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Situação hipotética:

Roberto Amaral, policial civil do ESTADO ALFA, sem requerer previamente pedido administrativo, ajuizou ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública em face do ESTADO ALFA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare que o valor de sua aposentadoria deve ser calculado com base na última remuneração (regra da integralidade) e que o reajuste deve ser o mesmo índice aplicado à remuneração dos servidores ativos (regra da paridade).

Para isso, Roberto Amaral, comprovou que, no ano de 2021, preencheu todos os requisitos necessários à aquisição do direito à aposentadoria especial com proventos integrais (30 anos de tempo de contribuição e 20 anos de atividades estritamente policial), conforme previsão do artigo 1°, inciso II, “a”, da Lei Complementar Federal n° 51/1985.

Ressalta-se que o autor da ação ingressou no serviço público estadual no ano de 2001 e utilizou o tempo de contribuição vertido do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) para solicitar a aposentação no Regime Próprio de Previdência Social no Estado ALFA, por meio da Certidão de Tempo de Contribuição homologada pelo INSS e apresentada à ALFAPREV – autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, entidade gestora do Regime Próprio dos servidores públicos do Estado Alfa, nos termos da Lei Complementar XYZ/2005, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão.

Argumenta o autor, na presente ação, que a Lei Complementar Federal n° 51/1985 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e tem por objetivo regulamentar, em âmbito nacional, o direito à aposentadoria especial dos policiais civis, fundamentando tal assertiva em ADI julgada pelo STF. Ademais, argumenta que o seu pedido se fundamenta nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991.

Nos pedidos, requer o impetrante a declaração jurisdicional de que o cálculo e o reajuste do valor de sua aposentadoria especial devem seguir as regras da integralidade e da paridade, por ter adquirido esses direitos, nos termos do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porquanto ingressou na Administração Pública Estadual antes da Emenda Constitucional n° 41/2003.

Ademais, aduz o impetrante que a integralidade e a paridade são devidas em razão de a Lei Complementar n° 51/1985 regulamentar uma hipótese de aposentadoria especial fundada no exercício de atividade de risco, prevista no artigo 40, § 4°, inciso II, da Constituição Federal, cujos requisitos e critérios de concessão podem ser diferenciados.

Assim, conclui que é possível que a lei complementar adote a integralidade e a paridade como regras de cálculos e reajuste de proventos.

Na qualidade de Procurador do ESTADO ALFA, apresente a peça processual adequada com fundamento na legislação, na doutrina e na jurisprudência pertinente.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 26.2021

Martins da Silva foi condenado a pena de reclusão de 20 (vinte) anos de reclusão pela 3ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco/AC pela prática do crime de homicídio qualificado pelo feminicídio.

Ao sentenciar o processo, o Juiz de Direito, com fundamento no art. 492, inciso I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, determinou a execução provisória da pena, ordenando que o acusado fosse imediatamente recolhido ao estabelecimento prisional para início do cumprimento da sanção, independentemente de interposição de recurso de apelação contra a decisão do Júri.

Em plenário, a defesa do réu interpôs recurso de apelação por termo nos autos e solicitou intimação para apresentação das razões recursais. Além disso, a defesa impetrou “habeas corpus” contra o capítulo da decisão que determinou a imediata execução da pena.

O “writ” foi distribuído para a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre, a qual é composta por três Desembargadores. No julgamento do mérito, a Câmara Criminal, por maioria de votos, conheceu do “habeas corpus”, mas denegou a ordem, mantendo incólume a decisão recorrida e reafirmando a execução provisória da pena.

Para ciência do acórdão denegatório, os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 15 de abril de 2021 (quinta-feira) e foram encaminhados ao gabinete do Defensor Público pela sua assessoria no dia seguinte.

Você é o(a) Defensor(a) Público(a) que atua perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre intimado(a) do acórdão. Nessa condição e considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, redija a medida processual que melhor atenda aos interesses de Martins Silva. Não crie fatos novos e date a medida processual no último dia do prazo.

Também não lance mão de citação doutrinária, jurisprudência e texto literal de súmula. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”).

Boa prática!

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 26.2021

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

(MPF – Procurador da República – 2017) Em caso de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, entende o STJ que:

I. Havendo previsão contratual expressa, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador poderá ocorrer ao término da obra.

II. As notas promissórias, dadas em garantia do negócio jurídico, a título de caução, não perdem a eficácia.

III. Os valores pagos pelo promitente comprador devem ser devolvidos imediatamente e em parcela única.

IV. Se a rescisão decorreu do inadimplemento na entrega do imóvel, descabe a retenção de percentual do que foi pago pelo comprador.

Das proposições acima:

(TJ/RJ – Juiz de Direito – VUNESP – 2018) Quanto ao direito à saúde e à vida da criança e do adolescente, à luz dos artigos 7º e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

(EMAGIS) Sobre os chamados “honorários recursais” (CPC, art. 85, § 11), julgue os itens abaixo à luz da jurisprudência do STJ.

I. A aplicação dos honorários recursais pressupõe a condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.

II. É cabível a fixação de honorários advocatícios recursais em caso de indeferimento liminar, não conhecimento integral ou desprovimento dos embargos de divergência, sendo dispensada a comprovação do trabalho adicional do advogado do embargado.

III. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público, é devida a aplicação dos honorários recursais em caso de desprovimento do recurso interposto pela parte ré.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Humberto comparece à unidade da Defensoria Pública da cidade onde reside, no interior do Estado, informando que recebeu citação de uma demanda em que se discutem direitos reais sobre bens móveis, proposta na capital do mesmo Estado, sendo intimado no mesmo ato do prazo para a apresentação de resposta. Humberto discorda do pedido do autor e deseja apresentar defesa. Diante desta situação, o Defensor lotado no interior do Estado deverá

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Conforme lição de Fredie Didier Júnior e Hermes Zaneti Júnior, existem, na doutrina, quatro posições referentes à legitimidade do Ministério Público para a tutela dos interesses individuais homogêneos. Sobre as quatro posições doutrinárias mencionadas, È incorreto afirmar:

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A respeito da prescrição da pretensão penal punitiva, avalie as assertivas que seguem.

I. É vedada na modalidade virtual ou hipotética.

II. Tratando-se de crime continuado, o prazo de prescrição deve tomar em consideração a causa de aumento de pena decorrente da continuidade.

III. O §1º do artigo 110 do CP, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, no ponto em que vedou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto quando verificada ela em momento anterior ao recebimento da denúncia, configura novatio legis in pejus, não tendo aplicação aos crimes que lhe foram anteriores.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o crime de estupro (CP, artigo 213) e com a contravenção de perturbação da tranqüilidade (LCP, artigo 65), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(MPCE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

(EMAGIS) Quanto à prescrição penal, seus aspectos processuais e à sentença penal a ela referente, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a reabilitação do condenado e também com a folha de antecedentes criminais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a nacionalidade, julgue os itens abaixo.

I. Já houve, em nossa ordem constitucional, hipótese de naturalização tácita, mais precisamente na Constituição de 1891.

II. O pedido de naturalização será apresentado e processado junto a órgão competente do Poder Judiciário.

III. A atual legislação brasileira não contempla hipótese de naturalização provisória.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a disciplina constitucional das Finanças Públicas e também da Administração Pública, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:

(INTEGRI – Procurador Jurídico – FIEC – 2019) São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(EMAGIS) A respeito da Lei 13.303/2016 (Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) e também a interpretação que sobre ela consagrou o Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que, operacionalizando determinada política estatal de desinvestimento, sociedade de economia mista pretenda alienar no mercado ações de seu capital.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da suspensão do crédito tributário e também de sua extinção por decadência, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. O regular pedido de compensação tributária suspende o crédito tributário nele alegado como extinto pelo crédito existente em favor do contribuinte.

II. O regular recurso administrativo contra eventual indeferimento do pedido de compensação referido na assertiva anterior mantém suspenso o crédito tributário.

III. Tendo o STJ rejeitado a ‘tese dos 5+5’ para a decadência dos créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, considera que o termo inicial do prazo qüinqüenal é o primeiro dia do exercício seguinte em que poderia ter sido feito o lançamento, isso quando inexistente pagamento parcial pelo contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da repetição do indébito tributário e devem ser analisadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Caso no Estado-membro devedor não haja norma específica sobre os juros de atualização de seus créditos tributários, o indébito deve ser repetido com juros de 1% ao mês.

II. Tratando-se de tributo federal, a repetição se deve dar com atualização pela SELIC, vedada cumulação com índice de atualização monetária.

III. Caso a sentença declaratória do indébito tenha expressado sua devolução pela Fazenda Pública apenas na via da compensação tributária, não pode o contribuinte pretender receber o valor em dinheiro via precatório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das áreas de Reserva Legal e também dos Estudos de Impacto Ambiental referentes a determinados empreendimentos de interesse público ou social.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STF, o Presidente da República é o único agente político que não pode responder pela prática de atos tipificados na Lei 8.429/92.

II. Nas ações de improbidade administrativa, há litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.

III. É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

Estão corretos somente os itens:

(PGE/AP – Procurado do Estado – FCC – 2018) Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria da simetria no que concerne ao requisito formal para criação e extinção de entes da Administração Pública, bem como de outros entes a estes vinculados.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que tange às agências reguladoras, marque a alternativa incorreta à luz da Lei 13.848/2019:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da fiscalização pelos conselhos de fiscalização profissional do exercício de atividades econômicas por empresas, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Dispensários de medicamentos em hospitais públicos ou privados devem, em regra, contar com farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia.

II. A obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e a indicação de responsável técnico por parte da empresa exercente de atividade econômica define-se pela atividade básica ou principal de seu objeto empresarial.

III. A atividade econômica exercida por empresa de comercialização varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação não se inclui dentre aquelas que impõem o registro perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem a necessidade de contratação de médico veterinário habilitado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue, com base na Lei 8.213/91, os itens abaixo.

I. Segundo expressa previsão legal, não será admitida a inscrição ‘post mortem’ de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.

II. Os benefícios do RGPS poderão ser solicitados, pelos interessados, aos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, que encaminharão, eletronicamente, requerimento e respectiva documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do regulamento.

III. A concessão do auxílio-reclusão independe de carência.

Estão corretos somente os itens:

(DPE/SP – FCC) O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

(EMAGIS) A respeito do Tratado de Assunção (Decreto 350/2001), que constituiu o Mercosul, marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas Magistratura Federal - Rodada 26.2021

(PGR – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o crime de estupro (CP, artigo 213) e com a contravenção de perturbação da tranqüilidade (LCP, artigo 65), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Quanto à prescrição penal, seus aspectos processuais e à sentença penal a ela referente, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a reabilitação do condenado e também com a folha de antecedentes criminais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a compensação tributária, especialmente sobre o conflito no tempo de leis que a regulem, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. A declaração judicial do direito à compensação deve ser feita à luz da lei vigente quando do ajuizamento da ação.

II. Uma vez declarado judicialmente o direito à compensação tributária, não pode o contribuinte, ao pedir aludida compensação na via administrativa, pretender seja ela apreciada por lei superveniente à mencionada ação judicial.

III. A compensação na via administrativa é de ser regida pela lei vigente na data do encontro de contas, ainda que distinta esta lei daquela vigente no anterior momento de ocorrência dos pagamentos indevidos geradores de créditos compensáveis em favor do contribuinte.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e também do Processo Administrativo Fiscal (PAF).

I. Sob pena de nulidade por iliquidez, segundo o STJ, deve a CDA fazer-se acompanhar nos autos da execução fiscal de memória de cálculos que explique o valor do crédito fiscal nela contemplado.

II. Os requisitos para adequação formal da petição inicial e seus anexos na Execução Fiscal são aqueles referidos no CPC, considerado o caráter meramente exemplificativo das exigências postas na Lei 6.830/1980.

III. Para o STJ, no PAF, a tentativa infrutífera de realização da intimação via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária é insuficiente para sua efetivação por meio de afixação de edital, já que imprescindível diligência prévia por servidor oficial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange às agências reguladoras, marque a alternativa incorreta à luz da Lei 13.848/2019:

(EMAGIS) A respeito do Tratado de Assunção (Decreto 350/2001), que constituiu o Mercosul, marque a alternativa INCORRETA.

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(PGR – Procurador da República – 2017) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República:

(EMAGIS) No que tange às agências reguladoras, marque a alternativa incorreta à luz da Lei 13.848/2019:

(EMAGIS) Os legitimados meta-individuais constantes do Código de Defesa do Consumidor poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos em decorrência da colocação, comercialização e circulação de produtos ou serviços no varejo, observando-se que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o crime de estupro (CP, artigo 213) e com a contravenção de perturbação da tranqüilidade (LCP, artigo 65), devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a correta:

(EMAGIS) Quanto à prescrição penal, seus aspectos processuais e à sentença penal a ela referente, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a reabilitação do condenado e também com a folha de antecedentes criminais, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a opção CORRETA de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/SP – FCC) O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui

(EMAGIS) A respeito do Tratado de Assunção (Decreto 350/2001), que constituiu o Mercosul, marque a alternativa INCORRETA.

(INTEGRI – Procurador Jurídico – FIEC – 2019) São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na CLT:

I. É facultado às partes da relação de emprego, somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

II. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

III. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas.

IV. Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

V. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um, os quais deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. Não havendo acordo em audiência, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa. Caso o reclamado opte por apresentar defesa escrita, está poderá ser apresentada pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

II. A citação do reclamado deve ocorrer no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência em que deverá apresentar defesa. Para as pessoas jurídicas de direito público, autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica, o prazo em questão será contado em quádruplo.

III. Consoante disposto na CLT, ausente o reclamado ou preposto à audiência, ainda que presente o advogado ao ato, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

IV. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, dentre outras providências, se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente.

V. O conflito de competência entre Vara da Justiça do Trabalho e Vara da Justiça Comum será decidido pelo Supremo Tribunal Federal, conforme expressa disposição da Constituição Federal de 1988.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/AC – CESPE – 2017) De acordo com a CF e a legislação pertinente, constitui, entre outras, função institucional da DP