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(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Por neoconstitucionalismo entende-se

(TRF3 – Juiz – 2018) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) coloca em movimento a chamada jurisdição constitucional orgânica, tutelando a validade da lei e de atos normativos. No que concerne aos efeitos da decisão definitiva de mérito no processo de controle abstrato, por meio do qual a ADI é veiculada, é CORRETO afirmar que:

(MPE/AP – Promotor e Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.

I. Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.

II. Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.

III. O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.

Assinale a opção correta.

(TJ/AL – Juiz Substituto – FCC – 2019) Quanto ao remédio constitucional mandado de segurança,

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) No julgamento do caso Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos estabeleceu parâmetros importantes na definição da discriminação estrutural e intersecional. Nessa sentença, a referida corte

I. pronunciou-se, pela primeira vez na história, sobre a pobreza e a proibição de discriminação por posição econômica.

II. considerou que a instalação de uma atividade econômica especialmente perigosa na área não necessariamente estava relacionada à pobreza e à marginalização da população ali residente.

III. baseou-se no entendimento de que, em um caso de discriminação estrutural, deve-se considerar em que medida a vitimização do caso concreto evidencia a vulnerabilidade das pessoas que pertencem a um grupo.

Assinale a opção correta.

(MPE/RS – Promotor de Justiça – 2016) Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação de sufrágio):

( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 somente abrange atos praticados no período entre o registro da candidatura e o dia da eleição.
( ) Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
( ) O recurso contra decisões proferidas com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarrazões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
( ) A representação do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 só pode ser ajuizada até a data da diplomação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

(EMAGIS) Quanto ao poder de polícia, analise as seguintes proposições.

I. De acordo com o entendimento pacífico do STJ, a autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas de trânsito das quais o condutor não tenha sido notificado, uma vez que a exigibilidade pressupõe a notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando-se o devido processo legal e a ampla defesa. Se a multa está vencida, pode exigir o pagamento para a liberação do veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem impugnação, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Caso não vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não pode a administração condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multa.

II. Sobre a apreensão de veículos em situação irregular, é correto dizer, quanto ao prazo de permanência em depósito, que não há qualquer limitação temporal, contudo as taxas de estada só poderão ser cobradas até os primeiros 30 dias da permanência no depósito.

III. A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre o chamado “Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos” (Lei 13.460/17), julgue os itens abaixo.

I. Dispondo sobre normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública, é aplicável tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual, distrital ou municipal. Sem embargo, aplica-se apenas subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular.

II. Para os efeitos dessa Lei, considera-se serviço público a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

III. Com periodicidade mínima mensal, cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que a Emenda Constitucional 19/1998 alterou o artigo 41 da Constituição Federal, modificando o prazo para a aquisição da estabilidade no serviço público. A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos institutos do estágio probatório e da estabilidade, que passam a ter idênticas natureza e conseqüência jurídicas.

II. Trata-se de alteração constitucional que impôs a unificação dos prazos necessários ao cumprimento do estágio probatório e de aquisição da estabilidade pelo servidor público.

III. Importou na aplicação de prazo comum de três anos tanto para cumprimento do estágio probatório quanto para aquisição da estabilidade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem também tratam, relativamente ao servidor público, da estabilidade e do estágio probatório.

I. A avaliação especial por comissão é requisito para conclusão do estágio probatório pelo servidor, não para a aquisição de estabilidade.

II. Cumprido o requisito constitucional temporal para a estabilidade pelo servidor público, esta ocorre ‘pleno jure’.

III. Embora seja admissível a perda do cargo pelo servidor público estável por decisão administrativa, esta decisão não se pode fundamentar em procedimento de avaliação periódica de desempenho, aplicável este apenas aos servidores não estáveis.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o parcelamento do solo urbano, loteamentos irregulares e indenizações correlatas, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do Simples Nacional, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a responsabilidade tributária, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que a Procuradoria Fazendária de determinado ente político pretenda inscrever em dívida ativa crédito não tributário do ente político decorrente de ilícito extracontratual cometido por terceiro, qual seja, percepção indevida de benefício previdenciário.

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Quanto à expulsão, marque a opção correta:

(EMAGIS) A respeito do ‘Novo Regime Fiscal’ e também das alterações promovidas pela EC 95/2016 na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Em relação ao Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa CORRETA:

(EMAGIS) Sabe-se que as astreintes são meio de coerção aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer.

As assertivas que seguem tratam da obrigação de fazer e das astreintes, devendo ser avaliadas tanto sob a ótica do Direito Civil quanto sob a ótica do Direito Processual Civil.

I. Na definição do valor das astreintes, o STJ admite a aplicação da doutrina ‘duty to mitigate the loss’, que pode levar à redução do valor da multa.

II. O valor da obrigação de fazer é parâmetro a ser considerado na definição do valor das astreintes aplicadas para forçar seu cumprimento.

III. Segundo a doutrina, caso o valor das astreintes pagas pelo devedor seja igual ou superior ao valor da obrigação de fazer descumprida, restará extinta esta pelo cumprimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Na doutrina de Pontes de Miranda, bem demarcados são os conceitos de incidência da norma e aplicação da norma, formulando ainda, este que é um dos maiores expoentes da história da ciência jurídica pátria, a relação entre tais conceitos e a finalidade da justiça.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) No que concerne à mediação, julgue, com base na Lei 13.140/15, os itens postos a seguir.

I. Poderá funcionar como mediador extrajudicial qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.

II. As partes poderão ser assistidas por advogados ou defensores públicos. Comparecendo uma das partes acompanhada de advogado ou defensor público, o mediador suspenderá o procedimento, até que todas estejam devidamente assistidas.

III. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre a denunciação da lide, sob a égide do CPC/2015, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) A respeito da multa cominatória (astreintes), avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ consagrara a compreensão de que a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

II. É vedada a imposição de multa diária a ente público para compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros.

III. Também na vigência do CPC/2015, o STJ consagrou a compreensão de que sempre que o valor acumulado da multa tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Considerando-se a legislação e o entendimento jurisprudencial vigente, é correto afirmar que caracteriza causa de extinção da punibilidade

(EMAGIS) Assinale qual dos delitos abaixo admite punição na forma tentada:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – 2018 – VUNESP) João invade um museu público disposto a furtar um quadro. Durante a ação, quando já estava tirando o quadro da parede, depara-se com um vigilante. Diante da ordem imperativa para largar o quadro, e temendo ser alvejado, vulnera o vigilante com um projétil de arma de fogo. O vigilante vem a óbito; e João, impressionado pelos acontecimentos, deixa a cena do crime sem carregar o quadro. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, praticou-se

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com os crimes contra a fé pública, com a prisão em flagrante e com a audiência de custódia.
Marque a alternativa CORRETA.

(DPE/SP – Defensor Público – FCC – 2019) No dia 23 de abril de 2013, Jailson, aproveitando que sua esposa havia saído de casa para fazer compras, decidiu ir até o quarto de sua enteada Jéssica, que à época contava com 19 anos de idade. Ao perceber que Jéssica estava dormindo, Jailson se aproximou de sua cama, apalpou seus seios e começou a acariciar sua vagina por dentro da calcinha. Ocorre que, nesse momento, o irmão de Jéssica chegou à casa e, ao presenciar a cena, começou a gritar, momento em que Jailson se afastou da jovem e fugiu.

O tipo penal em que incorreu Jailson, sem analisar se o delito teria se dado na forma consumada ou tentada, é:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Endossa o sistema inquisitivo a seguinte disposição vigente no Código de Processo Penal:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de dispositivos do CPP, das alterações promovidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019) e da visão liminar do STF sobre tais alterações.

I. O STF suspendeu a eficácia da inovação legal que veda ao juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível proferir a sentença ou acórdão.

II. A despeito de o Pacote Anticrime ter imposto ao Ministério Público, quando do arquivamento do inquérito policial, o ônus de comunicar à vítima, ao investigado e à autoridade policial e a seguir encaminhar os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, tal dispositivo teve eficácia suspensa pelo STF.

III. Liminarmente, prevalece no STF a compreensão de que a possibilidade de o juiz controlar a legalidade do acordo de não persecução penal interfere na autonomia do membro do Ministério Público, titular que é este da ação penal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) Com relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 36.2021

Sebastião Vetel, rico empresário da cidade de Itabaiana/SE, celebrou em 11 de agosto de 2009, com o Instituto Ambiental do Estado de Sergipe (INAS), autarquia estadual, um termo de ajustamento de conduta - TAC para restaurar uma fachada histórica de um dos seus inúmeros imóveis.

Conforme os considerandos do TAC, o imóvel localizado na Rua Botafogo, nº 1968, Bairro dos Vascaínos, de propriedade de Sebastião, foi tombado pelo Estado de Sergipe por ser considerado patrimônio histórico, em razão de sua conexão ao período das capitanias hereditárias.

O empresário assumiu a obrigação de fazer, consistente em realizar obras no imóvel em questão, em até um ano, a fim de restaurar sua fachada nos termos do Parecer Técnico INAS nº 58/2009, com as especificações ali mencionadas.

O fato é que Sebastião nunca realizou as obras e nem o INAS fiscalizou o TAC, o que levou o Ministério Público a instaurar inquérito civil, procedimento no qual instou a autarquia a promover a execução do título. Não obstante, o INAS continuou omisso.

Em 2021, o Ministério Público finalmente ajuizou execução, pleiteando que fosse cumprida a obrigação de não fazer assumida pelo executado Sebastião Vetel. O juízo entendeu que seria possível uma conciliação e designou audiência para esse fim, na qual compareceram as partes. Não houve acordo. Ainda em audiência, o executado argumentou que o TAC era irregular e pediu juntada de petição, aviando a tese de que lhe era devida indenização por danos materiais, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), valor venal do imóvel, em razão do que dispõe o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, uma vez que o tombamento configurou desapropriação indireta sem indenização, o que é vedado ao Poder Público; que já prescreveram as obrigações do TAC, diante do dilatado período de inércia estatal; que o Ministério Público não é parte do TAC e portanto não pode executá-lo. Com a petição, foi juntado extrato de IPTU do imóvel, comprovando que o valor venal era de R$ 350.000,00, bem como três avaliações de conceituadas imobiliárias da cidade, apontando de forma convergente que o valor de mercado do bem era de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

O juízo determinou a juntada da petição do executado, recebendo-a como exceção de pré-executividade, abrindo prazo da manifestação do Ministério Público. Confeccione-a, sem necessidade de relatório.

Senten�a Federal - Rodada 36.2021

O ano é 2021. Em um dia nublado de janeiro, FRANCISCO ZEUS – viúvo, pai de um casal, engenheiro mecânico, domiciliado na capital cearense, funcionário da empresa Cronos Maquinários Agrícolas Ltda – saiu cedo pela manhã de sua casa em direção ao Município de Jaguaribe/CE, mais precisamente à Fazenda Olimpo, para onde foi enviado por seu empregador para consertar um trator que apresentava mal funcionamento.

Chegando ao local, após dar algumas voltas na máquina e observar uma fumaça que exalava do motor, ZEUS estacionou o veículo e, na sequência, se debruçou sobre suas engrenagens para tentar descobrir a causa daquela anomalia. Foi então que, inesperadamente, uma forte explosão aconteceu, lançando o infeliz a vários metros de distância. Chamou-se uma ambulância. O corpo inerte foi levado às pressas para o hospital mais próximo. Os médicos, cumprindo o juramento de Hipócrates, fizeram tudo que lhes estava às mãos. Entretanto, nada mais podia ser feito, ele já havia realizado a travessia de Caronte.

Diante desse trágico evento, JOÃO APOLO, filho de ZEUS, dentre outra medidas que se costumam tomar nos dias que se seguem à morte de um ente familiar, postulou administrativamente, tanto perante a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (Seguradora Líder), quanto junto à Caixa Econômica Federal (CEF), o pagamento da indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT). Entretanto, com ultrapassado mais de dois meses do requerimento sem que nenhuma resposta lhe fosse dada por qualquer das duas empresas, resolveu APOLO ingressar com uma ação judicial contra ambas, visando ao recebimento da referida verba indenizatória, a que entendia possuir direito.

A demanda foi ajuizada perante o Juizado Especial Federal (JEF) da Subseção Judiciária de Limoeiro do Norte/CE, a qual possui jurisdição sobre o Município de Jaguaribe/CE. Em sua inicial, o autor pediu simplesmente o pagamento da indenização do Seguro DPVAT em razão do falecimento de seu pai em um acidente com veículo automotor, invocando a lei de regência, acrescida de juros moratórios e correção monetária desde a data do sinistro. Sustentou que teria direito à totalidade do valor devido, apesar de possuir uma irmã – MARIA ARTEMÍSIA – filha também do de cujus, haja vista não ter esta manifestado, até o momento, interesse em receber a tal verba, a qual, conforme alegou, possuiria natureza indivisível. No ponto, argumentou também que o pagamento parcial acarretaria um enriquecimento indevido em favor dos réus, que acabariam por se apropriar de quantia que não lhes pertence.

Citada, a Seguradora Líder, em uma singela peça contestatória, limitou-se a suscitar a ilegitimidade passiva ad causam da CEF e, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a causa, requerendo, assim, a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Já a CEF, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, a incompetência do JEF de Limoeiro do Norte, pois, conforme argumentou, não é o autor domiciliado no Município de Jaguaribe, nem possuem ela ou a Segurador Líder sede nesta municipalidade (tome essa afirmação como verdadeira). Ainda a título de preliminar, a instituição financeira ré asseverou ser o demandante parte ilegítima para propor a vertente ação, cuja legitimidade ativa exclusiva seria do Espólio do Sr. FRANCISCO ZEUS.

Passando ao mérito, aduziu, inicialmente, que a cobertura do Seguro DPVAT está condicionada à caracterização de acidente de trânsito, contudo, na hipótese em tela, o veículo que explodiu, causando a morte do pai autor, encontrava-se em uma área rural e, mais do que isso, estava estacionado, descaracterizando o sinistro como indenizável. Reforça essa conclusão, segundo disse, o fato de se tratar, na hipótese, de um trator, veículo agrícola. Conforme defendeu, cuidou-se, na verdade, de um acidente de trabalho, o qual não é coberto pelo Seguro DPVAT.

Prosseguindo, valendo-se do princípio da eventualidade da defesa, argumentou que, caso fosse julgada procedente a demanda, o pagamento deveria se limitar à quota parte do autor, equivalente a 50% do valor da indenização devia em razão do evento morte por acidente com veículo automotor, resguardando-se os outros 50% para um eventual pagamento futuro à irmã do promovente, a Sra. MARIA ARTEMÍSIA, caso venha ela também a requerer a indenização.

Como não havia outras provas a serem produzidas, os autos foram conclusos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A partir do relato acima, profira a decisão que o caso merece.

Senten�a Estadual - Rodada 36.2021

Romualdo Garcia era servidor concursado da Câmara Municipal do município de Águas Lindas de Goiás, onde trabalhava desde 1999, no setor de Contabilidade.

Em novembro de 2012, pediu a Deusarina Meira, uma senhora que lhe prestava serviços domésticos como diarista em sua residência, que lhe trouxesse seus documentos de identidade e o CPF, pois precisava recadastrá-la junto ao INSS. Com a posse dos documentos, aproveitou para tirar a fotocópia autenticada deles, devolvendo os originais. Solicitou ainda a Deusarina, que assinasse um formulário que, segundo ele, seria preenchido posteriormente pelo contador.

Deolinda, pessoa simples e de pouca instrução, atendeu de imediato às solicitações de Romualdo. Entretanto, não percebeu que o formulário assinado era um contrato de adesão para abertura de conta-salário.

Com a fotocópia autenticada dos documentos em mãos, em dezembro de 2012, Romualdo abriu uma conta-salário em nome de Deusarina no posto bancário instalado nas dependências da Câmara Municipal e recebeu um cartão magnético para efetuar consultas e saques por meio de senha que ele próprio criou. Concomitantemente, Romualdo logrou obter a nomeação de Deusarina como funcionária comissionada da Câmara Municipal e a sua inclusão na folha de pagamento daquela Casa. O ato de nomeação foi assinado pelo então Presidente da Câmara Municipal, Deoclécio Figueira, a quem assessorava diretamente, falecido meses depois.

A remuneração inicial do cargo comissionado de Deusarina era de R$ 4.000,00. Tal valor, a partir de janeiro de 2013 passou a ser mensalmente creditado na conta-salário e sacado por Romualdo, que dele se apropriava.

Tal situação perdurava há quase 5 anos, quando Tibério Herculano foi nomeado e assumiu o cargo de Procurador da Câmara de Vereadores de Águas Lindas de Goiás. Ao examinar a documentação da Casa, deparou-se com a relação dos comissionados, onde constava o nome de Deusarina.

O procurador Tibério imediatamente desconfiou que ela fosse uma ‘funcionária-fantasma’ pois, coincidentemente, ela também lhe prestava serviços como diarista, além de nunca tê-la visto nas dependências da Câmara.

Tibério, então, chamou Romualdo, responsável pela Contabilidade da Câmara, para que lhe prestasse esclarecimentos.

No dia 08 de janeiro de 2018, Romualdo compareceu ao gabinete de Tibério, ocasião em que lhe confirmou que Deusarina nunca havia prestado nenhum serviço para a Câmara Municipal. Diante da revelação, Tibério ordenou a Romualdo que lhe repassasse, doravante, parte do valor que auferia com o estratagema, para que não o denunciasse nem instaurasse procedimento administrativo contra ele.

Presenciou esta conversa, que ocorreu dentro do gabinete do procurador Tibério, um estagiário da Câmara de Vereadores, Constantino Póstumo, então com 17 anos de idade. Ficou combinado, na ocasião, que mensalmente Romualdo entregaria para Tibério R$ 3.000,00 em espécie, dentro de um envelope, servindo de intermediário o estagiário Constantino. Este último, por sua vez, receberia uma gratificação de R$ 300,00 por mês. Constantino prontamente aquiesceu e, nos dois meses seguintes (fevereiro e março/2018) apanhou o envelope com Romualdo para a seguir entregá-lo em mãos para Tibério, recebendo sempre o valor prometido.

Consciente, todavia, da imoralidade da situação, Constantino relatou o ocorrido a seus pais e com eles se dirigiu à Promotoria de Justiça da Comarca. Para apurar os fatos relatados por Constantino, o Promotor de Justiça requisitou documentos à Câmara Municipal e ao banco, bem como notificou Romualdo e Tibério para prestarem esclarecimentos. Apurou-se que a simples somatória (ou seja, sem juros nem correção monetária) dos valores desviados entre janeiro de 2013 e março de 2018, totalizava mais de R$ 270.000,00.

Com receio das providências tomadas pelo Ministério Público, Romualdo devolveu aos cofres públicos, antes do oferecimento da denúncia contra ele e Tibério, todo o valor desviado.

Demais dados constantes dos autos:

Romualdo Garcia: servidor público, nascido em 01.02.1951, aposentou-se no curso do feito.

Tibério Herculano: Procurador da Câmara de Vereadores de Águas Lindas de Goiás, nascido em 05.11.1988, ostentava condenação como incurso no art. 347 do CP, transitada em julgado em 25.07.2013 e extinta pelo cumprimento da pena (pagamento de multa) em 26.08.2013 no processo-crime nº 1234-2012, na Comarca de Catalão.

Constantino Póstumo: estudante, nascido em 12.10.2000, não ostentava nenhuma passagem ou registro na Vara da Infância e da Juventude. Confirmou em juízo os fatos acima.

Deusarina Meira: doméstica diarista, confirmou em juízo a entrega dos documentos pedidos e a assinatura de um outro, a pedido do réu Romualdo.

Oferecida a denúncia, foi dado cumprimento ao art. 513 e segs. do CPP.

Recebimento da denúncia: 11.05.2019.

Instrução regular.

Alegações finais:

Ministério Público: (a) pugnou pela condenação de ambos os réus por todos os crimes pelos quais foram denunciados; (b) sustentou que a devolução do valor desviado por Romualdo era ineficaz porque não foi espontânea, mas conduta fria visando a elidir a condenação ou mitigar a pena; (c) pediu a majoração da pena pela continuidade delitiva em grau máximo; (d) alegou haver concurso material entre os crimes de capitulações diversas cometidos; (e) pugnou pela perda dos cargos dos réus.

Defesa do réu Romualdo: Postulou que, em virtude da devolução do valor desviado e da confissão, fosse: (a) extinta a punibilidade em virtude da reparação do dano anterior à sentença (art. 312, §3º do CP) ou, sucessivamente (b) reduzida a pena em grau máximo em decorrência do arrependimento posterior.

Defesa do réu Tibério: (a) alegou insuficiência de provas dos crimes contra a administração pública a ele imputados, pois não comprovada a sua materialidade; (b) rechaçou a caracterização do crime de corrupção de menor, que seria material, posto que Constantino não se corrompeu; (c) pediu a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, tendo em vista o alegado recebimento da vantagem por apenas dois meses.

Com base no relato acima apresentado, profira, na qualidade de juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça de Goiás, a sentença judicial adequada ao caso, devidamente embasada na legislação, na doutrina e (ou) na jurisprudência. Analise toda a matéria de direito processual e material pertinente ao julgamento, fundamentando suas explanações. Dispense o relatório e não crie fatos novos.

Objetivas - Rodada 36.2021

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir:

I. Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica.

II. Normas de eficácia plena independem de regulamentação para surtirem efeitos.

III. Normas de eficácia limitada têm eficácia plena, mas sua eficácia pode ser restringida.

Assinale a opção correta.

(EMAGIS) O artigo 114, III, da Constituição Federal, dispõe competir à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores”.
Sobre a interpretação deste dispositivo constitucional, especialmente sua aplicação na definição da competência para as ações em que se discute a contribuição sindical compulsória (imposto sindical), marque a alternativa CORRETA.

(TJ/RJ – Juiz Substituto – VUNESP – 2019) Considerando a disciplina constitucional acerca do tema da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como a distinção entre prestação de contas de gestão e de contas de governo, é correto afirmar que

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A expressão “constitucionalização simbólica” abrange:

(EMAGIS) Sobre o mandado de injunção, consideradas as regras da Lei 13.300/16, julgue os itens abaixo.

I. O mandado de injunção coletivo pode ser impetrado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

II. Admite-se a impetração de mandado de injunção coletivo por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, exigindo-se, para tanto, autorização assemblear específica.

III. O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

(EMAGIS) Quanto aos princípios do Direito Administrativo, aquilate os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional a autorização, em lei, para que o Chefe do Poder Executivo crie, mediante decreto, cargos públicos.

II. Segundo o STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas existentes no momento da publicação do edital de abertura do certame possui direito subjetivo à nomeação.

III. De acordo com o STJ, a teoria do fato consumado não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens expostos a seguir.

I. É inconstitucional lei estadual que determina que os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual.

II. No regime da Lei 14.133/21, admite-se, em certos casos, que o contrato celebrado com a Administração tenha prazo de vigência indeterminado.

III. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o pagamento indevido pela Administração Pública ao servidor público por erro desta.

I. Tratando-se de erro de direito da Administração, interpretação errada da lei, os valores devem ser devolvidos pelo servidor independentemente de boa-fé.

II. Tratando-se de erro de fato da Administração, como erro operacional ou de cálculo, os valores devem ser devolvidos pelo servidor ainda que comprove sua boa-fé.

III. Caso o pagamento indevido ao servidor derive de erro de fato, descabe facultar-lhe a devolução parcelada da quantia mediante desconto em folha das parcelas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, por desídia do advogado, seu cliente, parte em processo judicial, experimente prejuízos patrimoniais decorrentes do resultado do processo, tencionando ajuizar ação indenizatória contra referido causídico.

A propósito da prescrição aplicável à pretensão em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A 2ª Seção do STJ sedimentou compreensão no sentido de serem distintos os prazos prescricionais aplicáveis às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual e decorrentes de responsabilidade extracontratual.

II. O STJ tem compreendido que, à míngua de regra específica sobre a prescrição da pretensão indenizatória do mandante em face do mandatário por falha no exercício do mandato, aplica-se o prazo geral do Código Civil para as pretensões indenizatórias derivadas de responsabilidade contratual.

III. É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão em questão, inaplicável o prazo trienal referente às pretensões indenizatórias por ilícito extracontratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da transação, como meio que torna “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (CC, artigo 840), marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o processo de inventário e também sobre a cobrança de dívidas do falecido e de seus herdeiros que ali receberão seus quinhões, avalie as assertivas que seguem.

I. Os credores do espólio, até o momento da partilha, podem habilitar seus créditos no processo de inventário.

II. Os credores dos herdeiros, embora não possam habilitar seus créditos no processo de inventário, podem, caso estejam executando em juízo diverso seus créditos, requerer ao juízo da execução que efetue a penhora no rosto dos autos do processo de inventário.

III. Caso tenha sido homologada a partilha, surge óbice intransponível a que o juízo do inventário cumpra penhora no rosto dos autos deste processo promovida por juízo diverso e com o fim de pagamento de dívida de herdeiro.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da falência ou recuperação judicial e decorrente suspensão das execuções que tramitavam contra o falido, além de outros aspectos correlatos, avalie as assertivas que seguem.

I. Na recuperação judicial, a suspensão em questão perdurará pelo prazo de 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal.

II. A decretação da falência, segundo a recente Lei 14.112/2020, não proíbe penhora sobre os bens do devedor oriunda de demandas judiciais cujos créditos sujeitem-se à falência.

III. Para o STJ, caso prossiga a execução trabalhista em face de devedor falido, o valor do bem penhorado eventualmente arrematado no juízo trabalhista deve ser destinado ao juízo falimentar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que em face de devedor com crédito inscrito em dívida ativa tributária sobrevenha decretação de falência.

A propósito das vias de que dispõe a Fazenda Pública para cobrar seu crédito, avalie as assertivas que seguem.

I. Pode a Fazenda Pública habilitar seu crédito no juízo falimentar.

II. Caso já houvesse execução fiscal em curso, o produto de eventual alienação do bem ali penhorado deveria ser dirigido ao juízo falimentar.

III. Ainda que habilitado o crédito fiscal no juízo falimentar, conserva a Fazenda Pública, segundo a jurisprudência da 1ª Seção do STJ, interesse na execução fiscal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Em relação à sentença no regime do Código de Processo Civil, analise os itens expostos a seguir.

I. O juiz não resolverá o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Nestas duas hipóteses, no entanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, antes que se parta para a extinção do feito.

II. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso, ou que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

III. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

É correto dizer que:

(EMAGIS) Ainda em relação à sentença no regime do CPC, aquilate os itens abaixo.

I. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração ou para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo.

II. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, salvo se impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

III. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Essa regra não se aplica, contudo, quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.

Há erro:

(EMAGIS) A respeito do cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa e também sobre recursos no CPC/2015, avalie as assertivas que seguem.

I. O CPC/2015 inovou ao prever que também os despachos são recorríveis.

II. O CPC/2015 inovou ao impor seja iniciado de ofício pelo juiz o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

III. O ato judicial que, no início da fase de cumprimento de sentença, determina a intimação do devedor para pagamento sob pena de multa e honorários, tendo conteúdo decisório e sendo proferido na execução, é recorrível por agravo de instrumento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considerando o que ensina a melhor doutrina brasileira acerca das características básicas dos interesses difusos, assinale a alternativa INCORRETA:

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com o tratamento penal da conduta de importar pequena quantidade de sementes de maconha (‘canabis sativa’), devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

(EMAGIS) Considere habeas corpus preventivo pelo qual o impetrante pretenda salvo-conduto para importar pequena quantidade de sementes de cannabis sativa e em seguida plantar maconha para fins medicinais, planta da qual pretende extrair artesanalmente óleo tido por prescrição médica como importante para seu tratamento médico individual.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sabe-se que a Lei 13.964/2019 (‘Pacote Anticrime’), alterando o artigo 171 do Código Penal, transformou o crime de estelionato, ao menos em regra (com exceções), de crime de ação pública incondicionada para crime de ação pública condicionada à representação.

A respeito da aplicação no tempo de tal inovação legislativa, considerara a compreensão assentada pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Em relação aos crimes contra a fé pública:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Sobre a confissão, é correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito do fenômeno da serendipicidade em matéria probatória no processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam, por um lado, da saída temporária na execução penal e, por outro, das modalidades de ação penal.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, tramitando contra o devedor tributário execução fiscal, sobrevenha o deferimento de sua recuperação judicial.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A execução fiscal deve ser suspensa.

II. Caso haja penhora no feito executivo, tem o juízo da recuperação judicial, considerando que a constrição incide sobre bem de capital essencial à atividade empresarial da empresa em recuperação, competência para determinar a substituição do ato de constrição.

III. Caso haja penhora no feito executivo, entende a 2ª Seção do STJ que a expropriação judicial do bem submete-se à competência do juízo da recuperação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os índices adequados para correção monetária e juros de mora de indébito tributário a ser repetido pela Fazenda Pública em proveito do contribuinte que pagou indevidamente, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam dos requisitos que as entidades beneficentes de assistência social devem cumprir para fazerem jus à imunidade tributária às contribuições sociais para a seguridade social disposta no artigo 195, §7º, da Constituição Federal.

Analise-as em consonância com a interpretação constitucional feita recentemente pelo STF sobre os requisitos dispostos na Lei 12.101/2009 e marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos requisitos constitucionais para o pagamento das despesas referentes à concessão de vantagens, aumento de remuneração e criação de cargos, empregos ou funções, no âmbito da Administração Pública, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade administrativa por infração ambiental, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do regime jurídico de atividades econômicas nas zonas primárias de portos e aeroportos, tendo presente a disciplina do Decreto-lei 1.455/1976, e também as alterações legislativas nela produzidas, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) O Código de Defesa do Consumidor estabelece um rol de cláusulas contratuais reputadas objetivamente como abusivas, sendo certo que:

(EMAGIS) Sobre a remissão, assinale a alternativa incorreta:

(MPE/AP – CEBRASPE – 2021) Considere as condutas a seguir.

I. Transferência, à força, de crianças de um grupo para outro grupo.

II. Esterilização forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável.

III. Deportação ou transferência forçada de uma população.

IV. O ato de compelir um prisioneiro de guerra ou outra pessoa sob proteção a servir nas forças armadas de uma potência inimiga.

Segundo o art. 7.º do Estatuto Penal Internacional, são consideradas crimes contra a humanidade, quando cometidas em um ataque, generalizado ou sistemático, contra civis, as condutas

(EMAGIS) A respeito do comércio exterior, especificamente o regime de entreposto aduaneiro disciplinado pelo Decreto-lei 1.455/1976, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Acerca das ações eleitorais (Ação de Investigação Judicial Eleitoral – art. 22, LC 64/90; Representações por captação ilícita de recursos, por captação ilícita de sufrágio e de condutas vedadas - Lei 9504/97, arts. 30-A, 41-A e 73, respectivamente; e Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo – art. 14, §10, CF/88), e o término dos mandatos, é correto afirmar:

(EMAGIS) Acerca do benefício assistencial de prestação continuada, conhecido como BPC-LOAS, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa apropriada.

I. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

II. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para essa finalidade, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

III. O Supremo Tribunal Federal já tem posicionamento pacificado, em sede de repercussão geral, no sentido de que estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, caso preenchidos os requisitos legais.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS – 2021) Acerca do instituto da sucessão trabalhista, analise os itens a seguir e responda:

I. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Da mesma forma, a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

II. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, serão de responsabilidade do sucessor. A empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.

III. Segundo entendimento consolidado do TST, é inválida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório após a sucessão por pessoa jurídica de direito público. A decisão que mantém a penhora viola o art. 100 da CF/1988.

IV. Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.

V. A jurisprudência do TST é no sentido de que se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

(TRT 2 – Juiz do Trabalho – 2016) Nos processos perante a Justiça do Trabalho, em relação à representação das partes, nos termos das Súmulas da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho:

I. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II. São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.

III. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, e as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.

IV. É válido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica, ainda que este não contenha o nome do outorgante e do signatário da procuração.

V. Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.

Responda:

(EMAGIS) Quanto à ação civil ajuizada para perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público, segundo a Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Sobre a Lei Complementar n. 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, assinale a incorreta:

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 36.2021

Joaquim da Silva foi pronunciado juízo da 2ª Vara do Júri da Comarca de Teresina/PI pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pela traição e por motivo fútil perpetrado contra Bernardo de Sousa (art. 121, § 2º, II e II, do Código Penal).

Na fase do “iudicium accusationis”, o Ministério Público arrolou quatro testemunhas para serem ouvidas em juízo, a saber: João, José, Teresa e Maria. Ocorre que João, a despeito de inquirido na seara policial, faleceu antes de depor em juízo. José e Teresa foram ouvidos formalmente na Delegacia, confirmando os indícios de autoria quanto à Joaquim da Silva, mas não foram encontrados para inquirição em juízo. Por fim, Maria foi ouvida na fase processual, mas nada sabia a respeito da autoria.

O magistrado, averbando que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade e com apoio no brocardo “in dubio pro societate”, pronunciou Joaquim da Silva nos exatos termos da denúncia, escorado principalmente nas declarações de José e Teresa.

A Defensoria Pública que atua perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Teresina/PI interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia. O Tribunal de Justiça do Piauí, porém, desproveu o recurso, entendendo, por maioria de votos, manter a decisão atacada.

A Defensora Pública natural foi intimada pessoalmente do acórdão no dia 19 de julho de 2021 (segunda-feira). Você é essa Defensora Pública. Nessa condição, apresente a medida processual, diferente do “habeas corpus” e dos embargos de declaração, que melhor atenda aos interesses do assistido.

Não crie fatos inexistentes no enunciado, tampouco lance mão de textos de enunciados sumulares, doutrina e jurisprudência. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). Date a medida processual no último dia do prazo.

Boa prática!