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(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tributação das “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” (CF, artigo 150, VI, c), avalie as assertivas que seguem.

I. Gozam de imunidade tributária constitucional à incidência de contribuições sociais para a seguridade social.

II. Pagam contribuição ao PIS sobre a folha de salários, não sobre a receita ou faturamento.

III. Apenas receitas das atividades próprias das instituições em questão são isentas de COFINS, receitas nas quais se compreendem as mensalidades pagas pelos alunos das precitadas instituições de educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘competência internacional’ no processo civil e também sua aplicação a ilícitos civis transacionais cometidos através da internet, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das formas pelas quais os regulamentos das agências reguladoras limitam a liberdade contratual dos particulares, avalie as assertivas que seguem.

I. O contrato ou regulamento contratual não se confunde com o instrumento contratual, sendo que este não é a única fonte do contrato.

II. A integração cogente opera quando o regulamento obrigatoriamente faz parte do negócio jurídico por força de lei, isto é, contém normas que se sobrepõem à vontade dos interessados e integram a contratação por imperativo legal.

III. A integração supletiva opera quando o regulamento faz as vezes de norma contratual apenas diante de lacunas no instrumento contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:


 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

Ministério Público Estadual - Rodada 16.2021

Roni Von ajuizou ação de indenização de danos morais, cumulado com pedido retificação do registro civil, contra a menor ABC, representada por sua mãe Suemilda.

Diz o autor que manteve breve relacionamento amoroso com Suemilda, tendo ela engravidado nesse período. Assevera que, induzido a erro pelas súplicas e apelos emocionais de Suemilda, registrou ABC como sua filha. Ato contínuo, logo após o registro, no terceiro dia de vida de ABC, realizou exame de DNA, tendo descoberto que a menor não era sua filha biológica. Em razão disso, profundamente abalado, rompeu definitivamente o vínculo com Suemilda e a infante.

A requerida contestou, sustentando que é sim filha biológica do autor. Houve réplica no prazo legal. Realizou-se ainda, por determinação do juízo, novo exame de DNA, que confirmou a inexistência de vínculo biológico entre as partes.

Na fase de instrução, em depoimento pessoal, o autor disse que padeceu de intenso sofrimento ao saber que não era o pai biológico de ABC. Suemilda, ouvida como informante, limitou-se a dizer que o exame de DNA está errado, pois pode ter sido falsificado pelo autor e requereu a realização de um terceiro exame, em nome da menor, o que foi ratificado pelo advogado de ABC. As duas testemunhas do caso, não contraditadas, afirmaram que Roni Von ficou muito triste com o ocorrido, principalmente porque teria descoberto que Suemilda tinha outro namorado na época dos fatos, cujo nome era Elimário. Por conta disso, disseram as testemunhas, Roni Von nunca mais viu Suemilda e nem a menor. No final da audiência, após manifestação das partes e do MP, o juízo indeferiu o pedido de produção de novo exame de DNA.

Em razões finais, o autor repisou seus argumentos, sem originalidade. A requerida suscitou nulidade por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova pleiteada. No mérito, sustentou a improcedência integral da pretensão autoral.

Os autos vieram ao Ministério Público, para manifestação pertinente. O relatório está dispensado. Considere também que foram realizadas várias tentativas de conciliação ao longo de todo o processo, todas infrutíferas.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 16.2021

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(EMAGIS) A respeito da competência nas ações cíveis afetas aos Juizados Especiais Federais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

(EMAGIS) A respeito das formas pelas quais os regulamentos das agências reguladoras limitam a liberdade contratual dos particulares, avalie as assertivas que seguem.

I. O contrato ou regulamento contratual não se confunde com o instrumento contratual, sendo que este não é a única fonte do contrato.

II. A integração cogente opera quando o regulamento obrigatoriamente faz parte do negócio jurídico por força de lei, isto é, contém normas que se sobrepõem à vontade dos interessados e integram a contratação por imperativo legal.

III. A integração supletiva opera quando o regulamento faz as vezes de norma contratual apenas diante de lacunas no instrumento contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tributação das “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” (CF, artigo 150, VI, c), avalie as assertivas que seguem.

I. Gozam de imunidade tributária constitucional à incidência de contribuições sociais para a seguridade social.

II. Pagam contribuição ao PIS sobre a folha de salários, não sobre a receita ou faturamento.

III. Apenas receitas das atividades próprias das instituições em questão são isentas de COFINS, receitas nas quais se compreendem as mensalidades pagas pelos alunos das precitadas instituições de educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘competência internacional’ no processo civil e também sua aplicação a ilícitos civis transacionais cometidos através da internet, marque a alternativa CORRETA.

 

Discursivas - Rodada 16.2021 - Questão 1

Juca Mayor, prefeito da cidade de Porto Real, é acusado de, no dia 1º/04/2021, ter dado causa à contratação direta, pelo Município, da empresa Tamo Junto Ltda., fora das hipóteses previstas em lei.

Nesse caso, indaga-se: em qual tipo penal incidiu Juca Mayor? A ocorrência do crime depende da presença de elemento subjetivo específico ou basta o dolo genérico?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 16.2021 - Questão 2

Sobre o sistema de remuneração dos servidores públicos, indaga-se: A) É possível o aumento de remuneração de servidor público por decisão judicial, com fundamento apenas no princípio da isonomia?; B) A previsão constitucional de revisão anual, como direito do servidor, conflita com a vedação à equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal? Responda em, no máximo, 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 16.2021 - Questão 3

Como se sabe, os mercados audiovisuais funcionam na base do oligopólio. De posse dessa informação, explique o que são as cotas de tela e fundamente sobre sua (in)constitucionalidade. Limite: 15 linhas.

Discursivas - Rodada 16.2021 - Questão 4

Disserte sobre a “Teoria do Mínimo Ético”. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 16.2021 - Questão 4

A violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, é capaz de gerar danos morais coletivos? Cite um exemplo. (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 16.2021

Juca Mayor, prefeito da cidade de Porto Real, é acusado de, no dia 1º/04/2021, ter dado causa à contratação direta, pelo Município, da empresa Tamo Junto Ltda., fora das hipóteses previstas em lei.

Nesse caso, indaga-se: em qual tipo penal incidiu Juca Mayor? A ocorrência do crime depende da presença de elemento subjetivo específico ou basta o dolo genérico?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

Sobre o sistema de remuneração dos servidores públicos, indaga-se: A) É possível o aumento de remuneração de servidor público por decisão judicial, com fundamento apenas no princípio da isonomia?; B) A previsão constitucional de revisão anual, como direito do servidor, conflita com a vedação à equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal? Responda em, no máximo, 15 (quinze) linhas.

 

Como se sabe, os mercados audiovisuais funcionam na base do oligopólio. De posse dessa informação, explique o que são as cotas de tela e fundamente sobre sua (in)constitucionalidade. Limite: 15 linhas.

 

Disserte sobre a “Teoria do Mínimo Ético”. (Máximo 15 linhas).

 

A violação de direitos individuais homogêneos, reconhecida em ação civil pública, é capaz de gerar danos morais coletivos? Cite um exemplo. (Máximo 15 linhas).

 

Delegado de Polícia - Rodada 16.2021

Na noite de hoje, ROSA MARIA procurou a Delegacia de Polícia Civil de Estreito/MA relatando que temia sofrer agressão física em virtude de ameaças proferidas pelo seu marido VICENTE CABO. Após relatar seu temor, o Delegado de Polícia Civil plantonista procedeu à oitiva formal da noticiante. ROSA relatou que, anteriormente, já havia sido vítima de xingamentos, mas que, há uma semana, VICENTE chegou embriagado em casa e a empurrou violentamente contra a geladeira. Esse último fato foi presenciado pelos dois filhos menores do casal. ROSA disse ter procurado a delegacia porque VICENTE acabara de sair para beber com os amigos em um bar na frente de casa e a vítima teme que, no retorno do esposo para a casa onde residem, sita na Rua 13 de maio, centro, Estreito/MA, ela seja vítima de agressão. Ademais, a vítima disse temer que os filhos também sejam agredidos pelo esposo. Considerando que a cidade de Estreito/MA não é sede de Comarca, na condição de Delegado de Polícia Civil, e com fulcro na Lei nº 11.340/2006, adote a providência apta a enfrentar o problema com a urgência que o caso requer.

 

Objetivas - Rodada 16.2021

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tributação das “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” (CF, artigo 150, VI, c), avalie as assertivas que seguem.

I. Gozam de imunidade tributária constitucional à incidência de contribuições sociais para a seguridade social.

II. Pagam contribuição ao PIS sobre a folha de salários, não sobre a receita ou faturamento.

III. Apenas receitas das atividades próprias das instituições em questão são isentas de COFINS, receitas nas quais se compreendem as mensalidades pagas pelos alunos das precitadas instituições de educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito das formas pelas quais os regulamentos das agências reguladoras limitam a liberdade contratual dos particulares, avalie as assertivas que seguem.

I. O contrato ou regulamento contratual não se confunde com o instrumento contratual, sendo que este não é a única fonte do contrato.

II. A integração cogente opera quando o regulamento obrigatoriamente faz parte do negócio jurídico por força de lei, isto é, contém normas que se sobrepõem à vontade dos interessados e integram a contratação por imperativo legal.

III. A integração supletiva opera quando o regulamento faz as vezes de norma contratual apenas diante de lacunas no instrumento contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘competência internacional’ no processo civil e também sua aplicação a ilícitos civis transacionais cometidos através da internet, marque a alternativa CORRETA.

 

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):


 

(EMAGIS) A respeito da competência nas ações cíveis afetas aos Juizados Especiais Federais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.


 

(PGE/AP – PROCURADOR DO ESTADO – FCC – 2018) A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,


 

(CEAGE/SP – ADVOGADO TRABALHISTA – INSTITUTO ÁGUIA – 2018). Opostos os embargos de declaração em face da sentença de primeira instância, o prazo para a interposição de eventual recurso ordinário estará:

 

(EMAGIS) A respeito da intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa correta.

 

(DPE/AM – FCC – 2018) Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 16.2021

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):


 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

Objetivas DP Estadual - Rodada 16.2021

(DPE/AM – FCC – 2018) Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir

 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 16.2021

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:


 

(PGE/AP – PROCURADOR DO ESTADO – FCC – 2018) A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,


 

(CEAGE/SP – ADVOGADO TRABALHISTA – INSTITUTO ÁGUIA – 2018). Opostos os embargos de declaração em face da sentença de primeira instância, o prazo para a interposição de eventual recurso ordinário estará:

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 16.2021

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:


 

(PGE/AP – PROCURADOR DO ESTADO – FCC – 2018) A Consolidação das Leis do Trabalho contém capítulo sobre segurança e medicina do trabalho onde estão inseridas regras sobre as atividades insalubres e perigosas, dentre as quais,


 

(CEAGE/SP – ADVOGADO TRABALHISTA – INSTITUTO ÁGUIA – 2018). Opostos os embargos de declaração em face da sentença de primeira instância, o prazo para a interposição de eventual recurso ordinário estará:

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – FCC – 2018) Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir

 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 16.2021

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):


 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa correta.

 

(DPE/AM – FCC – 2018) Conforme previsto no ordenamento jurídico federal, as Defensorias Públicas dos Estados devem possuir

 

Objetivas Delegado - Rodada 16.2021

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):


 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas DPF - Rodada 16.2021

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘competência internacional’ no processo civil e também sua aplicação a ilícitos civis transacionais cometidos através da internet, marque a alternativa CORRETA.

 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(EMAGIS) A respeito da competência nas ações cíveis afetas aos Juizados Especiais Federais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a disciplina das operações de crédito público, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tributação das “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” (CF, artigo 150, VI, c), avalie as assertivas que seguem.

I. Gozam de imunidade tributária constitucional à incidência de contribuições sociais para a seguridade social.

II. Pagam contribuição ao PIS sobre a folha de salários, não sobre a receita ou faturamento.

III. Apenas receitas das atividades próprias das instituições em questão são isentas de COFINS, receitas nas quais se compreendem as mensalidades pagas pelos alunos das precitadas instituições de educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 16.2021

No dia 27 fevereiro de 2021, em grupo de Whatsapp com mais de cinquenta integrantes, Ronaldo atribuiu falsamente a Alberto a prática de furto de seu celular.

Alberto moveu ação penal e imputou a Ronaldo a prática do crime de calúnia majorada pelo fato de o crime ter sido perpetrado por meio que facilitou a divulgação da calúnia. Não foram ofertados institutos despenalizadores por falta de atendimento de seus requisitos legais.

O querelante, nas suas alegações finais orais, requereu a absolvição do querelado ao fundamento de que não tinha mais interesse na condenação, pois o querelado havia lhe pedido desculpas no mesmo grupo de Whatsapp onde havia proferido a ofensa.

A par disso, o juiz condenou Ronaldo a uma pena de detenção de 9 (nove) meses, além de 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto, aplicando por analogia o art. 385 do CPP e considerando as provas colhidas na audiência judicial, notadamente as declarações das testemunhas, os prints das conversas no grupo do Whatsapp e a confissão. Ademais, substituiu a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.

Intimados da sentença, Ronaldo e seu advogado não recorreram, razão pela qual a sentença transitou em julgado.

Ao ser intimado para comparecer à audiência admonitória para fixar as bases da prestação de serviço à comunidade, Ronaldo procurou a Defensoria Pública solicitando assistência jurídica, haja vista não mais dispor de condições financeiras para constituir advogado.

Você é o(a) defensor(a) público(a) que prestará assistência jurídica a Ronaldo. Nessa condição e com base apenas nas informações acima expostas e naquelas que podem ser inferidas do enunciado, redija a peça processual cabível diferente de “habeas corpus” e dos embargos de declaração que atenda aos interesses do assistido. Explane todas as teses defensivas pertinentes sem lançar mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência, tampouco de texto literal de súmulas. Use apenas a lei sem comentários.

Boa prática!

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 16.2021

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos.

I. Segundo o STJ, não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997.

II. Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis, e enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal.

III. O crime de estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal sujeita-se a ação penal pública incondicionada.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):


 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da tributação das “instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos” (CF, artigo 150, VI, c), avalie as assertivas que seguem.

I. Gozam de imunidade tributária constitucional à incidência de contribuições sociais para a seguridade social.

II. Pagam contribuição ao PIS sobre a folha de salários, não sobre a receita ou faturamento.

III. Apenas receitas das atividades próprias das instituições em questão são isentas de COFINS, receitas nas quais se compreendem as mensalidades pagas pelos alunos das precitadas instituições de educação.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) A respeito das formas pelas quais os regulamentos das agências reguladoras limitam a liberdade contratual dos particulares, avalie as assertivas que seguem.

I. O contrato ou regulamento contratual não se confunde com o instrumento contratual, sendo que este não é a única fonte do contrato.

II. A integração cogente opera quando o regulamento obrigatoriamente faz parte do negócio jurídico por força de lei, isto é, contém normas que se sobrepõem à vontade dos interessados e integram a contratação por imperativo legal.

III. A integração supletiva opera quando o regulamento faz as vezes de norma contratual apenas diante de lacunas no instrumento contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito da competência nas ações cíveis afetas aos Juizados Especiais Federais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.


 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘competência internacional’ no processo civil e também sua aplicação a ilícitos civis transacionais cometidos através da internet, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 16.2021

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):


 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) A respeito da intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

Sentença Federal - Rodada 16.2021

ALDO SENA, brasileiro, casado, residente em Vitória/ES, trafegava com seu caminhão pela BR 101, na altura do Município de Itabuna/BA, quando foi parado por uma fiscalização conjunta da Polícia Rodoviária Federal – PRF e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBMA.

Na ocasião, foi constatado pelos fiscais da autarquia ambiental que estavam sendo transportadas na carroceria do caminhão 4 (quatro) toneladas de madeira serrada, da espécie jatobá, contudo, no pertinente Documento de Origem Florestal – DOF apresentado pelo condutor e proprietário do veículo, estava autorizado o transporte de apenas 3,5 toneladas da referida espécie vegetal. Por conta dessa discrepância, foram lavrados um Auto de Infração, impondo a ALDO SENA multa pelo cometimento da infração administrativa ambiental tipificada no art. 47 do Decreto nº 6.514/08, bem como Autos de Apreensão de toda a madeira que estava sendo transportada e do caminhão, os quais foram dali conduzidos para o pátio da sede do IBAMA em Salvador, onde ficaram provisoriamente depositados.

ALDO SENA, notificado in loco da autuação, apresentou tempestivamente sua defesa administrativa (art. 113 do Decreto nº 6.514/08), a qual, todavia, foi rejeitada pelo Chefe de Autuações do IBAMA no Estado da Bahia, o qual confirmou o Auto de Infração e os Autos de Apreensão impugnados. Desta decisão, o autuado interpôs recurso hierárquico endereçado ao Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia (art. 127 do Decreto nº 6.514/08), autoridade essa que novamente rejeitou a pretensão anulatória de ALDO SENA, que, então, interpôs novo recurso ao CONAMA, última instância administrativa (art. 130 do Decreto nº 6.514/08), o qual até o momento aguarda julgamento.

Dado esse contexto, ALDO SENA resolveu impetrar, perante Vara Federal sediada na capital capixaba, mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o ato do Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, última autoridade a se manifestar sobre sua defesa administrativa. Na ação mandamental, argumentou ter sido esta é a primeira vez que foi autuado pelo cometimento de infração ambiental e que, na realidade, sempre utilizou seu caminhão apenas para o transporte de materiais de construção, como tijolos, cimento, porcelanato etc (juntou cópia de inúmeros contratos de transporte referentes a esse tipo de carga). Assim sendo, defendeu que, conforme entendimento jurisprudencial dominante, não deveria ser mantida a apreensão do mencionado veículo, a qual somente se justificaria se ficasse comprovada a sua utilização específica, exclusiva ou reiterada para a prática de ilícitos ambientais, o que não ocorreu na hipótese.

Alegou também não ter sido juridicamente correta a apreensão de toda a carga de madeira que estava sendo transportada, haja vista que possuía autorização, via DOF, para o transporte de 3,5 toneladas de madeira serrada da espécie jatobá. Assim, defendeu que a apreensão deveria ter se limitado aos 500 kg de madeira excedente, referente à discrepância entre o constante naquela guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo, sob pena de flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, implicitamente albergados pela Constituição Federal e expressamente previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, que rege o processo administrativo no âmbito federal, e no art. 95 do Decreto nº 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.

Prosseguindo, argumentou o impetrante que, nos termos da legislação de regência, possuiria o direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário, senão de toda a carga de madeira, pelo menos do caminhão, até o esgotamento do contencioso administrativo, o que, todavia, não foi observado pela indigitada autoridade coatora ou por seus inferiores, o que, segundo aduz, causou-lhe prejuízos de ordem moral e material que merecem ser indenizados.

Amparado em tais razões, requereu o impetrante a concessão da segurança para: i) declarar a nulidade dos Autos de Apreensão do Caminhão e de toda a carga de madeira aprendida (4 toneladas), ou, subsidiariamente, pelo menos da quantidade de madeira que estava acobertada pelo DOF (3,5 toneladas); ii) a condenação do IBANA no dever de lhe indenizar os danos morais que alega ter sofrido, os quais estima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como os danos materiais decorrentes do tempo em que ficou, injustamente, sem a posse de seu caminhão, o qual lhe serve como instrumento de trabalho.

Com a inicial, dentre outras, foram anexadas cópias dos seguintes documentos: a) o Auto de Infração lavrado pelo IBAMA; b) os Autos de Apreensão da madeira e do veículo; c) o DOF conferindo ao impetrante autorização para transportar, na data da autuação, 3,5 toneladas de madeira serrada da espécie jatobá; d) o CRLV do caminhão apreendido, comprovando a propriedade do impetrante; e) nota fiscal da madeira apreendida; e f) a integralidade do processo administrativo instaurado por força dos referidos Auto de Infração e Autos de Apreensão.

O pedido liminar, para que fosse o impetrante nomeado fiel depositário do caminhão, foi indeferido.

Devidamente notificado, o Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, reconhecendo a condição de legítima autoridade impetrada, prestou suas informações nos autos. Nessas, suscitou, preliminarmente, a incompetência jurisdicional absoluta da Vara Federal de Vitória para processar a demanda, pois, conforme sustentou, é amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que a competência para processar e julgar ação de mandado de seguran¬ça é definida pela categoria funcional e pela sede da autoridade apontada como coatora, de modo que, na hipótese, seria competente o Juízo Federal de Salvador, onde exerce suas funções, devendo para lá serem encaminhados os autos, nos termos do art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil.

Passando ao mérito, após confirmar que o ALDO SENA nunca havia sido antes autuado por infração a regras de proteção ambiental, bem como que não há registro em seus sistemas de prévia utilização do caminhão em questão na prática de tais ilícitos, defendeu o impetrado, sucintamente, a legalidade e a constitucionalidade dos atos administrativos impugnados, ressaltando que a reiteração infracional não é requisito para a aplicação das penalidades contestadas no writ.

A Procuradoria Federal, apensar de intimada, não se manifestou nos autos.

Já a Procuradoria da República, em seu parecer, opinou pela denegação da segurança.

Os autos foram, então, conclusos para sentença.

PROFIRA O JULGAMENTO QUE O CASO REQUER. ESTÁ DISPENSADO O RELATÓRIO.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 16.2021

(EMAGIS) A respeito da intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa correta.

 

(EMAGIS) Sobre as nulidades e também sobre o interrogatório no processo penal, marque a alternativa INCORRETA.


 

(EMAGIS) A respeito do conceito de ‘droga’ para os fins da Lei 11.343/2006, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a conduta daquele que importa pequena quantidade de sementes de maconha com a intenção de semeá-las para obter a planta.

A propósito da conformação penal da conduta, marque a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) Julgue os itens a seguir com base no Código Penal e na jurisprudência do STJ.

I. Um indivíduo poderá responder criminalmente por violação sexual mediante fraude, caso pratique frotteurismo contra uma mulher em uma parada de ônibus coletivo lotada, sem o consentimento dela.

II. Nos casos de parcelamento de contribuições previdenciárias cujo valor seja superior ao estabelecido administrativamente como sendo o mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais, é vedado ao juiz aplicar somente a pena de multa ao agente, ainda que ele seja réu primário.

III. Tanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro coletivo quanto ao agente, maior e capaz, que praticar o crime de estupro corretivo será aplicada a mesma majorante de pena in abstrato.

IV. Situação hipotética: Um homem, em 31/12/2018, por volta das cinco horas da madrugada, com a intenção de obter vantagem pecuniária, explodiu um caixa eletrônico situado em um posto de combustível. Assertiva: De acordo com o STJ, ele responderá criminalmente por furto qualificado em concurso formal impróprio com o crime de explosão majorada.

Estão certos apenas os itens

 

(EMAGIS) A respeito do interrogatório nos processos criminais regidos por leis penais especiais ou procedimento específico, marque a alternativa INCORRETA.


 

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Quanto às provas, assinale a alternativa correta, segundo o quanto previsto no Código de Processo Penal.


 

(EMAGIS) A respeito da individualização da pena, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil na disciplina do Código Civil e também seu paralelo com a responsabilidade penal, avalie as assertivas que seguem.

I. A responsabilidade civil, diferentemente da responsabilidade penal, pode ser atenuada em caso de concorrência de culpas, com redução da indenização.

II. Assim como ocorre na responsabilidade penal, o grau da culpa, presente esta, não interfere na responsabilidade civil, não podendo a indenização ser atenuada por este fundamento.

III. A partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, não se pode mais questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou sobre sua autoria. Inexiste óbice, porém, a que ali seja aferido o grau de culpabilidade do autor do delito ou mesmo a eventual coexistência de culpa concorrente da vítima, medida necessária, inclusive, para o correto arbitramento da indenização.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) José é proprietário de imóvel rural – terra nua – em condomínio com seus cinco irmãos, não tendo ainda sido localizada a porção territorial de cada irmão. Por dificuldades financeiras, José precisa vender sua parte, encontrando João, seu conhecido, disposto a pagar preço com o qual José concorda em vender sua propriedade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere que o nome de José seja inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), vindo, porém, José a falecer sem receber a indenização por danos morais que lhe era devida.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Ainda que não ajuizada qualquer ação indenizatória de danos morais por José em vida, tal ação pode ser ajuizada pelo espólio.

II. O direito da personalidade, embora ínsito a José, gera repercussões patrimoniais, como a indenização pelos danos morais correlatos, que podem ser transmitidas a seus herdeiros.

III. Apenas se ajuizada ação indenizatória de danos morais por José em vida nela podem prosseguir seus herdeiros, não tendo estes legitimidade para o ajuizamento, que é ato personalíssimo do falecido.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Sobre os honorários advocatícios, analise as assertivas a seguir.

I. O Novo CPC não mais prevê o arbitramento de honorários advocatícios com base na apreciação equitativa do juiz.

II. A ausência de resposta ao recurso pela parte contrária afasta a aplicação de honorários advocatícios recursais.

III. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem.

Estão incorretos somente os itens:

 

(EMAGIS) Sobre a liquidação de sentença sob a ótica do CPC, julgue os itens abaixo.

I. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.

II. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.

III. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes.

Estão corretos somente os itens:

 

(DPE/MG – Defensor Público – FUDEP – 2019) Analise as seguintes afirmativas referentes à ação popular.

I. Para o cabimento de ação popular, é exigível do interessado a menção e a prova, na petição inicial, de prejuízo material ocasionado aos cofres públicos.

II. A prova da cidadania, para ajuizamento da ação popular, será feita com documento que demonstre ter o autor domicílio eleitoral no local do dano apontado na petição inicial.

III. Independentemente da comprovação de má-fé do autor da ação popular, é vedada sua condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários de sucumbência.

IV. A competência para julgar ação popular contra ato praticado pelo presidente da República e pelos ministros de Estado é, em regra, do STF.

Nesse contexto, pode-se afirmar:

 

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

 

(EMAGIS) Acerca da Teoria Geral da Constituição e das normas constitucionais, analise os itens seguintes e assinale a opção que contempla a totalidade de itens corretos.

I. As normas constitucionais interpostas são formalmente constitucionais e servem de parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade.

II. As normas constitucionais interpostas são classificadas como normas constitucionais ônticas.

III. A mutação constitucional, na essência, decorre de um hiato entre o texto normativo e a realidade.

IV. A alegoria do “Juiz Hercules” centra-se na adequada solução jurídica para os casos complexos, afastando-se o intérprete de soluções metajurídicas que possam deturpar a correta interpretação.

 

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) A concepção que compreende o texto da Constituição como não acabado nem findo, mas como um conjunto de materiais de construção a partir dos quais a política constitucional viabiliza a realização de princípios e valores da vida comunitária de uma sociedade plural, caracteriza o conceito de Constituição

 

(EMAGIS) Analise o seguinte fragmento, colhido do site do STF, com informação do voto do ministro Eros Grau quando do julgamento acerca da recepção da Lei de Anistia pela Constituição Federal de 1988:

Em longo e minucioso voto, em que fez uma reconstituição histórica e política das circunstâncias que levaram à edição da Lei da Anistia (Lei nº 6683/79), o ministro Eros Grau julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o alcance da anistia. Para ele, não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Para o ministro, se isso tiver de ocorrer, tal tarefa caberá ao Poder Legislativo, porque a anistia integrou-se à nova ordem constitucional inaugurada no país pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte.

“O acompanhamento das mudanças do tempo e da sociedade, se implicar necessária revisão da lei de anistia, deverá ser feito pela lei, vale dizer, pelo Poder Legislativo, não por nós. Como ocorreu e deve ocorrer nos Estados de direito. Ao Supremo Tribunal Federal, repito-o, não incumbe legislar”, salientou.

Tendo o fragmento acima como ponto de partida, é certo afirmar que, do ponto de vista da moderna interpretação constitucional, foram utilizados, preponderantemente:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) Dentre os enunciados abaixo, estão corretos:

I. O princípio da laicidade, além de impor ao Estado uma postura de distanciamento quanto à religião, impede que ele endosse concepções morais religiosas.

II. As religiões não guiarão o tratamento estatal dispensado a outros direitos fundamentais, tais como o direito à autodeterminação, o direito à saúde física e mental, o direito à privacidade, o direito à liberdade de expressão, o direito à liberdade de orientação sexual e o direito à liberdade no campo da reprodução.

III. O ateísmo, na sua negativa da existência de Deus, é também uma posição religiosa que não pode ser privilegiada pelo Estado.

IV. O princípio da laicidade impede, no espaço público, manifestações ostensivas das convicções religiosas de cada qual.

 

(Juiz/PA – CEBRASPE – 2019) Conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e a posição do STF sobre as teorias natalista e da personalidade condicional, o direito à vida deve ser respeitado desde o momento da(o)


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

 

(EMAGIS) Sobre os servidores públicos, julgue os itens a seguir expostos.

I. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado, de férias proporcionais e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

II. Durante a fase de investigação social, o candidato João Concurseiro foi excluído do concurso público para agente da polícia federal sob o fundamento de que teria sido condenado, por sentença confirmada em sede de recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pela prática do crime de corrupção passiva. Nesse caso, mesmo que não tenha havido o trânsito em julgado dessa condenação, é correto afirmar que a exclusão de João se revelou legítima.

III. Com base em expressa regra editalícia, Manoela da Villa foi excluída do concurso público para soldada da Polícia Militar em razão de apresentar, em seu braço, tatuagem de uma foice e de um martelo, conhecido símbolo do comunismo. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência firmada pelo STF, é correto afirmar que a exclusão de Manoela não se revelou legítima.

Estão corretos somente os itens:

 

(PGR – Procurador da República – 2017) A discricionariedade administrativa era tida como um âmbito infenso a controle judicial quanto ao mérito do ato. A conveniência e a oportunidade não admitiam uma avaliação jurisdicional e encontravam óbice na teoria das questões políticas. Todavia, atualmente, em relação, por exemplo, ao fornecimento de medicamentos, à matrícula de crianças em creche e à realização de obras em penitenciária:

 

(TJ/PA – CESPE – 2019) Segundo o entendimento majoritário do STJ, no caso de ação indenizatória ajuizada contra a fazenda pública em razão da responsabilidade civil do Estado, o prazo prescricional é

 

(EMAGIS) A respeito dos artigos 59 e 60 do Código Florestal (Lei 12.651/2012), que regula os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) A respeito da legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito tributário, avalie as assertivas que seguem.

I. Nos casos de tributos indiretos, o contribuinte de fato não tem em regra legitimidade ativa para a ação, apenas o contribuinte de direito.

II. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre fornecimento de água encanada, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

III. Excepcionalmente, nos casos de indevida incidência de ICMS sobre demanda contrata e não utilizada de fornecimento de energia elétrica, tem o contribuinte de fato (consumidor) legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Considere ação de repetição de indébito ajuizada pelo contribuinte de direito e avalie as assertivas que seguem.

I. Tratando-se de ICMS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

II. Tratando-se de ISS, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe de prova de não repercussão do tributo no preço do serviço.

III. Tratando-se de IPI, a legitimidade ativa do contribuinte de direito independe em regra de prova de não repercussão do tributo no preço da mercadoria.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) Tenha presente que, em sociedade limitada, Mário ceda regularmente a integralidade de suas cotas sociais a João, averbando-se também regularmente a cessão no registro competente. Considere ainda controvérsia sobre a responsabilidade de Mário por obrigações sociais.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Mário responde por obrigações surgidas até dois anos após a averbação da cessão.

II. Mário não pode ser cobrado por obrigações anteriores à averbação da cessão após o momento em que efetuada esta.

III. Mário responde por obrigações anteriores à cessão, sendo de três anos após a averbação o prazo para que seja demandado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005, assim dispõe: ''Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

 

(Analista Legislativo – COTEC – 2020) NÃO é condição obrigatória para o exercício de mandato de vereador (condição de elegibilidade):


 

(EMAGIS) O Ministério Público ofereceu representação contra o adolescente ABC, imputando-lhe prática de ato infracional análogo ao crime de roubo. Considerando o caso concreto, assinale a alternativa correta:


 

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo STJ:


 

Sentença Estadual - Rodada 16.2021

O representante do Ministério Público do Estado, com atribuições na comarca de Cuiabá, ofereceu denúncia em desfavor de Marlon Brandon, brasileiro, autônomo, nascido em 15/02/1997, natural de Barra do Garças/MT, e Steve Jobs, brasileiro, sem profissão definida, nascido em 01/01/1999, natural de Várzea Grande/MT. Narra a peça acusatória:

De acordo com as informações contidas no inquérito policial, no dia 01/05/2018, os denunciados Marlon Brando e Steve Jobs, mediante prévio e comum acordo, com unidade de desígnios, decidiram subtrair para eles coisa alheia móvel.

Para tanto, foram até um espaço de eventos situados no setor Porto, nesta Capital, onde ocorria um show de música sertaneja. Eles se esconderam em uma rua deserta próximo da saída do local e aguardaram o término do espetáculo para escolher e abordar as vítimas.

Por voltas das 02h do dia 02/05/2018, pouco antes do show acabar, João Chapolin da Silva, saiu da casa de eventos e foi em direção ao seu carro, estacionado próximo dali. Nesse momento, ele foi surpreendido pelos denunciados que, mediante grave ameaça com um revólver Taurus, calibre 38, deram voz de assalto e exigiram que ele entregasse a carteira e o telefone celular. A vítima entregou os abjetos, mas por estar apavorada deixou cair a chave do carro, instante em que Marlon Brandon desferiu um disparo de revólver que atingiu o chão. Marlon Brando e Steve Jobs, então, fugiram e esconderam-se em outra rua nas imediações do local. A vítima assustada entrou em seu veículo e dirigiu rumo a delegacia de polícia.

Pouco tempo depois, às 02h30min, Maria Florinda, que também estava no show, saiu do local após o término da apresentação. Ela caminhava e falava ao celular quando passou pelos denunciados. Marlon Brando e Steve Jobs a abordaram e, apontando-lhe o revólver, demandaram o dinheiro e o aparelho celular da vítima. Maria Florinda reagiu e tentou desarmar Marlon Brandon, ocasião em que Steve Jobs gritou: “Apaga ela! Apaga ela!”. Ato contínuo, Marlon Brandon atirou duas vezes em Maria Florinda, que foi atingida no peito, próximo ao coração, e no braço esquerdo. A vítima somente não morreu porque recebeu atendimento médico rápido, haja vista que foi socorrida por uma ambulância que, por coincidência, passava no local, e levada ao Hospital de Urgências de Cuiabá, onde ficou por quase dois meses.

Em seguida, os denunciados andavam apressadamente quando avistaram Paulo Madruga, que lanchava no “Super Dogão”, localizado a alguns quarteirões dali. Marlon Brandon e Steve Jobs, novamente com arma de fogo em punho, determinaram que a vítima entregasse a carteira, o celular e a chave do seu carro. Paulo se levantou e tentou correr, momento em que Steve Jobs disse a Marlon Brandon: “Apaga esse também”! Marlon Brandon atirou e atingiu Paulo na cabeça, que morreu ali na hora. Os denunciados evadiram do local, sem levar os objetos.

A polícia militar foi informada acerca do ocorrido e dirigiu-se ao local. Uma viatura que fazia patrulhamento e procurava pelos denunciados nas ruas do Porto, logrou encontrá-los escondidos num terreno baldio. Eles estavam na posse de dois aparelhos de telefone celular, bem como carteiras com dinheiro e documentos pessoais, pertencentes às vítimas João Chapolin da Silva e Maria Florinda e ainda um revólver Taurus calibre 38. Eles foram presos em flagrante, ocasião em que Marlon Brandon cuspiu no rosto do policial que o prendeu com a intenção de depreciar, humilhar, ofender e menosprezá-lo.

Foi realizada audiência de custódia dos denunciados no mesmo dia da prisão, ocasião em que o Juiz converteu a prisão em flagrante em preventiva.

A denúncia foi recebida em 10/05/2018.

Pessoalmente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos distintos.

A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 10/08/2018. Foram ouvidas as vítimas João Chapolin da Silva e Maria Florinda, bem como três testemunhas arrolada pela acusação, dentre elas dois policiais que efetuaram o flagrante.

As vítimas João Chapolin da Silva e Maria Florinda disseram que foram abordadas por dois indivíduos, sendo que um deles estava armado. Afirmaram que, embora a rua estivesse que pouca iluminação, os assaltantes estava com o rosto descoberto, razão pela qual foi possível fazer o reconhecimento de ambos.

A testemunha Kiko Fernandes, dono do estabelecimento “Super Dogão” contou em juízo que viu quando os acusados chegaram no seu estabelecimento e deram voz de assalto a Paulo, que tentou correr. Ele também viu quando Marlon Brandon e Steve Jobs atiraram na cabeça da vítima e saíram do local sem levar nada.

Os policiais militares “A” e “B” narraram que os acusados estavam com a arma do crime e os objetos quando foram presos em flagrante. Afirmaram ainda que Marlon Brandon, com a intenção de humilhar, cuspiu no rosto do policial “A”.

Perante o juiz, o acusado Marlon Brandon afirmou ser verdadeira a imputação criminal feita na denúncia, confessou espontaneamente e forneceu detalhes da ação delitiva. Segundo Marlon Brandon, ele era quem portava a arma de fogo, enquanto Steve Jobs subtraía os objetos. Relatou que ele e Steve Jobs combinaram de praticar os crimes e dividir entre eles a res furtiva. E mais, em relação às vítimas, foi o próprio Steve Jobs que gritou para “apagá-las”, determinação essa que foi de pronto atendida por ele. Afirmou que o acordo era para “apagar” as vítimas somente se elas tentassem reagir, e que não atirou em João Chapolin da Silva para matar, já que ele não reagiu. Confessa, por fim, que cuspiu no rosto do policial “A” porque estava com raiva e com a intenção de humilhá-lo.

O acusado Steve Jobs em seu interrogatório negou a autoria delitiva e disse desconhecer o motivo por que Marlon Brandon o acusou de participar da empreitada criminosa. Disse que a versão dos fatos dada por Marlon Brandon é inverídica.

Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público requereu a condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória.

Em seguida, a defesa de Steve Jobs ofereceu seus memorais, pugnando pela absolvição, ante a insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. A defesa de Marlon Brandon, também em memoriais, pediu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a diminuição da pena pela participação de menor importância.

Certidão de antecedentes acostada aos autos, na qual consta que Steve Jobs responde a dois, processos, sendo um por roubo e outro por receptação. Quanto ao acusado Marlon Brandon foi certificada a inexistência de anotações em sua folha penal.

No dia 02/02/2021, o Secretário da Vara certificou que, por meio de contato telefônico, o advogado de Marlon Brandon informou que este faleceu em 31/01/2021, em decorrência de uma briga entre presos ocorrida no Centro de Prisão Provisória. Posteriormente, foi juntada no processo certidão de óbito com manifestação do MP.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

PGE/PGM - Rodada 16.2021

Analise a seguinte situação:

Em decorrência de convênio firmado entre o Município Beta e a União, o Ente Federal inscreveu o Municipal no cadastro de inadimplentes que é gerido pelo Governo Federal.

Em consequência, o Prefeito Municipal, em uma nova gestão iniciada no ano de 2021, sucedendo anterior Prefeito, pretende ingressar com uma ação no STF para discutir a legitimidade de tal ato junto ao SIAFI.

Na condição de Procurador do Município de Beta, o processo administrativo é enviado para sua análise.

Nesse contexto, elabore um parecer jurídico, analisando os aspectos legais e constitucionais, determinando a competência para a propositura da questão, se for cabível.

 

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