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Delegado PA/RN 2021 - Curso Pr�tico Intensivo Delegado PA/RN 2021 - PE�A 2

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 03.2021

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 03.2021

Objetivas DP Estadual - Rodada 04.2021

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Sobre a carreira de defensor público, assinale a alternativa correta.

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos da interpretação constitucional do Direito Penal.

I. O jurista alemão Claus-Wilhelm Canaris vê nos direitos fundamentais também “função de imperativos de tutela”, sendo que, por exemplo, as normas do direito penal, visam também proteção individual de outras pessoas.

II. Para o STF, o denominado Direito Penal Preventivo é incompatível com o princípio da proporcionalidade, eis que apenas se admite pena após a efetiva lesão ao bem jurídico.

III. Para o STF, os mandatos constitucionais de criminalização impõem ao legislador o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Constitui crime contra a ordem tributária praticado por funcionário público, de acordo com a Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990:

(EMAGIS) Sobre a apreensão de bens utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei 11.343/2006, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de veículos, as Leis 13.840/2019 e 13.866/2019 determinam seja dada preferência ao uso provisório por entidades afetas ao combate ao tráfico, recorrendo-se à alienação antecipada apenas se inexistente entidade do gênero apta ao uso.

II. A alienação antecipada deve ser feita por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% do valor da avaliação judicial.

III. Tratando-se de automóvel, seu confisco por emprego no tráfico dá-se independentemente de reiteração do uso do bem para tal finalidade ou de sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, III, da Lei 11.343/2006 (“a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos”), avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se, segundo o STF, de circunstância de caráter objetivo no sentido de aplicar-se independentemente do ânimo do agente.

II. Aplica-se, segundo o STF, se a comercialização de drogas ocorrer nas dependências ou nas imediações dos locais eleitos pela norma, ainda que o agente não tenha a intenção de comercializar o entorpecente com os freqüentadores do local.

III. No ponto referente aos estabelecimentos de ensino, segundo o STJ, a majorante apenas se aplica se comprovado que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da competência no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise a situação hipotética a seguir.

Proferida sentença condenatória em procedimento comum ordinário, a defesa apresentou recurso de apelação. Recebido, arrazoado e contrarrazoado, o recurso foi remetido ao Tribunal para reexame da decisão. Nas razões de apelação, a defesa técnica impugnou exclusivamente a aplicação da pena promovida pela sentença, pretendendo a redução da pena-base pela revaloração das circunstâncias judiciais e o abrandamento do regime prisional inicial.

Ao julgar o recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal

(EMAGIS) A respeito do juízo da execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das normas jurídicas e sua classificação, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as normas permissivas simplesmente consentem com uma ação ou abstenção, sem suprir omissão de manifestação de vontade dos particulares.

II. Segundo a doutrina da professora Maria Helena Diniz, as norma supletivas, além de consentirem com uma ação, suprem a manifestação de vontade das partes, no caso de abstenção.

III. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre as astreintes e o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, analise as seguintes proposições:

I. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

II. A multa é limitada ao valor da obrigação principal e pode ter sua exigibilidade postergada para depois do trânsito em julgado.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

Somente há erro:

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE - 2020) De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo ou procedimento

(EMAGIS) Sobre o instituto da reclamação, julgue, com fulcro no CPC, as assertivas a seguir expostas.

I. A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

II. A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida, quando for o caso, ao Relator do processo em cujo bojo tenha sido prolatada a decisão que se alega afrontada.

III. É inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA, levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo.

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito do controle de constitucionalidade brasileiro, examine as assertivas abaixo:

I. Duas consequências decorrem do efeito vinculante, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) o dever dos destinatários de eliminação dos atos que possuam identidade com aqueloutro declarado inconstitucional; b) a proibição de reproduzir o ato reputado incompatível com a Constituição.

II. Ao realizar o controle de constitucionalidade, surge discussão acerca dos limites que devam ser impostos à jurisdição constitucional em tema de realização dos direitos fundamentais pelo Poder Judiciário, consolidando-se, assim, as posições relativas ao Procedimentalismo e do Substancialismo. A visão substancialista de condução ao Poder Judiciário de interesses sociais relevantes para a devida concretização representa etapa para alcançar a ideia procedimentalista de cidadania ativa e destinada a realizar, no plano da política, os valores substanciais da coletividade.

III. Há possibilidade de controle concentrado-abstrato de qualquer lei distrital pelo Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Controverte-se na doutrina constitucionalista sobre se a liberdade religiosa abrange o proselitismo religioso e, em caso positivo, em qual extensão tal discurso é chancelado.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:

(EMAGIS) Sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, julgue os itens abaixo.

I. É trazido em lei complementar, de alcance nacional.

II. Abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos.

III. Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei no 6.404/1976 (Lei das S.A.’s) e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 11.960/2009, alterando o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, unificou o regime dos juros de mora (“índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”) a serem impostos à Fazenda Pública nas condenações administrativas em geral, inclusive as que envolvam servidores públicos, mantidas à parte, por exemplo, as condenações tributárias e as proferidas em desapropriações. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, em recurso repetitivo, estabeleceu critérios de definição de juros em tais condenações administrativas – dentre outras – também para o período anterior à vigência da aludida Lei 11.960/2009, já que muitas são as ações em trâmite que contemplam parcelas vencidas no aludido período pretérito.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das áreas de preservação permanente de proteção marginal de cursos d’água, avalie as assertivas que seguem.

I. O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) fixa, na verdade, a largura mínima das faixas marginais em questão que se consideram APP.

II. Mesmo na vigência do Antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965), o STJ não admitia a redução por lei municipal da largura das faixas marginais então compreendidas pelo Código como APP.

III. Mesmo em zonas urbanas compreendem-se como APP as faixas marginais estabelecidas pelo Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o ISS, imposto de competência municipal, avalie as assertivas que seguem.

I. Embora a definição dos respectivos fatos geradores esteja sob reserva de lei complementar federal, as bases de cálculo do imposto podem ser definidas por lei municipal.

II. É formalmente constitucional lei municipal que, tratando da base de cálculo do ISS, dela exclui os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos de arrendamento mercantil.

III. A Constituição Federal, como disposição transitória, veicula alíquotas máximas, não alíquotas mínimas, do ISS.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) De acordo com a jurisprudência do STJ a respeito da adoção, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção CORRETA:

Objetivas PGE/PGM - Rodada 04.2021

(EMAGIS) A respeito do processo administrativo e também do poder de autotutela da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o PODER CONSTITUINTE e CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE é correto afirmar:

(EMAGIS) Com relação ao instituto da Intervenção e ao Sistema Nacional e Estadual de Segurança Pública:

(EMAGIS) A respeito do contrato de mútuo, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o testamento, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos contratos bancários, especificamente a cláusula de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos diversos do Direito Empresarial. Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da inscrição em dívida ativa, avalie as assertivas que seguem.

I. Não é necessária para execução das contribuições previdenciárias decorrentes de condenações trabalhistas.

II. A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, ainda que possam ser preparados por processo eletrônico.

III. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios constitui, segundo o CPC/2015, título executivo extrajudicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Analise os itens I a V, que tratam da negociação coletiva trabalhista, e assinale a alternativa correta, segundo o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

I. A existência de expressa indicação de contrapartidas recíprocas em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho é requisito de validade da negociação coletiva.

II. Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a redução do repouso semanal remunerado.

IV. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais, e enquadramento do grau de insalubridade.

V. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.

(EMAGIS) Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analise os itens a seguir e responda:

I. A CLT prevê a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, trazendo regulação própria e completa sobre o instituto, sendo desnecessária a utilização de qualquer disposição do Código de Processo Civil sobre o tema.

II. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição, caberá agravo de instrumento.

III. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução, caberá agravo de petição. Caso acolhido o incidente, será necessária a prévia garantia do juízo.

IV. Na Justiça do Trabalho, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal.

V. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.