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para parecer, seguida de nova conclusão.

É o breve relatório.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Paraná, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

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(EMAGIS) Marque a alternativa correta, de acordo com as Normas de Direito Brasileiro (LINDB):

(EMAGIS) Marque a alternativa que se encontra em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB):

(EMAGIS) Assinale a alternativa que corresponde à totalidade de itens corretos de acordo com o entendimento do STF e do STJ:

I. O direito ao esquecimento não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro na esfera cível, apenas na seara penal.

II. Não se exige a prova inequívoca da actual malice, para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.

III. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de reconhecimento de ofensa a direito da personalidade.

IV. Não se admite alteração do nome civil, salvo em casos excepcionais, na hipótese, por exemplo, do pai registrar nome de filho diverso do que havia acordado com a genitora. Sendo irrelevante, nesse caso, apurar se o acréscimo, unilateralmente promovido pelo genitor por ocasião do registro civil da criança, ocorreu por má-fé, com intuito de vingança ou com o propósito de, pela prole, atingir à genitora, circunstâncias que, se porventura verificadas, apenas servirão para qualificar negativamente a referida conduta.

(EMAGIS) Marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os diferentes planos de manifestação dos atos e fatos jurídicos jurídico, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Considerando as assertivas abaixo sobre direitos reais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao tema “responsabilidade civil”, assinale a alternativa que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I. A entidade esportiva mandante do jogo responde pelos danos sofridos por torcedores, em decorrência de atos violentos provocados por membros de torcida rival, ainda que ocorram no entorno do estádio.

II. É possível a cessão de direitos ao reembolso das despesas médico-hospitalares, realizada por vítimas de acidente automobilístico em favor de clínica particular - não conveniada ao SUS - que prestou atendimento aos segurados.

III. Em um acidente automobilístico, o fato de o condutor do veículo, responsável pelo acidente, ter fugido do local sem prestar os primeiros socorros, enseja dano moral in re ipsa.

IV. O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o direito aos alimentos:

(EMAGIS) Com relação ao bem de família, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O fundo de investimento, incluído no Código Civil pela Lei n.o 13.874/19, consiste numa comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. Com base nessa assertiva, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Marque a alternativa correta a respeito da ação rescisória:

(EMAGIS) Sobre a ação popular, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) A respeito da competência, marque apenas a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da assistência, assinale o item correto:

(EMAGIS) A respeito dos honorários advocatícios, marque a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o mandado de segurança:

(EMAGIS) Marque o que estiver correto tendo em vista os Juizados Especiais:

(EMAGIS) Considere as seguintes situações:

I. Decisão proferida em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental que não foi seguida por juízo de primeiro grau.

II. Decisão proferida em sede de recurso especial repetitivo que não foi seguida por tribunal de segundo grau.

III. Decisão proferida em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas que não foi seguida por juiz de primeiro grau vinculado ao tribunal que decidiu o incidente.

IV. Decisão proferida pelo STJ, em sede de conflito de competência, que não foi seguida por juiz de processo diverso àquele em que o conflito foi decidido.

Cabe reclamação:

(EMAGIS) A respeito da coisa julgada, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Relativamente ao julgamento antecipado parcial de mérito:

(EMAGIS) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos determinados princípios. Qual dos itens a seguir NÃO traz um desses princípios?

(EMAGIS) Analise os itens a seguir acerca dos bancos de dados e cadastros de consumidores, assinalando a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Indique o item que contém a afirmativa INCORRETA no tocante ao regramento jurídico relativo à prevenção e ao tratamento do superendividamento do consumidor.

(EMAGIS) Considerando a disciplina jurídica da defesa do consumidor em Juízo, indique a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Tomando por base a legislação pátria, notadamente a direcionada à proteção do consumidor, marque a alternativa correta no que se refere aos juros remuneratórios.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os princípios aplicáveis ao Direito da Criança e do Adolescente:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os direitos da criança e do adolescente:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre colocação em família substituta:

(EMAGIS) A respeito do que o ECA prevê sobre adoção, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa sobre a perda ou suspensão do poder familiar:

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais penais, a história do Direito Penal e as Escolas Penais, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e seus institutos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao arrependimento posterior, ao erro de tipo, ao erro de proibição e à legítima defesa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o estado de necessidade, a culpabilidade e o concurso de pessoas, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a sanção penal e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a aplicação da pena, a extinção da punibilidade e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra a pessoa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os crimes contra o patrimônio, a dignidade sexual e a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação à Lei de Contravenções Penais, à Lei de Organizações Criminosas e à Lei dos Crimes Hediondos, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à Lei 7.716/89, à Lei 8.137/90, à Lei 9.613/98 e à Lei 9.503/97, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre competência no processo penal:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à prova no processo penal:

(EMAGIS) Sobre a audiência de custódia, assinale a correta:

(EMAGIS) Sobre os recursos no processo penal, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto aos sujeitos processuais:

(EMAGIS) Acerca da investigação preliminar, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta quanto à ação penal e ao acordo de não persecução penal:

(EMAGIS) Sobre as provas em espécie, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a correta sobre as ações autônomas de impugnação:

(EMAGIS) Quanto ao Tribunal do Júri, assinale a correta:

(EMAGIS) Constitui um direito individual garantido constitucionalmente:

(EMAGIS) Sabe-se que, tal como preconiza o art. 7º, IV, da Carta Constitucional de 1988, a garantia de um salário mínimo a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família, constitui um direito social fundamental. Sobre esse instituto jurídico, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação ao mandado segurança – remédio constitucional predisposto à proteção contra ilegalidades ou abusos cometidos pelo Poder Público –, seguindo o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podemos afirma que:

(EMAGIS) A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito pelo Poder Legislativo Federal está prevista no § 3º do art. 58 da Constituição da República. Sobre esse instituto jurídico, assinale a opção INCORRETA, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Nos termos do art. 100 da Constituição da República, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Indique a opção que contem a assertiva INCORRETA no tocante a esse tema.

(EMAGIS) No que se refere ao controle de constitucionalidade das leis municipais, é correto afirmar que:

(EMAGIS). Indique a alternativa INCORRETA no que se refere ao Estado de Sítio, de acordo com nossa vigente ordem constitucional.

(EMAGIS) Assevera o art. 144, caput, da Constituição Federal que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Dito isto, marque a opção que veicula a afirmativa INCORRETA acerca do regramento constitucional da “segurança pública”.

(EMAGIS) Indique a opção que veicula a afirmativa DISCORDANTE do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca dos seguintes temas atinentes ao regime constitucional tributário.

(EMAGIS) O direito fundamental à saúde é previsto no art. 6º, caput, e no art. 196 da Constituição Federal, constituindo, nos termos deste último, um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Um dos instrumentos utilizados pelo Poder Público para tornar efetivo esse direito é justamente a imunização da população contra certas doenças, através das técnicas de vacinação. Acerca desse tema, assinale o item INCORRETO, de acordo como o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) No que se refere aos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sobre inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, segundo dispõe a Lei Complementar nº 64/1990, é INCORRETO afirmar:

(EMAGIS) Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa, EXCETO:

(EMAGIS) Sobre ações judiciais eleitorais, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O atual Código Civil, instituído em 2002, inaugurou, no ordenamento jurídico brasileiro, o que a doutrina denomina de unificação do direito privado, passando a disciplinar tanto a matéria civil quanto a comercial. Sobre Direito Empresarial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito de empresário e atividade empresarial, marque a alternativa que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I. O exercício de atividade econômica de forma esporádica não descaracteriza a atividade empresarial.

II. É prescindível a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade.

III. Não existe impedimento para quem queira exercer a atividade de empresário, desde que realize a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

IV. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

V. Empresa é o estabelecimento onde o comerciante exerce, de maneira formal, a atividade econômica.

(EMAGIS) À luz do direito de empresa, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente à disciplina jurídica da sociedade anônima, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil). Com relação à sociedade limitada, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) No que diz respeitos às normas que regem a sociedade limitada, marque a alternativa que apresenta a totalidade de itens corretos de acordo com entendimento jurisprudencial:

I. No quórum deliberativo para exclusão judicial do sócio majoritário por falta grave no cumprimento de suas obrigações deve levar em conta a maioria do capital social de sociedade limitada, incluindo-se, no cálculo, as quotas do sócio que se pretende excluir.

II. O herdeiro necessário somente possui legitimidade ativa para a ação de dissolução parcial de sociedade se for para a defesa do interesse do espólio.

III. Nestor, sócio da sociedade limitada PANTERA LTDA, retira-se da sociedade, sendo a averbação, dessa alteração social, levada à Junta Comercial em 18/01/2014. Nestor ainda responderá por eventuais dívidas da sociedade pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data da averbação da alteração contratual perante a Junta Comercial.

IV. O fato de a sociedade limitada ser regida supletivamente pela Lei das Sociedades Anônimas não afasta a possibilidade de retirada imotivada do sócio.

V. A sucessão civil e processual dos sócios de responsabilidade limitada, extinta por meio de distrato, não pode ser realizada através da desconsideração da personalidade jurídica.

(EMAGIS) Sobre a disciplina jurídica conferida às sociedades empresariais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A Lei n.º 6.404/1976 regulamenta as Sociedades Anônimas. Leia as alternativas a seguir e marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação aos tipos societários empresariais, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o conceito de tributo é CORRETO afirmar.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca do regime dos princípios tributários, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação a jurisprudência dominante do STF, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as garantias e privilégios atribuídos aos créditos tributários, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crédito tributário na falência, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, SALVO:

(EMAGIS) Acerca dos seguintes temas de Direito Ambiental, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o mais atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(EMAGIS) Assinale o item cuja assertiva NÃO está em consonância com a Lei nº 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

(EMAGIS) Qual dos itens abaixo descreve uma Área de Preservação Permanente – APP em desacordo com a lei?

(EMAGIS) Indique a única alternativa que veicula assertiva INCORRETA no que toca aos fundamentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos.

(EMAGIS) Assinale a alternativa que veicula afirmativa INCORRETA acerca dos instrumentos da política urbana, conforme o regramento conferido pelo Estatuto da Cidade

(EMAGIS) Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública e ao poder de polícia, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os atos administrativos e o processo administrativo, considerada a disciplina da Lei 10.177/98, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/21), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Quanto aos bens públicos e aos contratos administrativos, considerado o magistério doutrinário, jurisprudencial e a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Relativamente aos serviços públicos, aos consórcios públicos e às parcerias público-privadas, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

III. É ilegítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

IV. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade administrativa ou patrocinada. Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Já a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil do Estado, aos agentes públicos e temas correlatos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) No que tange à estrutura da Administração Pública e temas correlatos, avalie os itens expostos a seguir e assinale a alternativa adequada.

I. A Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.

II. A legislação confere autonomia às agências reguladoras para editar atos administrativos normativos, dotados de conteúdo técnico e respeitados os parâmetros (standards) legais, no âmbito do setor regulado. A intenção é despolitizar o respectivo setor, retirando do âmbito político e transferindo ao corpo técnico da agência a atribuição para normatizar a atividade regulada.

III. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

IV. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização submetem-se ao regime de precatórios.

(EMAGIS) Em relação à intervenção do Estado na propriedade e às medidas para enfrentamento da emergência decorrente do novo coronavírus, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos e o controle da Administração Pública, julgue os itens abaixo e promova a marcação da alternativa apropriada.

I. A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, sendo permitida, porém, a compensação em caso de acordo. O desconto, contudo, será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

II. A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde é inadmissível quando a carga horária for superior a 60 horas semanais.

III. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

IV. Em mandado de segurança, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 42.2021

(EMAGIS) Sobre a evolução do Direito Administrativo, bem como os princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A constitucionalização do Direito Administrativo pode ser entendida em dois sentidos:

(a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional;

(b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

II. O subsídio dos deputados federais e estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.

III. Está em desconformidade com a Constituição Federal a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.

IV. Em decorrência da proibição ao nepotismo – a qual não depende de lei em sentido formal a prevê-la -, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, julgue os itens abaixo.

I. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

II. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

III. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e também sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração paga pelos usuários dos serviços públicos de água e esgoto e também sobre sua cobrança em juízo em caso de inadimplência, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de funções institucionais do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.

I. É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.

II. As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

III. Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.

Assinale a opção correta.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

(EMAGIS) As assertivas que seguem se referem à Teoria dos Precedentes (‘stare decisis’), devendo ser avaliadas à luz do CPC/2015 e do magistério da doutrina processual civil.

I. Para a formação do precedente, é irrelevante a razão de decidir do julgado, a sua ratio decidendi, isto é, não integra o precedente os fundamentos essenciais da decisão.

II. Os argumentos acessórios elaborados para o deslinde da causa (obiter dictum) não integram o precedente.

III. No julgamento de recurso especial repetitivo, o conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o denunciante for vencido na ação principal e não houver dúvida quanto ao seu direito a ser ressarcido pelo denunciado, deve o juiz condenar o denunciado nas verbas de sucumbência concernente à litisdenunciação.

II. O Ministério Público deve se manifestar previamente à decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O exequente poderá obter, mediante deferimento judicial, certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

(EMAGIS) Ainda no que tange ao processo civil, aquilate as proposições abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 do CPC/2015 ("Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo") independem de homologação judicial.

II. A indisponibilidade do direito material impede a celebração de negócio jurídico processual.

III. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Nesse caso, dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os absolutamente incapazes e também sobre os relativamente incapazes na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. O sistema privado brasileiro admite pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

II. Foram revogados os dispositivos do Código Civil, segundo o quais eram absolutamente incapazes aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.

III. Quanto aos relativamente incapazes, o Código Civil não mais refere deficiência mental, passando a tratar, apenas, das pessoas que "por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", as quais, anteriormente, eram consideradas absolutamente incapazes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

I. Não corre prescrição pendendo condição suspensiva.

II. Segundo o STJ, para que corra a prescrição, não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão.

III. No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ‘quota litis’, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de apurado o resultado da demanda não implica início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Marque a assertiva que veicula situação em que o STJ NÃO reconhece dano moral in re ipsa.

(EMAGIS) Considere ação na qual pretendam os empregados de determinada sociedade anônima anular a assembléia que elegeu os representantes dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o Conselho de Administração da companhia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal impõe que a participação dos trabalhadores na gestão da empresa seja definida em lei como regra.

II. A Lei 6.404/1976 (LSA) expressa que o direito de participação dos trabalhadores no Conselho de Administração da Sociedade Anônima independe de previsão estatutária.

III. O STJ considera que a ação em questão enquadra-se como controvérsia decorrente da relação de trabalho (CF, artigo 114, IX), sendo de competência da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem envolvem conflitos societários.

I. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação do sócio-administrador contra a sociedade para cobrança de remuneração, pró-labore.

II. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sido desligado indevidamente do cargo de presidente de entidade de previdência privada, por determinação do patrocinador.

III. Para o STJ, ainda que o pedido seja de pagamento de remuneração, caso a relação entre as partes seja de natureza contratual civil ou estatutária civil, a competência será da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as certidões negativas e positivas com efeito de negativas referentes a dívidas tributárias do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contribuinte de ICMS que, tendo a obrigação acessória de constituir o imposto mediante declaração constitutiva do débito, apresente atempadamente tal declaração. Quando de seu exame pela autoridade fiscal, constatam-se dois vícios: o primeiro foi a utilização de alíquota inferior à devida pelo contribuinte; o segundo o creditamento parcialmente indevido pelo contribuinte, excesso devidamente glosado pelo Fisco.

Realizadas as correções, pretende o Fisco estadual realizar lançamento suplementar para constituir o crédito de ICMS que por força de tais correções lhe cabe.

A propósito da decadência do direito de efetuar mencionado lançamento suplementar, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marque a opção que traz a afirmativa equivocada no que se refere à classificação doutrinária dos chamados “créditos públicos”.

(Instituto Mais – Procurador da SETEC Campinas – 2021) Sobre o aviso prévio, analise as proposições abaixo.

I. Na despedida indireta, não é devido o aviso prévio.

II. Na hipótese de ser o contrato de trabalho extinto por acordo entre empregado e empregador, o aviso prévio, se indenizado, é devido por metade.

III. O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

IV. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

V. O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, não perde o direito ao restante do respectivo prazo, uma vez que a rescisão já se operou.

É correto o que se afirma, apenas, em:

(AVAREPREV/SP – Procurador Jurídico – VUNESP – 2020). Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as APPs referentes a matas ciliares, devendo ser avaliadas em consonância com a disciplina do Código Florestal e com a jurisprudência do STJ.

I. A Lei 12.727/2012, alterando o Código Florestal, excluiu da definição como APP as faixas marginais de curso d’água efêmeros.

II. O STF, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º, I, do Código Florestal, determinou o restabelecimento dos cálculos das faixas marginais dos cursos d’água, segundo a regência normativa anterior, ou seja, desde o “[...] nível mais alto” (art. 2º, “a”, da Lei n. 4.771/1965), ao invés da referência trazida pelo inciso I do art. 4º, que agora declara “[...] desde a borda da calha do leito regular”.

III. Leito regular, segundo o Código Florestal, é a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano, definição tida por constitucional pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/BA – FCC – 2021) A Lei Complementar n° 80/1994, Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, prevê às Defensorias Públicas dos Estados

(PC/PA – AOCP – 2021) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o trecho a seguir.

“De acordo com o Infopen, um sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São aproximadamente 700 mil presos sem a infraestrutura para comportar este número. A realidade é de celas superlotadas, alimentação precária e violência. Situação que faz do sistema carcerário um grave problema social e de segurança pública. Além da precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, via de regra, contra a população negra e pobre. Entre os presos, 61,7% são pretos ou pardos. Vale lembrar que 53,63% da população brasileira têm essa característica. Os brancos, inversamente, são 37,22% dos presos, enquanto são 45,48% na população em geral. E, ainda, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2014, 75% dos encarcerados têm até o ensino fundamental completo, um indicador de baixa renda.”

Entre as Teorias Macrossociológicas da Criminalidade, qual alternativa a seguir melhor identifica a realidade do sistema penal e carcerário brasileiro, de acordo com o trecho citado?

(EMAGIS) Com base na Lei de Drogas e na jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

II. Não é cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade.

III. A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico inquina de nulidade o referido exame.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.

Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.

I. Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.

II. A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.

III. A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.

IV. A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação:

(TJ/PR – Juiz Substituto – FGV – 2021) Os acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque notável a partir da amplitude que se deu ao instituto da colaboração premiada. O formato consensual traz para o processo penal a possibilidade de uma atuação resolutiva que afasta uma perspectiva demandista. O resultado disso é um nítido empoderamento do Ministério Público. No entanto, o Magistrado, até então protagonista no modelo de processo penal conflitivo, continua com papel relevante na sistemática do acordo de não persecução penal. Nesse particular, compete ao juiz de direito do processo de conhecimento:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.296/1996 (‘Lei da Interceptação Telefônica’) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que durante a execução penal sobrevenha, contra o apenado, o trânsito em julgado de condenação por crime diverso.
Sobre os efeitos de indigitado trânsito em julgado na execução penal em curso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 42.2021

(EMAGIS) Marque a assertiva que veicula situação em que o STJ NÃO reconhece dano moral in re ipsa.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo CERTO que:

(EMAGIS) Sobre as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de funções institucionais do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(FIEC – PROCURADOR JURÍDICO – INTEGRI – 2019) São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(EMAGIS) Sobre as certidões negativas e positivas com efeito de negativas referentes a dívidas tributárias do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e também sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração paga pelos usuários dos serviços públicos de água e esgoto e também sobre sua cobrança em juízo em caso de inadimplência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo no âmbito do Ministério Público e de acordo com a Resolução CNMP nº 174/2017, assinale a alternativa incorreta: