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Delegado de Pol�cia - Rodada 29.2021

A autoridade policial titular do 13º Distrito Policial de Teresina/PI instaurou inquérito policial para apurar crime envolvendo a morte de Agostinho Carrara, fato acontecido no dia 23 de maio de 2021.

A vítima passeava com sua namorada, Carmem Souza, pela Praça Marechal Deodoro, bairro Três Andares, em Teresina/PI, quando dois homens se aproximaram numa motocicleta. O rapaz da garupa desceu do veículo de posse de uma arma de fogo e exigiu o celular de Agostinho. Como ele se recusou a entregar, o assaltante disparou na cabeça, causando morte instantânea da vítima. Depois disso, foi subtraído seu celular.

A autoridade policial compareceu ao local, isolou-o e requisitou exame em local de crime. O laudo resultante desse exame já havia sido juntado ao inquérito. Ademais, foi realizado exame necroscópico na vítima pelo médico legista do IML, e o laudo também já havia sido juntado, atestando traumatismo cranioencefálico como causa da morte.

Iniciadas as investigações, foi ouvida Carmem Souza, que, após fazer a descrição física do atirador, afirmou ser capaz de fazer o reconhecimento dele, pois não usava capacete, ao contrário do piloto da moto. Foram exibidas para ela várias fotografias de homens com a aparência descrita e a namorada da vítima apontou Adão Serra como o atirador.

Adão, que não possui emprego fixo, é velho conhecido da polícia. Sua folha de antecedentes criminais indicava prática de crimes de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. No dia 24 de maio, os policiais procuraram Adão na sua casa, mas Dona Maria, mãe dele, disse que Adão não apareceu em casa desde o dia anterior.

Continuando as investigações, os policiais rastrearam o celular e o encontraram de posse de Mário Cavalcante. Ouvido na Delegacia, Mário afirmou que comprou o telefone de Adão Serra pelo valor de R$ 700,00 sem saber que se tratava de produto de crime. O aparelho foi entregue à autoridade policial que o apreendeu.

Diante dos fatos narrados, na qualidade de Delegado de Polícia Civil presidente do inquérito policial, você deverá representar pela medida judicial necessária para a continuidade das investigações.

Boa prática!

Senten�a Estadual - Rodada 29.2021

O Ministério Público do Estado da Bahia recebeu representação apócrifa informando que a menor A. B. T., com 06 anos de idade, filho de MARTA e de PEDRO, estaria sofrendo maus tratos praticados pelos seus genitores, consistentes na aplicação de sanções físicas imoderadas, exposição da criança a palavras de baixo calão, bem como a submissão do infante a longos períodos sem alimentação.

Tendo por base a representação, o membro do MP, com atuação na Comarca de Feira de Santana/BA, instaurou Procedimento Administrativo de Investigação nº 01/2020, concluindo, ao término de suas investigações, que os pais colocavam em risco a segurança física e psíquica de A. B. T.

Com base nos elementos colhidos em seu procedimento investigatório, o MPE pleiteou produção antecipada de provas, consistente na oitiva da menor vítima de maus tratos. Os genitores do menor foram citados e compareceram na ocasião da colheita do depoimento, sendo-lhes vedado, contudo, a permanência nas dependências da sala especial e lúdica em que foi colhido o depoimento da criança.

Após a oitiva da criança, que, em seu relato, confirmou as agressões físicas e psicológicas sofridas, o MPE propôs, em 20/09/2020, ação de destituição do poder familiar em face dos genitores de A. B. T., com pedido de suspensão liminar do poder familiar.

O Parquet afirmou que a criança sofre constantes agressões físicas de seus genitores, apresentando cicatrizes e hematomas pelo corpo, com destaque para uma cicatriz localizada no joelho esquerdo da criança, com formato e aparência compatível com queimadura por cigarro. Ademais, colacionou aos autos o prontuário médico do menor, que revelou que, no mês de dezembro/2019, a criança foi atendida com luxação nos pulsos direito e esquerdo, bem como em março/2020, a criança foi atendida com fratura do fêmur, alegadamente decorrente de uma queda da escada da residência.

A inicial sustentou-se, também, em depoimento de vizinhos do casal, que confirmaram as agressões verbais sofridas pela criança, além de destacarem que a criança chorava muito e não apresentava comportamento semelhante às demais crianças de 6 anos, retratando a criança como tímida e retraída.

O MP destacou, ainda, o relato do infante, colhido em sede de antecipação de provas, que indicou seu amplo conhecimento de palavras de baixo calão e confirmou que seus pais as utilizavam para repreendê-lo quando fazia algo de errado.

O membro do MP ressaltou que a criança ainda faz uso de fraldas para dormir, postura incompatível com a sua idade e identificada, por especialistas da área, como característica de crianças vítimas de maus tratos. Ademais, o menor tem estatura e peso abaixo da média da idade, e seus exames de sangue apontam para desnutrição grave.

O MP colacionou aos autos, ainda, fotografias da criança revelando lesões recentes e antigas espalhadas pelo corpo.

A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando os vizinhos da família, Srs. JOSÉ, PATRÍCIA e GIOVANA. Outrossim, requereu a exibição da mídia gravada na audiência de colheita do depoimento do menor.

O pedido de liminar foi deferido, sendo a criança colocada em acolhimento institucional, sendo assegurado o direito de visita aos pais, que, entretanto, nunca o exerceram. No mesmo ato, o magistrado determinou a realização de perícia pela equipe multidisciplinar.

Citados, MARTA e PEDRO apresentaram contestação, na qual alegaram, em suma, que os fatos narrados pelo Ministério Público eram inverídicos. Os requeridos asseveraram que usavam moderadamente da força com meros fins educativos e que o conhecimento da criança acerca de palavras de baixo calão se deve ao contato com colegas de escola. Em relação à desnutrição do menor, sustentaram que a criança não tinha muito apetite.

Com vista dos autos ao Ministério Público, este limitou-se a pleitear a designação de audiência.

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, que reafirmaram a ocorrência de maus tratos, tendo PATRÍCIA revelado que já ouviu MARTA proferir ameaças de morte à criança. Ouvidos os requeridos, seus depoimentos foram consentâneos com as teses defensivas, negando a existência de maus tratos e esclareceram não haver membros da família extensa que possam se responsabilizar pelos cuidados com a criança.

Na audiência foi colhido o laudo técnico da equipe multidisciplinar, que concluiu pela ocorrência de agressões físicas e psicológicas contra o menor, opinando pela destituição do poder familiar.

O Ministério Público reiterou os termos da inicial, requerendo a destituição do poder familiar dos pais.

Os requeridos, em sua manifestação, suscitaram preliminar de: a) incompetência absoluta do juízo da Vara da Infância e Juventude, devendo o feito ser encaminhado à Vara de Família da Comarca de Feira de Santana/BA; b) nulidade processual, ante a produção antecipada de provas em hipótese não prevista legalmente; c) nulidade processual, por violação ao contraditório e à ampla defesa, ante a negativa de presença dos pais no momento de colheita de depoimento da criança; d) nulidade processual, por ausência de nomeação de curador especial para a criança, conforme determina o art. 72, I, CPC, bem como o art. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

No mérito, reafirmaram a inocorrência de maus tratos, e, subsidiariamente, sustentaram que, ainda que reconhecida a prática de maus tratos, a destituição do poder familiar é medida extrema e não recomendável no caso concreto, devendo ser determinado o encaminhamento dos requeridos para programas de orientação e apoio psicológico.

Os autos vieram conclusos para sentença na data de 15/07/2021.

Com base no caso descrito, elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas - Rodada 28.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da possibilidade de ofensa à Constituição Federal por omissão do Poder Público.

I. Para o STF, até mesmo a denominada ‘mora deliberandi’ do Congresso Nacional pode ser declarada em controle abstrato de constitucionalidade.

II. Para o STF, também a denominada ‘omissão parcial’ pode configurar inconstitucionalidade.

III. No bojo de ação direta, não admite o STF, constatando-se mora do Congresso Nacional, sequer a fixação de parâmetro temporal para correção do vício, o que equivaleria, segundo a Corte, a impor prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o STF declare a mora da Administração Pública em emitir ato infralegal necessário à efetivação de norma constitucional.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Nesse caso, compreende a doutrina que, fixando o STF prazo para que a Administração edite a norma, pode estabelecer na decisão sua responsabilidade civil pelos danos decorrentes do descumprimento do prazo.

II. Pode, no caso em questão, o STF fixar o prazo de 30 dias para que a norma seja editada, embora não pudesse fazê-lo se a omissão fosse do Poder Legislativo.

III. Embora a ilicitude (omissão inconstitucional) possa ser declarada na decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o dano e o nexo de causalidade dependem da propositura da ação individual em que se peça o ressarcimento contra o Estado em decorrência da responsabilidade civil deste.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o princípio da proporcionalidade no sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com a disciplina processual do mandado de injunção.

I. Nos modelos alemão e italiano, admite-se que o Poder Judiciário adote medidas normativas como alternativa legítima de superação de omissões inconstitucionais, sem que a proteção judicial efetiva a direitos fundamentais se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes

II. A Lei 13.300/2016, que traz a disciplina processual do mandado de injunção individual e coletivo, admite que, não suprida a mora legislativa declarada na decisão judicial, o próprio Judiciário estabeleça as condições para exercício do direito constitucional não regulamentado.

III. A Lei 13.300/2016, regrando que a decisão do mandado de injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora, proíbe seja conferida eficácia ‘ultra partes’ ou ‘erga omnes’ à aludida decisão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação aos atos administrativos e ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. Efeitos reflexos do ato administrativo, que se enquadram na categoria de efeitos atípicos (ou impróprios), são os efeitos produzidos em relação a terceiros, estranhos à relação jurídica formalizada entre a Administração e o destinatário principal do ato.

II. Em virtude do atributo da autoexecutoriedade, a demolição de uma casa habitada, determinada em ato de polícia administrativa ao final de processo administrativo em que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, é executada pela própria autoridade administrativa, independentemente de prévia autorização judicial.

III. Como exemplo dos atos administrativos enunciativos, podemos citar os pareceres, os atestados e as certidões.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre os serviços públicos, julgue os itens abaixo.

I. As primeiras noções de serviço público surgiram na França, com a chamada Escola de Serviço Público, e foram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado.

II. O Ministério Público não detém legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais dos consumidores, sejam esses direitos homogêneos ou não, quando decorrentes da prestação de serviço público.

III. Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.

Estão corretos somente os itens:

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Em matéria de servidor público:

(EMAGIS) Sobre o controle da Administração Pública, inclusive os mecanismos processualmente destinados a tanto, analise as seguintes proposições.

I. A Constituição Federal não proíbe a extinção de Tribunais de Contas dos Municípios, ainda que através de Emenda à Constituição do respectivo Estado cujo processo de elaboração tenha sido deflagrado por deputados estaduais.

II. Para fins de impetração de mandado de segurança, pode-se afirmar que direito líquido e certo é aquele que é manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Trata-se de conceito eminentemente processual.

III. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Há erro:

(EMAGIS) Considere que, percebendo que celebrou o contrato de compra e venda de sua casa movido por erro substancial sobre as qualidades do imóvel, Inocêncio procure a Defensoria Pública com a intenção de anular o negócio jurídico.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

(DPE/MG – Defensor Público – Fundepe – 2019) Tema que durante muitos anos gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, o Dano Moral Coletivo passou a ser tratado na atualidade como categoria autônoma de dano, que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana.

A respeito do Dano Moral Coletivo, à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

(TJ/BA – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação pertinente, trabalhador que possua crédito remuneratório trabalhista com uma empresa em falência deverá recebê-lo

(EMAGIS) Quanto ao recurso de apelação, julgue, com base no CPC, as seguintes proposições.

I. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

II. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

III. O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o agravo de instrumento, aquilate as assertivas a seguir expostas.

I. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte.

II. Mesmo sendo eletrônicos os autos do processo, não se dispensa ao agravante a instrução da petição recursal com as chamadas “peças obrigatórias”, dentre as quais se inclui a cópia da decisão agravada.

III. O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado.

(PGE/AC – Procurador do Estado – FMP Concursos – 2017) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da cooperação internacional no âmbito do Código de Processo Civil.

I. Na cooperação jurídica internacional não será admitida a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro.

II. Cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

III. Compete exclusivamente ao juízo federal do Distrito Federal apreciar pedido de auxílio direto passivo que demande prestação de atividade jurisdicional.

IV. Somente nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil será possível a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Estão CORRETAS apenas as alternativas:

(EMAGIS) Considerando a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de aspectos teóricos do Direito Penal.

I. O Estado Penal Máximo, segundo Ferrajoli, caracteriza-se pela completa imprevisibilidade e insegurança do sistema de criminalização e penalização de condutas.

II. Para Claus Roxin, o emprego de cláusulas gerais no Direito Penal, conceitos que necessitam de complementação valorativa, demonstra a preponderância do interesse da segurança jurídica sobre interesses de uma justa solução do caso concreto.

III. Segundo Luiz Régis Prado, em matéria penal, a solução constitucionalmente obrigatória pressupõe a delimitação do bem jurídico penalmente tutelado, devendo o legislador buscar na Constituição os fundamentos da decisão pela incriminação de determinadas condutas, sendo que só assim a noção de bem jurídico pode desempenhar uma função verdadeiramente restritiva.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos denominados ‘mandados constitucionais expressos de criminalização’.
Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o artigo 235 do Código Penal Militar define o crime de “pederastia ou outro ato de libidinagem” como sendo “Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de tipo inconstitucional por inexistência de bem jurídico constitucional tutelado, na medida em que não condiciona o crime a ter sido o ato de cunho sexual cometido mediante violência ou grave ameaça.

II. Nomear o delito como ‘pederastia’ é incompatível com a Constituição Federal por representar discriminação contra homossexuais.

III. A referência a eventual caráter homossexual do ato libidinoso no tipo penal é incompatível com a Constituição Federal por induzir discriminação ou expressão pejorativa contra homossexuais.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TJ/PR – Juiz de Direito – CESPE – 2019) Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Marque, a propósito, a alternativa INCORRETA.

(TJ/PR – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito de competência jurisdicional, é correto afirmar que

(EMAGIS) Considere que Lázaro, condenado criminalmente por diversos crimes, com sentenças condenatórias transitadas em julgado e em fase de execução penal, já há algum tempo preso, esteja sendo assistido por defensor, que, em seu nome, pretenda pleitear ao juízo da execução penal determinados benefícios penais ou processuais penais.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A Empresa Goiana é devedora de dois créditos tributários inscritos em dívida ativa, um com execução fiscal ajuizada, outro, não. Precisa, contudo, de obter com urgência Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN) a fim de viabilizar empréstimo bancário tido por essencial para o prosseguimento de suas atividades. Procura, assim, determinado Escritório de Advocacia especializado em matéria tributária para solução da pendência.

Marque, a propósito, a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com as vedações ao ingresso no Simples Nacional e também com as sanções políticas, devendo ser avaliadas em consonância com a LC 123/2006, com o Código Tributário Nacional e também com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Tenha presente ação de repetição de indébito tributário ajuizada pela empresa A contra a União e cujo objeto sejam contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) destinadas legalmente pela União ao Sebrae, à ABDI e à APEX, serviços sociais autônomos. Além disso, pede também restituição das contribuições referentes ao salário-educação, que são destinadas ao FNDE. Considere que, recebendo a inicial e constatando não constar do pólo passivo referidos serviços sociais autônomos ou mesmo o FNDE, despache o Juiz Federal ao autor para que justifique a omissão e corrija-a, se o caso.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da Certidão de Dívida Ativa de crédito tributário e das garantias e privilégios deste. Marque a alternativa CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) Sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da disciplina da educação como serviço público e atividade econômica, devendo ser avaliadas em consonância com a Constituição Federal e especialmente sua leitura jurisprudencial pelo STF.

I. No âmbito de sua competência normativa suplementar, pode o Município proibir em seu âmbito territorial que, nas escolas, haja o ensino sobre gênero e orientação sexual.

II. No âmbito de sua competência normativa para estabelecer normas gerais sobre educação, pode a União proibir que nas escolas haja o ensino sobre gênero e orientação sexual.

III. Embora garantida na Constituição a liberdade de aprender e ensinar, tal liberdade não compreende o ensino a crianças sobre questões afetas ao gênero e orientação sexual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Considerando o direito à educação de crianças e adolescentes, assinale a alternativa incorreta:

(TJ/MS – FCC – 2020) Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa humana na interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), especialmente no Parecer Consultivo OC-24/2017.

I. Expressou ser a identidade sexual e de gênero manifestação da autonomia pessoal e elemento constitutivo da identidade das pessoas.

II. Considerou que ingerência do Estado ou de indivíduos no âmbito da opção sexual da pessoal configura ingerência arbitrária ou abusiva em sua vida privada.

III. Compreendeu que o sexo e o gênero não são componentes objetivos e imutáveis que individualizam a pessoa, isto é, não são um fato de natureza física ou biológica, mas, sim, constituem traços que dependem da apreciação subjetiva de quem o detém, dependendo de uma construção da identidade de gênero autopercebida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Câmara Municipal de Mauá/SP – Procurador Legislativo – VUNESP – 2019) A Lei Complementar n° 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar n° 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9° da Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

(EMAGIS) Sobre os benefícios no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), julgue os itens a seguir expostos.

I. A renda mensal da aposentadoria por idade equivale a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício do segurado que preenche a carência e a idade mínima necessárias à concessão dessa modalidade de jubilação.

II. Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a doença é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social.

III. Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

Estão incorretos somente os itens:

(Prefeitura de Apodi/RN – Procurador – FUNCERN – 2019). Consoante a Constituição da República Federal do Brasil, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o(a)

(Juiz do Trabalho Substituto – TRT 4 – 2016) Considere as assertivas abaixo sobre competência em casos de acidente de trabalho.

I. Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

II. A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência da Justiça Estadual, já que se trata de questão de direito civil.

III. A ação indenizatória proposta por servidor público estatutário em razão de acidente de trabalho será de competência da Justiça do Trabalho.

Quais são corretas?

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RJ – FGV – 2021) Bernardo procura a Defensoria Pública narrando profundo incômodo com barulhos provenientes do apartamento do seu vizinho, que tem filhos pequenos. Dizendo ser impossível qualquer solução conciliatória, Bernardo quer que o(a) Defensor(a) intente ação de obrigação de não fazer c/c danos morais.

O(A) Defensor(a), depois de conversar bastante com Bernardo, conclui que as reclamações são exageradas e que a ação, acaso proposta, poderia revelar-se temerária e frívola, sobretudo no que diz respeito ao pedido de danos morais.

Nessa situação:

Senten�a Federal - Rodada 28.2021

Cuida-se de Ação Declaratória proposta CHAPLIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, tendo como parte ré a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com a finalidade de se obter provimento jurisdicional que: 1) reconheça o alegado direito da parte autora de não inclui na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ os créditos presumidos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS concedidos pelo Estado Federado onde situado seu domicílio fiscal e sede; e 2) declare o invocado direito da promovente de não apurar e recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ incidente sobre os créditos do Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS apurados no regime de não cumulatividade destes tributos.

Explica inicialmente a demandante que, em razão de suas atividades empresariais, submete-se ao recolhimento do IRPJ, tributo este incidente sobre o seu lucro líquido ajustado, de acordo com as prescrições legais pertinentes. Aduz, contudo, que se vê compelida pela ré a realizar, no procedimento de auto-lançamento relativo ao aludido imposto, operações ilegais que lhe ferem o direito ao correto pagamento da exação, fato que motivou o ajuizamento da ação.

Em relação ao primeiro pedido, argumenta a demandante que há de se lhe reconhecer o direito de não incluir no lucro real da empresa os valores relativos ao crédito presumido do ICMS concedido por lei estadual, pois, no seu entender, esse incentivo fiscal implica em renúncia dos tais créditos por parte do Estado tributante em favor do contribuinte, como instrumento de política de desenvolvimento econômico daquela Unidade da Federação, de modo que não pode a União tributá-los, sob pena de ofensa ao art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal, o qual veda aos entes federados instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

No tocante ao segundo pedido, assevera que, além do IRPJ, é igualmente tributada pelas contribuições sociais denominadas PIS e COFINS, estas incidentes sobre sua receita bruta e cobradas mediante o sistema de não cumulatividade, nos termos das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, de modo que o valor devido é encontrado mediante o encontro de débitos e créditos. Argumenta, então, amparada no disposto no art. 3º, § 10º c/c art. 15, II, da última lei mencionada, que aqueles créditos não podem ser considerados “receita” e, consequentemente, “lucro” para fins de apuração do imposto de renda. Desta forma, defende que os valores referentes a tais créditos devem também ser excluídos da base de cálculo do IRPJ.

Com a inicial, a sociedade empresária autora juntou cópias do contrato social, bem como dos documentos fiscais relacionados ao recolhimento do IRPJ, do PIS e da COFINS nos últimos 5 (cinco) anos, dos quais se infere que, de fato, os referidos impostos vêm sendo pagos tal qual afirmado na inicial.

Devidamente citada, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL deixou transcorrer in albis o prazo para responder à ação.

O MM. Juiz Federal condutor do feito deu vista, então, à parte autora para que esta especificasse as provas que eventualmente pretendesse produzir.

A empresa promovente, em sua manifestação, defendeu que não se fazia necessária a produção de mais nenhuma prova, uma vez que, não tendo a ré contestado o feito, opera na hipótese o efeito material da revelia, devendo o magistrado reputar verdadeiros todos os fatos afirmados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Nessa linha, pediu fosse o processo sentenciado antecipadamente, conforme preconiza o art. 355, II, do mesmo Código, julgando-se procedente a ação.

Os autos foram conclusos para sentença.

Prolate a sentença, tomando o texto acima como Relatório.

“A persistência é o caminho para o êxito.”

Charles Chaplin

Discursivas - Rodada 28.2021

É possível a condenação baseada exclusivamente em declarações informais prestadas a policiais no momento da prisão em flagrante? Disserte sobre o tema. (Máximo 15 linhas).

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça majorar honorários advocatícios ainda a serem fixados em liquidação de sentença, na forma do inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC/2015? Explique. (Máximo 15 linhas).

Maike Jean, diagnosticado com encefalopatia crônica com epilepsia, recebeu prescrição médica de uso imprescindível de medicamento à base de canabidiol. O fármaco não está na lista do SUS, pois ainda não foi registrado pela ANVISA, embora não tenha a sua comercialização proibida. Pelo contrário, a importação do medicamento é autorizada, em caráter excepcional, por paciente pessoa física, para uso mediante prescrição médica por profissional legalmente habilitado e com justificativa para utilização em detrimento das alternativas terapêuticas já registradas. Como o paciente não tem condições financeiras de arcar com o custo da importação e não há outro tratamento para o seu caso, pretende propor ação judicial contra o Estado para obrigá-lo a fornecer o medicamento. Considerando que a Constituição Federal garante a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196), discorra sobre: a) a dupla vertente dos direitos sociais (natureza negativa e natureza positiva); b) os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos registrados ou não registrados e que estejam fora da lista do SUS; c) a possibilidade ou não de Mike Jean ter a sua pretensão acolhida. Máximo 20 linhas.

Sobre insolvência civil, esclareça, justificadamente, do que se trata e se a declaração de insolvência civil pode ser feita no bojo da própria ação executiva. (Limite: até 12 linhas).

O município de Não-Me-Toque/RS, com base em autorização disposta em lei municipal, providenciou a criação de uma sociedade de economia mista (de capital fechado majoritariamente público) chamada Não-me-toquense Trânsito S/A, vocacionada especificamente a exercer o poder de polícia nas vias públicas da municipalidade.

Nesse cenário, indaga-se: à luz do Texto Constitucional, é admissível o exercício da atividade de fiscalização de trânsito pelos empregados públicos contratados pela empresa estatal em foco? E a aplicação de sanções?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 28.2021

A Associação dos Portadores de Transtornos Mentais do Tipo Esquizotípico do Rio de Janeiro ajuizou ação de rito ordinário contra o Estado do Rio de Janeiro, postulando a condenação do requerido na obrigação de fornecer o medicamento Mixaglab para todos os seus associados.

Segundo a inicial, para o tratamento do Transtorno Tipo Esquizotípico, uma doença psiquiátrica de difícil manejo médico e que leva à incapacidade civil em 99% dos casos, o SUS disponibiliza a esses pacientes, via lista oficial, o medicamento Covarin, que tem eficácia inferior ao remédio ora objeto da ação. Diz a parte autora que o Mixaglab já foi aprovado pela ANVISA para uso específico no Transtorno Tipo Esquizotípico. Logo, argumenta a associação, havendo eficácia superior, devidamente comprovada nos autos, deve o SUS, por meio da requerida, disponibilizar o Mixaglab em vez do Covarin.

A autora pede concessão de liminar, para obrigar o requerido a conceder o medicamento em questão, gratuitamente, a todos os seus associados, em até quinze dias, sob pena de pagamento de multa diária.

A exordial veio instruída com os seguintes documentos: procuração do advogado; estatuto da associação, registrada no cartório competente há seis anos; laudo médico subscrito pelo Dr. ABC da Silva (CRM-RJ 123456), apontando que o Mixaglab é eficaz no tratamento da mencionada doença psiquiátrica; certidão expedida pela ANVISA, comprovando que o Mixaglab foi registrado para uso no tratamento do Transtorno Tipo Esquizotípico; comprovante de pagamento das custas processuais; nome completo dos associados e fotografias de diversos pacientes portadores da doença, internados no Centro de Doenças Mentais Dr. Joanildo Lontra, localizado em Niterói/RJ.

O juízo determinou a citação do requerido. Houve audiência conciliatória, com participação das partes, que resultou sem acordo. Após, dentro do prazo legal, o réu ofereceu contestação, argumentando que o pedido é improcedente, pois o direito subjetivo ao fornecimento de medicamento refere-se àqueles que constem em listas oficiais do SUS, aprovados conforme procedimento do art. 19-Q da Lei nº 8.080/90. Suscitou ainda a sua ilegitimidade passiva, indicando a União como ente federado responsável, em tese, pelo atendimento do alegado direito do autor.

A associação autora aforou réplica, rejeitando litigar contra a União e reafirmando a legitimidade da requerida. Teceu ainda considerações sobre a questão de fundo, sem originalidade.

Os autos vieram ao Ministério Público, para manifestação, dispensado o relatório. Formule-a.