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Objetivas MPF - Rodada 40.2021

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Senten�a Estadual - Rodada 39.2021

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Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2021

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Objetivas MPF - Rodada 39.2021

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Objetivas - Rodada 39.2021

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Discursivas - Rodada 39.2021 - Quest�o 1

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Discursivas - Rodada 39.2021 - Quest�o 5

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Delegado de Pol�cia - Rodada 39.2021

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Senten�a Federal - Rodada 39.2021

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Objetivas PGE/PGM - Rodada 39.2021

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Objetivas Magistratura Federal - Rodada 39.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 39.2021

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Objetivas DPF - Rodada 39.2021

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Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 39.2021

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Objetivas MP Estadual - Rodada 39.2021

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Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 39.2021

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Objetivas DP Estadual - Rodada 39.2021

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Objetivas Magistratura Estadual e MP Estadual - Rodada 39.2021

Objetivas MPF - Rodada 40.2021

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma efetiva e definitiva, para fins de reeleição

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a interpretação dos dispositivos constitucionais (CF, artigo 5º, XXI e LXX) que legitimam o ajuizamento de ações coletivas por associações.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(MPM – Promotor de Justiça Militar) Em relação à Constituição e ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/GO – FCC – 2021) A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

(EMAGIS) Acerca da Propaganda Eleitoral na Internet, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, avalie os itens expostos a seguir.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, realizada previamente à realização da prova preambular (prova objetiva).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, analise, ao lume do magistério jurisprudencial do STJ, as seguintes proposições.

I. A ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel.

II. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias de produtividade do imóvel rural ajuizadas pelos particulares.

III. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

Há erro:

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14, julgue os itens abaixo.

I. Para os fins dessa Lei, considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. A Lei 13.019/14 é aplicável aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais.

III. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até a data do respectivo encerramento.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que pode ser exigido do contribuinte o cumprimento de determinadas formalidades impostas pela legislação ambiental para que, relativamente ao ITR, sejam excluídas das áreas tributáveis aquelas que correspondam a Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indébito tributário na disciplina do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da COFINS, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2018) Sobre as normas vigentes no Direito Financeiro brasileiro, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios no processo de homologação de sentença estrangeira no STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ admitia que a fixação obedecesse ao juízo de equidade, isto é, afastava a necessidade de tarifação com base no valor da causa originária.

II. Na vigência do CPC/2015, o STJ veda que a fixação obedeça ao juízo de equidade, isto é, impõe a necessidade de tarifação com base no valor da causa originária, dado o sistema de tarifação objetiva dos honorários imposto pela nova codificação.

III. O juízo de equidade admitido pela literalidade do CPC/2015 para arbitramento de honorários advocatícios é restrito às hipóteses em que o critério objetivo de tarifação leve a valores irrisórios dos honorários. Não obstante, o STJ admite tal juízo seja empregado para reduzir o valor dos honorários nos processos de homologação de sentença estrangeira quando o critério de tarifação leve a valores exorbitantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a denominada ‘economia do compartilhamento’, avalie as assertivas que seguem.

I. Constitui o que diversos autores caracterizam como uma ‘nova etapa no processo de desenvolvimento econômico’.

II. Está baseada no uso de tecnologia da informação em prol da otimização do uso de recursos através de sua redistribuição, compartilhamento e aproveitamento de suas capacidades excedentes.

III. Trata-se de modelo talhado para explicar as atividades econômicas fomentadas por plataformas de intermediação de serviços como Airbnb, Booking, HomeAway, Uber, dentre outras.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é:

(EMAGIS) Sobre o prazo para cumprimento das obrigações e também sobre a mora, observada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na ausência de convenção sobre o prazo para pagamento, a modalidade de mora aplicável é a ‘ex persona’.

II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

III. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo trinta dias após celebrado o negócio jurídico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das conseqüências do inadimplemento em contratos de compra e venda e de locação de imóveis, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Tratando-se de imóvel adquirido na ‘planta’, o atraso culposo na entrega pelo vendedor somente gera indenização por lucros cessantes ao comprador se comprovado por este que o imóvel seria destinado à obtenção de renda via locação.

II. Tratando-se de imóvel adquirido na ‘planta’, o atraso culposo na entrega pelo vendedor somente gera indenização por lucros cessantes ao comprador se concretamente demonstrado o prejuízo por este.

III. Ainda que presente a ‘deterioração anômala’ do imóvel por parte do locatário, descabe indenizar o locador por prejuízos por este experimentados após a devolução do imóvel, isto é, após cessada a relação contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o processo civil. Analise-os e marque a alternativa correta.

I. A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

II. Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, quando homologatória, não cabe ação rescisória.

III. O CPC/2015 superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a assistência como modalidade de intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ admite que o “interesse jurídico com reflexo econômico” legitima a intervenção do terceiro como assistente no processo.

II. A exata conceituação do interesse jurídico e a sua adequada distanciação do conceito de interesse econômico são questões de acentuada complexidade, pois é difícil estabelecer essa distinção em circunstâncias limítrofes e nas quais as diferenças entre o interesse jurídico e o interesse econômico, embora sabidamente existentes, sejam muito tênues. Nesse contexto, adota o STJ a tese de que o interesse jurídico que permite a assistência surge quando o resultado do processo pode afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente, sem prejuízo de o interesse jurídico vir acompanhado repercussões econômicas que não possuam o condão de desnaturá-lo.

III. O CPC/2015, embora tenha mantido o requisito do interesse jurídico para legitimar a assistência, limitou sua aceitação ao período de tramitação do processo em primeira instância, vedado o ingresso do assistente em instância recursal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.

II. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.

III. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Há erro:

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do conflito aparente de normas penais, da consunção e do pós-fato impunível, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O crime específico de tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal ou exploração sexual.

II. A pedofilia por meio da informática ou telemática também se caracteriza quando alguém assegura meios ou serviços para o armazenamento ou o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas, imagens ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, mas não quando o responsável legal pela prestação do serviço, embora notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo.

III. A aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime sempre punido com reclusão de um a quatro anos e multa, sendo irrelevante para a aplicação da pena, que haja pequena quantidade de material pornográfico apreendido.

IV. O crime de estupro próprio, punido com a pena de reclusão de oito a doze anos e multa, consiste no constrangimento de mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, assim como também quando da conduta resulta lesão corporal de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior de catorze anos.

V. O crime de estupro de vulnerável consiste em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. E incorre na mesma pena quem pratica as mesmas ações com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

(EMAGIS) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal há distinção entre as situações abrangidas pelo conceito de maus antecedentes (CP, artigo 59) e aquelas abrangidas pelo conceito de reincidência (CP, artigos 63 e 64).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a correta:

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

(EMAGIS) Sobre a detração penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõem detração no tempo da pena privativa de liberdade a ser executada, além do tempo de prisão provisória, também o tempo de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

II. Para o STJ, não são exaustivas as hipóteses catalogadas no artigo 42 do Código Penal como impositivas da detração penal.

III. Para o STJ, o tempo de submissão a medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, sujeito a monitoramento eletrônico, assimilando-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto, deve ser detraído da pena a ser executada.

Para isso, a soma das horas de recolhimento deve ser convertido em dias, desprezando-se as frações inferiores a 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

Objetivas Magistratura Estadual - Rodada 39.2021

(EMAGIS) Sobre os bens indivisíveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A contrário senso, são indivisíveis os bens cujo fracionamento altere sua substância, diminua seu valor ou gere prejuízo do uso a que se destinam.

II. O CPC/2015 estendeu a autorização legal de alienação judicial de bem indivisível penhorado na execução contra apenas um dos proprietários, vez que, diferentemente do CPC/1973, que apenas a autorizava em hipótese de bem indivisível de pessoas casadas, agora a admite em qualquer hipótese de indivisibilidade.

III. Em caso de alienação judicial de bem indivisível penhorado em processo de execução ajuizada contra apenas um dos proprietários, os coproprietários têm preferência na arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da interrupção da prescrição na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do STJ.

I. Segundo o Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

II. Segundo o STJ, a citação válida no processo de conhecimento interrompe a prescrição, que passa a correr imediatamente após dito ato citatório, agora, porém, a título de prescrição intercorrente.

III. Tratando-se de cédula comercial com garantia de alienação fiduciária de veículo, a citação na ação de busca e apreensão deste é suficiente para interromper a prescrição também da pretensão de execução por quantia certa do crédito formalizado na cédula.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução por quantia certa regido pelo CPC/2015 contra pessoa casada, seja penhorado imóvel do executado, sobre o qual tem meação seu cônjuge, este terceiro relativamente à execução.

A propósito dos meios judiciais pelo qual o cônjuge, dito terceiro na execução, defenda sua meação, avalie as assertivas que seguem.

I. A meação somente será observada na execução caso o cônjuge que dela não é parte assim requeira na via dos embargos de terceiro.

II. A intimação do cônjuge que não é parte na execução para ciência da penhora passa a ser dispensada, desde que devidamente intimado o consorte que dela é parte.

III. Rechaça-se a doutrina da proteção ex-lege da meação do terceiro pelo CPC/2015, vez que tanto o direito de preferência deste na arrematação judicial do bem quanto a sub-rogação de sua cota no valor da arrematação dependem de expresso requerimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sentença arbitral.

I. Caso a parte considere nula a sentença arbitral, cabe-lhe apresentar recurso no próprio procedimento arbitral.

II. Havendo vício na sentença arbitral, é vedado às partes pretenderem sua anulação em ação judicial, posto que as discussões sobre a validade de tal sentença têm como via adequada o procedimento arbitral.

III. A sentença arbitral é título executivo e, executada esta, pode o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença sem se sujeitar as defesas a serem apresentadas nesta impugnação ao prazo decadencial disposto na Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aquilate as proposições a seguir expostas e assinale, na sequência, a alternativa apropriada.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

III. Não há norma expressa no CPC relativamente ao procedimento a ser aplicado à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora a doutrina majoritária apregoe ser o caso de aplicar o procedimento legal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por analogia.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a penhora no processo de execução por quantia certa, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina processual civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreende a doutrina a penhora como um ato de afetação porque sua imediata consequência, de ordem prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do órgão judicial para, à custa e mediante sacrifício desses bens, realizar o objetivo da execução, que é a função pública de dar satisfação ao credor.

II. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia e, tratando-se de mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

III. Tratando-se de imóvel indivisível de executado casado cujo cônjuge, titular da meação sobre o bem, seja terceiro relativamente à execução, como, ainda assim, o imóvel pode ser alienado por inteiro, a penhora há de incidir sobre a integralidade do bem, não apenas sobre a cota de que titular o cônjuge executado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imprescritibilidade penal e também sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo estabeleceu o Supremo Tribunal Federal em recente julgado sob repercussão geral (RE 600.581, Tribunal Pleno, Edson Fachin, DJe 23/02/2021), “O art. 366 do Código de Processo Penal, ao não limitar o prazo de suspensão da prescrição no caso de inatividade processual oriunda de citação por edital, introduz hipótese de imprescritibilidade incompatível com a Constituição Federal.”

A propósito da solução concedida pelo STF à questão do estabelecimento do limite temporal máximo de suspensão da prescrição, já que o critério para definição deste limite é alvo de divergência doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de custódia ainda no mesmo dia, o juiz responsável proferiu a seguinte decisão: “tendo em vista a primariedade do acusado, concedo liberdade provisória mediante o comparecimento mensal em juízo e o arbitramento de fiança no valor de meio salário mínimo, podendo ser recolhida em até 24 horas após sua soltura. Ainda, tendo em vista o poder geral de cautela, fixo a proibição do acusado acessar a internet das 20h às 06h, haja vista o intenso conteúdo violento presente nos sites, a despertar seu desejo em praticar novos delitos”. Ao assim decidir, o juiz agiu

(EMAGIS) Considere que, ao cabo de investigação sigilosa contra a família Mercenário, seja, a requerimento do Ministério Público, deferida judicialmente a diligência de busca e apreensão nos endereços dos integrantes de tal família. Cumprida a diligência e apreendidos diversos objetos de interesse para a investigação (computadores, celulares, cadernos, manuscritos, pendrives, mídias, etc.), o membro do Ministério Público elabora relatório do resultado de tal diligência, disponibilizando ao juízo os objetos nos quais embasou o relatório e oferecendo denúncia na qual aponta como base empírica para a acusação o relatório e os objetos nos quais o baseou.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere situação hipotética na qual o réu em processo penal seja citado por edital, sobrevindo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspensão do processo e do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Esgotado o prazo máximo de suspensão da prescrição da pretensão punitiva e ainda não localizado o réu, o juiz dá prosseguimento ao processo, nomeando defensor dativo em favor do réu.

Prossegue o processo, vindo o réu, ainda sem ser localizado, mas defendido por defensor dativo nomeado, a ser condenado por sentença transitada em julgado.

As assertivas que seguem tratam da execução penal do título judicial condenatório assim formado, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Com base na distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados sob o prisma constitucional, é correto afirmar que a CF prevê que brasileiro naturalizado

(EMAGIS) A propósito das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, tradicional é a construção doutrinária de Pontes de Miranda das categorias do ‘direito expectativo’ e do ‘direito expectado’. As assertivas que seguem têm relação com o tema, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A ação de descumprimento de preceito fundamental

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(PJC/MT – Delegado de Polícia Substituto – CESPE – 2017) Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria da diluição das marcas.

I. Segundo a doutrina, a teoria da diluição, elaborada no direito norte-americano, corresponde ao conceito de condutas parasitárias construído no direito europeu com o intuito de responsabilizar práticas que busquem se beneficiar, indevidamente, do prestígio associado a marcas conhecidas.

II. A Lei 9.279/1996 confere ao titular da marca o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação.

III. Para o STJ, a diluição da marca, quer ocorra unicamente em âmbito nacional, quer ocorra unicamente em âmbito internacional, faz cessar para seu titular o direito à exclusividade de seu uso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem também guardam relação com o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI).

I. A LPI acolhe o princípio da territorialidade do registro marcário.

II. A LPI, no que concerne aos requisitos do registro de marca nova, veda a confusão com marca alheia já registrada, mas não trata expressamente da vedação à associação com marca alheia já registrada.

III. A doutrina considera que a associação com marca alheia é conceito mais amplo do que a confusão com marca alheia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas têm relação com a execução fiscal e também com a disciplina do processo de execução por quantia certa no CPC e na jurisprudência do STJ.

I. A desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos exime o exequente dos encargos da sucumbência.

II. Na disciplina do CPC/2015, a desistência da execução pode não gerar a automática extinção dos embargos à execução caso nestes o executado tenha veiculado questões de direito material, já que se assim for a extinção dependerá da concordância do embargante.

III. Para o STJ, embora a desistência da execução acarrete ao exeqüente o pagamento de honorários de sucumbência, tal obrigação resta afastada se a desistência se deu antes mesmo da citação do executado e constituição de advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que a empresa Exporta Muito, com o desígnio de exportar suas laranjas e suco engarrafado para adquirente situado em país estrangeiro, contrate frete fracionado para transportar a carga até o porto, tratando-se de transporte composto por fases intermediárias percorridas dentro do território nacional. Tenha presente também que a empresa Exporta Muito inclua no preço a ser pago pelo adquirente estrangeiro também o preço integral do transporte das laranjas e do suco.

A propósito da incidência do ICMS sobre as operações em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito de todos a um meio ambiente sadio e da responsabilidade civil pelo dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) No que tange à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), aquilate as assertivas expostas a seguir.

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei 12.846/13, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

II. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

III. A Lei 12.846/13 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o tombamento, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, o instituto do tombamento provisório é fase procedimental precedente do tombamento definitivo.

II. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem ser reparadas, pintadas ou restauradas, sem prévia autorização do órgão público competente, sob pena de multa de 50% do dano causado.

III. O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do órgão público competente a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito aos agentes públicos, julgue as seguintes assertivas.

I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes e ao reenquadramento funcional no cargo cujas funções foram efetivamente desempenhadas.

II. São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

III. A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da pretensão estatal de ressarcimento ao erário e da prescrição correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

Senten�a Estadual - Rodada 39.2021

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face de Botecão Ltda., ambos qualificados na petição inicial.

Na exordial, o Ministério Público alega, em síntese, que: a) o estabelecimento comercial Botecão Ltda. tem funcionamento das 22h00min às 05h00min, na Rua W, número 22, Município Z, estado S, estando localizado em bairro essencialmente residencial, com programação musical ao vivo diariamente, a qual inicia-se aproximadamente às 22h00min, encerrando-se por volta de 03h00min, momento a partir do qual o estabelecimento conta com DJ que dá prosseguimento ao fundo musical até às 5h00min; b) referida prática tem causado incômodos à população que reside nas proximidades do estabelecimento comercial, tendo em vista o elevado som e a frequência ininterrupta da programação musical que é realizada todos os dias da semana; c) no curso do Inquérito Civil Público, a requerida foi convidada a comparecer à sede do Ministério Público para prestar esclarecimentos e analisar proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, tendo respondido, via ofício, que não tinha interesse na celebração de qualquer acordo.

O Ministério Público pleiteou a concessão de tutela de urgência para fins de determinar a imediata suspensão das atividades da requerida, até que aquela promova sistema de isolamento acústico. Por fim, pleiteou a confirmação da liminar, condenando a requerida na obrigação de não fazer, consistente em abster-se da realização de eventos que importem na emissão de ruídos em níveis superiores ao permitido e na obrigação de fazer consistente na realização de obras de isolamento acústico, de modo a assegurar que a emissão de ruídos advindos de suas atividades permaneça dentro dos limites permitidos pelas normas de controle.

Ademais, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento de danos morais coletivos em montante a ser fixado pelo juízo.

O Ministério Público sustentou sua petição inicial nos elementos colhidos no Inquérito Civil nº 12/2021, dentre eles termos de declarações subscritos por moradores da região, que versam acerca dos danos sofridos pelo som emitido pelo estabelecimento, e, ainda, por laudo técnico que apurou, em dias e horários distintos de funcionamento, que a emissão de ruídos pelo estabelecimento era superior ao montante permitido. Referida perícia técnica foi realizada pelo Instituto de Criminalística da Secretaria Estadual de Segurança Pública, tendo sido observadas as normas da ABNT e acompanhadas por preposto do estabelecimento comercial.

O magistrado deixou para apreciar o pleito antecipatório após a formação do contraditório.

Citada, a parte ré ofereceu contestação, na qual suscitou: a) preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que os interesses em questão são individuais homogêneos e disponíveis; b) a existência de litisconsórcio necessário com o ente público que concedeu a licença de instalação e funcionamento; c) impossibilidade jurídico do pedido, sendo vedado em sede de ação civil pública a cumulação de pedido de condenação em obrigação de não fazer e de condenação em dinheiro; d) preliminar de inépcia da inicial, por ausência de indicação do montante devido a título de danos morais coletivos. No mérito, sustentou que o funcionamento do estabelecimento é assegurado por licença concedida pelo Município, logo, não há que se reconhecer qualquer ilicitude em seu funcionamento. E, por fim, sustentou não restar comprovado o dano moral coletivo.

Intimado para oferecer réplica, o Ministério Público pleiteou o julgamento antecipado do mérito.

Intimada, a parte ré pleiteou, também, o julgamento antecipado do mérito.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Com base no caso descrito, elabore, na condição de juiz de direito substituto, a sentença adequada ao caso, enfrentando todas as questões processuais e materiais pertinentes, sem acrescentar qualquer fato novo. Não é necessária a confecção de relatório.

Objetivas Delegado - Rodada 39.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imprescritibilidade penal e também sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A ação de descumprimento de preceito fundamental

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da pretensão estatal de ressarcimento ao erário e da prescrição correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(PJC/MT – Delegado de Polícia Substituto – CESPE – 2017) Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter:

(DPE/BA – FCC – 2021) De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito de todos a um meio ambiente sadio e da responsabilidade civil pelo dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 39.2021

No início de 2016, Joana, que sempre estudou em escola pública e concluiu seu curso superior em universidade pública, inscreveu-se no concurso para Agente da Polícia Civil do Estado do Ceará, cujo edital previa a realização de prova escrita e de aptidão física para os candidatos que tivessem sido aprovados na fase anterior. O instrumento convocatório continha cláusula expressa no sentido de que tais exames seriam agendados na mesma data para todos os candidatos, sem a possibilidade de remarcação por circunstâncias pessoais do candidato.

Após inúmeros percalços no certame, que teve anulação da primeira prova escrita, em razão de fraude, além da remarcação da segunda oportunidade de realização, foi finalmente divulgada a lista de aprovados na fase preliminar e agendado o teste de aptidão física.

Joana obteve excelente classificação na prova escrita, mas estava grávida de trinta e duas semanas no momento em que seria realizado o teste físico e precisava ficar em repouso, por ordem médica, em decorrência de complicações na gestação, de modo que não poderia realizá-lo.

Imediatamente após ter sido indeferido o pedido de remarcação do exame de aptidão física pelo Presidente da Comissão do Concurso, Joana impetrou Mandado de Segurança, com o objetivo de remarcar a prova de aptidão física, mediante a apresentação dos argumentos jurídicos pertinentes. Devidamente processado o Mandado de Segurança, com manifestação de todas as partes e interessados, o Juízo de 1º grau, qual seja, a 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Fortaleza-CE, denegou a ordem, sob o fundamento de que se operou a decadência, na medida em que há questionamento de cláusula do edital, divulgado em momento que antecedeu, em muito, os seis meses previstos em lei para a impetração. Opostos embargos de declaração da sentença, houve o desprovimento do recurso.

Em razão disso, Joana buscou os serviços da Defensoria Pública, no dia em que foi publicada a decisão dos Embargos de Declaração. Como Defensor(a) Público(a) responsável pelo caso, elabore a petição da medida processual adequada para reformar a decisão do Juízo de primeiro grau e obter o pronto exame do mérito.

Objetivas MPF - Rodada 39.2021

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A ação de descumprimento de preceito fundamental

(DPE/BA – FCC – 2021) De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem

(PJC/MT – Delegado de Polícia Substituto – CESPE – 2017) Desde quinze dias antes de uma eleição municipal, salvo em caso de flagrante delito, nenhuma autoridade poderá prender ou deter:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da pretensão estatal de ressarcimento ao erário e da prescrição correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito de todos a um meio ambiente sadio e da responsabilidade civil pelo dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) O conceito constitucional de faturamento continua relevante para definição da base de cálculo da COFINS eis que os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo de apuração da contribuição podem se sujeitar à tributação com base na legislação anterior à EC 20/1998, a despeito de os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo sujeitarem-se à tributação da receita bruta com base em legislação posterior à EC 20/1998.

Tendo presente a afirmação supra, avalie as assertivas que seguem, que tratam da jurisprudência do STJ e do STF sobre o conceito constitucional de faturamento, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que, em processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas da União (TCU) realize o julgamento de determinadas contas, em relação às quais reuniu previamente os elementos objeto da fiscalização. Ao final, apura a ocorrência de irregularidade de que resultou dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da homologação no Brasil de sentença estrangeira e também de sentença arbitral estrangeira, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a concepção doutrinária da indenização como meio de restabelecer o equilíbrio econômico, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imprescritibilidade penal e também sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.