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Objetivas PGE/PGM - Rodada 39.2021

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 40.2021

Em julgamento perante a 2ª Vara do Tribuna do Júri da Comarca de Curitiba/PR, HEITOR ARAÚJO foi condenado pela prática de homicídio qualificado pelo motivo fútil porque, segundo a pronúncia, teria matado um vizinho por conta de música em alto volume que tocava na casa dele.

O réu não compareceu ao julgamento. Durante os debates, o Promotor de Justiça usou a ausência do réu para tentar convencer os jurados sobre a culpa dele, averbando que ele não mostrava o menor respeito com a vítima, seus familiares e com os jurados que estavam ali para julgá-lo.

Ademais, ao dosar a pena, o juiz presidente considerou o seguinte:

a) na pena-base, valorou negativamente as circunstâncias da culpabilidade, fundamentando que foi acentuada porque o réu cometeu crime muito grave, ceifando a vida de uma pessoa; dos antecedentes, porque o réu apresentava um inquérito policial em andamento por outro crime de homicídio; das consequências do crime, porque o homicídio deixou uma família consternada e sem um dos seus integrantes; dos motivos do crime, porque foram fúteis, já que o réu matou apenas porque a vítima ouvia som em alto volume; da conduta social porque não trabalhava e ainda usava drogas, segundo uma das testemunhas; da personalidade, porque voltada para a prática de crimes, haja vista que responde a um inquérito policial; das circunstâncias do crime, porque desferiu uma violenta facada no peito da vítima, causando-lhe morte instantânea.

b) na fixação da pena-intermediária, reconheceu a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal, porque levantada nos debates pelo Promotor de Justiça, embora a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, tenha sido afastada na pronúncia;

c) na terceira fase, não reconheceu nenhuma minorante ou majorante.

Desse modo, fixou pena definitiva de 19 (dezenove) anos de reclusão e determinou a imediata execução da pena, com expedição do mandado de prisão, nos termos do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal.

O defensor público interpôs recurso oralmente e requereu o envio dos autos à Defensoria Pública. O recurso foi reduzido a termo e constou da ata do julgamento.

Os autos deram entrada na Defensoria Pública no dia 20 de agosto de 2021 (sexta-feira). Você é o defensor público intimado. Nessa condição, redija a medida processual cabível. Não crie fatos e date a medida processual no último dia do prazo. Também não lance mão de citação direta de doutrina, de jurisprudência e de texto literal de súmulas dos tribunais. Use apenas a lei sem comentários (“lei seca”). DISPENSE A NARRATIVA DOS FATOS.

Boa prática!

Objetivas DPF - Rodada 39.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imprescritibilidade penal e também sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Segundo estabeleceu o Supremo Tribunal Federal em recente julgado sob repercussão geral (RE 600.581, Tribunal Pleno, Edson Fachin, DJe 23/02/2021), “O art. 366 do Código de Processo Penal, ao não limitar o prazo de suspensão da prescrição no caso de inatividade processual oriunda de citação por edital, introduz hipótese de imprescritibilidade incompatível com a Constituição Federal.”

A propósito da solução concedida pelo STF à questão do estabelecimento do limite temporal máximo de suspensão da prescrição, já que o critério para definição deste limite é alvo de divergência doutrinária, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(EMAGIS) Tratando-se de crimes contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular e contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) Roberto foi preso em flagrante dia 13 de maio de 2021, por supostamente ter cometido o crime de roubo simples (art. 157, caput). Levado à audiência de custódia ainda no mesmo dia, o juiz responsável proferiu a seguinte decisão: “tendo em vista a primariedade do acusado, concedo liberdade provisória mediante o comparecimento mensal em juízo e o arbitramento de fiança no valor de meio salário mínimo, podendo ser recolhida em até 24 horas após sua soltura. Ainda, tendo em vista o poder geral de cautela, fixo a proibição do acusado acessar a internet das 20h às 06h, haja vista o intenso conteúdo violento presente nos sites, a despertar seu desejo em praticar novos delitos”. Ao assim decidir, o juiz agiu

(EMAGIS) Considere que, ao cabo de investigação sigilosa contra a família Mercenário, seja, a requerimento do Ministério Público, deferida judicialmente a diligência de busca e apreensão nos endereços dos integrantes de tal família. Cumprida a diligência e apreendidos diversos objetos de interesse para a investigação (computadores, celulares, cadernos, manuscritos, pendrives, mídias, etc.), o membro do Ministério Público elabora relatório do resultado de tal diligência, disponibilizando ao juízo os objetos nos quais embasou o relatório e oferecendo denúncia na qual aponta como base empírica para a acusação o relatório e os objetos nos quais o baseou.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere situação hipotética na qual o réu em processo penal seja citado por edital, sobrevindo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, suspensão do processo e do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Esgotado o prazo máximo de suspensão da prescrição da pretensão punitiva e ainda não localizado o réu, o juiz dá prosseguimento ao processo, nomeando defensor dativo em favor do réu.

Prossegue o processo, vindo o réu, ainda sem ser localizado, mas defendido por defensor dativo nomeado, a ser condenado por sentença transitada em julgado.

As assertivas que seguem tratam da execução penal do título judicial condenatório assim formado, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Com base na distinção entre brasileiros natos e brasileiros naturalizados sob o prisma constitucional, é correto afirmar que a CF prevê que brasileiro naturalizado

(EMAGIS) A propósito das garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, tradicional é a construção doutrinária de Pontes de Miranda das categorias do ‘direito expectativo’ e do ‘direito expectado’. As assertivas que seguem têm relação com o tema, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A ação de descumprimento de preceito fundamental

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

(EMAGIS) No que tange à Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), aquilate as assertivas expostas a seguir.

I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei 12.846/13, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

II. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

III. A Lei 12.846/13 aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre o tombamento, julgue os itens abaixo.

I. Segundo o STJ, o instituto do tombamento provisório é fase procedimental precedente do tombamento definitivo.

II. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem ser reparadas, pintadas ou restauradas, sem prévia autorização do órgão público competente, sob pena de multa de 50% do dano causado.

III. O proprietário da coisa tombada, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação e reparação que a mesma requerer, levará ao conhecimento do órgão público competente a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) No que diz respeito aos agentes públicos, julgue as seguintes assertivas.

I. Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes e ao reenquadramento funcional no cargo cujas funções foram efetivamente desempenhadas.

II. São imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público quando o afastamento se deu em razão de atos de exceção praticados durante o regime militar.

III. A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da pretensão estatal de ressarcimento ao erário e da prescrição correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os bens indivisíveis, avalie as assertivas que seguem.

I. A contrário senso, são indivisíveis os bens cujo fracionamento altere sua substância, diminua seu valor ou gere prejuízo do uso a que se destinam.

II. O CPC/2015 estendeu a autorização legal de alienação judicial de bem indivisível penhorado na execução contra apenas um dos proprietários, vez que, diferentemente do CPC/1973, que apenas a autorizava em hipótese de bem indivisível de pessoas casadas, agora a admite em qualquer hipótese de indivisibilidade.

III. Em caso de alienação judicial de bem indivisível penhorado em processo de execução ajuizada contra apenas um dos proprietários, os coproprietários têm preferência na arrematação.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da interrupção da prescrição na disciplina do Código Civil e também na jurisprudência do STJ.

I. Segundo o Código Civil, a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

II. Segundo o STJ, a citação válida no processo de conhecimento interrompe a prescrição, que passa a correr imediatamente após dito ato citatório, agora, porém, a título de prescrição intercorrente.

III. Tratando-se de cédula comercial com garantia de alienação fiduciária de veículo, a citação na ação de busca e apreensão deste é suficiente para interromper a prescrição também da pretensão de execução por quantia certa do crédito formalizado na cédula.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a teoria da diluição das marcas.

I. Segundo a doutrina, a teoria da diluição, elaborada no direito norte-americano, corresponde ao conceito de condutas parasitárias construído no direito europeu com o intuito de responsabilizar práticas que busquem se beneficiar, indevidamente, do prestígio associado a marcas conhecidas.

II. A Lei 9.279/1996 confere ao titular da marca o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação.

III. Para o STJ, a diluição da marca, quer ocorra unicamente em âmbito nacional, quer ocorra unicamente em âmbito internacional, faz cessar para seu titular o direito à exclusividade de seu uso.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem também guardam relação com o registro de marcas na disciplina da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI).

I. A LPI acolhe o princípio da territorialidade do registro marcário.

II. A LPI, no que concerne aos requisitos do registro de marca nova, veda a confusão com marca alheia já registrada, mas não trata expressamente da vedação à associação com marca alheia já registrada.

III. A doutrina considera que a associação com marca alheia é conceito mais amplo do que a confusão com marca alheia.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a sentença arbitral.

I. Caso a parte considere nula a sentença arbitral, cabe-lhe apresentar recurso no próprio procedimento arbitral.

II. Havendo vício na sentença arbitral, é vedado às partes pretenderem sua anulação em ação judicial, posto que as discussões sobre a validade de tal sentença têm como via adequada o procedimento arbitral.

III. A sentença arbitral é título executivo e, executada esta, pode o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença sem se sujeitar as defesas a serem apresentadas nesta impugnação ao prazo decadencial disposto na Lei 9.307/1996.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica, aquilate as proposições a seguir expostas e assinale, na sequência, a alternativa apropriada.

I. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, dispensa-se a instauração do incidente, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

II. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

III. Não há norma expressa no CPC relativamente ao procedimento a ser aplicado à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica, embora a doutrina majoritária apregoe ser o caso de aplicar o procedimento legal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por analogia.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a penhora no processo de execução por quantia certa, tendo presente a disciplina do CPC/2015, o magistério da doutrina processual civil e a jurisprudência do STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Compreende a doutrina a penhora como um ato de afetação porque sua imediata consequência, de ordem prática e jurídica, é sujeitar os bens por ela alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do órgão judicial para, à custa e mediante sacrifício desses bens, realizar o objetivo da execução, que é a função pública de dar satisfação ao credor.

II. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia e, tratando-se de mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais.

III. Tratando-se de imóvel indivisível de executado casado cujo cônjuge, titular da meação sobre o bem, seja terceiro relativamente à execução, como, ainda assim, o imóvel pode ser alienado por inteiro, a penhora há de incidir sobre a integralidade do bem, não apenas sobre a cota de que titular o cônjuge executado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da homologação no Brasil de sentença estrangeira e também de sentença arbitral estrangeira, devendo ser marcada a INCORRETA.

(DPE/BA – FCC – 2021) De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem

(EMAGIS) Quanto aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens abaixo, à luz das Leis 9.717/98 e 10.884/04.

I. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, no âmbito dos regimes próprios das três esferas da Federação, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Considere que, em processo de tomada de contas, o Tribunal de Contas da União (TCU) realize o julgamento de determinadas contas, em relação às quais reuniu previamente os elementos objeto da fiscalização. Ao final, apura a ocorrência de irregularidade de que resultou dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas têm relação com a execução fiscal e também com a disciplina do processo de execução por quantia certa no CPC e na jurisprudência do STJ.

I. A desistência da execução fiscal após o oferecimento dos embargos exime o exequente dos encargos da sucumbência.

II. Na disciplina do CPC/2015, a desistência da execução pode não gerar a automática extinção dos embargos à execução caso nestes o executado tenha veiculado questões de direito material, já que se assim for a extinção dependerá da concordância do embargante.

III. Para o STJ, embora a desistência da execução acarrete ao exeqüente o pagamento de honorários de sucumbência, tal obrigação resta afastada se a desistência se deu antes mesmo da citação do executado e constituição de advogado.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) O conceito constitucional de faturamento continua relevante para definição da base de cálculo da COFINS eis que os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo de apuração da contribuição podem se sujeitar à tributação com base na legislação anterior à EC 20/1998, a despeito de os contribuintes sujeitos ao regime cumulativo sujeitarem-se à tributação da receita bruta com base em legislação posterior à EC 20/1998.

Tendo presente a afirmação supra, avalie as assertivas que seguem, que tratam da jurisprudência do STJ e do STF sobre o conceito constitucional de faturamento, devendo ser marcada a alternativa INCORRETA.

Objetivas PGE/PGM e DP Estadual - Rodada 39.2021

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da pretensão estatal de ressarcimento ao erário e da prescrição correlata, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/BA – Defensor Público – FCC – 2021) A ação de descumprimento de preceito fundamental

(EMAGIS) Considere que, em processo de execução por quantia certa regido pelo CPC/2015 contra pessoa casada, seja penhorado imóvel do executado, sobre o qual tem meação seu cônjuge, este terceiro relativamente à execução.

A propósito dos meios judiciais pelo qual o cônjuge, dito terceiro na execução, defenda sua meação, avalie as assertivas que seguem.

I. A meação somente será observada na execução caso o cônjuge que dela não é parte assim requeira na via dos embargos de terceiro.

II. A intimação do cônjuge que não é parte na execução para ciência da penhora passa a ser dispensada, desde que devidamente intimado o consorte que dela é parte.

III. Rechaça-se a doutrina da proteção ex-lege da meação do terceiro pelo CPC/2015, vez que tanto o direito de preferência deste na arrematação judicial do bem quanto a sub-rogação de sua cota no valor da arrematação dependem de expresso requerimento.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere que a empresa Exporta Muito, com o desígnio de exportar suas laranjas e suco engarrafado para adquirente situado em país estrangeiro, contrate frete fracionado para transportar a carga até o porto, tratando-se de transporte composto por fases intermediárias percorridas dentro do território nacional. Tenha presente também que a empresa Exporta Muito inclua no preço a ser pago pelo adquirente estrangeiro também o preço integral do transporte das laranjas e do suco.

A propósito da incidência do ICMS sobre as operações em questão, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a temática dos princípios no Direito do Trabalho, leia os itens abaixo e assinale a resposta correta:

I. o princípio protetivo ou da proteção é o princípio basilar do Direito do Trabalho; Dele decorrem vários outros, a exemplo do princípio da norma mais favorável, in dubio pro misero e inalterabilidade contratual lesiva;

II. segundo o princípio da primazia da realidade sobre a forma, devem prevalecer os fatos reais sobre as formas. Assim, em determinado caso concreto, a observação do que ocorreu no dia a dia do contrato de trabalho pode prevalecer sobre os registros lançados no instrumento contratual firmado pelas partes;

III. segundo o princípio da condição mais benéfica, previsto no art. 468 da CLT, não é possível que a legislação seja alterada para retirar um direito trabalhista já consagrado em lei anterior;

IV. nos termos da CLT, a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, não se configura com alteração unilateral, não ofendendo, pois, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva;

V. segundo o TST, a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

(EMAGIS) Leia os itens a seguir e responda:

I. assim como no processo civil, no processo do trabalho em regra o ônus da prova incumbe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;

II. a CLT não tem previsão específica acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo necessário que o aplicador do direito recorra ao CPC, aplicando-o de forma subsidiária no caso concreto, como permitido pelo art. 769 da CLT;

III. segundo entendimento consolidado do TST, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir;

IV. dispõe a CLT que o juiz poderá alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

V. segundo jurisprudência sumulada do TST, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do direito de todos a um meio ambiente sadio e da responsabilidade civil pelo dano ambiental, devendo ser marcada a CORRETA.

(DPE/GO – FCC – 2021) A Defensoria Pública do Estado poderá atuar, segundo a Lei Orgânica Nacional das Defensorias Públicas, por meio de seus núcleos especializados, dando prioridade

(DPE/BA – FCC – 2021) De acordo com as Regras de Mandela, as inspeções em presídios devem

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória penais, devendo ser marcada a INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a imprescritibilidade penal e também sobre os crimes hediondos, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) No que concerne à lei de drogas, correto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito do Conselho Tutelar, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Nos termos do Código de Defesa do Consumidor: