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Discursivas - Rodada 36.2021

O que é exceção de pré-executividade? Cabe complementação de provas nessa situação? Explique à luz da doutrina e do CPC. [Limite: 10 linhas].

Disserte sobre a retroatividade da lei anticrime em casos hediondos. (Máximo 15 linhas).

A União ajuizou uma ADPF para questionar decisões dos Juizados Especiais Federais do Mato Grosso que impuseram a ela o dever da execução invertida, isto é, o dever de apurar ou indicar, nos processos em que figure como ré ou executada, o valor devido à parte autora. A União argumentou que a chamada execução invertida seria inconstitucional. Sobre o tema questiona-se: (i) O STF acolheu o argumento da União? (ii) É inconstitucional a exigência feita pelo juízo no sentido de que a Fazenda Pública apresente os documentos e faça os cálculos do quanto terá que pagar? (Máximo 15 linhas).

Deputados estaduais, deputados federais e senadores podem ter os respectivos subsídios fixados por meio de decreto legislativo? Podem receber parcela indenizatória ou remuneratória, com base em lei específica, em razão da participação em sessões extraordinárias? Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

“O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/21, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.” Fonte: Agência Senado.

Considerando a notícia acima e o processo legislativo, responda se é possível a reedição da medida provisória rejeitada. Na resposta, discorra sobre os pressupostos constitucionais para a adoção dessa espécie normativa, a legitimidade para a sua edição, o prazo de duração e as providências a serem adotadas pelo Congresso Nacional diante da apresentação de MP.

Discursivas - Rodada 35.2021

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) conta atualmente com 33 partidos políticos registrados em sua base de dados. Contudo, esse número sempre pode mudar, à medida que são aprovados, pelo Plenário do TSE, os pedidos de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos. Assim sendo, explique a) a diferença entre fusão e incorporação à luz da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995); e b) esclareça fundamentadamente se, diante da autonomia partidária, esse procedimento é aplicável aos partidos com menos de 5 anos de registro. [Limite: até 20 linhas].

A revalidação de diploma é um procedimento exigido pelo Ministério da Educação para que cursos feitos no exterior sejam reconhecidos como válidos e eficazes no Brasil. Sem a revalidação, a pessoa não tem formalmente a titulação no país para todos os efeitos legais. Uma lei estadual pode dispensar a revalidação de diploma com base na competência legislativa suplementar prevista no art. 24, IX, da CF/88, que diz que compete aos Estados legislar concorrentemente sobre educação? Responda justificadamente (até 15 linhas).

Pedro e Cristina celebraram compromisso de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, por meio do qual Pedro se comprometeu a outorgar a escritura definitiva de compra e venda de determinado imóvel após o pagamento integral do preço por Cristina. Após o total adimplemento da prestação a cargo de Cristina, Pedro, arrependido de alienar sua casa, pretende desfazer o negócio. Recusa-se a outorgar a escritura definitiva solicitada por Cristina, ponderando que o compromisso de compra e venda não foi levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Discorra sobre os direitos assegurados às partes. (Máximo 15 linhas).

Vauleska Pozuda viajou com as amigas para Las Vegas, nos Estados Unidos.

Em uma festa de despedida da viagem, exagerou na ingestão de bebidas alcoólicas e, tendo ido com as amigas para um “after” com alguns americanos que conheceram na “balada”, acabou sofrendo conjunção carnal não consentida por parte de Jake, sem que pudesse oferecer-lhe qualquer resistência.

No dia seguinte, retornou ao Brasil e, após contar às amigas o ocorrido, foi até uma Delegacia e relatou os fatos, tendo sido realizado exame de corpo de delito e tomados os depoimentos da vítima e testemunhas.

As amigas, então, mantiveram contato com a turma de americanos que haviam conhecido e os convidaram para virem ao Brasil para conhecer as belezas naturais de nosso país. A viagem foi confirmada para pouco mais de um mês após.

Assim que ingressaram em território nacional, Jake, que estava entre o grupo, acabou sendo preso em razão de um mandado de prisão preventiva expedido em razão daquela investigação. Seus familiares contrataram um famoso advogado criminalista que impetrou habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça, alegando, dentre outros pontos, que não seria possível a aplicação da lei penal brasileira ao caso, uma vez que não teria havido requisição do Ministro da Justiça.

Em parecer, o Ministério Público opinou pela denegação da ordem, ao argumento de que o crime praticado seria de ação pública incondicionada, e não de ação penal pública condicionada, donde se revelar despropositada a tese da defesa.

Nesse contexto, indaga-se: assiste razão à defesa ou ao Ministério Público?

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado DELTA convocou os servidores públicos estaduais para a paralisação dos serviços, sem planejamento prévio para evitar a solução de continuidade dos essenciais. O ato de paralisação foi iniciado com a concentração de pessoas em frente à Assembleia Legislativa e, por votação, todos os servidores da área de saúde e os que atuam diretamente na área de segurança pública aderiram à greve, com paralisação total das atividades. Considerando que o direito de greve é garantido aos servidores públicos pelo art. 37, VII, da CF, responda, fundamentadamente, em, no máximo, 15 linhas: i) a norma constitucional em referência é autoaplicável?; ii) como se soluciona o conflito entre o exercício do direito de greve e a continuidade dos serviços públicos, notadamente os de caráter essencial, a fim de evitar prejuízos à coletividade?; iii) há autorização constitucional para os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública aderirem à greve com paralisação total de atividades?

Objetivas - Rodada 35.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o controle concentrado de constitucionalidade.

I. Caso a parte disponha de prerrogativa de prazo em dobro para recorrer nos processos subjetivos, tal prerrogativa aplica-se ao processo de controle concentrado.

II. É tradicional na jurisprudência do STF a rejeição da doutrina segundo a qual há paralelismo nos processos objetivos em questão entre a legitimidade ativa e a legitimidade recursal.

III. Sedimentou-se no STF a compreensão de que, tratando-se de controle concentrado em âmbito estadual iniciado pelo Chefe do Executivo, eventual recurso extraordinário contra decisão do TJ não pode ser subscrito apenas pelo procurador-geral, sendo essencial a subscrição também pelo indigitado agente político que promoveu a ação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A partir das normas constitucionais e entendimento do STF sobre os Poderes Executivo e Legislativo, pode-se afirmar:

(EMAGIS) Sendo o Constitucionalismo, sob uma perspectiva jurídica, um sistema normativo enfeixado na Constituição, assinale a alternativa correta.

(MPE/MG – Promotor de Justiça Substituto – FUNDEP – 2021) Sobre a interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Em relação ao desenvolvimento do Direito Administrativo brasileiro, julgue os itens abaixo.

I. O Direito Administrativo surge e se desenvolve no Brasil após o período colonial, com a declaração de independência e a instituição de uma monarquia limitada pela ordem jurídica.

II. Durante o Império, os poderes foram repartidos entre o Legislativo, o Judiciário, o Executivo e o Moderador, estes dois últimos a cargo do Imperador. Foi instaurado o Conselho de Estado, responsável pela jurisdição administrativa, e a Administração Pública submetia-se, predominantemente, ao direito privado.

III. O Direito Administrativo, durante a Primeira República, encontrou espaço fértil para se desenvolver, especialmente em razão da forte influência do Direito francês, o que justificou a intensa produção doutrinária no período.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar:

(EMAGIS) Na Lei n. 13.448/2017, são estabelecidas diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos – PPI, nos termos da Lei n. 13.303/2016, para os setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da Administração Pública federal.

A propósito, e tendo presente também a jurisprudência do STF, avalie as assertivas que seguem.

I. A Lei 13.446/2017 admite a prorrogação antecipada dos contratos em questão, mediante a inclusão de investimentos não previstos no instrumento contratual vigente.

II. Para o STF, relativamente aos contratos administrativos em geral, a prorrogação contratual deve ser formalizada, em regra, em momento antecedente ao término do contrato.

III. Na recente análise cautelar da constitucionalidade de dispositivos da Lei 13.448/2017, o STF manteve válidos seus dispositivos que tratam da prorrogação antecipada dos contratos nela disciplinados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos contratos de concessão de serviço público e também sobre a prorrogação dos contratos administrativos, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a Lei 8.987/1995, são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas às condições para prorrogação do contrato.

II. Para o STF, não tem o contratado direito subjetivo à prorrogação do contrato administrativo posto ser o ato de prorrogação discricionário, submetido ao juízo de oportunidade e conveniência do agente público competente.

III. A Lei 11.196/2005 incluiu na Lei 8.987/1995 dispositivo que autoriza o contrato de concessão a prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos temos da Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os bens e os bens públicos na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal e o Código Civil vedam a doação de bens públicos.

II. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são, em regra, inalienáveis, enquanto os bens públicos dominicais podem, em regra, ser alienados.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou remunerado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a ordem de vocação hereditária na disciplina do Código Civil, considerando também o magistério da doutrina civilista e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os títulos de crédito, julgue os itens abaixo.

I. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

II. Os prazos de apresentação e de prescrição nos cheques pós-datados possuem como termo inicial de contagem a data consignada no espaço reservado para a emissão da cártula.

III. Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é necessária a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a Cédula de Crédito Bancário (CCB), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. Sobre a ação monitória, assinale a alternativa correta.

(DPE/RJ – Defensor Público – FGV – 2021) Sobre a legitimidade ativa para ações coletivas no direito brasileiro, é correto afirmar que:

(EMAGIS) No que tange ao incidente de resolução de demandas repetitivas, julgue os itens abaixo.

I. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. É certo, de outro lado, que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

II. Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e poderá, a seu critério, assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

III. É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o crime de estelionato (CP, artigo 171), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz – VUNESP – 2019) João ministra veneno a Maria, em dose apta a causar-lhe a morte, pois ela iria informar à autoridade policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 anos. Antes que o resultado se efetive, João socorre Maria, levando-a a um pronto-socorro. Lá, o médico de plantão deixa de atender Maria, sob a única razão de estar almoçando. Maria, que seria salva caso o médico interviesse, morre.

Diante desse cenário, que admite múltiplas qualificações jurídicas, assinale a alternativa que melhor se adeque à espécie.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Em 12/3/2021, Fernando chegou em casa alcoolizado e após discussão por ciúme, desferiu dois fortes socos no olho de sua esposa Vitória. Em seguida, Fernando disse que “não quer que ela fique novamente de conversa com outros homens na rua” e saiu de casa. Vitória pediu ajuda a vizinhos que a encaminharam ao pronto-socorro para os devidos cuidados. Em razão dos ferimentos, Vitória precisou ser submetida a pequena cirurgia, que necessitou de cinco dias de observação no hospital, mas após alta médica poderia voltar às suas atividades habituais normalmente. Contudo, no último dia se sentiu mal e realizou exames no hospital, tendo sido constatada infecção por Covid-19, que ocorrera no hospital. Em razão das complicações do vírus, Vitória seguiu internada no hospital e morreu vinte e um dias depois. Diante dos fatos narrados, Fernando deve responder por

(EMAGIS) Considere que delegado da polícia federal seja vítima de calúnia no exercício de suas funções, na medida em que investigado em inquérito policial o acusa falsamente de estar ‘perseguindo’ sua família para satisfazer interesse pessoal de vingança. Pretende o delegado seja ajuizada contra indigitado caluniador a ação penal correlata.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o arquivamento do inquérito policial, marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MG – Promotor de Justiça – FUNDEP – 2021) Sobre jurisdição e competência, é CORRETO afirmar:

(EMAGIS) Considere que, transitada em julgado a sentença penal condenatória a pena restritiva de direitos e multa, baixem os autos à primeira instância e sejam conclusos ao juiz substituto da vara competente para a execução penal.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que o Encargo de Capacidade Emergencial e o Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial, então conhecidos como “Seguro Apagão”, foram instituídos pela Medida Provisória 14, de 21/12/2001, convertida na Lei 10.438/2002. Tais encargos, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 249 de 06/05/2002, representavam o rateio dos custos decorrentes da contratação de capacidade de geração e potência, e na aquisição de energia elétrica contratada, entre os consumidores finais de energia elétrica, de forma proporcional ao consumo individual verificado.

A controvérsia sobre a natureza de tais encargos e o regime jurídico aplicável à respectiva instituição foi dirimida há algum tempo pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática da repercussão geral.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das multas como sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o IPI, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – LC 101/2000) para os casos de calamidade pública, inclusive as recentes alterações nela introduzidas pela LC 173/2020.

I. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, afastam-se as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.

II. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de vedação de transferência voluntárias federais voltadas ao combate da pandemia a Estados e Municípios inadimplentes.

III. Durante o estado de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mantiveram-se as normas de limitação de contratação de operações de crédito pelos entes federados voltadas ao combate da pandemia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das competências dos entes federados em matéria de saúde pública.

I. É comum, em matéria de saúde pública, a competência administrativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. É constitucional dispositivo de lei distrital que obriga os médicos públicos e particulares do Distrito Federal a notificarem a Secretaria de Saúde sobre os casos de câncer de pele, sendo, porém, inconstitucional dispositivo da mesma lei que imputa responsabilidade civil ao médico por falta de notificação.

III. Em matéria de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, o STF reconheceu a competência administrativa comum dos entes federativos e expressou que a solução de conflitos sobre o exercício da competência deve pautar-se pela melhor realização do direito à saúde, amparada em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do contrato de alienação fiduciária de imóvel, especificamente a execução extrajudicial regida pela Lei 9.514/1997 para os contratos submetidos ao Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa CORRETA em relação ao direito do consumidor, considerando a jurisprudência consolidada pelo STJ:

(EMAGIS) Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da internação de adolescentes no processo de apuração de ato infracional, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/RJ – FGV – 2021) No caso Simone André Diniz, uma empregada doméstica teve recusada a sua candidatura ao emprego por ser negra. O caso levado à justiça brasileira foi arquivado. Ao analisar o tema, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendeu que:

(EMAGIS) A respeito do direito à saúde nos instrumentos de Direito Internacional Público, avalie as assertivas que seguem.

I. Dentre as medidas que os Estados Partes deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício do direito à saúde, impõe, o Pacto Internacional de Direitos, Econômicos, Sociais e Culturais, a prevenção e o tratamento das doenças epidêmicas, endêmicas, profissionais e outras, bem como a luta contra essas doenças.

II. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), a Assembléia Mundial de Saúde, órgão executor dos trabalhos da Organização Mundial de Saúde (OMS), pode adotar regulamentos concernentes às medidas sanitárias e de quarentena ou qualquer outro processo com o fim de impedir a propagação de doenças de um país a outro.

III. Segundo a Constituição da Organização Mundial da Saúde (Decreto 26.042/1948), os regulamentos da Assembléia Mundial de Saúde, diferentemente dos regulamentos da Organização Mundial de Saúde (OMS), não entram em vigor para os Estados-membros da OMS, tendo papel meramente indicativo.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, analise, à luz da Lei 9.504/97, os itens abaixo arrolados.

I. É proibido ao agente público ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, notadamente em vista da realização de convenção partidária.

II. É proibido ao agente público ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, inclusive se o servidor ou empregado estiver licenciado.

III. É proibido ao agente público realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

Há erro:

(EMAGIS) Com base na jurisprudência assentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, marque a alternativa correta.

(AOCP – Procurador da Câmara de Teresina/PI – 2021) Angelina foi admitida em 01/04/2012 pela empresa “ASD” e, em 07/12/2018, a referida empresa rompeu o contrato de trabalho de Angelina sem justa causa. Considerando o caso narrado e as disposições acerca do aviso prévio, é correto afirmar que Angelina terá direito

(Advogado CRF/PR – Banca Quadrix – 2019) De acordo com a CLT, assinale a alternativa correta a respeito das partes e dos procuradores.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico do Ministério Público de Contas, segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a alternativa incorreta:

(DPE/MG – FUNDEP – 2019) Analise a seguinte situação hipotética para responder a questão.

Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais.
Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas.

I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar-se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB.

II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição.

III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo.

IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono.

Estão incorretas as afirmativas

Senten�a Estadual - Rodada 35.2021

Em 06/03/2019, o Ministério Público do estado X teve acesso a informações veiculadas em blog local que indicavam que JOSÉ CHEFÃO, professor municipal aposentado e ocupante de cargo em comissão de coordenador de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Saúde do município Y, estava praticando assédio moral contra servidores.

Com base em tais dados, o MP instaurou Inquérito Civil Público nº 003/2019 para apurar os fatos noticiados.

No curso da investigação, o membro do MP ouviu MARCOS, servidor público municipal efetivo, que havia tomado posse no mês de 01/2019 no cargo de professor do ensino fundamental, optando pela lotação no Centro Educacional Belo Bairro, localizado na zona urbana da cidade e próximo da residência de MARCOS, a, apenas, 2 km (dois quilômetros) de distância.

MARCOS narrou que, após entrar em exercício, ainda no mês de janeiro de 2019, foi convocado por JOSÉ CHEFÃO para uma reunião no setor de Recursos Humanos, cuja pauta desconhecia. Ao chegar à reunião, no dia 15/01/2019, JOSÉ CHEFÃO teria dito a MARCOS que sua sobrinha, Helena, que também estava lotada no Centro Educacional Belo Bairro, precisaria de caronas diariamente e que esperava poder contar com a ajuda de MARCOS para buscá-la em sua casa, levá-la ao trabalho e de volta para casa ao término do expediente. MARCOS alegou que, ao saber o local de residência de Helena, que ficava a, aproximadamente, 30 (trinta) minutos a 1 (uma) hora de distância de sua residência (a depender do fluxo de carros), e em sentido oposto ao da unidade educacional, negou o favor solicitado por JOSÉ CHEFÃO, pois ficaria “contramão”.

MARCOS informou ao MP, ainda, que, no dia 19/01/2019, recebeu e-mail subscrito por JOSÉ CHEFÃO, no qual o coordenador chamava MARCOS de “Zé gasolina” e listava todas as unidades escolares municipais, com a indicação das respectivas distâncias em quilômetros, contadas do local de sua residência.

JOSÉ CHEFÃO, então, passou a enviar constantemente em grupo dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, no aplicativo de conversas WhatsApp, mensagens com notícias acerca do preço da gasolina e matérias afins, dizendo sempre: “cuidado Marcos, ops, Zé Gasolina”, o que, segundo MARCOS, lhe causou constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS destacou, ainda, que ao buscar o seu contracheque no mês de fevereiro de 2019, foi surpreendido com um aviso, na parte externa do documento, com os dizeres “Já dá para abastecer o carro Zé Gasolina”. MARCOS entregou tal documento ao membro do MP.

No dia 16/02/2019, início do período letivo, MARCOS, ao chegar ao Centro Educacional Belo Bairro, foi surpreendido com a notícia de que, naquele mesmo dia, JOSÉ CHEFÃO o havia removido, de ofício e sem fundamentação, para a Unidade Educacional Longe de Tudo, localizada na zona rural do Município Y, distante 20km (vinte quilômetros) da residência de MARCOS. O ato que materializou a remoção foi, também, entregue ao membro do Parquet.

JOSÉ CHEFÃO, no mesmo dia do ato de remoção, enviou, no referido grupo de WhatsApp, mensagem com o seguinte teor: “Como vai ser agora Marcos, ops, Zé Gasolina? kkkkk”, o que, segundo MARCOS, aumentou seu constrangimento e abalo psicológico.

MARCOS forneceu ao membro do MP arquivos digitais contendo o e-mail e as mensagens do aplicativo, bem como laudo psicológico atestando quadro de depressão posterior aos eventos apurados. O membro do MP ouviu, ainda, testemunhas que confirmaram o teor das mensagens em tom ofensivo enviadas por JOSÉ CHEFÃO contra MARCOS, sendo que a servidora GLÓRIA destacou que, no setor de Recursos Humanos, JOSÉ CHEFÃO referia-se constantemente a MARCOS como “Zé Gasolina”, tendo sugerido aos servidores que fizessem uma “vaquinha” para pagar o combustível de MARCOS.

GLÓRIA destacou que JOSÉ CHEFÃO é uma pessoa de temperamento difícil e que MARCOS não foi o primeiro a sofrer com suas perseguições e que todos os servidores já sabiam que deveriam cumprir todas as ordens de JOSÉ CHEFÃO sem questioná-lo.

Com base em tais informações, o membro do Ministério Público propôs, em 01/04/2019, ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de JOSÉ CHEFÃO, imputando a ele a prática de ato de improbidade administrativa, consistente na violação dos princípios da Administração Pública. O MP colacionou aos autos toda a documentação obtida nos autos do Inquérito Civil Público e pleiteou a produção de prova testemunhal, arrolando MARCOS e GLÓRIA como testemunhas.

O juiz estadual determinou a notificação de JOSÉ CHEFÃO que apresentou, tempestivamente, defesa, rejeitada por meio da decisão de fls. 45.

Citado, o réu apresentou contestação, na qual defendeu que o ato de remoção se deu para suprir carência de servidor na unidade escolar respectiva, bem como que o ato praticado consistiu em mera brincadeira entre amigos, de tom jocoso, inexistindo intuito ofensivo. Pleiteou a colheita de seu próprio depoimento pessoal na audiência a ser designada.

Em decisão de saneamento, o juiz deferiu a produção de prova testemunhal pleiteada pelo MP e indeferiu a colheita de depoimento pessoal do réu, pleiteada pela defesa de JOSÉ CHEFÃO. Após intimadas as partes, a decisão de saneamento estabilizou-se.

Na audiência de instrução, realizada na data de 29/01/2021, foram ouvidos MARCOS e GLÓRIA, que reiteraram as narrativas prestadas perante o membro do Ministério Público.

O membro do MP fez alegações finais remissivas à inicial.

A defesa de JOSÉ CHEFÃO, em sede de alegações finais, suscitou preliminar de nulidade processual por indeferimento da colheita de depoimento pessoal do réu. No mérito, a defesa sustentou que a conduta praticada era meramente jocosa, não configurando ato de improbidade administrativa. Ademais, destacou que o Sr. MARCOS já havia proposto ação de indenização por danos morais, tendo sido firmado acordo entre as partes naqueles autos, estando, pois solucionada a questão.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso descrito, elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Delegado de Pol�cia - Rodada 35.2021

Nesta rodada o aluno deverá apresentar a peça prático-profissional exigida no concurso de Delegado de Polícia Civil do Pará, aplicada em 4 de julho de 2021.

Considere a situação hipotética a seguir:

A Delegacia de Polícia Civil, em Belém/PA, recebeu requisição do Ministério Público Estadual, noticiando que o funcionário público municipal José Gavião estaria solicitando, em razão do exercício de suas funções públicas, vantagem indevida de particulares.

O ofício ministerial indicou que os empresários Júlio Beija-Flor e Geraldo Papagaio teriam pago, cada um, em outubro de 2020, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a referido servidor público para que ele deixasse de praticar atos de ofício.

Objetivando a apuração dos fatos, foi instaurado o Inquérito Policial nº 113/2021.

Após a análise de banco de dados, verificou-se que José Gavião exerce o cargo de agente fiscal municipal, estando lotado na Secretaria de Tributos, com endereço residencial à Rua do Imposto, nº 317, Bairro do Tributo, Belém/PA.

Em sequência, constatou-se, após oitiva dos supracitados empresários, as indevidas solicitações por parte de José Gavião, bem como o pagamento, por parte daqueles, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um, sempre em espécie, para que o fiscal municipal deixasse de lançar ou cobrar tributos municipais ou, até mesmo, para cobrá-los somente parcialmente.

De posse desses elementos de informação, o Delegado presidente do feito representou medida cautelar de interceptação telefônica do terminal móvel de José Gavião. O pleito foi deferido pelo juízo da 4º Vara Criminal da Comarca de Belém e restou evidenciado, durante o período de interceptação, que o investigado, ao constatar a existência de irregularidades tributárias em determinada empresa, solicita o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer “vista grossa” de tais irregularidades.

Outrossim, apurou-se, por intermédio da interceptação telefônica, que: (i) José Gavião mantém, em cofre na sua casa, lista contendo o nome de todos os empresários para quem ele já “deu uma força”; (ii) neste mesmo cofre há expressivo numerário em espécie proveniente da prática investigada e; (iii) com os valores percebidos da prática ilícita presenteou sua mãe com um veículo da marca Toyota, placas JOG 0000 (sendo ela residente à Rua da Decepção, nº 171, Bairro da Tristeza, Belém/PA).

Posteriormente, a autoridade policial responsável pelo feito optou por descontinuar a medida de interceptação telefônica, tendo em vista que o investigado decidiu nada mais falar ao telefone.

Por fim, levantamentos de campo apuraram que o investigado, recentemente, colocou sua casa à venda, bem como tem dito aos colegas de trabalho que “ganhou na loteria” e que irá se mudar para o exterior onde os conhecidos “nunca mais o acharão”.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia do Estado do Pará presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação. Tipifique o(s) crime(s) praticado(s).

Boa prática!