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Objetivas - Rodada 38.2021

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Senten�a Estadual - Rodada 38.2021

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 38.2021

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Senten�a Federal - Rodada 38.2021

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Minist�rio P�blico Estadual - Rodada 38.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 38.2021

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 39.2021

(EMAGIS) No que tange à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), aquilate as assertivas expostas a seguir.

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei 12.846/13, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

II. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

III. A Lei 12.846/13 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o tombamento, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, o instituto do tombamento provisório é fase procedimental precedente do tombamento definitivo.

II. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem ser reparadas, pintadas ou restauradas, sem prévia autorização do órgão público competente, sob pena de multa de 50% do dano causado.

III. O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do órgão público competente a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito aos agentes públicos, julgue as seguintes assertivas.

I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes e ao reenquadramento funcional no cargo cujas funções foram efetivamente desempenhadas.

II. São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

III. A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da pretensão estatal de ressarcimento ao erário e da prescrição correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Com base na distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados sob o prisma constitucional, é correto afirmar que a CF prevê que brasileiro naturalizado

(EMAGIS) A propósito das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, tradicional é a construção doutrinária de Pontes de Miranda das categorias do ‘direito expectativo’ e do ‘direito expectado’. As assertivas que seguem têm relação com o tema, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A ação de descumprimento de preceito fundamental

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sentença arbitral.

I. Caso a parte considere nula a sentença arbitral, cabe-lhe apresentar recurso no próprio procedimento arbitral.

II. Havendo vício na sentença arbitral, é vedado às partes pretenderem sua anulação em ação judicial, posto que as discussões sobre a validade de tal sentença têm como via adequada o procedimento arbitral.

III. A sentença arbitral é título executivo e, executada esta, pode o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença sem se sujeitar as defesas a serem apresentadas nesta impugnação ao prazo decadencial disposto na Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aquilate as proposições a seguir expostas e assinale, na sequência, a alternativa apropriada.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

III. Não há norma expressa no CPC relativamente ao procedimento a ser aplicado à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora a doutrina majoritária apregoe ser o caso de aplicar o procedimento legal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por analogia.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a penhora no processo de execução por quantia certa, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina processual civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreende a doutrina a penhora como um ato de afetação porque sua imediata consequência, de ordem prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do órgão judicial para, à custa e mediante sacrifício desses bens, realizar o objetivo da execução, que é a função pública de dar satisfação ao credor.

II. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia e, tratando-se de mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

III. Tratando-se de imóvel indivisível de executado casado cujo cônjuge, titular da meação sobre o bem, seja terceiro relativamente à execução, como, ainda assim, o imóvel pode ser alienado por inteiro, a penhora há de incidir sobre a integralidade do bem, não apenas sobre a cota de que titular o cônjuge executado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os bens indivisíveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A contrário senso, são indivisíveis os bens cujo fracionamento altere sua substância, diminua seu valor ou gere prejuízo do uso a que se destinam.

II. O CPC/2015 estendeu a autorização legal de alienação judicial de bem indivisível penhorado na execução contra apenas um dos proprietários, vez que, diferentemente do CPC/1973, que apenas a autorizava em hipótese de bem indivisível de pessoas casadas, agora a admite em qualquer hipótese de indivisibilidade.

III. Em caso de alienação judicial de bem indivisível penhorado em processo de execução ajuizada contra apenas um dos proprietários, os coproprietários têm preferência na arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da interrupção da prescrição na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do STJ.

I. Segundo o Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

II. Segundo o STJ, a citação válida no processo de conhecimento interrompe a prescrição, que passa a correr imediatamente após dito ato citatório, agora, porém, a título de prescrição intercorrente.

III. Tratando-se de cédula comercial com garantia de alienação fiduciária de veículo, a citação na ação de busca e apreensão deste é suficiente para interromper a prescrição também da pretensão de execução por quantia certa do crédito formalizado na cédula.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução por quantia certa regido pelo CPC/2015 contra pessoa casada, seja penhorado imóvel do executado, sobre o qual tem meação seu cônjuge, este terceiro relativamente à execução.

A propósito dos meios judiciais pelo qual o cônjuge, dito terceiro na execução, defenda sua meação, avalie as assertivas que seguem.

I. A meação somente será observada na execução caso o cônjuge que dela não é parte assim requeira na via dos embargos de terceiro.

II. A intimação do cônjuge que não é parte na execução para ciência da penhora passa a ser dispensada, desde que devidamente intimado o consorte que dela é parte.

III. Rechaça-se a doutrina da proteção ex-lege da meação do terceiro pelo CPC/2015, vez que tanto o direito de preferência deste na arrematação judicial do bem quanto a sub-rogação de sua cota no valor da arrematação dependem de expresso requerimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria da diluição das marcas.

I. Segundo a doutrina, a teoria da diluição, elaborada no direito norte-americano, corresponde ao conceito de condutas parasitárias construído no direito europeu com o intuito de responsabilizar práticas que busquem se beneficiar, indevidamente, do prestígio associado a marcas conhecidas.

II. A Lei 9.279/1996 confere ao titular da marca o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação.

III. Para o STJ, a diluição da marca, quer ocorra unicamente em âmbito nacional, quer ocorra unicamente em âmbito internacional, faz cessar para seu titular o direito à exclusividade de seu uso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem também guardam relação com o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI).

I. A LPI acolhe o princípio da territorialidade do registro marcário.

II. A LPI, no que concerne aos requisitos do registro de marca nova, veda a confusão com marca alheia já registrada, mas não trata expressamente da vedação à associação com marca alheia já registrada.

III. A doutrina considera que a associação com marca alheia é conceito mais amplo do que a confusão com marca alheia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas têm relação com a execução fiscal e também com a disciplina do processo de execução por quantia certa no CPC e na jurisprudência do STJ.

I. A desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos exime o exequente dos encargos da sucumbência.

II. Na disciplina do CPC/2015, a desistência da execução pode não gerar a automática extinção dos embargos à execução caso nestes o executado tenha veiculado questões de direito material, já que se assim for a extinção dependerá da concordância do embargante.

III. Para o STJ, embora a desistência da execução acarrete ao exeqüente o pagamento de honorários de sucumbência, tal obrigação resta afastada se a desistência se deu antes mesmo da citação do executado e constituição de advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que a empresa Exporta Muito, com o desígnio de exportar suas laranjas e suco engarrafado para adquirente situado em país estrangeiro, contrate frete fracionado para transportar a carga até o porto, tratando-se de transporte composto por fases intermediárias percorridas dentro do território nacional. Tenha presente também que a empresa Exporta Muito inclua no preço a ser pago pelo adquirente estrangeiro também o preço integral do transporte das laranjas e do suco.

A propósito da incidência do ICMS sobre as operações em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas da União (TCU) realize o julgamento de determinadas contas, em relação às quais reuniu previamente os elementos objeto da fiscalização. Ao final, apura a ocorrência de irregularidade de que resultou dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a temática dos princípios no Direito do Trabalho, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. o princípio protetivo ou da proteção é o princípio basilar do Direito do Trabalho; Dele decorrem vários outros, a exemplo do princípio da norma mais favorável, in dubio pro misero e inalterabilidade contratual lesiva;

II. segundo o princípio da primazia da realidade sobre a forma, devem prevalecer os fatos reais sobre as formas. Assim, em determinado caso concreto, a observação do que ocorreu no dia a dia do contrato de trabalho pode prevalecer sobre os registros lançados no instrumento contratual firmado pelas partes;

III. segundo o princípio da condição mais benéfica, previsto no art. 468 da CLT, não é possível que a legislação seja alterada para retirar um direito trabalhista já consagrado em lei anterior;

IV. nos termos da CLT, a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, não se configura com alteração unilateral, não ofendendo, pois, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva;

V. segundo o TST, a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. assim como no processo civil, no processo do trabalho em regra o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;

II. a CLT não tem previsão específica acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo necessário que o aplicador do direito recorra ao CPC, aplicando-o de forma subsidiária no caso concreto, como permitido pelo art. 769 da CLT;

III. segundo entendimento consolidado do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir;

IV. dispõe a CLT que o juiz poderá alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

V. segundo jurisprudência sumulada do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito de todos a um meio ambiente sadio e da responsabilidade civil pelo dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/GO – FCC – 2021) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

(DPE/BA – FCC – 2021) De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imprescritibilidade penal e também sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo estabeleceu o Supremo Tribunal Federal em recente julgado sob repercussão geral (RE 600.581, Tribunal Pleno, Edson Fachin, DJe 23/02/2021), “O art. 366 do Código de Processo Penal, ao não limitar o prazo de suspensão da prescrição no caso de inatividade processual oriunda de citação por edital, introduz hipótese de imprescritibilidade incompatível com a Constituição Federal.”

A propósito da solução concedida pelo STF à questão do estabelecimento do limite temporal máximo de suspensão da prescrição, já que o critério para definição deste limite é alvo de divergência doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de custódia ainda no mesmo dia, o juiz responsável proferiu a seguinte decisão: “tendo em vista a primariedade do acusado, concedo liberdade provisória mediante o comparecimento mensal em juízo e o arbitramento de fiança no valor de meio salário mínimo, podendo ser recolhida em até 24 horas após sua soltura. Ainda, tendo em vista o poder geral de cautela, fixo a proibição do acusado acessar a internet das 20h às 06h, haja vista o intenso conteúdo violento presente nos sites, a despertar seu desejo em praticar novos delitos”. Ao assim decidir, o juiz agiu

(EMAGIS) Considere que, ao cabo de investigação sigilosa contra a família Mercenário, seja, a requerimento do Ministério Público, deferida judicialmente a diligência de busca e apreensão nos endereços dos integrantes de tal família. Cumprida a diligência e apreendidos diversos objetos de interesse para a investigação (computadores, celulares, cadernos, manuscritos, pendrives, mídias, etc.), o membro do Ministério Público elabora relatório do resultado de tal diligência, disponibilizando ao juízo os objetos nos quais embasou o relatório e oferecendo denúncia na qual aponta como base empírica para a acusação o relatório e os objetos nos quais o baseou.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere situação hipotética na qual o réu em processo penal seja citado por edital, sobrevindo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspensão do processo e do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Esgotado o prazo máximo de suspensão da prescrição da pretensão punitiva e ainda não localizado o réu, o juiz dá prosseguimento ao processo, nomeando defensor dativo em favor do réu.

Prossegue o processo, vindo o réu, ainda sem ser localizado, mas defendido por defensor dativo nomeado, a ser condenado por sentença transitada em julgado.

As assertivas que seguem tratam da execução penal do título judicial condenatório assim formado, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 38.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, inclusive à luz da recente Lei 14.002/2020.

Marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Ainda sobre a cobrança de direitos autorais decorrentes de sonorização ambiental em estabelecimentos hoteleiros e suas dependências, marque a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em execução contra pessoa casada, seja penhorado imóvel do qual tenha meação seu cônjuge, alheio à execução.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta, relativamente ao regime jurídico do conflito de competência no CPC.

(EMAGIS) Em relação ao amicus curiae e sua disciplina no Código de Processo Civil, julgue os itens abaixo.

I. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

II. O amicus curiae não pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

III. Quando houver pluralidade de pedidos de admissão de amicus curiae, o relator deve observar, como critério para definição daqueles que serão admitidos, o equilíbrio na representatividade dos diversos interesses jurídicos contrapostos no litígio.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, avalie as assertivas que seguem.

I. A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor impede, em regra, a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação.

II. A apresentação de memória de cálculo é ônus do credor, de modo que é vedado ao juiz, de ofício, remeter os autos à contadoria judicial ao fundamento de dúvida acerca do correto valor da execução.

III. É peremptória a impossibilidade de conhecer impugnação apresentada pela Fazenda Pública executada com fundamento em excesso de execução quando desacompanhada de memória de cálculos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar que,

(EMAGIS) Mariana adquiriu numa loja uma geladeira nova, para utilizar em sua residência. Apenas dois dias depois da compra, o produto apresentou vício, deixando de refrigerar. Mariana então pleiteou a imediata restituição do preço, o que foi negado pelo fornecedor sob o fundamento de que o produto poderia ser consertado. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assiste razão

(EMAGIS) A respeito do procedimento de apuração do ato infracional atribuído ao adolescente, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com princípios aplicáveis ao Direito Penal e à Execução Penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O artigo 368 do Código de Processo Penal, também tendo relação com a cooperação jurídica internacional em matéria penal, dispõe: “Art. 368. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.”

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. Há divergência doutrinária sobre a interpretação do dispositivo, determinado segmento sustentando que a prescrição ficará suspensa até que a carta seja juntada aos autos e outro segmento doutrinário sustentando que a fluência do prazo prescricional continua não na data em que os autos da carta rogatória derem entrada no cartório, mas sim naquela em que se der o efetivo cumprimento no juízo rogado.

II. Relativamente aos prazos, dispõe jurisprudência sumulada pelo STF que no processo penal contam-se os da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

III. Segundo decisão recente do STJ, ainda que não exaurida a discussão na Corte, o termo final da suspensão do prazo prescricional em questão é a data de efetivação da citação do acusado no estrangeiro, ainda que haja demora entre esta data e a da juntada da missiva nos autos do processo judicial em trâmite no Brasil.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Paulo é médico concursado da rede pública de saúde e, no desempenho desse cargo público, costuma registrar o ponto e, em seguida, se retirar do hospital, deixando de cumprir sua carga horária de trabalho.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STJ, Paulo pratica

(EMAGIS) Considere que a empresa vítima de crime contra a propriedade imaterial, consistente em crime contra o registro de marca e concorrência desleal (Lei 9.279/1996, artigos 189, I, e 195, III), tome ciência da autoria delitiva e pretenda apresentar queixa-crime. Tenha presente ainda que se trate de crime de ação penal privada e que tenha deixado vestígios.

A propósito dos prazos aplicáveis para o oferecimento da queixa-crime neste caso, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sentença e o habeas corpus no processo penal, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Com relação ao procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos contra a administração pública, assinale a opção correta.

(EMAGIS) Sobre as faltas disciplinares e os crimes cometidos pelo sentenciado durante a execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/AC – Juiz de Direito – VUNESP – 2019) Assinale a alternativa correta a respeito do constitucionalismo.

(TJ/SP – Juiz substituto – VUNESP – 2018) A Carta Constitucional de 1967, o Ato Institucional n° 5/1968 e a Emenda Constitucional n° 1/1969 representaram um período de anormalidade institucional que se prolongou até a Constituição de 1988. Sobre eles, pode-se afirmar que

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) A Constituição de 1988 define diversos procedimentos legislativos, semelhantes em alguns aspectos, diferentes em outros. Em relação a pessoas, instituições e poderes envolvidos nesses procedimentos legislativos, ela estabelece que

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) Narciso, 19 anos de idade, que está em pleno gozo dos seus direitos políticos, pretende candidatar-se ao mandato de Vereador em seu Município nas próximas eleições, que ocorrerão em outubro de 2020. Poliana, que é sua cunhada, ocupava o cargo de Presidente da Câmara de Vereadores, no mesmo Município, mas, atualmente, veio a assumir o cargo de Prefeito em razão da perda de mandato dos seus ocupantes anteriores.
Segundo o disposto na Constituição Federal, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Narciso

(TJ/SE – Juiz Substituto – FCC – 2015) A respeito da propaganda eleitoral, é correto afirmar que:

(EMAGIS) Quanto ao direito de empresa, avalie as proposições postas a seguir.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual não está excluído do conceito de empresa.

II. Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores de produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

III. A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para a sua caracterização, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) A respeito das sociedades simples e das sociedades empresariais, avalie as assertivas que seguem.

I. O exercício das atividades de natureza exclusivamente intelectual está excluído do conceito de empresa.

II. A doutrina admite o acerto da afirmação segundo a qual uma mesma atividade econômica pode ser desenvolvida de modo empresarial ou sem empresarialidade.

III. O concurso de auxiliares ou colaboradores no exercício da atividade intelectual de natureza científica impõe se tenha como empresarial tal atuar.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao lançamento por homologação efetivado mediante declaração e confissão de tributos, é INCORRETO afirmar que:

(EMAGIS) Considere sociedade composta por dois médicos e cujo objeto seja a exploração, por conta própria, do ramo de clínica médica e cirurgia de oftalmologia e anestesia. Tenha presente, outrossim, seja ela registrada na Junta Comercial como sociedade limitada. Trata-se, portanto, de sociedade formada por profissionais liberais que atuam na mesma área, legalmente habilitados nos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal de cada um.

A propósito do regime jurídico do ISS aplicável à sociedade em questão, avalie as assertivas que seguem.

I. A tributação pelo ISS da sociedade em questão é regida pelo Decreto-lei 406/1968, não pela LC 116/2003.

II. Aplica-se à tributação pelo ISS da sociedade em questão o benefício fiscal da alíquota fixa, isto é, afasta-se da regra matriz segundo a qual o quantum do imposto seria apurado a partir de determinada alíquota definida pela municipalidade aplicada à base de cálculo da exação, esta, em regra, o valor do serviço prestado.

III. O ISS deve ser calculado em relação a cada sócio que preste serviços em nome da sociedade.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CEBRASPE – 2020) As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

(EMAGIS) Com relação à improbidade administrativa, aquilate as seguintes assertivas.

I. A única exceção ao duplo regime sancionatório em matéria de improbidade se refere aos atos praticados pelo Presidente da República.

II. O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei 8.429/92) não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não necessita ser específico, sendo suficiente o dolo genérico.

III. Segundo o entendimento majoritário do STJ, atentados à vida e à liberdade individual de particulares, praticados por agentes públicos armados - incluindo tortura, prisão ilegal e "justiciamento" -, afora repercussões nas esferas penal, civil e disciplinar, podem configurar improbidade administrativa, ainda que não haja enriquecimento ilícito do agente ou prejuízo ao erário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que tange aos agentes públicos, avalie as proposições expostas a seguir.

I. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

II. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.

III. Em caso de extinção da punibilidade de determinada infração funcional pela prescrição, tal fato deverá constar dos assentamentos individuais do servidor.

Há erro:

(EMAGIS) Em relação às licitações promovidas por empresas estatais, analise, com base na Lei 13.303/16, as seguintes proposições.

I. A homologação do resultado não implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

II. Quem dispuser de competência para homologação do resultado poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente que constitua óbice manifesto e incontornável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado.

III. Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato em prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Considere Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Ministério Público de Contas do Estado contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro que determinou a extinção e arquivamento de representação promovida pelo precitado Procurador impetrante para apurar irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório relativo a contrato da nova sede administrativa do citado tribunal.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A jurisprudência pacificamente reconhece a legitimidade até mesmo para determinados órgãos públicos, entes despersonalizados e agentes políticos dotados de prerrogativas próprias para impetração de writ em defesa de sua atuação funcional e atribuições institucionais.

II. O entendimento de que o Ministério Público Especial tem sua atuação restrita ao âmbito do Tribunal de Contas exclui a possibilidade de tal Parquet especial atuar fora de tais cortes.

III. O STJ reconhece a legitimidade ativa do Procurador para o mandado de segurança em questão.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Discursivas - Rodada 38.2021

Em um Estado da Federação, foi editada a Lei Estadual nº 20333/2020, que proibiu os planos de saúde de recusarem atendimento às pessoas suspeitas de COVID-19 mesmo que ainda se esteja dentro do período de carência contratual. Diante desse fato normativo incontroverso, esclareça se a legislação estadual é constitucional, consoante alegado pelo Estado, que agiu sob o argumento de que a questão tinha a ver com competência legislativa concorrente pelo aspecto consumerista, ao seu ver, central. (Até 15 linhas).

A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de julgamento? Discorra sobre o tema. (Máximo 15 linhas).

O direito administrativo sancionador é dotado de tipicidade aberta, pois contém conceitos jurídicos indeterminados. Sobre o tema, pergunta-se:

A. Há discricionariedade no âmbito do poder disciplinar?

B. Qual a extensão do controle, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo que impõe sanção a servidor público por infração disciplinar?

Resposta em, no máximo, 15 linhas.

Joselita Nonotion, promotora de justiça integrante do Ministério Público do Estado do Ceará, deslocou-se até pequeno município do interior de Sergipe para se encontrar com Lulu Desespero, após tê-la contactado por meio de certo grupo existente na rede social “Facebook”. Lá chegando, efetivou o pagamento de R$ 50.000,00 a Lulu, a qual lhe entregou a sua filha Joaninha Fofurice, recém-nascida.

Considerando que o fato não tem relação com o exercício do cargo ocupado por Joselita, a competência para processar e julgar a ação penal contra ela movida será:

a) da primeira instância da Justiça Estadual de Sergipe;

b) da primeira instância da Justiça Estadual do Ceará;

c) da primeira instância da Justiça Federal de Sergipe;

d) da primeira instância da Justiça Federal do Ceará;

e) do Tribunal de Justiça de Sergipe;

f) do Tribunal de Justiça do Ceará;

g) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

h) nenhuma das alternativas anteriores.

Responda, fundamentadamente, em até 15 (quinze) linhas.

Com fundamento no art. 461 da CLT, Maria Celeste, empregada pública de autarquia previdenciária do Município BEM LONGE, pleiteou, perante a Justiça do Trabalho, o direito à equiparação salarial. Pergunta-se: é possível que o Poder Judiciário conceda equiparação salarial entre empregados públicos de autarquia? Qual seria a resposta se Maria Celeste fosse empregada de uma sociedade de economia mista? Responda em, no máximo, 15 linhas.

Objetivas DP Estadual - Rodada 38.2021

(DPE/GO FCC – 2021) Durante a execução orçamentária do exercício, as Defensorias Públicas Estaduais, conforme previsão expressa da Lei Complementar no 80/1994, não poderão realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

(DPE/GO – FCC – 2021) A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por