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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 22.2021

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(DPE/PE – FCC – 2015) De acordo com a LC 80/94, com as alterações da LC 132/2009, são objetivos da Defensoria Pública, exceto:

(PC/SP – VUNESP – 2018) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem

(EMAGIS) A respeito da suspensão dos direitos políticos como decorrência da sentença penal condenatória transitada em julgado, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Quanto aos autores e partícipes das infrações penais, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre os efeitos específicos da condenação dispostos no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o indulto como causa de extinção da punibilidade disposta no Código Penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Concluído inquérito policial que apurou crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) praticado em situação de violência doméstica, a defesa técnica, antes do oferecimento da denúncia, apresentou carta na qual a vítima dizia que não tinha mais interesse na condenação do suposto autor do fato.

Diante disso, o juiz deverá

(EMAGIS) Sabe-se que no Senado Federal tramita a chamada ‘CPI da Pandemia’, contexto no qual devem ser apreciadas as assertivas que seguem, que tratam dos poderes de investigação criminal das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Ainda a respeito do indulto penal de competência do Presidente da República (CF, artigo 84, XII), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do registro civil das pessoas naturais, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Renê firmou contrato de seguro de assistência à saúde e, anos depois, quando ele completou sessenta anos de idade, a seguradora reajustou o valor do seu plano de assistência com base em uma cláusula abusiva. Por essa razão, Renê pretende ajuizar ação visando à declaração de nulidade da cláusula de reajuste e à condenação da contratada em repetição de indébito referente a valores pagos em excesso.

De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, nessa situação hipotética, as parcelas vencidas e pagas em excesso estão sujeitas à

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Rubens separou-se de fato de Betina em 2007. Casados desde 2004, não ajuizaram ação de divórcio, e Betina, em 2016, faleceu. Por ocasião do casamento, Rubens adotou o sobrenome de Betina. Diante de seu falecimento, Rubens

(EMAGIS) Sobre o comparecimento espontâneo por meio de advogado nos autos como ocorrência apta a dispensar a citação no processo civil, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Quanto ao julgamento antecipado parcial de mérito, analise as seguintes assertivas, de acordo com o CPC, e indique a alternativa adequada.

I. A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, ainda que haja recurso contra essa interposto. Em casos tais, exige-se, em regra, a apresentação de caução, a qual é dispensada em determinadas hipóteses legais.

II. A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

III. A decisão parcial de mérito não pode ser modificada senão em decorrência do recurso que a impugna.

(MPT – Procurador do Trabalho – 2020) Analise as assertivas abaixo:

I. Não haverá prisão civil por dívida, vez que a responsabilidade na execução recai sempre sobre os bens do executado, exceto nas ações de alimentos, que possibilitam também a prisão do devedor.

II. O Código de Processo Civil de 2015 incluiu no rol de bens sujeitos à execução aqueles cuja alienação ou gravação com ônus real tenha sido anulada em razão do reconhecimento, em ação autônoma, de fraude contra credores e do responsável, nos casos de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser instaurado de ofício e a decisão que o deferir é interlocutória e desafia agravo, tendo efeito suspensivo, exceto se a desconsideração da personalidade jurídica tiver sido requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

IV. Embora admitida pela doutrina e pela jurisprudência, a desconsideração inversa da personalidade jurídica não está expressamente prevista no Código de Processo Civil de 2015.

Assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as previsões constitucionais do direito à vida e do princípio da legalidade.
Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(EMAGIS) No que tange a alterações promovidas no texto da Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. É assegurada, nos termos de lei complementar, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

II. Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI [que versa sobre a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e as respectivas exceções], com prevalência da atividade militar.

III. A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa de projeto de lei que afete a estrutura da Administração Pública (CF, artigo 61, §1º, II), avalie as assertivas que seguem.

I. Abrange matérias que alterem a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos.

II. Não abrange lei que imponha ao Poder Executivo a obrigação de instalação de câmeras de monitoramento em escolas públicas e cercanias.

III. Abrange matérias que, sem alterar a estrutura orgânica da Administração Pública, atribuição de seus órgãos ou o regime jurídico de servidores públicos, crie despesa a ser suportada pelo orçamento do Poder Executivo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos princípios do Direito Administrativo, julgue os itens abaixo.

I. O princípio da eficiência foi inserido no art. 37 da CF por meio da EC 19/1998, com o objetivo de substituir a Administração Pública burocrática pela Administração Pública gerencial.

II. Segundo o STF, a CF não oferece guarida à possibilidade de o Governador do Distrito Federal criar cargos e reestruturar órgãos públicos por meio de simples decreto.

III. A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a sua prática. Sem embargo, leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) Acerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que:

(EMAGIS) Sobre as concessões e permissões de serviço público, considerado o regime da Lei 8.987/95, julgue os itens abaixo.

I. Os contratos de concessão de serviços públicos, espécies de contratos administrativos, devem possuir prazo determinado. Todavia, a Lei 8.987/95 não prevê o prazo máximo do contrato de concessão, que deverá ser estabelecido nas legislações específicas dos entes federados ou, na sua falta, pelo Poder Concedente em cada contrato.

II. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. O edital deverá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

Há erro:

(EMAGIS) No que tange às desapropriações, aquilate as seguintes afirmações.

I. É concorrente a competência legislativa para tratar das desapropriações, cabendo à União a edição de normas gerais e a cada ente federativo a edição de normas específicas, aplicáveis junto à respectiva Administração Pública.

II. Desapropriadas as ações de uma sociedade, o poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos.

III. Segundo o STF, a ação de desapropriação indireta tem natureza pessoal.

Há erro:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o regime de proteção das áreas de preservação permanente disposto no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e devem ser avaliadas também em consonância com a jurisprudência do STF.

I. No caso de supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação enquanto não cumpridas a obrigação de recomposição da área degradada.

II. O STF considerou inconstitucional a permissão legal de concessão de novas autorizações de supressão de vegetação em APP sem cumprimento da obrigação de recomposição da área anteriormente degradada quando anterior a 22 de julho de 2008 o desmatamento não recomposto.

III. A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá, em regra, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o denominado aumento indireto de tributo e sua relação com o princípio da anterioridade tributária, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência atual do STF, tendo evoluído, expressa que as hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais configuram majoração indireta de tributos, sujeitando-se, em regra, ao princípio da anterioridade tributária.

II. Caso a revogação da isenção tributária se tenha dado antes da vigência da EC 42/2003, sujeitar-se-á, em regra, apenas à anterioridade anual, não à nonagesimal.

III. Caso se trate de revogação de isenção de contribuição à seguridade social, aplica-se apenas a anterioridade anual, não a noventena.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com regras constitucionais dispostas para o ICMS e também com a jurisprudência do STF sobre o imposto.

I. É inconstitucional lei complementar que defina hipóteses de possível incidência do ICMS sobre combustíveis e lubrificantes, já que a Constituição Federal imuniza da incidência do imposto operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.

II. As alíquotas do ICMS sobre combustíveis, caso restabelecidas para patamar superior anteriormente vigente, sujeitam-se ao princípio da anterioridade anual.

III. Configura aumento indireto do ICMS, a exigir observância do princípio da anterioridade, norma que postergue o direito do contribuinte de usufruir de novas hipóteses de creditamento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da empresa, da sociedade e dos títulos de crédito, considerando a doutrina prevalecente nas Jornadas de Direito Comercial (CJF/STJ), marque a alternativa CORRETA.

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Acerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ.

I. A regra do Código Civil que prevê a responsabilidade subsidiária dos sócios de sociedade simples, caso os bens da sociedade não lhe cubram as dívidas, aplica-se às associações civis.

II. Em razão de sua natureza alimentar, os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.

III. É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação, mas que mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

IV. A mera vinculação de nota promissória a contrato de abertura de crédito não é apta a retirar a autonomia do referido título cambial.

Estão certos apenas os itens

(EMAGIS) Considerando o diálogo existente entre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Em cada uma das opções seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva CORRETA de acordo com a jurisprudência do STJ e o CDC.