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(EMAGIS) Sobre a boa-fé objetiva e também sobre os contratos no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa no Código Civil, avalie as assertivas que seguem.

I. Como princípio, é fundamento para a eficácia restitutória na anulação de um negócio jurídico ou na resolução de um contrato.

II. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

III. O enriquecimento sem causa constitui fonte obrigacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da prisão civil do devedor de alimentos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

II. Para o STJ, no período anterior à vigência da Lei 14.010/2020, ainda que durante a pandemia, a prisão civil do devedor de alimentos devia ser cumprida no regime fechado, migrando para a prisão domiciliar a partir da vigência da mencionada lei.

III. Assim como já fizera em matéria de prisões processuais penais, o STJ admitiu habeas corpus coletivo para impugnação de prisões civis de devedores de alimentos, ainda que não expressamente previsto o remédio em sua modalidade coletiva em nosso sistema.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto aos conciliadores e mediadores judiciais, analise, à luz do CPC/2015, as assertivas abaixo.

I. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.

II. O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

Há erro:

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No tocante à citação, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere que Expedito, devedor de crédito tributário inscrito em dívida ativa, apresente recurso administrativo contra tal inscrição. Antes da apreciação administrativa de tal recurso, todavia, ajuíza ação anulatória com mesmo pedido e fundamentos vertidos em indigitado recurso administrativo.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção INCORRETA:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) A respeito da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. Anita Xperta foi acusada da prática do crime de furto. Antes do recebimento da denúncia, havia feito acordo com a vítima e efetuado o pagamento do principal, conquanto o pagamento dos juros e correção monetária somente tenha ocorrido após o recebimento da denúncia. Nesse caso, à luz do entendimento firmado pelo STF, pode ser reconhecida a incidência do arrependimento posterior.

II. Ante o seu caráter fragmentário, o Direito Penal somente atuará quando os demais ramos do Direito (ou mesmo outras formas de controle social) não se mostrarem suficientes para a adequada proteção do bem jurídico.

III. Em função do chamado 'privilege against self-incrimination' (privilégio contra a autoincriminação), não há crime quando o condutor do veículo se afasta do local do acidente automobilístico para fugir à responsabilidade penal que lhe possa ser atribuída.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere que Radamés, agente da polícia civil, esteja sendo acusado de, no exercício da função, permitir e facilitar o cometimento, por agentes privados, dos crimes de organização criminosa e receptação, o que fazem em estabelecimento tido como ‘ferro velho’.

A propósito das medidas penais e processuais penais passíveis de imposição a Radamés, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Para reprimir crimes praticados no exercício de atividade econômica ou financeira, o Código de Processo Penal previu a medida cautelar pessoal de ‘suspensão do exercício de atividades de natureza econômica ou financeira’ (CPP, artigo 319, VI).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Sobre o regime inicial de cumprimento de pena é correto afirmar que:

(EMAGIS) A respeito do denominado habeas corpus coletivo, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente previsto no Código de Processo Penal.

II. Sua admissão tem como vantagem possibilitar o efetivo acesso à justiça para os grupos mais vulneráveis, especialmente as pessoas presas.

III. Foi recentemente admitido tanto pelo STJ quanto pelo STF.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/RO – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2019) Tício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime tributário (apenado com reclusão de 2 a 5 anos), em vista de sonegação de imposto, no montante de 1 milhão de reais. Citado, apresentou resposta à acusação, tendo arrolado 8 testemunhas de defesa, duas delas residentes fora da jurisdição, tendo sido expedidas cartas precatórias, com prazo de cumprimento de 90 dias. Ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, com exceção das duas residentes fora da jurisdição, tendo esgotado o prazo de cumprimento da precatória, Tício foi interrogado, abrindo-se vista às partes para apresentação de alegações finais. O órgão de acusação manifestou-se pela absolvição de Tício, por não restar comprovada a autoria. Já a defesa, alegou cerceamento de defesa, por não se aguardar o retorno das cartas precatórias. Conclusos os autos ao Juiz, foi proferida sentença condenatória. Na sentença, a despeito da não imputação pelo órgão da acusação, o Juiz reconheceu a causa de aumento prevista na legislação de crimes tributários, consistente na ocorrência de grave dano à coletividade, pelo valor sonegado, incidindo aumento da pena de 1/3. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito das medidas de contenção das segregações penais e processuais penais para coibir a propagação da COVID-19, tendo presente a visão do STJ e também a normatização do CNJ, avalie as assertivas que seguem.

I. O CNJ recomendou que novas ordens de prisão preventiva obedeçam ao critério da máxima excepcionalidade.

II. O STJ determinou a soltura de todos os presos a quem foi deferida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e que ainda se encontram submetidos à privação cautelar em razão do não pagamento do valor.

III. O CNJ recomendou aos tribunais e magistrados que analisem a possibilidade de destinarem penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de medicamentos e equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19 nos espaços de privação de liberdade, quando aquelas não se destinarem à vítima ou a seus dependentes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os militares, as Forças Armadas e os órgãos de segurança pública, assinale a alternativa correta:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,

(EMAGIS) A respeito da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) e apreciação de sua constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, além de aspectos correlatos, marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre os recursos eleitorais, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a purgação da mora nos mútuos imobiliários com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo presente a disciplina da Lei 9.514/1997, avalie as assertivas que seguem.

I. Formalizada a constituição em mora do devedor, tem ele 15 dias para purgar a mora antes da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

II. No período anterior à vigência da Lei 13.465/2017, o STJ admitia a aplicação subsidiária da disciplina do mútuo imobiliário hipotecário (Decreto-lei 70/1966) aos contratos em questão para conferir ao devedor a faculdade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação.

III. Com a vigência da Lei 13.465/2017, tornou-se impossível juridicamente ao devedor fiduciante a retomada do bem após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário com esgotamento do prazo de que dispunha para purgar a mora.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 14.010/2020 dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Estabeleceu o impedimento ou a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da lei até 30 de outubro de 2020, norma inaplicável aos prazos decadenciais pela impossibilidade jurídica de suspensão ou impedimento dos prazos destes.

II. Embora estabelecida a regra, quanto às pessoas jurídicas de direito privado, de realização virtual das reuniões e assembléias, manteve-se o meio presencial para a assembléia geral das associações que visem a destituir administradores.

III. Consideram-se fatos imprevisíveis, para os fins de revisão judicial dos contratos, o aumento da inflação, a variação cambial, a desvalorização ou a substituição do padrão monetário, desde que ocorridos entre o momento da vigência da lei e 30 de outubro de 2020.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da compensação tributária, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da suspensão do crédito tributário, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos.

I. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

II. A estabilidade especial do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

III. Certo prefeito tem se omitido em encaminhar à Câmara de Vereadores projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Nessa hipótese, admite-se que o Poder Judiciário, a fim de efetivar o quanto previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, determine ao Chefe do Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

IV. O STF fixou o prazo de 5 (cinco) anos para que o TCU proceda ao registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após o qual se considerarão definitivamente registrados. Quanto ao termo inicial do prazo, deve ser contado a partir da chegada do processo ao Tribunal de Contas.

Estão corretos somente os itens:

(TRF4 – Juiz – 2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. O candidato aprovado fora das vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nomeação se, após serem preenchidas todas as vagas, surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame.

II. É taxativo o rol de doenças graves na Lei do Regime Jurídico Único para efeito de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

III. O registro imobiliário não é oponível em face da União para afastar o regime dos terrenos de marinha.

(EMAGIS) Com base na mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, julgue os itens a seguir expostos e aponte a alternativa adequada.

I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual.

II. Em matéria de intervenção do Estado no domínio econômico, as empresas estatais representam uma forma de intervenção indireta por participação.

III. A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação, ao passo que a exigência de autorização legislativa não se aplica à alienação do controle de suas subsidiárias e controladas, caso em que a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

IV. A atividade de exploração de loterias consubstancia prestação de serviço público e pode ser desenvolvida pelos Estados, embora seja da União a competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que