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Objetivas TJ/SP - Simulado TJ/SP 2021 - 2� Rodada - Objetivas

(EMAGIS) Em relação à responsabilidade civil, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) O Código Civil de 2002 adotou o princípio da atipicidade da responsabilidade civil. Sendo a responsabilidade civil uma cláusula orientadora das relações cíveis, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange à alienação fiduciária, marque a alternativa que se encontra de acordo com o entendimento do STF e do STJ:

(EMAGIS) Quanto à posse, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Contratos são negócios jurídicos que criam, modificam ou extinguem relações convencionais dinâmicas, de caráter patrimonial, entre duas ou mais pessoas. No que diz respeito aos contratos em geral, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Considerando a locação de bens imóveis urbanos, marque a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em relação à Lei n.o 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa que correta:

(EMAGIS) Com relação aos direitos sucessórios, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) É entendimento sumulado do STF e STJ, exceto:

(EMAGIS) Marque a alternativa que contém a totalidade de itens corretos:

I. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal (art. 1.639, § 2º, do CC/02), sendo despicienda a juntada da relação pormenorizada dos bens.

II. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção.

III. Com relação ao direito de acrescer não pode o beneficiário do acréscimo repudiá-lo separadamente da herança ou legado que lhe caiba, salvo se o acréscimo comportar encargos especiais impostos pelo testador; nesse caso, uma vez repudiado, reverte o acréscimo para a pessoa a favor de quem os encargos foram instituídos.

IV. Não é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel.

V. Em dissolução de vínculo conjugal, ainda que presente a boa-fé, não é possível a partilha dos direitos possessórios sobre um imóvel localizado em área irregular.

(EMAGIS) Sobre o procedimento de cumprimento de sentença:

(EMAGIS) Sobre o processo de execução, assinale o que estiver correto:

(EMAGIS) A respeito da penhora, marque a alternativa que estiver correta:

(EMAGIS) Sobre a tutela provisória, assinale a alternativa que corresponde às disposições verdadeiras:

(EMAGIS) Quanto à competência, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da ação monitória, marque o que estiver certo:

(EMAGIS) Sobre os recursos, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Ainda a respeito dos recursos, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) A respeito da postura do relator, marque o que estiver correto:

(EMAGIS) Sobre a temática das provas, marque apenas o que estiver correto:

(EMAGIS) Assinale a alternativa INCORRETA acerca da classificação dos fornecedores no âmbito do Direito do Consumidor.

(EMAGIS) Qual dos itens abaixo NÃO especifica uma cláusula considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor nos contratos de fornecimento de produtos e serviços?

(EMAGIS) Analise os itens a seguir a partir de nosso regime jurídico acerca da publicidade no âmbito do Direito do Consumidor, indicando o único que veicula afirmativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito das relações consumeristas, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Conforme dispõe a Súmula nº 297 do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Partindo dessa premissa, aponte o item que veicula a afirmativa correta acerca da aplicação das normas consumeristas aos contratos bancários e, de modo geral, às relações mantidas entre bancos e consumidores.

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre as disposições relativas à criança e ao adolescente previstas no ECA:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre atos infracionais:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre ação socioeducativa e medidas socioeducativas:

(EMAGIS) A respeito das medidas socioeducativas em meio fechado, assinale a correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta acerca da remissão:

(EMAGIS) Relativamente às Doutrinas e Escolas Penais, aos sistemas penitenciários e à aplicação da lei penal, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que tange ao princípio da insignificância, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. O princípio da bagatela imprópria implica a atipicidade material de condutas causadoras de danos ou de perigos ínfimos ao bem jurídico tutelado pela norma penal.

II. De acordo com o STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública e ao crime de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência.

III. Tanto a jurisprudência do STF quanto a do STJ orientam-se no sentido de que não se mostra aplicável o princípio da insignificância a crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

IV. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

V. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, orienta-se no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública.

(EMAGIS) Sobre a teoria do crime e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao concurso de pessoas, ao concurso de crimes e temas afins, avalie as seguintes proposições e marque a alternativa adequada.

I. Há autoria mediata quando o agente se vale de um inimputável para a execução do delito.

II. Mévio e Tício, sem nenhum vínculo subjetivo (ou seja, desconhecendo a intenção de cada qual), colocam veneno na bebida de Caio, sendo que a porção ministrada por cada um seria insuficiente para matá-lo, mas, juntas, tiveram potencialidade suficiente para isso. Tem-se, na hipótese, a chamada “autoria colateral incerta”.

III. Segundo o STJ, a distinção entre o concurso formal próprio e o impróprio relaciona-se com o elemento subjetivo do agente, ou seja, a existência ou não de desígnios autônomos.

IV. A aberratio ictus ocorre quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia atingir. Por sua vez, a aberratio criminis (ou aberratio delicti) ocorre quando, fora dos casos de aberratio ictus, por acidente ou erro na execução do crime, sobrevém resultado diverso do pretendido. Nesse contexto, é correto dizer que, na aberratio ictus, ocorre erro de pessoa para pessoa; de outro turno, na aberratio criminis, ocorre erro de coisa para pessoa (o agente quer atingir certa coisa, mas atinge determinada pessoa) ou erro de pessoa para coisa (o agente quer atingir certa pessoa, mas atinge determinada coisa).

São verdadeiros:

(EMAGIS) No que diz respeito à teoria da pena e temas correlatos, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto à extinção da punibilidade e à ação penal, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a pessoa e aos crimes contra o patrimônio, julgue os itens expostos a seguir.

I. Segundo o magistério jurisprudencial do STJ acerca do crime de homicídio, as qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio não possuem a mesma natureza, sendo certo que a primeira tem caráter subjetivo, ao passo que a segunda é objetiva, não havendo, assim, qualquer óbice à sua imputação simultânea.

II. Mulambo, inconformado com o término do seu relacionamento amoroso com Juanita, desferiu-lhe socos e pontapés, causando-lhe lesões corporais leves. Nessa hipótese, Mulambo fica sujeito à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

III. No crime de furto, a pena aumenta-se de um terço se o crime é praticado durante o repouso noturno, aplicando-se essa majorante tanto para o furto simples como para o qualificado e independentemente de o local do fato encontrar-se habitado ou não durante a execução do crime.

IV. No crime de estelionato, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, há a incidência de causa de aumento de pena, introduzida no Código Penal pela Lei 14.155/21.

São falsos os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente aos crimes contra a dignidade sexual, a paz pública, a fé pública e a Administração Pública.

(EMAGIS) Com base nas Leis 11.343/06 e 12.850/13, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Em relação às Leis 8.072/90, 9.613/98, 8.137/90 e 4.737/65, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa apropriada.

I. Os crimes de estupro e de estupro de vulnerável são considerados crimes hediondos, seja na sua forma simples ou qualificada, assim como os crimes de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e de extorsão mediante sequestro, este na forma simples ou qualificada.

II. O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais) independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país. Além disso, são, em regra, da competência da Justiça Estadual.

III. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a V, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

IV. É crime, sujeito a pena de reclusão, divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e a Lei n. 13.869/2019 (Abuso de Autoridade):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei n. 9.455/97 (Lei de Tortura) e a Lei n. 9.296/96 (Lei de Interceptação Telefônica):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei n. 7.210/84 (Lei de Execuções Penais):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre a Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre o Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97):

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre prisões:

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre questões e processos incidentes, bem como sobre citações e intimações:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção CORRETA, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais.

(EMAGIS) A Ação Popular:

(EMAGIS) Assinale a opção que contem a assertiva errada acerca do regime jurídico-constitucional dos deputados federais e senadores.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito, de acordo com seu regramento constitucional e a interpretação dada a este pela Suprema Corte Nacional.

(EMAGIS) Marque a assertiva CORRETA acerca dos precatórios, enquanto forma de pagamento dos débitos da Fazenda Pública por força de decisão judiciária.

(EMAGIS) Sobre a divisão constitucional da função jurisdicional entre os tribunais, é INCORRETA a assertiva de qual das alternativas abaixo?

(EMAGIS) Não é função institucional do Ministério Público:

(EMAGIS) Marque o item que está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere aos seguintes pontos pertinentes ao nosso regime constitucional tributário.

(EMAGIS) No que se refere ao regramento constitucional relativo à proteção devida à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Marque a opção INCORRETA, à vista do regramento normativo que a Constituição Federal de 1988 conferiu ao desporto.

(EMAGIS) Sobre a organização e o exercício de direitos políticos, nos termos da Lei nº 4.737/1965, é CORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Em se tratando de suspensão dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Tendo em conta o entendimento Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) A inelegibilidade é uma circunstância que obsta o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja, retira-lhe o direito político subjetivo de ser votado e ser eleito. Assinale a alternativa CORRETA a respeito do tema inelegibilidade:

(EMAGIS) Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do direito cambiário, marque a alternativa que apresenta a totalidade dos itens corretos:

I. Os títulos de créditos originaram-se, na Idade Média, em virtude de os comerciantes italianos não desejarem levar grandes quantidades de moeda em suas viagens e ao fato de que cada cidade podia cunhar a sua própria. Esses comerciantes, então, depositavam o valor de que necessitavam em um banco e este emitia documentos que consubstanciavam promessa ou ordem de pagamento e que, apresentados ao seu correspondente, autorizavam o recebimento da quantia neles mencionada, na moeda corrente no lugar da apresentação.

II. O direito cambiário percorreu três fases: período italiano, período francês e período germânico.

III. A doutrina relativa ao direito cambiário trata do princípio da abstração que consiste num subprincípio derivado do princípio da autonomia, que destaca a ligação entre o título de crédito e o fato jurídico que deu origem à obrigação que ele representa.

IV. O princípio da abstração representa a independência das obrigações vinculadas a um mesmo título, ou seja, com a abstração tem-se a desvinculação do título de crédito em relação ao negócio jurídico que motivou a sua criação.

V. O princípio da autonomia é sinônimo do princípio da abstração.

(EMAGIS) À luz das normativas sobre títulos de crédito, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre as tratativas normativas aplicáveis ao endosso, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Relativamente à disciplina jurídica do cheque, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Marque a alternativa que apresenta assertiva incorreta:

(EMAGIS) A respeito da duplicata, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos contratos empresariais, marque a alternativa que contém a totalidade dos itens corretos:

I. O contrato de franquia qualifica-se como um contrato típico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execução continuada e solene. Dessa forma, é inválido o contrato de franquia quando não assinado pela franqueada. Não se admite a validade de um contrato não assinado, ainda que as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio.

II. É valida a cláusula contratual que responsabilize a faturizada por eventual não pagamento, pelo devedor, do crédito que ela cedeu à factoring.

III. É possível que o contrato de abertura de crédito fixo preveja que os encargos financeiros serão um percentual da taxa média do Certificados de Depósitos Interbancários – CDI.

IV. O encerramento, pelo banco, de conta-corrente usada na comercialização de criptomoedas configura prática comercial abusiva, ainda que tenha havido notificação por parte da instituição financeira, por força do art. 39, II e IX, do Código de Defesa do Consumidor.

V. É válida a cláusula prevista em convenção de condomínio de shopping center, que permite a apenas alguns condôminos (lojistas) o uso, gozo e fruição de áreas comuns.

(EMAGIS) Sobre a disciplina jurídica ao direito de propriedade, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) A lei n.o 11.105/05 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. À luz dessa normativa, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à falência e à recuperação judicial, marque a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao entendimento jurisprudencial em matéria tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação à execução fiscal, prevista na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade por infrações tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a dívida ativa e certidões negativas, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre sigilo fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre imunidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne ao crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Marque a única alternativa que se choca com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca dos seguintes temas de Direito Ambiental.

(EMAGIS) Indique a assertiva CORRETA no tocante ao regramento jurídico das Unidades de Conservação da natureza.

(EMAGIS) Marque a alternativa que contém a afirmativa INCORRETA acerca da Reserva Legal no âmbito do Direito Ambiental.

(EMAGIS) Assinale a opção que contém a afirmativa ERRADA acerca da proteção jurídica da fauna.

(EMAGIS) Os itens a seguir trazem princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com exceção de um. Indique qual é este.

(EMAGIS) Relativamente aos princípios da Administração Pública, aos atos administrativos e temas correlatos, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, aos bens públicos e ao processo administrativo (Lei 10.177/98), julgue os itens abaixo.

I. De acordo com o STJ, os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.

II. Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.

III. Salvo vedação legal, as autoridades superiores poderão delegar a seus subordinados a prática de atos de sua competência ou avocar os de competência destes. No entanto, órgãos colegiados não podem delegar suas funções, mas apenas a execução material de suas deliberações.

IV. Os documentos digitalizados juntados aos autos por advogados privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante a tramitação do processo. Ademais, a autenticação de cópias de documentos físicos exigidos na forma da lei poderá ser feita pelo órgão administrativo ou pelo advogado constituído para os fins específicos da Lei 10.177/98.

Estão corretos:

(EMAGIS) No que tange aos serviços públicos e à sua concessão ou permissão (Lei 8.987/95), marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Julgue, com base na Lei 14.133/21, os itens a seguir.

I. Empreitada integral é regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

II. Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

III. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento, assim considerado o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

IV. É dispensável a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

São verdadeiros somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os contratos administrativos e temas correlatos, considerada a disciplina da Lei 14.133/21, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que diz respeito às parcerias público-privadas, aos consórcios públicos e à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Na desconcentração, existe uma especialização de funções dentro da sua própria estrutura estatal, sem que isso implique a criação de uma nova pessoa jurídica. Trata-se de distribuição interna de atividades dentro de uma mesma pessoa jurídica. O resultado desse fenômeno é a criação de centros de competências, denominados órgãos públicos, dentro da mesma estrutura hierárquica (ex.: criação de Ministérios, Secretarias etc.). Por outro lado, a descentralização representa a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não do aparelho estatal (ex.: descentralização de atividades para entidades da Administração Indireta – autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas – e para particulares – concessionários e permissionários de serviços públicos).

II. É inconstitucional a previsão legal segundo a qual a escolha de dirigente máximo de universidade pública cabe ao chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice.

III. É constitucional a legislação estadual que determina que o regime jurídico celetista incide sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde.

IV. Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios; desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Há erro:

(EMAGIS) Relativamente à intervenção do Estado na propriedade e à improbidade administrativa, marque a alternativa incorreta.

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação aos servidores públicos e temas correlatos, julgue os itens a seguir expostos e assinale a alternativa adequada.

I. Admite-se a criação de cargos em comissão para o exercício de funções que não sejam de direção, chefia e assessoramento, contanto que, nestes casos, o cargo pressuponha a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado e envolva, adicionalmente, o exercício de atividades técnicas.

II. É constitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior, desde que se trate de atribuições de mesma natureza e não exista desvio de finalidade no ato.

III. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de decisão judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

IV. O portador de visão monocular ou de surdez unilateral tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

Objetivas MP Estadual - Rodada 43.2021

(EMAGIS) Considerando o processo constitucional de escolha de integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como as disposições da Lei nº 11.372/2006, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre o garantismo penal e um de seus corolários, o princípio acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse. Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A recente Lei 14.132/2021 incluiu no Código Penal (artigo 147-A) o tipo penal definidor do crime de ‘Perseguição’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/PR – Juiz de Direito – FGV – 2021) João subtraiu um celular de Maria, no dia 24/12/2019, mediante grave ameaça consistente na promessa de ofender sua integridade corporal, exercida com o emprego de uma faca de 22 cm de lâmina. A ação foi percebida por guardas municipais, em patrulhamento, que detiveram João de imediato, ainda com a faca na mão e com o celular subtraído. A tipicidade adequada dessa conduta é:

(TJ/PR – Juiz de Direito – FGV – 2021) O juiz deve ser imparcial e competente. Para assegurar a imparcialidade, a Constituição da República de 1988 estabelece garantias (Art. 95, caput) e vedações (Art. 95, parágrafo único) aos magistrados. Além disso, o Código de Processo Penal prevê hipóteses de impedimentos (Art. 252), incompatibilidades (Art. 253) e suspeições (Art. 254) dos juízes. Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o princípio constitucional da soberania dos veredictos do júri e sua conformação pela legislação e pela doutrina, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da infração administrativo-disciplinar durante a execução penal correspondente a falta grave cometida pelo preso consistente na prática de fato definido como crime doloso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da interpretação e da solução do conflito aparente de leis.

I. A teoria do diálogo das fontes preconiza que fontes normativas heterogêneas não necessariamente se excluem.

II. A teoria do diálogo das fontes modifica o paradigma: da retirada simples (revogação) de uma das normas em conflito do sistema jurídico à convivência destas normas para alcançar a finalidade visada em ambas.

III. A antinomia real torna impossível a convivência normativa, gerando o afastamento de uma das normas por meio da interpretação ab-rogante. Já a antinomia aparente permite a conciliação entre os dispositivos supostamente diversos por meio da técnica da interpretação corretiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da simulação como vício do negócio jurídico estabelecido no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O Código Civil de 2002 passa a regrar que o negócio simulado é nulo e não mais anulável, como dispunha o Código Civil de 1916, sendo opção legislativa que segue, inclusive, a orientação do atual Código português e outras legislações no Direito Comparado.

II. Segundo a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Civil (CJF/STJ), a simulação não pode ser alegada por uma parte contra a outra.

III. Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a alteração do regime de bens pelos cônjuges na vigência do casamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao processo civil, julgue os itens abaixo.

I. Da decisão que julga a impugnação ao cumprimento de sentença cabe apelação, se extinguir o processo, ou agravo de instrumento, se não o fizer.

II. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

III. Na hipótese do item anterior, caso o executado não aponte o valor correto ou não apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, e sendo o excesso de execução o seu único fundamento, o juiz, antes de rejeitar liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, deve intimar o executado/impugnante para sanar eventual vício, em observância ao dever processual de cooperação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre os embargos de terceiro, à luz do CPC/2015, têm-se a julgamento os itens abaixo, que apontam para uma das alternativas propostas.

I. Quem sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

II. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, exceto fiduciário, ou possuidor.

III. É considerado terceiro, para o ajuizamento dos embargos, o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução, assim como quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação à ação rescisória, avalie as proposições expostas a seguir.

I. Cabe ação rescisória, com fundamento na violação manifesta a norma jurídica, contra decisão de mérito baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

II. Deve o autor da ação rescisória depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente; esse depósito, contudo, não pode ser superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Demais disso, não se aplica essa exigência de depósito prévio à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

III. O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva dos direito em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(TJ/GO – Juiz de Direito – FCC – 2021) Lei estadual de Goiás, ao disciplinar a contratação temporária de excepcional interesse público, fixou o prazo máximo de vigência do contrato, determinando que não poderá ser realizada a contratação para a prestação de serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais que poderão ensejar a contratação temporária. À luz da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Goiás e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei estadual mostra-se:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica de controle de constitucionalidade consistente no apelo ao legislador, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre a supremacia da constituição, o regime constitucional dos parlamentares e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,

(MPE/CE – CEBRASPE – 2020) De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direito

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Quanto à Administração Indireta, aquilate as assertivas postas a seguir.

I. Os Conselhos de Fiscalização Profissional, por ostentem natureza jurídica de entidades autárquicas, estão isentos do recolhimento de custas e do porte de remessa e retorno.

II. Nem toda fundação instituída pelo poder público é fundação de direito privado. Com efeito, as fundações instituídas pelo poder público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público.

III. É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na lei de instituição da empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação matriz, tendo em vista que a lei criadora é também a medida autorizadora.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/13), aquilate as seguintes proposições.

I. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nessa Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber, e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

II. O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito; (b) a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo; (c) a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

III. A celebração do acordo de leniência pode ensejar a isenção ou a redução da multa aplicável à pessoa jurídica interessada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que, no exercício de sua autonomia administrativa e legislativa concernente à ordenação do uso do solo, pretenda o Município construir uma avenida nas margens de um curso d'água.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, ao menos na vigência do Código Florestal revogado, sobre áreas urbanas e necessárias à pavimentação de vias públicas, tinha o Município autonomia para reduzir a distância da avenida supra ao curso d’água relativamente à APP então fixada.

II. Tratando-se de área urbana, isto é, compreendida no perímetro urbano definido por lei municipal, observa-se, ao menos na vigência do Código Florestal revogado, o disposto nos planos e leis de uso do solo do Município, inaplicáveis os limites definidos no Código.

III. No conflito aparente entre o Código Florestal revogado e a Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), no ponto em que definiam a distância mínima para construções como a em questão em relação ao curso d’água, compreendia o STJ que prevalecia a Lei 6.766/1979, por mais especifica.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do conflito aparente entre as normas do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e as normas da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979) que fixam a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Com a alteração produzida pela Lei n. 13.913/2019 na Lei n. 6.766/1979, esta passou a expressar literalmente que os limites nela definidos cedem caso existam maiores exigências da legislação específica.

II. Para o STJ, na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que por ele disciplinado, que traz maior proteção ao meio ambiente.

III. A norma da Lei 6.766/1979 que estabelece que, ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado deixa de ser aplicável caso o Código Florestal estabeleça limite maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere programa de incentivo fiscal estadual pelo qual se confira às empresas que se instalem no território estadual o incentivo fiscal de postergação do recolhimento do ICMS.

A propósito, tendo presente a compreensão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Marcos opôs embargos de terceiro contra o Jaú Um Banco S.A. - alegando que este ajuizou execução por título extrajudicial em desfavor de seu pai Serafim, com base em carta de fiança por ele assinada. Sustentou que naquela ação foi intimado para que fornecesse a localização da obra de arte denominada "A Urbaninha", de autoria de Tarsila do Amaral, com a finalidade de garantir sua futura penhora. Aduziu que é o real proprietário da mencionada obra de arte, pois a adquiriu, por contrato de compra e venda firmado com seu pai em data anterior à data em que firmada a carta de fiança objeto daquela execução. Justificou, portanto, a oposição dos presentes embargos na ameaça de constrição de bem que integra sua universalidade de direitos. Em primeira instância, reconhecida a nulidade total do negócio jurídico de compra e venda da obra de arte, realizado de forma absolutamente simulada, foram os embargos de terceiros julgados improcedentes.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. A ausência de prova do pagamento do preço pela compra da obra por Marcos não é suficiente para constatar-se o vício de simulação, tal como regrado no Código Civil.

II. A simulação, para ser reconhecida, dependia de ação própria com tal objeto ajuizada pelo Banco Jaú.

III. A simulação, consoante súmula do STJ ainda hoje ali aplicada, não pode ser reconhecida em embargos de terceiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a duplicata, avalie as assertivas que seguem.

I. Diz-se virtual a duplicata quando desmaterializada, consistindo em registros eletromagnéticos, que podem ser transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, a seu turno, faz a cobrança mediante os chamados 'boletos', de tal sorte que o título em si, na sua expressão de cártula, somente vai surgir se o devedor se mostrar inadimplente, do contrário, a duplicata mercantil atem-se a uma potencialidade.

II. A Lei n. 13.775/2018 conceitua e disciplina como “duplicata sob a forma escritural” aquela que era denominada “duplicata virtual” ou “duplicata eletrônica”.

III. A duplicata emitida sob a forma escritural e o extrato a ela referente disciplinados na Lei 13.775/2018 são títulos executivos extrajudiciais.
Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RJ – JUIZ SUBSTITUTO – VUNESP – 2019) É condição de elegibilidade o domicílio eleitoral na circunscrição, sendo que, para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição

(EMAGIS) Considerando o requisito etário e a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, consoante súmula:

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 43.2021

A 1ª promotoria de Justiça de Montes Claros/MG recebeu relatado o inquérito policial nº 1652/2020.

Narra o apuratório que PAULO AMARAL trabalhava como acompanhante de Márcio Teodoro, nascido em 04.07.1958, portador de necessidades especiais, em decorrência de um derrame que sofrera no final do ano 2019. Foi registrado que PAULO iniciou nesta atividade laborativa em janeiro de 2020.

No final do mês de junho, PAULO ouviu uma conversa entre familiares de Márcio, noticiando que Emília Teodoro, sua filha mais velha, voltaria do exterior para morar com seu genitor e dele cuidar.

Antevendo o fim de sua fonte de renda, PAULO resolveu se movimentar.

Na noite de 13 de julho de 2020, na residência de Márcio, situada na avenida das Palmeiras, nº 314, PAULO, após descobrir onde a família de Márcio mantinha seus documentos pessoais e contábeis, subtraiu 03 (três) folhas de cheque pertencentes a Márcio Teodoro.

Paralelamente a isso, apoderou-se sub-repiticiamente do cartão bancário da conta-corrente no qual era depositada a pensão por invalidez de Márcio, e de seu aparelho de telefonia celular.

No dia seguinte, após fraudulentamente preencher os referidos cheques com valores de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), o denunciado os entregou para Mauro Sampaio, conhecido agiota da localidade, solicitando que fossem trocados por dinheiro, o que efetivamente ocorreu.

Em seguida, de posse do cartão de Márcio, dirigiu-se à agência bancária, e lá sacou três mil e quinhentos reais.

Ato seguinte, pelo aplicativo Whatsapp, passando-se por Márcio, enviou mensagem a Emília, narrando a súbita necessidade de fazer um reparo na residência, solicitando que esta fizesse uma transferência de mil reais para a conta de PAULO, destinados à compra do material necessário. Emília respondeu que não dispunha de mil, mas apenas de quinhentos reais, e fez a transferência.

Deste dia em diante, não mais se teve notícia de PAULO.

O caso foi levado ao conhecimento da autoridade policial no dia 15 de julho, por Sueli Teodoro, filha mais nova de Márcio, tendo sido tomado seu depoimento.

O delegado procedeu à oitiva de Mauro Sampaio, tendo este informado que os dois primeiros cheques entregues por PAULO foram compensados, mas o terceiro foi rejeitado, por divergência de assinatura, não tendo logrado receber o valor correspondente.

A oitiva de Márcio Teodoro revelou-se inviável, pela sua dificuldade na fala articulada. Contudo, tendo a autoridade policial apresentado a fotografia de PAULO entre outros indivíduos semelhantes, Márcio foi capaz de proceder ao seu reconhecimento, bem como assentido de forma assertiva com a cabeça quando indagado se queria que fosse o autor do fato processado pelo ocorrido.

A autoridade policial tentou, sem sucesso a oitiva de Emília, pois a família informou que vive ela nos EUA como imigrante ilegal, e teme que eventual depoimento prestado possa lhe prejudicar. Sueli, todavia, entregou ao delegado print das telas do diálogo entabulado, no qual PAULO se fez passar pelo genitor daquela para solicitar-lhe dinheiro.

Por fim, o delegado de polícia qualificou indiretamente PAULO AMARAL, com base em cópia do contrato de trabalho entregue pela família, tendo juntado sua certidão de antecedentes, que não registrava anotação penal.

Objetivas - Rodada 43.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a técnica de controle de constitucionalidade consistente no apelo ao legislador, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPM – Promotor de Justiça Militar – 2013) Sobre a supremacia da constituição, o regime constitucional dos parlamentares e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Em relação aos princípios da Administração Pública e à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pode-se afirmar que

(EMAGIS) Sobre a alteração do regime de bens pelos cônjuges na vigência do casamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando a tutela coletiva dos direito em juízo, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) Sobre o garantismo penal e um de seus corolários, o princípio acusatório, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A recente Lei 14.132/2021 incluiu no Código Penal (artigo 147-A) o tipo penal definidor do crime de ‘Perseguição’.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o direito a não autoincriminação do acusado por crime e devem ser avaliadas em consonância com a visão do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da vedação constitucional ao efeito confiscatório da tributação (CF, artigo 150, IV).

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, instituiu o sistema da não-cumulatividade da COFINS.

A propósito, tendo presente também a jurisprudência do STF sobre o ponto, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a entrega pela União aos Estados e Municípios de percentual do produto da arrecadação do imposto de renda (IR) e do imposto sobre produtos industrializados (IPI), tal como disposta no artigo 159, I, da Constituição Federal.

Avaliando-as em consonância com o texto constitucional, inclusive com as alterações introduzidas pela EC 84/2014, e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que o Estado-membro, com a intenção de aprimorar suas políticas públicas de cunho social, pretenda, por um lado, custear o fornecimento gratuito de energia elétrica a determinado segmento carente da população, adimplindo o serviço público correlato, e, por outro, criar Fundo de Combate às Desigualdades Sociais.

A propósito de cada uma dessas duas iniciativas e também das respectivas formas de custeio, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ, consoante súmula:

(EMAGIS) Considerando o requisito etário e a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/CE – CEBRASPE – 2020) De acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direito

(EMAGIS) Sabe-se que no conflito aparente entre as normas do Código de Defesa do Consumidor e as normas das Convenções de Varsóvia e Montreal, na disciplina da indenização de danos decorrentes de transporte aéreo internacional, o Supremo Tribunal Federal deu prevalência às mencionadas normas internacionais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em ações previdenciárias em que vencida a autarquia previdenciária.

I. Os honorários advocatícios em questão não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

II. O pagamento integral efetuado pela autarquia após a sua citação não impede sua condenação nos ônus sucumbenciais.

III. O pagamento integral efetuado pela autarquia após a sua citação deve ser compensado na fase de liquidação do julgado, gerando ‘liquidação zero’ tanto do principal quanto dos honorários de sucumbência que tiveram como base de cálculo os valores devidos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Procurador do Estado de SC – FEPESE – 2018) Analise as afirmativas abaixo a respeito do direito individual do trabalho:

I. O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pela lei, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.

II. É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

III. A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

IV. Aplica-se às sociedades de economia mista a regra da equiparação salarial, porquanto, ao admitirem empregados sob o regime da CLT, equiparam-se ao empregador privado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(CRP – 17ª Região (RN) – Advogado – Quadrix – 2018). Carlos é autor de determinada ação trabalhista contra uma empresa.

Com base nesse caso hipotético e nas normas contidas na CLT, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar n. 80/94, constitui dever dos membros da Defensoria Pública do Estado, exceto: