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PGE/PGM - Rodada 20.2021

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Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2021

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Sentença Estadual - Rodada 20.2021

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Sentença Federal - Rodada 20.2021

Objetivas DP Estadual - Rodada 20.2021

(DPE/PR – FCC – 2012) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

Objetivas MP Estadual - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: em um determinado Ministério Público Estadual, por uma coincidência, vários Procuradores de Justiça precisaram se afastar concomitantemente de suas funções junto ao Tribunal de Justiça, o que tem prejudicado o bom andamento do serviço. Considere ainda que a Lei Orgânica deste Ministério Público Estadual prevê a possibilidade de substituição por convocação de Promotores de Justiça para atuar nas funções de Procurador de Justiça. Assinale a alternativa correta:

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) No que concerne ao segurado especial, marque a alternativa correta.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em conexão com o crime de falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350), parlamentar, como coordenador da campanha, operacionalizou, mediante pagamentos realizados no exterior, o recebimento de vantagens indevidas, o que configurou os delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina contemporânea que articula com a tese de que a atração por conexão pela Justiça Eleitoral não pode alterar competência definida na Constituição Federal, tal como a da Justiça Federal.

II. Há segmento da doutrina contemporânea que, para o caso em questão, apenas admitiria a incidência da força atrativa pela Justiça Eleitoral se o crime conexo fosse de competência da Justiça Estadual.

III. O STF, para o caso em questão, assentou que a Justiça Eleitoral é competente também para o julgamento dos crimes conexos que seriam de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com interpretação consagrada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas aos contratos de plano de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a responsabilidade tributária é incorreto afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica, especialmente as receitas financeiras estatais decorrentes de tais atividades, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo redação conferida pela EC 102/2019 ao §1º do artigo 20 da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração das atividades em questão e também de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os royalties não têm natureza de tributo.

III. É inconstitucional a imposição legal federal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a liberdade de expressão no âmbito dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

I. O Pacto de São José da Costa Rica estabelece expressamente que a liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessária para assegurar, por exemplo, o respeito aos direitos ou reputação das demais pessoas.

II. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbe expressamente os Estados de, dentre os limites à liberdade de expressão, estabelecerem a censura prévia.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas PGE/PGM - Rodada 20.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(EMAGIS) A respeito da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica, especialmente as receitas financeiras estatais decorrentes de tais atividades, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo redação conferida pela EC 102/2019 ao §1º do artigo 20 da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração das atividades em questão e também de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os royalties não têm natureza de tributo.

III. É inconstitucional a imposição legal federal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(Prefeitura de Curitiba/PR – Procurador – NC-UFPR – 2019) O instituto da prescrição trabalhista curva-se aos princípios gerais de direito da segurança das relações jurídicas, em nome da paz social e para garantir sua consolidação. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

(  ) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a todo o contrato de trabalho.

(  ) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional.

(  ) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, não interrompe a prescrição.

(  ) Da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

 

(Prefeitura de Lucena /PB – Procurador – CONTEMAX – 2019). Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 13.467, de 2017, qual dos itens abaixo, considerando somente os elencados expressamente na lei, não é indicador de transcendência, para fim de exame do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista?

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: em um determinado Ministério Público Estadual, por uma coincidência, vários Procuradores de Justiça precisaram se afastar concomitantemente de suas funções junto ao Tribunal de Justiça, o que tem prejudicado o bom andamento do serviço. Considere ainda que a Lei Orgânica deste Ministério Público Estadual prevê a possibilidade de substituição por convocação de Promotores de Justiça para atuar nas funções de Procurador de Justiça. Assinale a alternativa correta:

 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 20.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(EMAGIS) A respeito da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica, especialmente as receitas financeiras estatais decorrentes de tais atividades, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo redação conferida pela EC 102/2019 ao §1º do artigo 20 da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração das atividades em questão e também de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os royalties não têm natureza de tributo.

III. É inconstitucional a imposição legal federal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(Prefeitura de Curitiba/PR – Procurador – NC-UFPR – 2019) O instituto da prescrição trabalhista curva-se aos princípios gerais de direito da segurança das relações jurídicas, em nome da paz social e para garantir sua consolidação. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

(  ) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a todo o contrato de trabalho.

(  ) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional.

(  ) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, não interrompe a prescrição.

(  ) Da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

 

(Prefeitura de Lucena /PB – Procurador – CONTEMAX – 2019). Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 13.467, de 2017, qual dos itens abaixo, considerando somente os elencados expressamente na lei, não é indicador de transcendência, para fim de exame do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista?

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(DPE/PR – FCC – 2012) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

Objetivas - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Considere que, em conexão com o crime de falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350), parlamentar, como coordenador da campanha, operacionalizou, mediante pagamentos realizados no exterior, o recebimento de vantagens indevidas, o que configurou os delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina contemporânea que articula com a tese de que a atração por conexão pela Justiça Eleitoral não pode alterar competência definida na Constituição Federal, tal como a da Justiça Federal.

II. Há segmento da doutrina contemporânea que, para o caso em questão, apenas admitiria a incidência da força atrativa pela Justiça Eleitoral se o crime conexo fosse de competência da Justiça Estadual.

III. O STF, para o caso em questão, assentou que a Justiça Eleitoral é competente também para o julgamento dos crimes conexos que seriam de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a responsabilidade tributária é incorreto afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica, especialmente as receitas financeiras estatais decorrentes de tais atividades, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo redação conferida pela EC 102/2019 ao §1º do artigo 20 da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração das atividades em questão e também de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os royalties não têm natureza de tributo.

III. É inconstitucional a imposição legal federal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com interpretação consagrada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas aos contratos de plano de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a liberdade de expressão no âmbito dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

I. O Pacto de São José da Costa Rica estabelece expressamente que a liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessária para assegurar, por exemplo, o respeito aos direitos ou reputação das demais pessoas.

II. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbe expressamente os Estados de, dentre os limites à liberdade de expressão, estabelecerem a censura prévia.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) No que concerne ao segurado especial, marque a alternativa correta.


 

(Prefeitura de Curitiba/PR – Procurador – NC-UFPR – 2019) O instituto da prescrição trabalhista curva-se aos princípios gerais de direito da segurança das relações jurídicas, em nome da paz social e para garantir sua consolidação. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

(  ) A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a todo o contrato de trabalho.

(  ) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional.

(  ) A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, não interrompe a prescrição.

(  ) Da extinção do último contrato, começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

 

(Prefeitura de Lucena /PB – Procurador – CONTEMAX – 2019). Tendo em vista as alterações inseridas pela Lei nº 13.467, de 2017, qual dos itens abaixo, considerando somente os elencados expressamente na lei, não é indicador de transcendência, para fim de exame do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso de Revista?

 

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: em um determinado Ministério Público Estadual, por uma coincidência, vários Procuradores de Justiça precisaram se afastar concomitantemente de suas funções junto ao Tribunal de Justiça, o que tem prejudicado o bom andamento do serviço. Considere ainda que a Lei Orgânica deste Ministério Público Estadual prevê a possibilidade de substituição por convocação de Promotores de Justiça para atuar nas funções de Procurador de Justiça. Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/PR – FCC – 2012) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

 

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que atine à defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) Considere a seguinte situação concreta: em um determinado Ministério Público Estadual, por uma coincidência, vários Procuradores de Justiça precisaram se afastar concomitantemente de suas funções junto ao Tribunal de Justiça, o que tem prejudicado o bom andamento do serviço. Considere ainda que a Lei Orgânica deste Ministério Público Estadual prevê a possibilidade de substituição por convocação de Promotores de Justiça para atuar nas funções de Procurador de Justiça. Assinale a alternativa correta:

 

(DPE/PR – FCC – 2012) Quanto aos sistemas de assistência judiciária e jurídica gratuita, é correto afirmar que

 

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Ainda a respeito do direito real de habitação sobre o imóvel de residência da família concedido em favor do cônjuge sobrevivente, marque a alternativa CORRETA.

 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Considere que, em conexão com o crime de falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350), parlamentar, como coordenador da campanha, operacionalizou, mediante pagamentos realizados no exterior, o recebimento de vantagens indevidas, o que configurou os delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina contemporânea que articula com a tese de que a atração por conexão pela Justiça Eleitoral não pode alterar competência definida na Constituição Federal, tal como a da Justiça Federal.

II. Há segmento da doutrina contemporânea que, para o caso em questão, apenas admitiria a incidência da força atrativa pela Justiça Eleitoral se o crime conexo fosse de competência da Justiça Estadual.

III. O STF, para o caso em questão, assentou que a Justiça Eleitoral é competente também para o julgamento dos crimes conexos que seriam de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a responsabilidade tributária é incorreto afirmar que:


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com interpretação consagrada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas aos contratos de plano de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que concerne ao segurado especial, marque a alternativa correta.


 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a liberdade de expressão no âmbito dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

I. O Pacto de São José da Costa Rica estabelece expressamente que a liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessária para assegurar, por exemplo, o respeito aos direitos ou reputação das demais pessoas.

II. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbe expressamente os Estados de, dentre os limites à liberdade de expressão, estabelecerem a censura prévia.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

Objetivas Delegado - Rodada 20.2021

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sobre o direito à convivência familiar e comunitária, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:


 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à


 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

Objetivas DPF - Rodada 20.2021

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Considere que, em conexão com o crime de falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350), parlamentar, como coordenador da campanha, operacionalizou, mediante pagamentos realizados no exterior, o recebimento de vantagens indevidas, o que configurou os delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina contemporânea que articula com a tese de que a atração por conexão pela Justiça Eleitoral não pode alterar competência definida na Constituição Federal, tal como a da Justiça Federal.

II. Há segmento da doutrina contemporânea que, para o caso em questão, apenas admitiria a incidência da força atrativa pela Justiça Eleitoral se o crime conexo fosse de competência da Justiça Estadual.

III. O STF, para o caso em questão, assentou que a Justiça Eleitoral é competente também para o julgamento dos crimes conexos que seriam de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Em relação aos títulos de crédito, avalie as assertivas expostas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

I. O Código Civil de 2002 adota o conceito de título de crédito dado por Cesare Vivante.

II. Quando se afirma que o título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito nele mencionado, há uma referência clara ao princípio da literalidade.

III. Pelo princípio da autonomia, entende-se que o título de crédito configura documento constitutivo de direito novo, autônomo, originário e completamente desvinculado da relação que lhe deu origem.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os contratos de plano de saúde e devem ser avaliadas em consonância com a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e com os dispositivos legais referentes a tais contratos.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.


 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a liberdade de expressão no âmbito dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

I. O Pacto de São José da Costa Rica estabelece expressamente que a liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessária para assegurar, por exemplo, o respeito aos direitos ou reputação das demais pessoas.

II. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbe expressamente os Estados de, dentre os limites à liberdade de expressão, estabelecerem a censura prévia.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

(EMAGIS) No que concerne ao segurado especial, marque a alternativa correta.


 

(EMAGIS) A respeito da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica, especialmente as receitas financeiras estatais decorrentes de tais atividades, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo redação conferida pela EC 102/2019 ao §1º do artigo 20 da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração das atividades em questão e também de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os royalties não têm natureza de tributo.

III. É inconstitucional a imposição legal federal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a responsabilidade tributária é incorreto afirmar que:


 

Objetivas MPF - Rodada 20.2021

(EMAGIS) Sobre o processo objetivo de controle de constitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça estaduais, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o ensino religioso nas escolas públicas durante o ensino fundamental, sua compatibilidade com a Constituição Federal e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tendo presente ainda a compreensão deste a propósito da liberdade religiosa.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.

 

(EMAGIS) Analise a seguinte situação.

Chega à Câmara Municipal do Município X, para fins de apreciação, as contas anuais de gestão e de governo que devem ser prestadas pelo Prefeito Municipal.
As contas do Prefeito chegaram à Casa Legislativa depois de terem sido apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), do qual resultou parecer prévio pela rejeição das contas de gestão e contas de governo.

No Parlamento, a matéria contou com trâmite regular e encontra-se hábil à deliberação pelo plenário da Casa Legislativa.

Diante dessa situação, assinale a opção correta.

 

(DPE/AM – FCC – 2018) A respeito da teoria das gerações ou dimensões de Direitos Humanos, considere:

I. A adoção do conceito de gerações de Direitos Humanos é consensual na doutrina brasileira.

II. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão estão relacionados à ideia de solidariedade ou fraternidade, da mesma forma como os direitos de primeira geração ou dimensão estão amparados na ideia de liberdade.

III. Os Direitos Humanos de primeira geração ou dimensão, por se tratarem de direitos de defesa, não acarretam qualquer atuação prestacional do Estado em relação à efetivação dos mesmos.

IV. Os Direitos Humanos de segunda geração ou dimensão, dada a sua natureza prestacional, exigem uma atuação positiva do Estado para a sua efetivação.

Está correto o que se afirma APENAS em


 

(MPE – Promotor de Justiça – FCC – 2019) Em relação aos órgãos da Justiça Eleitoral:

I. Exercerá as funções de Procurador-Geral, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o Procurador-Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal. O Procurador-Geral poderá designar outros membros do Ministério Público da União, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral, onde não poderão ter assento.

II. Os juízes dos Tribunais Eleitorais servirão sempre por dois anos, obrigatoriamente, podendo ser reconduzidos por mais dois biênios consecutivos.

III. Compete aos Procuradores Regionais exercer, perante os Tribunais Regionais junto aos quais servirem, as atribuições do Procurador-Geral, o qual poderá autorizar os Procuradores Regionais a requisitar, para auxiliá-los nas suas funções, membros do Ministério Público local, que terão assento nas sessões do Tribunal enquanto perdurar a requisição.

IV. Os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros em quaisquer ações, inclusive nas que importem cassação de registro, anulação geral de eleições ou perda de diplomas.

V. Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais, entre outras, a competência para processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos pelos juízes eleitorais, bem como o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juízes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Está correto o que se afirma APENAS em:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os serviços públicos e a repartição das competências administrativa e legislativa a eles correlatas entre os entes federados, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

I. O serviço de distribuição de água potável é de competência dos Municípios.

II. Por lei estadual pode ser regulada a política tarifária do serviço de distribuição de água potável quando esteja este serviço sendo prestado por empresa com controle acionário do mencionado Estado-membro.

III. O serviço de transporte intermunicipal de passageiros é de competência do Estado-membro e o serviço de transporte urbano, do Município.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A respeito dos poderes da Administração pública, é correto afirmar:


 

(EMAGIS) Sobre a improbidade administrativa, julgue os itens a seguir expostos.

I. Pedro Experto foi acusado, em ação civil pública por improbidade administrativa, pela prática de ato que atentou contra os princípios da Administração Pública, durante período em que atuara como policial federal. Durante o longo curso da demanda, Pedro se exonerou do cargo que ocupava devido à assunção de outro cargo público inacumulável (defensor público), para o qual fora aprovado em regular concurso público. Nesse cenário, é correto afirmar que eventual sanção de perda da função pública (Lei 8.429/1992, art. 12, III) poderá alcançar o novo cargo público ocupado por Pedro, caso o esteja exercendo no momento do trânsito em julgado da condenação.

II. Sônia Cofins foi acusada de ter praticado, de forma culposa, ato ímprobo consistente em conceder milionário benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Nesse caso, mesmo que estejam prescritas as sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992, será cabível o ressarcimento do dano ao erário.

III. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução cível, desde que, ao menos, advenham, dentre outros, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano; a reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

Estão corretos somente os itens:

 

(EMAGIS) A respeito da remuneração pelo exercício das funções de direção, chefia ou assessoramento, tendo presente a disciplina da Lei 8.112/1990 e também a jurisprudência dos tribunais superiores, marque a alternativa CORRETA.

 

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 225, §1º, VII, da Constituição Federal, torna “vedadas, na forma da lei, as práticas que (...) submetam os animais a crueldade.”

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

 

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Sobre a ação de execução fiscal de crédito tributário, à luz da jurisprudência atual do STJ, assinale a alternativa correta:


 

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre a responsabilidade tributária é incorreto afirmar que:


 

(EMAGIS) A respeito da exploração de petróleo, gás natural e recursos hídricos para geração de energia elétrica, especialmente as receitas financeiras estatais decorrentes de tais atividades, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo redação conferida pela EC 102/2019 ao §1º do artigo 20 da Constituição Federal, é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração das atividades em questão e também de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Os royalties não têm natureza de tributo.

III. É inconstitucional a imposição legal federal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a liberdade de expressão no âmbito dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

I. O Pacto de São José da Costa Rica estabelece expressamente que a liberdade de expressão não pode estar sujeito à censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores, que devem ser expressamente fixadas pela lei a ser necessária para assegurar, por exemplo, o respeito aos direitos ou reputação das demais pessoas.

II. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos proíbe expressamente os Estados de, dentre os limites à liberdade de expressão, estabelecerem a censura prévia.

III. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que as restrições à liberdade de expressão devem ser expressamente previstas em lei.

Estão corretas as seguintes assertivas:

 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com interpretação consagrada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação dos princípios da boa-fé e da proteção da confiança nas relações privadas aos contratos de plano de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

 

(EMAGIS) Quanto à responsabilidade civil, julgue, com base no Código Civil e sua interpretação, os itens abaixo propostos.

I. Prevalece o entendimento de que a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito é de caráter subjetivo, na medida em que o Código Civil não a excepcionou, expressamente, do regime geral da responsabilidade fundada na culpa.

II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

III. Embora o Código Civil estabeleça que a indenização mede-se pela extensão do dano, prevalece o entendimento de que essa previsão legal não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil.

Estão corretos somente os itens:


 

(EMAGIS) A respeito do direito real de habitação e também sua existência em favor do cônjuge sobrevivente sobre o imóvel no qual residia a família, marque a alternativa CORRETA.


 

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture, o cheque, a sentença arbitral e o contrato garantido por hipoteca são títulos executivos extrajudiciais.

II. De acordo com o Código de Processo Civil, é possível, no cumprimento provisório da sentença, a dispensa de caução para levantamento de depósito em dinheiro nos casos em que o crédito for de natureza alimentar e/ou o credor demonstrar situação de necessidade.

III. A execução em face da Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo judicial ou extrajudicial. O conteúdo da impugnação na execução de título executivo judicial abrange matérias que seria lícito à Fazenda Pública deduzir como defesa no processo de conhecimento.

IV. Na execução em face da Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, os créditos dos idosos, portadores de doença grave e/ou pessoas com deficiência serão pagos, na forma da lei, sem necessidade de expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Assinale a alternativa CORRETA:

 

(EMAGIS) Sobre a oposição, avalie as assertivas a seguir expostas.

I. Enquanto no CPC/1973 a oposição era enquadrada como hipótese de intervenção de terceiros, o CPC/2015 disciplina-a entre os procedimentos especiais.

II. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até a estabilização da lide, oferecer oposição contra ambos.

III. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

São verdadeiros apenas os itens:


 

(EMAGIS) Considere ação coletiva que tem como causa de pedir a alegação de que a Resolução n. 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar - Consu, reproduzida em cláusulas de contratos de planos e seguros de saúde das rés, alegadamente extrapolou os lindes estabelecidos pela Lei n. 9.656/1998, ao impor o limite, no período de carência contratual, de 12 horas para atendimento aos beneficiários dos planos ambulatoriais e hospitalares. Tem-se como pedido na ação afastar os efeitos de tal cláusula contratual, tida como violadora de direito dos beneficiários de planos e seguros de saúde.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.


 

(MPE/GO – Promotor de Justiça – Reaplicação – 2019) A clássica frase a seguir inaugurou uma nova fase na dogmática jurídico-penal: "O caminho correto só pode ser deixar as decisões valorativas político-criminais introduzirem-se no sistema de direito penal". Assinale a alternativa em que consta o autor da referida afirmação, bem como o sistema jurídico-penal a que se refere:

 

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) De acordo com a teoria da coculpabilidade, na forma como foi proposta por Eugenio Raúl Zaffaroni,


 

(EMAGIS) Relativamente ao crime de roubo, considerando tanto as recentes alterações legislativas introduzidas no artigo 157 do Código Penal quanto a jurisprudência sumulada pelo STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Introduziu-se como causa especial de aumento de pena o emprego de arma branca para a prática da violência ou grave ameaça.

II. A majorante que era aplicável ao emprego de arma de fogo teve aumentado seu quantum de elevação da pena.

III. Caso múltiplas as incidências das majorantes previstas no §2º do artigo 157 do CP, a definição do quantum de aumento exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(EMAGIS) Considere que, em conexão com o crime de falsidade ideológica eleitoral (Código Eleitoral, art. 350), parlamentar, como coordenador da campanha, operacionalizou, mediante pagamentos realizados no exterior, o recebimento de vantagens indevidas, o que configurou os delitos de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º) e evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22).

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Há segmento da doutrina contemporânea que articula com a tese de que a atração por conexão pela Justiça Eleitoral não pode alterar competência definida na Constituição Federal, tal como a da Justiça Federal.

II. Há segmento da doutrina contemporânea que, para o caso em questão, apenas admitiria a incidência da força atrativa pela Justiça Eleitoral se o crime conexo fosse de competência da Justiça Estadual.

III. O STF, para o caso em questão, assentou que a Justiça Eleitoral é competente também para o julgamento dos crimes conexos que seriam de competência da Justiça Federal.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/PA – Juiz – CESPE – 2019) Antônio estava em uma festa, acompanhado de amigos e de Maria, sua esposa. Depois de consumir uma grande quantidade de bebida alcóolica, ele decidiu furtar o celular que estava sobre a mesa. Antônio, que acreditava que o objeto era de propriedade de algum desconhecido — na verdade, o aparelho era de Maria —, sorrateiramente o colocou no bolso. Passados alguns minutos, tendo percebido que o aparelho estava quebrado, arrependido, ele decidiu deixar o aparelho dentro do banheiro, com a esperança de que o proprietário do celular o recuperasse.

Após isso, retornou para sua casa.

Considerando que a conduta de Antônio tenha sido descoberta e denunciada à polícia, assinale a opção correta.


 

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a competência no processo penal.

I. O sistema brasileiro, tal como o norte-americano, tem por foco a competência territorial, definindo-a já no texto constitucional.

II. O juiz natural, nos termos da pacífica doutrina nacional, é aquele definido pelas leis processuais penais, já que a Constituição Federal não define competências funcionais ou objetivas para o processo penal.

III. Ainda que conhecido o lugar da infração, em nome da ampla defesa, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu, conforme disposto no CPP.

Estão corretas as seguintes assertivas:


 

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Considerando-se exclusivamente o entendimento sumulado do STJ, é correto afirmar que o juiz de direito substituto agirá corretamente se


 

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.


 

Ministério Público Estadual - Rodada 20.2021

O policial civil Sésar Dino se divorciou de Gina Deivis e algumas semanas depois descobriu que ela passou a se relacionar com Cleubemiro Tocantínio, vizinho do ex-casal.

Irritado com o fato e movido pelo intuito de se vingar, Sésar chamou seu colega de trabalho Jagunço Silva para “dar uma lição” no vizinho. Em 12 de setembro de 2018, os dois foram ao encontro de Cleubemiro e, com armamento funcional em punho, disseram que ele deveria pagar trinta mil reais para os dois policiais, em cinco dias. Caso contrário, eles levariam à força Cleubemiro a uma unidade da Polícia Civil e diriam ao Delegado que o prenderam em flagrante por comercializar drogas na rua. Se necessário, disseram os policiais, eles conseguiriam droga para dar lastro ao flagrante ilegal e inclusive sujariam a roupa de Cleubemiro com cocaína, para dar ares de legalidade à diligência. Prometeram ainda que a prisão “em flagrante” seria perfeita o suficiente para a condenação judicial da vítima.

Cleubemiro tentou levantar o dinheiro de todas as formas, inclusive com agiotas, mas não logrou êxito. No fim do prazo, todavia, os dois policiais desistiram da ideia de forjar o flagrante de Cleubemiro, mas em 20 de setembro de 2018 formularam uma representação anônima contra ele junto ao Disque-Denúncia Eletrônico, da Polícia Civil, indicando-o como autor de um ato de comercialização de entorpecentes havido nas proximidades do Hospital São Lucas, no dia 06 de setembro de 2018.

Diante da notícia, o Delegado responsável pelo caso abriu um inquérito policial para investigar possível prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.3434/2006, tendo em vista que na data apontada na representação houve mesmo a apreensão de cocaína exatamente nas proximidades do Hospital São Lucas. Encerrada a apuração, o Ministério Público promoveu o arquivamento do feito, reconhecendo que Cleubemiro não era o autor do delito. O Poder Judiciário homologou o arquivamento, em decisão que transitou em julgado.

Por sua vez, todos os fatos acima mencionados foram posteriormente investigados pela DECAP (Delegacia Especializada em Crimes contra a Administração Pública) de Palmas/TO. No relatório final da investigação, a autoridade policial indiciou os dois policiais pela prática do crime de concussão, na forma tentada, e difamação, na forma consumada.

Os autos vieram ao Ministério Público em 1º de outubro de 2019. Confeccione a peça processual cabível e, para tanto, considere o seguinte: 1) os policiais foram demitidos em processo administrativo disciplinar, após o devido processo legal, com trânsito em julgado na esfera administrativa; 2) os policiais estão presos preventivamente, por ordem do Tribunal de Justiça; 3) cópia de todo o acervo probatório já foi enviada a uma das Promotorias de Justiça com atribuição na matéria de improbidade administrativa.

 

Delegado de Polícia - Rodada 20.2021

Foi instaurado inquérito policial mediante Portaria 002/2021 para apuração de delitos descritos relacionados à clonagem de cheques. Verificou-se, no decorrer das investigações, que Jeová, residente na cidade X, é o líder e articulador central da quadrilha que atua aplicando fraudes bancárias por meio da clonagem de cheques em vários estados. Além de líder, Jeová atua como responsável pela produção e assinatura dos cheques clonados para a organização, tendo em sua posse (na sua residência) programas de impressão de cheques pertencentes às instituições bancárias, folhas de cheques originais, impressoras especiais, além de outros apetrechos que permitem produzir cheques clonados com a máxima semelhança de um cheque original.

Ainda de acordo com a apuração, constatou-se o envolvimento de um cunhado de Jeová, de nome Nazareno, que morava inclusive em sua residência. Nazareno atua depositando cheques clonados produzidos pela organização em contas correntes de laranjas. Em virtude das investigações, foi descoberto que o averiguado possui extensa ficha criminal em crimes relacionados a clonagem de cheques e que já fora preso, anteriormente, pelo mesmo delito.

Outro comparsa identificado nas investigações atende pelo nome de Rafael, atuando este arregimentando contas bancárias para a quadrilha, além de praticar as clonagens propriamente ditas. A polícia colheu evidências de que pode ter em sua posse (residência) grande quantidade de folhas de cheques, programas de impressão de cheques, dentre outros apetrechos para a produção de cheques clonados.

George também foi identificado como partícipe da empreitada criminosa, que atua arregimentando contas bancárias para receberem os cheques clonados produzidos pela organização. Estabelece contatos com vários fornecedores de folhas de cheques para a produção de cheques clonados pela quadrilha. Nesse sentido, infere-se que George possa, também, ter em sua posse grande quantidade de material e apetrechos para a feitura de cheques.

Apurou-se, por fim, em especial através de interceptações telefônicas, que os investigados acima apontados são os protagonistas das clonagens, falsificações e intermediações de compra de cheques bancários, comportamento perpetrado reiteradas vezes, causando prejuízos a um sem número de correntistas e instituições financeiras.

Considerando todo o apanhado probatório, enquanto Delegado de Polícia Civil, formule o(s) pedido(s) necessário(s) ao Juízo competente.

 

PGE/PGM - Rodada 20.2021

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado CACTO recusa o registro do ato de aposentadoria de servidor estadual por entender inconstitucional lei daquele Estado que concedia determinado benefício na fixação dos proventos.

Na mesma sessão, delibera por oficiar ao Poder Executivo, determinando que se abstenha de aplicar a referida lei.

Recebendo o ofício, Juliette Galdino, Governadora do Estado, decide consultar a Procuradoria, perguntando em processo administrativo:

a) Pode o Tribunal de Contas do Estado adotar essa última medida?

b) Como Governadora, que medida poderia adotar se entendesse que a lei é flagrantemente inconstitucional?

Na condição de Procurador do Estado CACTO, responda à consulta em forma de parecer jurídico, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinente.

 

Defensoria Pública Estadual - Rodada 20.2021

No dia 4 de março de 2021, os policiais civis Fábio e Carlos prenderam em flagrante delito, pelo crime de furto qualificado pela escalada e pelo concurso de pessoas, Romeu e Arthur, fato acontecido na residência situada na Rua das Palmeiras, 123, Centro, Macapá/AP, de propriedade de Carol e Vagner.

Os flagranteados haviam pulado o muro da referida residência e de lá subtraíram dois celulares, um relógio, dois colares, um notebook e três pulseiras de ouro.

Ao serem avisados pelos vizinhos Abreu e Teresa, que visualizaram os furtadores adentrando na casa, os proprietários da residência imediatamente acionaram os policiais. A polícia perseguiu e conseguiu prender Romeu e Arthur, ainda de posse de todos os bens subtraídos. Os flagranteados eram conhecidos da polícia pela prática de vários furtos na região, inclusive haviam perpetrado delito da mesma espécie cuja vítima foi a mãe do policial Carlos.

Logo após a prisão, com a finalidade de se vingar dos furtadores por terem praticado crime contra a mãe de Carlos, os policiais, apontando armas de fogo para os furtadores, forçaram-nos a se beijarem na boca. A cena foi filmada pelo policial Fábio e postada em grupos do WhatsApp formado por policiais civis.

O vídeo logo se espalhou para além do grupo, sendo compartilhado para outras pessoas, de modo que não se tinha conhecimento ao certo da proporção de visualizações. Inclusive, o vídeo foi exibido em matéria de programa televisivo local que cobre as ações da polícia.

O promotor de justiça com atribuição para o caso leu matéria no jornal e requisitou a instauração de inquérito policial contra Fábio e Carlos. A autoridade policial do 13º Distrito Policial de Macapá/AP instaurou o procedimento.

Foram juntadas aos autos do inquérito policial as folhas de antecedentes criminais dos policiais, as quais davam conta de que eles responderam a processo criminal por fato ocorrido há dois anos, sendo certo que foram beneficiados com suspensão condicional do processo.

Ademais, o vídeo foi periciado. O laudo pericial foi juntado aos autos e constatou a integridade do vídeo. Ademais, Fábio e Carlos exerceram o direito de permanecer em silêncio nos respectivos interrogatórios perante a autoridade policial. Arthur e Romeu confirmaram em suas declarações perante o delegado que os policiais lhes apontaram armas de fogo e os obrigaram a se beijar.

Concluídas as investigações e formada a justa causa, o delegado presidente do inquérito indiciou os policiais, relatou o procedimento e o enviou ao Ministério Público no dia 28 de março de 2021.

No dia 15 de abril de 2021, Romeu e Arthur procuraram o promotor de justiça indagando-o o porquê de ainda não ter sido proposta a denúncia, obtendo como resposta a falta de tempo hábil por conta do excesso de serviço. As vítimas então solicitaram cópia de todo o inquérito policial e procuraram a Defensoria Pública no mesmo dia.

Você é o Defensor Público que os atendeu. Nessa condição, redija a medida judicial que melhor atenda aos interesses dos assistidos. Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco use citação direta de doutrina, jurisprudência ou textos sumulares.

Boa prática!

 

Discursivas - Rodada 20.2021 - Questão 1

A EC 45/2004, chamada de Reforma do Poder Judiciário, alterou o artigo 114 da CF/88, inserindo novas competências para a Justiça do Trabalho. Seu novo inciso I falou que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive, envolvendo a administração pública. Imagine que um servidor público federal estatutário vinculado ao Ministério da Saúde deseje propor ação contra a União cobrando determinada gratificação. De quem é a competência para processar e julgar o feito? Responda, fundamentadamente, em até 10 linhas.

Discursivas - Rodada 20.2021 - Questão 2

A Constituição Federal de 1988 é classificada como rígida, por prever um sistema mais dificultoso para a sua modificação do que o previsto para as normas não constitucionais. Não obstante, a mudança do sentido e alcance da norma constitucional pode se operar informalmente, sem alteração de texto. Com base nisso, discorra, fundamentadamente, sobre os processos formais e não formais de modificação da Constituição, abarcando as hipóteses de manifestação do Poder Constituinte Derivado e do Poder Constituinte Difuso. Máximo 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 20.2021 - Questão 3

Após regular processo administrativo, o ato administrativo que havia reconhecido certo direito a Melasquei Devez restou anulado por determinada Secretaria do Estado de São Paulo.

Inconformado, Melasquei ajuizou ação em que defendeu a invalidade do ato anulatório, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior aos 5 (cinco) anos previstos no art. 54 da Lei 9.784/1999 (fato verdadeiro), operando a decadência da autotutela administrativa.

Citado, o Estado de São Paulo asseverou a inaplicabilidade, ao caso, do art. 54 da Lei 9.784/1999. Ponderou, nesse sentido, que, na sua autonomia político-administrativa, editara o art. 10, I, da Lei 10.177/1998, que traz prazo decadencial de 10 (dez) anos para o exercício da autotutela no âmbito da Administração Pública paulista:

Lei 10.177/1998
Artigo 10 - A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
I - ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção;”

Esse o quadro, indaga-se: é aplicável ao caso o art. 54 da Lei 9.784/1999, o art. 10, I, da Lei Estadual 10.177/1998 ou outro dispositivo legal? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Discursivas - Rodada 20.2021 - Questão 4

É possível a aplicação da teoria da aparência no processo penal para considerar válida busca e apreensão realizada sem mandado judicial? (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 20.2021 - Questão 4

É cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública a uma obrigação de fazer? (Máximo 15 linhas).

Discursivas - Rodada 20.2021

A EC 45/2004, chamada de Reforma do Poder Judiciário, alterou o artigo 114 da CF/88, inserindo novas competências para a Justiça do Trabalho. Seu novo inciso I falou que compete à Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas da relação de trabalho, inclusive, envolvendo a administração pública. Imagine que um servidor público federal estatutário vinculado ao Ministério da Saúde deseje propor ação contra a União cobrando determinada gratificação. De quem é a competência para processar e julgar o feito? Responda, fundamentadamente, em até 10 linhas.

 

A Constituição Federal de 1988 é classificada como rígida, por prever um sistema mais dificultoso para a sua modificação do que o previsto para as normas não constitucionais. Não obstante, a mudança do sentido e alcance da norma constitucional pode se operar informalmente, sem alteração de texto. Com base nisso, discorra, fundamentadamente, sobre os processos formais e não formais de modificação da Constituição, abarcando as hipóteses de manifestação do Poder Constituinte Derivado e do Poder Constituinte Difuso. Máximo 15 (quinze) linhas.

 

Após regular processo administrativo, o ato administrativo que havia reconhecido certo direito a Melasquei Devez restou anulado por determinada Secretaria do Estado de São Paulo.

Inconformado, Melasquei ajuizou ação em que defendeu a invalidade do ato anulatório, ao argumento de que teria transcorrido prazo superior aos 5 (cinco) anos previstos no art. 54 da Lei 9.784/1999 (fato verdadeiro), operando a decadência da autotutela administrativa.

Citado, o Estado de São Paulo asseverou a inaplicabilidade, ao caso, do art. 54 da Lei 9.784/1999. Ponderou, nesse sentido, que, na sua autonomia político-administrativa, editara o art. 10, I, da Lei 10.177/1998, que traz prazo decadencial de 10 (dez) anos para o exercício da autotutela no âmbito da Administração Pública paulista:

Lei 10.177/1998
Artigo 10 - A Administração Pública anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
I - ultrapassado o prazo de dez anos contado de sua produção;”

Esse o quadro, indaga-se: é aplicável ao caso o art. 54 da Lei 9.784/1999, o art. 10, I, da Lei Estadual 10.177/1998 ou outro dispositivo legal? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

 

É possível a aplicação da teoria da aparência no processo penal para considerar válida busca e apreensão realizada sem mandado judicial? (Máximo 15 linhas).

 

É cabível a execução provisória de sentença que condena a Fazenda Pública a uma obrigação de fazer? (Máximo 15 linhas).

 

Sentença Estadual - Rodada 20.2021

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, oficiante perante o juízo da 100ª Vara Criminal, ofereceu denúncia contra João Bosco Ferreira, servidor público estadual, capixaba, nascido em 22/4/1961, filho de Pedro Matias Ferreira e Francisca Maria Ferreira, portador do RG n.º xxxxxx, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do RJ, domiciliado no Rio de Janeiro – RJ, na Rua México, nº 45, Centro, considerando-o incurso nas penas do art. 312, § 1.º, c/c o art. 327, § 2.º, e art. 299, caput, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal brasileiro, com base nos fatos a seguir relatados.

"Segundo o apurado no incluso procedimento inquérito policial, João Bosco Ferreira, então Diretor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, subtraiu, livre e conscientemente, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, entre junho e julho de 2020, recursos públicos em proveito próprio e de terceiros, mediante fraude, valendo-se das facilidades propiciadas pelo alto cargo público que desempenhava.

Conforme os autos, a partir de fevereiro de 2020, o denunciado, ardilosamente, forjou processo judicial (Mandado de Segurança n.º 0800254-xx.2020.8.xx.0000), no qual figurava como impetrado o próprio Diretor-Geral do TJRJ, que teria trânsito, supostamente, perante a 100.ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro – RJ, pleiteando o pagamento de vantagens relativas a vencimentos (recebimento de remuneração do cargo efetivo, acrescida em 100% do valor-base da função comissionada exercida pelos impetrantes, sem prejuízo das parcelas incorporadas e transformadas em vantagem pessoal nominalmente identificada).

Para êxito na empreitada, ao que se verificou, criou, também, um fictício causídico, atribuindo-lhe o nome de Patrício Boaventura e, ainda, convocou outros servidores do Tribunal de Justiça com o mesmo interesse no recebimento do acréscimo no vencimento — Bianca Maria Sousa, José Alencar, Ana Carla Silva Moura e Paulo José Montalvão —, afirmando-lhes que conhecia o referido advogado, o qual teria maiores facilidades junto à justiça estadual da Fazenda Pública para a obtenção judicial do reconhecimento do aventado direito.

Ato contínuo, após colher procurações dos referidos servidores, forjou, dias depois, uma sentença judicial, ideológica e materialmente falsa, cuja cópia se vê às fls. 20-30, supostamente prolatada pelo juiz da 100.ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Marcelo de Farias Brito.

Prosseguindo na fraude, João Bosco Ferreira simulou o recebimento da mencionada sentença (falsa), via e-mail, por meio do Ofício n.º 10.389/2020 SEC, de 27/07/2020 (igualmente falso), supostamente subscrito pela servidora Marina Passos da Mota, diretora de secretaria da 100.ª Vara da Fazenda Pública. Determinou, então, de imediato e sem a observância das mínimas cautelas de praxe em casos semelhantes, ao setor de pagamentos do TJ a implantação do benefício na folha dos impetrantes (inclusive na dele próprio), bem como o cálculo e pagamento de atrasados.

Cabe destacar que, não fossem as facilidades inerentes ao cargo ocupado por João Bosco Ferreira, principal autoridade administrativa do TJ e ordenador de despesas, certamente não teriam sido feitos tão facilmente os pagamentos irregulares.

Como decorrência direta de tais atos do denunciado, foram pagos indevidamente os seguintes valores aos autores da falsa ação mandamental, nos meses de junho e julho de 2020:

Bianca Maria Sousa: R$ 23.972,15

José Alencar: R$ 12.159,78

Ana Carla Silva Moura: R$ 19.325,23

Paulo José Montalvão: R$ 46.622,00

João Bosco Ferreira: R$ 47.962,59

No entanto, os pagamentos em questão chamaram a atenção de outros servidores do Tribunal, que, crendo na sua regularidade, contrataram a advogada Lia Mara Queiroz para pleitear judicialmente o mesmo benefício. A referida advogada, de seu turno, solicitou ao também advogado Frederico Maia Martins, que colhesse informações sobre o processo na 100.ª Vara da Fazenda Pública daquela cidade, inclusive, lhe remetesse cópia da respectiva sentença.

Tendo comparecido à serventia daquele juízo, o advogado Frederico Maia Martins foi surpreendido com a informação da diretora de secretaria, Marina Passos da Mota, de que ali não existia nenhum mandado de segurança com aquele número processual e que a sentença (incluindo-se a assinatura eletrônica do juiz estadual) seria falsa.

Intrigada com o fato, Marina Passos da Mota, de pronto, efetuou ligação telefônica para o Diretor-Geral, João Bosco Ferreira, indagando-lhe sobre a referida sentença. Visando acobertar a farsa, o denunciado respondeu-lhe que desconhecia a falsa decisão judicial, que, segundo ele, não teria produzido qualquer efeito naquela corte, malgrado já tivesse, assim como os demais autores, recebido vultosos valores ilicitamente.

Alicerçando, mais ainda, o intento criminoso, o acusado enviou à 100.ª Vara Da Fazenda Pública o Ofício n.º 467/DIREG-2020, de 20/8/2000 (documento público), com declaração falsa sobre o fato juridicamente relevante, na qual afirmava, ipsis litteris: "... não consta nos arquivos deste Tribunal nenhum processo ou documento oriundo dessa 100.ª Vara da Fazenda Pública, em especial, o Ofício n.º 10.389/2020."

Percebendo, entretanto, que a fraude havia sido descoberta, João Bosco Ferreira chamou os outros servidores por ele envolvidos na ilícita subtração e avisou-lhes que ele descobrira que a sentença era falsa, razão por que teriam de devolver o dinheiro recebido, o que, de fato, foi feito por todos.

Nesse ínterim, entretanto, o juiz da 100.ª Vara da Fazenda Pública oficiou ao Ministério Público Estadual, comunicando a falsificação de sentença que envolvia seu nome, o que desencadeou a investigação que serve de suporte à presente denúncia.

Assim agindo, João Bosco Ferreira tornou-se incurso nas penas previstas no art. 312, § 1.º, c/c art. 327, § 2.º, e, ainda, no art. 299, caput (em razão da emissão de ofício com declaração ideologicamente falsa), todos do CP, em concurso material.

Por tais razões, contra ele é oferecida a presente denúncia, que se requer seja recebida e autuada, com a devida citação do réu, para ser judicialmente qualificado e interrogado, bem como para apresentar defesa e ser processado, até final julgamento."

Após a instrução regular com colheita de provas e a fase descrita no artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a nulidade do processo, inclusive a dos autos do inquérito, em razão de a portaria que instaurou o procedimento apurativo ter sido subscrita por delegado lotado em outra delegacia, ou seja, enquanto a delegacia competente para proceder a apuração seria a 5.ª DP (Centro), o subscritor da portaria inaugural pertenceria à 10.ª DP (Botafogo); alegou, ainda, a defesa que o interrogatório para a qualificação e o indiciamento do acusado fora realizado sem a presença de um advogado, tendo estado presentes apenas o acusado, o delegado e o escrivão.

O MP pediu o arquivamento do inquérito policial em relação aos servidores Bianca Maria Sousa, José Alencar, Ana Carla Silva Moura e Paulo José Montalvão, beneficiados com a conduta do acusado (sem prejuízo do disposto no artigo 18 do CPP).

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

 

Sentença Federal - Rodada 20.2021

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GABO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A., em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através da qual foi alegado e postulado o que segue.

Inicialmente, argumenta a autora em sua inicial que a ré, de forma ilegal e inconstitucional, vem tributando seu produto “A” com base nas chamadas “pautas fiscais”, as quais estabelecem valores pré-fixados de referência para a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, conforme tabela veiculada pelo Decreto nº 8.950/16, o qual estaria supostamente amparado em previsão da Lei nº 7.798/89. É que, conforme alega, tal prática ofende o princípio da reserva legal tributária, o qual exigiria que todos os aspectos da regra matriz da hipótese de incidência tributária venham disciplinados em lei complementar, conforme estabelece o art. 146, III, da Constituição Federal, ou, pelo menos, lei formal em sentido estrito, nos termos do art. 150, I, da Carta Magna.

Assevera também que, no exercício de sua atividade econômica, importa da Colômbia o produto “B”, o qual, após os trâmites fiscais e aduaneiros, é destinado à revenda no mercado interno, sem passar por novo processo de industrialização. Nesse cenário, defende que, como já houve o pagamento do IPI quando do desembaraço aduaneiro do tal produto e como este, conforme explicado, não é submetido a qualquer tipo de beneficiamento ou alteração de sua substância ou apresentação no território nacional, seria indevida nova incidência do aludido imposto por ocasião de sua saída de um de seus estabelecimentos para fins de revenda aqui no Brasil.

Prosseguindo, explica ter importado, a título de arrendamento, o maquinário “C”, destinado a modernizar a linha de produção de uma de suas plantas industriais. Entretanto, afirma que a Fazenda Pública demandada, indevidamente, fez incidir o IPI sobre essa operação. É que, segundo sustenta, em se tratando de importação de produto industrial, a incidência do citado imposto restringe-se às hipóteses em que ingresso no território nacional se dá por força de um contrato de compra e venda, o qual efetivamente transfere a propriedade do bem, o que não se tem no caso do contrato de arrendamento, quando o produto é internalizado a título apenas temporário.

Por fim, aduz que a promovida, igualmente em inobservância ao regime jurídico constitucional do referido imposto, aqui especificamente porque com violação ao princípio da não-cumulatividade, tem se negado a aceitar o creditamento do IPI embutido nas contas de energia elétrica atinentes às suas plantas industriais. Defende, neste ponto, que a energia elétrica constitui um insumo indissociável do processo de industrialização de seus produtos, razão pela qual os valores pagos a este título devem ser debitados quando da saída desses, nos termos do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal e art. 49 do Código Tributário Nacional.

Partindo de tais argumentos, requer a promovente: 1) a declaração de inexistência de débito tributário referente ao IPI incidente na saída do Produto “A” calculado com base nas chamadas “pautas fiscais”, devendo ser recalculado o débito com base no seu valor real de venda; 2) a declaração de inexistência de débito tributário referente ao IPI incidente na saída do Produto “B” para revenda no mercado interno; 3) a declaração de inexistência de débito tributário referente ao IPI incidente por ocasião da importação, a título de arrendamento, do maquinário “C”; 4) a declaração de seu direito ao creditamento do IPI pago e embutido nas contas de energia elétrica de suas plantas industriais; 5) a repetição do indébito fiscal decorrente do acolhimento dos Pedidos 1, 2 e 3, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença ou aferidos pela própria Administração Tributária em sede administrativa.

Todas as afirmações fáticas tecidas na inicial foram documentalmente comprovadas.

Citada, a UNIÃO, em uma contestação um tanto quanto lacônica, limitou-se a afirmar que as tributações impugnadas, em todas as hipóteses listadas na exordial, obedeceram a legislação de regência, bem como o regramento constitucional do IPI. Defendeu também a inexistência do direito ao creditamento do IPI incidente sobre o consumo de energia elétrica. Assim, requereu fosse a demanda julgada totalmente improcedente.

Intimadas as partes para especificarem provas a serem produzidas, ambas se declararam satisfeitas com o acervo documental já constante dos autos.

O processo, então, foi conclusos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

TOMANDO O TEXTO ACIMA COMO RELATÓRIO, PROFIRA A SENTENÇA QUE O CASO MERECE.

“Contra la almohada, hundida la cabeza en la blanda materia, tumbando el cuerpo sobre el reposo de sus órganos, la vida tenía um sabor horizontal, um mejor acomodamiento a sus proprios principios.”

Gabriel Garcia Marques, in “Diálogo Del Espejo”

 

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