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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 07.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2021

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Sentença Estadual - Rodada 07.2021

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Objetivas MPF - Rodada 07.2021

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 06.2021

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Ministério Público Estadual - Rodada 06.2021

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Sentença Federal - Rodada 06.2021

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 06.2021

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 06.2021

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Objetivas DPF - Rodada 06.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 06.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 06.2021

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Objetivas DP Estadual - Rodada 06.2021

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Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2021

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2021

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o crime de inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a elevação das alíquotas da COFINS devida pelas instituições financeiras, tal como feita pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se também às sociedades corretoras de seguros.

II. Trata-se de alíquota de 4%.

III. É constitucional, inclusive para instituições financeiras com faturamento inferior às congêneres e mesmo que existam outros setores empresariais mais lucrativos e não atingidos por tal majoração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

I. Relativamente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, é cabível a chamada “tributação separada”.

II. Não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de adicional de horas extras, em razão da sua natureza indenizatória.

III. A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

IV. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem adotado em alguns julgados a “doutrina dos princípios inteligíveis” ou “doutrina dos princípios claros”, o que fez recentemente em julgado que tratava de Direitos Humanos.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico do Ministério Público:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

Sentença Estadual - Rodada 07.2021

Pablo Escobar propôs ação de indenização por danos morais e materiais em face do Estado de Tocantins, alegando que foi condenado e cumpriu pena por erro do Poder Judiciário do referido Estado.

Sustenta, em síntese, que: a) o Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em face dele, tendo lhe sido imputada a conduta típica prevista no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; b) após o procedimento judicial, sobreveio sentença condenatória, em 15/06/2017, estipulando uma pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, mais 33 (trinta e três) dias-multa, a serem cumpridos em regime aberto; c) o recurso apelatório foi improvido; d) seu advogado de defesa apresentou revisão criminal, que resultou na desconstituição da sentença condenatória transitada em julgado, instruindo o pleito com nova prova, qual seja, o laudo pericial produzido em outro processo criminal, que versava sobre a posse da mesma arma, fundamentando o acórdão que a anotação no laudo “pistola sem marca e numeração de série aparente” é insuficiente para demonstrar numeração raspada, suprimida ou adulterada, uma vez que essas condutas deixam vestígios em sua prática.

Defende, assim, que, da simples leitura dos dois laudos, tanto do processo em que houve a condenação, quanto do processo de absolvição, que a arma nunca foi raspada. Nos dois laudos constam que a numeração era ilegível, sendo que no primeiro não havia nenhuma ressalva e no segundo ressalvava que seria ilegível pelo desgaste natural do tempo. Em suma, o error in judicando foi flagrante, gerando o direito à indenização.

Até que houvesse a suspensão do cumprimento das penas, devido ao pedido de revisão criminal, o autor cumpriu regularmente a prestação de serviços à comunidade e requereu a compensação do valor pago a título de fiança, no valor de R$ 2.700,00 com a prestação pecuniária arbitrada no valor de 3 (três) salários-mínimos.

O requerente fundamenta seu pleito na responsabilidade objetiva (art. 37, parágrafo 6º, CF), bem como alega a existência de dano moral pela violação de sua dignidade, aliado ao fato de contar com 67 anos de idade à época da condenação.

Por fim, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de R$ 2.700,00 a título de danos materiais e R$ 50.000,00 a título de danos morais.

Distribuído o feito ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO, determinou-se a citação do Estado de Tocantins.

Na contestação oferecida pela PGE, asseverou-se que o simples fato de ter procedência revisão criminal não acarreta, necessariamente, em obrigação do Estado de indenizar por erro judiciário. Alega que, quando do julgamento do primeiro processo, à luz do conjunto probatório, a condenação era o único caminho a ser trilhado pelo magistrado. E o próprio autor reforça tal tese ao revelar que a revisão criminal foi julgada procedente com base em “novas provas”. Assim, se a revisão criminal dependeu de prova nova, significa que quando da sentença condenatória tal prova não estava à disposição do juiz, que não pôde valorá-la. Aduz ser incabível dano moral contra atos de persecução penal legalmente praticados, sendo a condenação do autor equiparada às raias do caso fortuito. Além disso, o advogado constituído pelo autor na ação que resultou na sua condenação não ofereceu testemunhas e nem juntou documentos, caracterizando a deficiência em sua defesa.

Por fim, afirmou ser caso de responsabilidade subjetiva que se cuida, impondo-se ao requerente que faça prova da “faute du service”, através da demonstração de que a atuação estatal foi inexistente, funcionou mal, ou funcionou tardiamente.

Em impugnação à contestação, alegou-se que patente está que a condenação não foi fundada em um juízo de certeza, configurando-se erro.

As partes não requereram a produção de nenhuma prova adicional.

É o relatório. Decido.

Elabore, na condição e juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Objetivas MPF - Rodada 07.2021

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(TER/SP – FCC – 2017) De acordo com o Código Eleitoral brasileiro, os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão,


 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a elevação das alíquotas da COFINS devida pelas instituições financeiras, tal como feita pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se também às sociedades corretoras de seguros.

II. Trata-se de alíquota de 4%.

III. É constitucional, inclusive para instituições financeiras com faturamento inferior às congêneres e mesmo que existam outros setores empresariais mais lucrativos e não atingidos por tal majoração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem adotado em alguns julgados a “doutrina dos princípios inteligíveis” ou “doutrina dos princípios claros”, o que fez recentemente em julgado que tratava de Direitos Humanos.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(EMAGIS) Sobre o crime de inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 07.2021

(DPE/SP – FCC – 2019) a evolução histórica do acesso à justiça no Brasil aos mais vulneráveis,

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da família e da união estável, avalie as assertivas que seguem.

I. Para o STF, o fraseado “entidade familiar” não é sinônimo perfeito de “família”, sendo que os casais de pessoais do mesmo sexo formam “entidade familiar”, não família.

II. A definição literal de união estável no Código Civil refere-se à união entre ‘homem e mulher’.

III. O STF deu ‘interpretação conforme a Constituição’ ao artigo 1.723 do Código Civil para excluir do dispositivo qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, devendo tal reconhecimento ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação de danos ambientais ocorridos em área de reserva legal, considerada a disciplina do Código Florestal, avalie as assertivas que seguem.

I. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), devem estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada, não necessariamente na mesma microbacia.

II. As áreas a serem utilizadas para compensação, na disciplina do Código Florestal revogado (Lei 4.771/1965), devem pertencer ao mesmo ecossistema e estarem localizadas na mesma microbacia.

III. Caso o desmatamento da reserva legal tenha ocorrido na vigência do Código Florestal revogado, a compensação é de ser regida por este (artigo 44), não pelo Novo Código Florestal (artigo 66).

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a imunidade tributária a impostos a que fazem jus as entidades de assistência social (CF, artigo 150, VI, c). Tenha presente também a aquisição por tais entidades de equipamentos (mercadorias) para seu uso próprio. A propósito da incidência de ICMS sobre tais operações, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) No que atine à relação jurídica de consumo, considerando o entendimento consolidado pelo STJ, assinale a alternativa CORRETA:

 

Objetivas DPF - Rodada 07.2021

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

 

(EMAGIS) Sobre a prescrição da pretensão penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, com o desígnio de roubar o caminhão, o agente, para conseguir seu intento, mediante disparo de arma de fogo, produza o óbito do motorista e de sua acompanhante, logrando escapar com o veículo. A propósito, marque a alternativa CORRETA. 

 

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante ao crime de lesão corporal praticado no ambiente doméstico, correto afirmar que

 

(EMAGIS) Sobre o crime de inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, artigo 89), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a captação ambiental (gravação clandestina) de conversa por um dos interlocutores sem conhecimento do outro e a possibilidade de funcionar como prova no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/PA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) O Ministério Público ofereceu denúncia contra Paulo em razão de ele, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo por um comparsa não identificado, ter subtraído de uma pessoa R$ 80 e um aparelho celular que custava R$ 700. Perseguido por populares, Paulo foi preso com os produtos do crime. Não houve apreensão da arma utilizada no crime. Após confissão espontânea do crime, Paulo foi condenado à pena mínima pela prática do crime de roubo simples, pois, na sentença, alegou-se que a arma de fogo não havia sido utilizada pelo réu nem apreendida à época dos fatos. Tanto o Ministério Público quanto a defesa, no entanto, recorreram da sentença: o Ministério Público requereu o reconhecimento das qualificadoras de concurso de pessoas e emprego de arma de fogo; a defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da tentativa e a aplicação de pena aquém do mínimo, alegando atenuante da confissão espontânea e aplicação do princípio da insignificância.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime prisional na execução penal, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da segurança jurídica, via tutela do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, artigo 5º, XXXVI), marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) A respeito da evolução do constitucionalismo brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) No que se refere aos direitos sociais consagrados na Constituição e ao trato deles pelos tribunais, julgue os itens que se seguem e aponte dentre eles o incorreto:

 

(EMAGIS) No que se refere à distribuição de competência dos entes federativos, julgue os itens que se seguem, apontando o correto:

 

(EMAGIS) Sobre o interesse público no Direito Administrativo, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto ao regime remuneratório dos servidores públicos, julgue os itens a seguir arrolados.

I. De acordo com o STF, o teto remuneratório previsto na Constituição incide sobre a remuneração líquida do servidor.

II. Segundo entendimento do STF revestido de efeito vinculante, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

III. Consoante o magistério jurisprudencial do STF, a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimento.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Em relação aos consórcios públicos previstos no artigo 241 da Constituição de 1988, assinale a alternativa CORRETA:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com as empresas estatais que prestam serviços públicos.
A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a cessão de crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de crédito de natureza alimentar decorrente de precatório expedido, sua cessão pelo credor originário (cedente) a instituição financeira (cessionária) faz o crédito perder a preferência constitucional de pagamento pela Fazenda Pública devedora.

II. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

III. Tratando-se de crédito condomínio contra condômino referente a cotas condominiais por este inadimplidas, a cessão do crédito pelo condomínio a instituição financeira transfere a esta as prerrogativas legais atinentes ao crédito conferidas ao condomínio cedente, mantida também a natureza propter rem da obrigação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre o descumprimento e extinção dos contratos, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o dever legal de escrituração e registro imposto aos empresários em geral, avalie as assertivas que seguem.

I. No regime do Código Civil, o dever de conservação da escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, impõe-se aos empresários pelo prazo de prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

II. O Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014) impõe que os provedores de aplicação conservem por seis meses os dados daqueles que acessaram suas aplicações.

III. Mesmo antes da vigência do MCI, o STJ considerava juridicamente possível o pedido à empresa de telefonia de exibição do nome do usuário de seus serviços que se utiliza da internet para causar danos a outrem.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da custódia – pelos provedores de conexão e aplicação – de dados dos usuários de internet, considerada a disciplina do Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014), além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O MCI não se precaveu contra o ‘abuso da posse de dados’ dos usuários pelos provedores de conexão de aplicação, de forma que ambos, indistintamente, podem custodiar registros de dados de conexão e de acesso a aplicações pelo usuário da internet.

II. Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é dever do provedor da conexão guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

III. Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Quanto aos procuradores, considerada a disciplina do CPC, julgue os itens abaixo.

I. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Em tais hipóteses, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

III. Quando postular em causa própria, incumbe ao advogado declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações. Se o advogado descumprir essa obrigação, o juiz ordenará que se supra a omissão, no prazo de 5 (cinco) dias, antes de determinar a citação do réu, sob pena de indeferimento da petição.

Há erro:

 

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Caso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder Judiciário deixa de aplicar o referido precedente a outro caso concreto por considerar que não há semelhança entre o paradigma e o novo caso examinado, poderá ser realizada

 

(EMAGIS) Sobre a ‘técnica de julgamento ampliado’ prevista no artigo 942 do CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. Há uma diferença ontológica entre os embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), reconhecidamente um recurso, e a ampliação de colegiado na hipótese de divergência (art. 942 do CPC/15), indiscutivelmente uma técnica de julgamento.

II. Verificada a dissonância de entendimentos, encerra-se o julgamento da apelação com o registro da divergência, reabrindo-se o julgamento de novo recurso assim que ampliado o quórum de julgamento.

III. Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O Supremo Tribunal Federal tem adotado em alguns julgados a “doutrina dos princípios inteligíveis” ou “doutrina dos princípios claros”, o que fez recentemente em julgado que tratava de Direitos Humanos.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/SP – FCC – 2009) Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

 

(EMAGIS) Com relação ao financiamento da Seguridade Social, analise as seguintes proposições e marque a alternativa correta.

I. Relativamente à forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina, é cabível a chamada “tributação separada”.

II. Não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de adicional de horas extras, em razão da sua natureza indenizatória.

III. A contribuição previdenciária não incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.

IV. A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

 

(EMAGIS) A respeito da cobrança pelos entes políticos de sua dívida ativa tributária e não tributária, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as hipóteses de incidência dos tributos e também com o princípio da capacidade contributiva.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a elevação das alíquotas da COFINS devida pelas instituições financeiras, tal como feita pelo artigo 18 da Lei 10.684/2003, avalie as assertivas que seguem.

I. Aplica-se também às sociedades corretoras de seguros.

II. Trata-se de alíquota de 4%.

III. É constitucional, inclusive para instituições financeiras com faturamento inferior às congêneres e mesmo que existam outros setores empresariais mais lucrativos e não atingidos por tal majoração.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 1

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso? [Responda em até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 2

Sobre Direito Financeiro: o que é o princípio da vedação ao estorno? Explique, apontando seu marco normativo. [Responda em até 10 linhas].

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 3

Qual o termo inicial da contagem de juros de mora quando há pluralidade de réus e eles foram citados em datas diferentes? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 4

Desistência de ação de desapropriação: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 07.2021 - Questão 5

A regra do art. 72 do Código Penal é aplicável em matéria de concurso formal e crime continuado? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 07.2021

A mudança na ação penal do crime de estelionato, promovida pela Lei 13.964/2019, retroage para alcançar os processos penais que já estavam em curso? [Responda em até 10 linhas].

 

Sobre Direito Financeiro: o que é o princípio da vedação ao estorno? Explique, apontando seu marco normativo. [Responda em até 10 linhas].

 

Qual o termo inicial da contagem de juros de mora quando há pluralidade de réus e eles foram citados em datas diferentes? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Desistência de ação de desapropriação: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

 

A regra do art. 72 do Código Penal é aplicável em matéria de concurso formal e crime continuado? Responda, de forma fundamentada, em até 15 (quinze) linhas.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 06.2021

No dia 25 de janeiro de 2020, alguém, por meio da rede mundial de computadores, convenceu Emma Watson, menor de 11 ano de idade residente nos Estados Unidos, a adicioná-lo como amigo na rede social “Facebook”. Uma vez “amigos virtuais”, essa pessoa começou a travar conversas de cunho sexual com a menor.

Depois de alguns minutos de conversa, o pedófilo pediu que Emma imitasse, pela “webcam”, a pose de uma criança constante de uma foto que ele enviaria em seguida. O criminoso então clicou para enviar uma foto contendo imagem pornográfica de uma criança totalmente despida. Ocorre que, por conta do grande tamanho da imagem e da lentidão de “upload” da internet do pedófilo, a imagem estava demorando muito a “subir” para a rede mundial de computadores.

Antes que o processo de “upload” fosse completado, o senhor John Watson, pai da menor, entrou no quarto da filha, o que fez com que o agente criminoso encerrasse a conexão virtual e não conseguisse enviar a fotografia. O senhor Watson entrevistou Emma, que lhe contou todo o ocorrido. De posse das impressões dos prints das conversas, o pai da menor procurou as autoridades locais e solicitou providências para encontrar o criminoso.

Investigações nos Estados Unidos revelaram que as conversas partiram do Brasil, especificamente da cidade de Recife/PE, por meio de um perfil do “Facebook” autodenominado “The prince”.

Solicitada cooperação jurídica internacional, a autoridade policial titular da Delegacia de Polícia Civil dos Crimes Contra Criança e Adolescente de Recife/PE instaurou inquérito policial para investigar o caso. As investigações revelaram que o perfil era falso e que o verdadeiro nome do usuário era Rodolfo Júnior.

Cumprido mandado de prisão temporária por 30 dias e mandado de busca e apreensão expedidos pelo juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE, a Polícia apreendeu a máquina usada para acessar o “Facebook” e prendeu Rodolfo Júnior pela prática do crime de estupro de vulnerável, crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. Na audiência de custódia, o juiz entendeu presentes o cabimento e os requisitos cautelares da prisão temporária e manteve o investigado preso.

Requisitado exame pericial na máquina, o perito oficial encontrou a conversa travada entre Rodolfo Júnior e Emma Watson, bem como a fotografia da criança nua que não chegou a ser enviada à vítima, as quais foram devidamente anexadas ao laudo pericial encartado nos autos do inquérito.

Concluídas as investigações, o procedimento investigativo foi relatado e encaminhado ao Ministério Público Estadual, que denunciou Rodolfo Júnior por estupro “virtual” de vulnerável. O processo foi distribuído para o juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE.

Citado no dia 4 de dezembro de 2020 (sexta-feira), Rodolfo Júnior procurou a Defensoria Pública no mesmo dia e solicitou assistência jurídica.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atendeu Rodolfo Júnior. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido.

DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários. Date a medida no último dia do prazo.

Boa prática!

 

Ministério Público Estadual - Rodada 06.2021

O maior incapaz ABC, interditado por doença psiquiátrica incurável há mais de trinta anos, representado por seu curador e por meio de advogado, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos contra Danglênia Lira e contra a Secretaria Municipal de Saúde de Cesário Lage-SP.

Diz a inicial que no dia 6 de abril de 2012 o autor foi atendido na Unidade Pública Municipal de Saúde Dr. Idelvânio Lorota pela primeira requerida, técnica de enfermagem do quadro de concursados da Prefeitura, que lhe aplicou uma vacina no braço esquerdo de forma negligente, causando-lhe os danos estéticos apontados no laudo médico em anexo. Além disso, o autor também incorreu em imenso sofrimento psíquico, caracterizador de danos morais.

Já no dia seguinte ao evento danoso, segundo a peça inaugural, os responsáveis legais do autor formularam representação formal a respeito dos fatos à Secretaria Municipal de Saúde, denunciando a conduta da auxiliar de enfermagem. Contudo, nunca houve resposta sobre o caso e soube-se que sequer uma sindicância foi instaurada, o que somente aprofundou o sofrimento do autor, de acordo com a exordial.

Assim, o autor postula a condenação solidária dos requeridos na obrigação de indenizá-lo pelos danos estéticos e morais, nos valores especificados na inicial.

As requeridas foram regularmente citadas no mesmo dia, em 11 de agosto de 2019. O juízo marcou audiência de conciliação, mas somente o autor e seu curador, além do advogado, compareceram. Depois, o prazo para defesa de ambas as requeridas correu em branco.

Intimado, o autor também deixou de se manifestar no prazo assinalado pelo juízo.

Os autos vieram com vista ao Ministério Público, com fundamento no art. 178, inciso II, do CPC. Manifeste-se, na condição de promotor(a) de justiça substituto(a), sem necessidade de relatório.

 

Sentença Federal - Rodada 06.2021

Fundação Santo Agostinho, mantenedora do Hospital Santa Madalena, propôs ação de conhecimento em face da União, objetivando a manutenção da vigência do contrato de prestação de serviços celebrado e, sucessivamente, a indenização por perdas, danos e lucros cessantes, decorrentes da indevida e imotivada resilição contratual ou ainda a manutenção do contrato por prazo razoável em função dos investimentos realizados em 2018.

Alega, em síntese, que: a) celebrou contrato com o Ministério da Saúde para a prestação de serviços médico-hospitalares vinculados ao SUS; b) em setembro de 2016, foi pactuado contrato-padrão, para tratamento, cirurgia ortopédica e traumatológica e atendimento clínico ambulatorial; c) posteriormente, foram firmados aditivos contratuais ampliando os serviços prestados pelo Hospital vinculado à Fundação; d) o primeiro aditivo celebrado em março de 2017 acrescentou a prestação de serviços médico-hospitalares de urgência, compreendidos o regime ambulatorial de casos de pequenas cirurgias, traumato-ortopedia, consultas e odontologia; e) o segundo, celebrado em dezembro de 2017, inseriu a realização de perícias médicas, nos casos indicados pelo INSS, necessárias à concessão de benefícios previdenciários; f) em fevereiro de 2018, foi celebrado o terceiro aditivo contratual, de molde a compreender a prestação de serviços laboratoriais e de exame de imagens, inclusive a realização de ressonância magnética e tomografias computadorizadas; g) referidos contratos foram celebrados pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis automaticamente por mais 12 (doze) meses, até formalização de denúncia por uma das partes, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias da data de seu término, prevendo-se para os casos de descumprimento de cláusula, condição ou obrigação contratual, as sanções consistentes em suspensão temporária dos serviços, multa e resilição, de acordo com a cláusula 12ª do contrato padrão.

Afirma que tais sanções só poderiam ser impostas após o devido processo legal, assegurada a ampla defesa, devendo, outrossim, ser a resilição contratual precedida da imposição de multa. Assevera que em razão dos sucessivos aditivos contratuais aumentou o número de servidores, bem como de médicos contratados, reformou o espaço físico disponível, construiu novas salas de atendimento e exame médicos, e adquiriu novos equipamentos e instrumentos cirúrgicos. Ressalta ter realizado consideráveis investimentos na importação dos mais novos e recentes equipamentos de ressonância magnética e tomografia computadorizada, no ano de 2018, sendo de rigor a observância do disposto no art. 473, parágrafo único, do Código Civil, aplicável a todos os contratos.

Aduz, outrossim, que, apesar de apresentar a natureza de contrato administrativo, o contrato celebrado insere-se entre os denominados contratos particulares da Administração, pois seu objeto não diz respeito à atividade monopolizada pelo Estado, e destarte, não poderia ser rescindido unilateralmente, incidindo os princípios contratuais gerais.

Esclarece ter sanado, tempestivamente, todas as irregularidades indicadas pela equipe de fiscalização, e ter a resilição contratual desrespeitado os princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como as cláusulas contratuais.

Pede tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de manter a vigência e eficácia das disposições contratuais enquanto não decidido o mérito da causa.

Com a inicial, junta cópia dos contratos e aditivos formulados, os documentos referentes à importação dos equipamentos de ressonância magnética e de tomografia computadorizada, bem como das suas manifestações no procedimento administrativo.

Citada, a União refutou as alegações de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a resilição contratual fora precedida de procedimento administrativo, instaurado para apurar irregularidades denunciadas no cumprimento dos serviços prestados pelo Hospital da Fundação, tais como cobrança de cirurgias, consultas e exames não realizados e cobrados da Administração, retornos indevidos de pacientes, e superfaturamento.

Reforçou a natureza administrativa do contrato padrão e dos subsequentes aditivos, sendo, assim, passível sua resilição unilateral. Ademais, as sanções previstas no contrato-padrão são de natureza alternativa, dependendo, exclusivamente, da gravidade das irregularidades apuradas. Sustentou, ainda, não haver a autora demonstrado a existência de perdas e danos, bem como de lucros cessantes, sem embargo de não ser aplicável o disposto no art. 473, parágrafo único do CC, por tratar-se de contrato administrativo.

Requereu a improcedência do pedido. Com a defesa, apresentou cópia integral do procedimento administrativo.

O magistrado determinou especificassem as partes eventuais provas a produzir. Em atenção à r. decisão, a União requereu o julgamento antecipado, posto estarem os autos bem instruídos documentalmente. A Fundação não se manifestou.

Elabore, na condição de juiz federal substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

 

Discursivas - Rodada 06.2021 - Questão 1

A Associação Mineira de Defesa dos Consumidores ajuizou ação coletiva em face de Ingresso Instantâneo Ltda na qual requereu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de “taxa de conveniência” pelo simples fato de a requerida oferecer a venda de ingressos na internet com cobrança de valor pelo uso do serviço e ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Questiona-se: é válida tal taxa pela intermediação da compra e venda de ingressos pela internet? É cabível a fixação de danos morais e materiais pela prática? Explique. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 06.2021 - Questão 2

Existe espaço jurídico para julgar formalmente inconstitucional uma emenda constitucional se houver prova/demonstração de que sua aprovação se deu mediante “compra de votos” dos parlamentares e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação? Responda de forma fundamentada [até 12 linhas].

Discursivas - Rodada 06.2021 - Questão 3

Solidariedade entre os entes da federação, demandas prestacionais na área da saúde e reserva do possível: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

Discursivas - Rodada 06.2021 - Questão 4

Pedro e Ágata foram acusados da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, Pedro havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior? Discorra fundamentadamente sobre o assunto, abordando, inclusive, a questão atinente à (in)comunicabilidade dessa minorante à corré Ágata. Máximo: 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 06.2021

A Associação Mineira de Defesa dos Consumidores ajuizou ação coletiva em face de Ingresso Instantâneo Ltda na qual requereu o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de “taxa de conveniência” pelo simples fato de a requerida oferecer a venda de ingressos na internet com cobrança de valor pelo uso do serviço e ainda a condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais. Questiona-se: é válida tal taxa pela intermediação da compra e venda de ingressos pela internet? É cabível a fixação de danos morais e materiais pela prática? Explique. (Máximo 15 linhas).

 

Existe espaço jurídico para julgar formalmente inconstitucional uma emenda constitucional se houver prova/demonstração de que sua aprovação se deu mediante “compra de votos” dos parlamentares e que esse número foi suficiente para comprometer o resultado da votação? Responda de forma fundamentada [até 12 linhas].

 

Solidariedade entre os entes da federação, demandas prestacionais na área da saúde e reserva do possível: disserte sobre o tema em até 15 linhas.

 

Pedro e Ágata foram acusados da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, Pedro havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior? Discorra fundamentadamente sobre o assunto, abordando, inclusive, a questão atinente à (in)comunicabilidade dessa minorante à corré Ágata. Máximo: 15 (quinze) linhas.

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do perfil constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:


 

(DPE/AP – FCC – 2018) A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá:

 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

II. Segundo o TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Entretanto, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário-mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, conforme precedentes do STF.

III. Entende o TST que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

IV. As importâncias pagas habitualmente a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários, em regra, salvo negociação coletiva em contrário.

V. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.


 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo jurisprudência consolidada do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista.

II. Entende o TST que não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

III. Segundo o TST, a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

IV. Entende o TST que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

V. Consoante jurisprudência consolidada do TST, a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual dispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer posteriormente ao ajuizamento da ação rescisória.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AP – FCC – 2018) A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá:

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

Objetivas DPF - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:


 

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do perfil constitucional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

Objetivas MPF - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(EMAGIS) Sobre o crime de anotação falsa ou omissão de anotação em CTPS (CP, artigo 297, §§3º e 4º), avalie as assertivas que seguem.

I. Ainda que lesado o empregado cujo vínculo criminosamente não fora registrado na CTPS pelo empregador, o sujeito passivo primário do delito é a União.

II. Trata-se de crime de competência da Justiça Federal.

III. As figuras típicas em questão são causas especiais de aumento de pena do crime de falsificação de documento público (CP, artigo 297, caput).

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da COFINS, PIS e também sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito da Concorrência, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre os benefícios por incapacidade:


 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Sobre a privacidade no âmbito dos Tratados Internacionais de tutela dos Direitos Humanos, e tendo presente também a jurisprudência das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 06.2021

(DPE/AP – FCC – 2018) A remoção compulsória de membro da Defensoria Pública, conforme prevista na Lei Complementar nº 80/1994, ocorrerá:

 

(PC/PA – FUNCAB – 2016) Conforme estabelecido na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é correto afirmar:

 

 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 06.2021

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação ao processo civil coletivo, aquilate as proposições a seguir dispostas.

I. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser de duas ordens: (a) coletivos, assim entendidos, para esse efeito, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; (b) individuais homogêneos, assim entendidos, para esse efeito, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

II. Associação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.

III. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) No tocante às práticas vedadas pelo CDC, assinale a opção incorreta:


 

(EMAGIS) O adolescente ABC foi flagrado por policiais militares praticando ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, pois portava cerca de 1 kg de maconha para vender na porta de uma escola. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta:


 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPE/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores.

I. Flávio, processado e condenado pela prática de delito de tráfico ilícito de entorpecentes, confessou, em interrogatório judicial, que possuía a droga para consumo próprio. Nesse caso, a confissão feita por Flávio em juízo, ainda que parcial, não deve servir como circunstância atenuante da confissão espontânea para fins de diminuição de pena.

II. Pela prática de delitos de vias de fato e ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra sua ex-esposa, Joana, José foi condenado às penas de vinte dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambas em regime aberto. Nesse caso, é cabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direitos apenas em relação à contravenção penal de vias de fato.

III. Pela prática de delito de homicídio culposo no trânsito, na forma qualificada, por conduzir veículo sob influência de bebida alcoólica, Marcos foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Nesse caso, em que pese o quantum da pena, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. Pela prática de delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pedro, reincidente por crime de roubo simples, foi condenado à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão, em regime fechado. Nesse caso, ante a prática de crime hediondo e a reincidência, Pedro não fará jus ao livramento condicional.

Estão certos apenas os itens


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito da progressão de regime pelo condenado por crime hediondo, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(EMAGIS) Acerca da validade e/ou aproveitamento dos votos no sistema proporcional, assinale a alternativa em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 06.2021

(EMAGIS) A respeito das sanções de perda da função pública e da suspensão de direitos políticos aplicáveis ao condenado por ato de improbidade administrativa, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, tendo presente também as alterações produzidas na Lei 11.445/2007 pela Lei 14.026/2020, avalie as assertivas que seguem.

I. Admite a cobrança pela mera disponibilização da rede pública de esgotamento sanitário ao usuário, ainda que a sua edificação não esteja conectada à aludida rede.

II. Do usuário é a obrigação de conectar sua edificação residencial urbana à rede pública de esgotamento sanitário, sob pena de multa.

III. O usuário não conectado à rede pública de esgotamento sanitário pode sujeitar-se tanto ao pagamento de multa pela infração quanto à cobrança de tarifa pela disponibilização do serviço.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 1.923/DF, assinalando a alternativa INCORRETA:


 

(EMAGIS) Sobre o Direito Administrativo, avalie as assertivas trazidas a seguir.

I. O sistema da dualidade de jurisdição, também chamado de sistema francês, já vigeu em nossa ordem jurídico-constitucional, mais especificamente na vigência da Constituição Federal de 1891.

II. Invocando o princípio constitucional da eficiência, introduzido no texto da Constituição Federal de 1988 por força da EC nº 19/1998, o STJ reputa ser vedada a acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde quando a soma da carga horária referente aos dois cargos ultrapassar o limite máximo de sessenta horas semanais.

III. Tem sido reconhecida pelo STJ a incidência da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a Administração permite, por vários anos, a permanência de situação contrária à legalidade estrita, atribuindo ares de legalidade a determinada circunstância, e, assim, fazendo crer que as pessoas agem de boa-fé, conforme o direito.

Estão incorretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito das garantias constitucionais relacionadas com a privacidade, intimidade e vida privada, entre outras, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Sobre as mutações constitucionais, analise as seguintes assertivas:

I. As constituições flexíveis também estão submetidas a transformações com mudanças factuais e não formais. A necessidade de tornar a constituição instrumento apto ao atendimento das demandas da sociedade deve caracterizar a atuação dos agentes da mutação constitucional, sendo irrelevante que o sistema constitucional para o qual as demandas da coletividade são consolidadas seja de natureza flexível ou rígida.

II. Quando o corpo legislativo resiste à missão de legislar, é possível que ocorra mutação constitucional. Com efeito, se a determinação para legislar estiver contida no sistema constitucional e servir para efetivar a própria vontade de constituição, não se negará a existência de mutação, uma vez que se modificará o comando da norma sem alteração do enunciado normativo da constituição.

III. São alguns caracteres da mutação constitucional a informalidade (modificações ditadas informalmente), a imprevisibilidade (impossibilidade de previsão de sua ocorrência) e intermitência (ocorrência em momentos cronologicamente distintos).

IV. As constituições rígidas são inviáveis à ocorrência da mutação constitucional, porque a vontade de constituição já se materializa na manifestação constituinte originária que, por sua vez, condensa os princípios básicos da organização estatal e da proteção aos direitos fundamentais.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) Acerca da inconstitucionalidade das normas, assinale a alternativa correta com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

 

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC 2018) Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm, 1 v., 17.ed., 2015, p. 553)

Essa lição concerne ao princípio


 

(EMAGIS) No que se refere à ordem dos processos no tribunal, analise as seguintes proposições.

I. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor. Cabe ressalvar, contudo, que os votos poderão ser alterados até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído.

II. O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento.

III. Quando o resultado da apelação ou da remessa necessária for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

Há erro:


 

(EMAGIS) A respeito da competência para execução dos Juizados Especiais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a função social da propriedade, avalie as assertivas que seguem.

I. É pacífica a doutrina em categorizar a função social da propriedade como um dos elementos limitadores do direito de propriedade.

II. A propriedade imobiliária urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III. O Código Civil acolhe a doutrina da função sócio-ambiental da propriedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sobre a posse, seus efeitos e também sobre as ações possessórias, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a ação de destituição do poder familiar, tendo presente a disciplina do ECA, além da jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Não admite a citação por hora certa do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

II. Admite a citação por edital do genitor biológico cujo poder familiar se pretende destituir.

III. Não há litisconsórcio passivo necessário entre mãe e pretenso pai biológico quando não conste este do registro civil do menor, sendo legitimada passiva apenas a mãe.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, executada a liminar com a apreensão e entrega ao credor do veículo objeto de alienação fiduciária, venha a ação de busca e apreensão ser julgada improcedente.

A propósito, e tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, avalie as assertivas que seguem.

I. Cinco dias após a execução da liminar, mesmo que ainda não julgada procedente a ação de busca e apreensão, podia o autor credor alienar o veículo a terceiro para satisfação de seu crédito.

II. Julgada improcedente a ação, caso o veículo ainda estivesse na posse do credor fiduciário, devia ele ser devolvido ao devedor fiduciante, vencedor na ação.

III. Julgada improcedente a ação, caso o veículo não mais estivesse na posse do credor fiduciário, por alienado a terceiro, devia aludido credor pagar multa ao devedor fiduciante, multa que exclui indenização adicional.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, proposta pelo credor ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, após a execução da liminar com a entrega do bem ao credor, venha o processo a ser extinto sem julgamento do mérito, momento no qual, inclusive, já havia o credor promovido a alienação extrajudicial do veículo para satisfação de seu crédito.

A propósito, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 911/1969, além da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre os créditos escriturais de ICMS – decorrentes da incidência do imposto e apropriados pelo contribuinte para compensação no regime de não-cumulatividade – marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito da Requisição de Pequeno Valor (RPV) como forma de imposição à Fazenda Pública do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa fixada em título executivo judicial, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Analise os itens I a V e a seguir assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST):

I. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

II. Segundo o TST, havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Entretanto, na Administração Pública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneração de empregado público inferior ao salário-mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida, conforme precedentes do STF.

III. Entende o TST que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

IV. As importâncias pagas habitualmente a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos integram a remuneração do empregado, incorporam-se ao contrato de trabalho e constituem base de incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários, em regra, salvo negociação coletiva em contrário.

V. Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.


 

(EMAGIS) Analise os itens a seguir e responda:

I. Segundo jurisprudência consolidada do TST, o acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada a propositura de nova reclamação trabalhista.

II. Entende o TST que não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal.

III. Segundo o TST, a coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.

IV. Entende o TST que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

V. Consoante jurisprudência consolidada do TST, a comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual dispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória na hipótese de o trânsito em julgado ocorrer posteriormente ao ajuizamento da ação rescisória.


 

(EMAGIS) Sobre os recursos hídricos na disciplina da Lei 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico), inclusive com as recentes alterações produzidas pela Lei 14.026/2020, e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da investigação e dos meios de obtenção de prova, consoante previstos no artigo 3º da Lei 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), tendo presente também o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o crime de apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, artigo 2º, II), especificamente no caso de irregular ausência de recolhimento do ICMS, marque a alternativa CORRETA.


 

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que


 

(EMAGIS) Sobre a infiltração policial como meio de obtenção de prova, avalie as assertivas que seguem.

I. ‘Light cover’ é a denominada ‘infiltração leve’, com duração máxima de seis meses e que exige menos engajamento por parte do agente infiltrado

II. ‘Deep Cover’ é a infiltração profunda, que se desenvolve por mais de seis meses, exigindo total imersão no bojo da organização criminosa, sendo que na maioria dos casos o agente infiltrado assume outra identidade e praticamente não mantém contato com a sua família.

III. Se agente lotada em agência de inteligência, sob identidade falsa, apenas representou o ofendido nas negociações da extorsão, sem se introduzir ou se infiltrar na organização criminosa com o propósito de identificar e angariar a confiança de seus membros ou obter provas sobre a estrutura e o funcionamento do bando, não há falar em infiltração policial.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

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