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(EMAGIS) Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

(DP/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de cumprimento da pena.

Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia.

Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

(MPEAP – Promotor de Justiça – CESPE - 2021) Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal em regime aberto e também da execução penal de penas restritivas de direito, especificamente no que concerne a sua disciplina e processamento durante o período de Pandemia pelo Covid-19.

Avaliando-as em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também com as orientações do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência na disciplina do Código Civil e também no magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Agnelo Amorim Filho desenvolveu o denominado ‘Critério Científico para Distinguir a Prescrição da Decadência’.

II. A recente Lei 14.195/2021, incluindo o artigo 206-A no Código Civil, expressou que a prescrição intercorrente se dá na metade do prazo da prescrição da pretensão.

III. Segundo o critério científico para distinguir a prescrição da decadência, em regra, a prescrição se aplica às ações condenatórias, a decadência às constitutivas e são perpétuas as ações declaratórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada venda ‘ad mensuram’ na disciplina do Código Civil.

I. Trata-se da venda na qual se estipula o preço por medida de extensão, ou se determina a respectiva área, sendo tais dimensões elemento essencial do negócio jurídico.

II. O Código Civil dispõe prazo decadencial de 1 ano para qualquer das partes exercer o direito potestativo de rever ou resolver o contrato caso as dimensões efetivamente verificadas do imóvel não corresponderem às pactuadas.

III. O prazo de caducidade de 1 ano a contar do registro da compra e venda do imóvel impõe, acaso ultrapassado, a perda pelo comprador do direito potestativo de exigir a complementação da área, a resolução contratual ou o abatimento do preço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD – Lei 13.146/2015), com o Código Civil, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o magistério doutrinário correlatos.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da classificação doutrinária das sentenças a partir da classificação ternária das ações.

I. A tutela meramente declaratória resolve uma crise de certeza e a tutela constitutiva resolve uma crise da situação jurídica

II. O mais elevado grau de tutela que pode o processo de conhecimento produzir é o oferecido pelas sentenças constitutivas. Ao alterarem desde logo a situação jurídico-substancial lamentada pelo autor, elas não deixam qualquer resíduo litigioso remanescente, sendo plena a tutela jurisdicional por elas outorgada.

III. A tutela condenatória resolve uma crise de inadimplemento, sendo, assim como as sentenças constitutivas, plena a tutela jurisdicional por elas outorgada, que fazem cessar qualquer resíduo litigioso remanescente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à ação rescisória, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.

II. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos a ação rescisória, desde que presente uma das hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(TJ/AC – Juiz – VUNESP – 2019) Na hermenêutica constitucional, a doutrina sistematizou os princípios e métodos de interpretação que são utilizados pelo intérprete para extrair o verdadeiro significado da norma constitucional, bem como a sua correta aplicação e extensão. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição ganha destaque como técnica de decisão a ser utilizada pelo STF nos casos concretos. Assim, assinale a alternativa que aponta, corretamente, um tipo de decisão judicial interpretativa pela qual, diante de duas possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota aquela que se conforma à Constituição e repudia qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que estabeleça, como instrumento de gestão democrática da administração pública, “a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.”

A respeito da conformidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente o texto desta e a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(DPE/GO – FCC – 2021) Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei n° 10.216/2001, o defensor:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Regulamentar ou Normativo da Administração Pública.

I. A teoria da escolha pública (public choice) vaticina que o processo político por meio do qual regulações são editadas é frequentemente capturado por grupos de poder interessados em obter, por essa via, proveitos superiores ao que seria possível em um ambiente de livre competição.

II. Compete exclusivamente à União regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros que consista na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

III. A captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o Judiciário a rever a medida suspeita, como instituição estruturada para decidir com independência em relação a pressões políticas, a fim de evitar que a democracia se torne um regime serviente a privilégios de grupos organizados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é conduta tipificada na lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

III. O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, uma vez que, por lei, se reserva tal atribuição aos Subprocuradores-Gerais da República.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, aquilate as assertivas expostas a seguir.

I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos, os cidadãos ou associações.

III. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(EMAGIS) Quanto aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens abaixo, à luz das Leis 9.717/98 e 10.884/04.

I. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, no âmbito dos regimes próprios das três esferas da Federação, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) Considere que, tendo recebido determinado imóvel em doação, Fortunato deixe de efetuar, tal como determinava a legislação estadual, o lançamento por declaração do ITCMD. Tenha presente também a inexistência de convênio, à época em que registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a transferência de propriedade em favor de Fortunato, entre o Fisco estadual e o CRI para que este informasse àquele as doações ali registradas. Neste quadro, teve-se por configurada sonegação por Fortunato tanto do dever de informar quanto do dever de pagar o ITCMD ao Estado. Anos depois, em auditoria tributária, o Estado toma conhecimento da doação e pretende lançar de ofício o ITCMD que lhe era devido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere contrato de hospedagem, celebrado por meio de plataformas digitais, por meio do qual se possibilite o aluguel de diversos quartos de um imóvel para hospedagem de pessoas distintas e sem vínculo entre si.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Trata-se de contrato regido pelas regras do aluguel de temporada dispostas no artigo 48 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

II. Trata-se de modalidade de hospedagem enquadrada nas espécies previstas na Lei 11.771/2008 (Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo).

III. Trata-se de contrato ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do “marketing de emboscada” (ambush marketing) ou “marketing parasitário”.

I. Trata-se de prática comercial que vai de encontro aos direitos de exclusividade adquiridos por patrocinadores ou colaboradores e que ocorre quando uma marca tenta se vincular, de modo indevido, direta ou indiretamente, a determinado evento, seja por meio de anúncios ou de promoções, como a distribuição de ingressos ou o uso de denominações da competição.

II. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), visando também ao combate da prática em questão, veda o registro como marca do nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento.

III. O STJ, vedando a prática em questão, proibiu o registro como marca nominativa da expressão "FOGO OLÍMPICO" para identificar álcool e álcool etílico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(Prefeitura de Pontal/SP – Procurador – VUNESP – 2018) Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

Objetivas MP Estadual - Rodada 40.2021

(EMAGIS) A respeito da figura do Procurador-Geral da República, assinale a alternativa correta:

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) A explicação do crime como fenômeno coletivo cuja origem pode ser encontrada nas mais variadas causas sociais, como a pobreza, a educação, a família e o ambiente moral, corresponde à perspectiva criminológica denominada

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do conflito aparente de normas penais, da consunção e do pós-fato impunível, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal há distinção entre as situações abrangidas pelo conceito de maus antecedentes (CP, artigo 59) e aquelas abrangidas pelo conceito de reincidência (CP, artigos 63 e 64).

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a correta:

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

(EMAGIS) Sobre a detração penal, avalie as assertivas que seguem.

I. Impõem detração no tempo da pena privativa de liberdade a ser executada, além do tempo de prisão provisória, também o tempo de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado.

II. Para o STJ, não são exaustivas as hipóteses catalogadas no artigo 42 do Código Penal como impositivas da detração penal.

III. Para o STJ, o tempo de submissão a medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e dias não úteis, sujeito a monitoramento eletrônico, assimilando-se ao cumprimento de pena em regime semiaberto, deve ser detraído da pena a ser executada.

Para isso, a soma das horas de recolhimento deve ser convertido em dias, desprezando-se as frações inferiores a 24 horas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o prazo para cumprimento das obrigações e também sobre a mora, observada a disciplina do Código Civil e o magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Na ausência de convenção sobre o prazo para pagamento, a modalidade de mora aplicável é a ‘ex persona’.

II. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

III. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo trinta dias após celebrado o negócio jurídico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das conseqüências do inadimplemento em contratos de compra e venda e de locação de imóveis, devendo ser avaliadas em consonância com a jurisprudência do STJ.

I. Tratando-se de imóvel adquirido na ‘planta’, o atraso culposo na entrega pelo vendedor somente gera indenização por lucros cessantes ao comprador se comprovado por este que o imóvel seria destinado à obtenção de renda via locação.

II. Tratando-se de imóvel adquirido na ‘planta’, o atraso culposo na entrega pelo vendedor somente gera indenização por lucros cessantes ao comprador se concretamente demonstrado o prejuízo por este.

III. Ainda que presente a ‘deterioração anômala’ do imóvel por parte do locatário, descabe indenizar o locador por prejuízos por este experimentados após a devolução do imóvel, isto é, após cessada a relação contratual.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluindo-se da comunhão

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre o processo civil. Analise-os e marque a alternativa correta.

I. A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

II. Contra sentença transitada em julgado que resolve partilha, quando homologatória, não cabe ação rescisória.

III. O CPC/2015 superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Sobre a assistência como modalidade de intervenção de terceiros no processo civil, avalie as assertivas que seguem.

I. O STJ admite que o “interesse jurídico com reflexo econômico” legitima a intervenção do terceiro como assistente no processo.

II. A exata conceituação do interesse jurídico e a sua adequada distanciação do conceito de interesse econômico são questões de acentuada complexidade, pois é difícil estabelecer essa distinção em circunstâncias limítrofes e nas quais as diferenças entre o interesse jurídico e o interesse econômico, embora sabidamente existentes, sejam muito tênues. Nesse contexto, adota o STJ a tese de que o interesse jurídico que permite a assistência surge quando o resultado do processo pode afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente, sem prejuízo de o interesse jurídico vir acompanhado repercussões econômicas que não possuam o condão de desnaturá-lo.

III. O CPC/2015, embora tenha mantido o requisito do interesse jurídico para legitimar a assistência, limitou sua aceitação ao período de tramitação do processo em primeira instância, vedado o ingresso do assistente em instância recursal.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No que tange aos embargos de terceiro, julgue os itens a seguir expostos.

I. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, que podem ser de terceiro possuidor ou proprietário, exceto o fiduciário.

II. Acolhido o pedido inicial, o ato de constrição judicial indevida será cancelado, com o reconhecimento do domínio, da manutenção da posse ou da reintegração definitiva do bem ou do direito ao embargante. No entanto, para o reconhecimento definitivo do domínio ou da posse do terceiro embargante, é necessária a presença, no polo passivo dos embargos, do réu ou do executado a quem se impute a titularidade desse domínio ou dessa posse no processo principal.

III. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Há erro:

(EMAGIS) Levando em conta a defesa coletiva dos direitos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Caso o Vice-Chefe do Poder Executivo, em face da vacância definitiva, assuma o cargo do Chefe do Poder Executivo de forma efetiva e definitiva, para fins de reeleição

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a interpretação dos dispositivos constitucionais (CF, artigo 5º, XXI e LXX) que legitimam o ajuizamento de ações coletivas por associações.

Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(MPM – Promotor de Justiça Militar) Em relação à Constituição e ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(DPE/GO – FCC – 2021) A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

(EMAGIS) Quanto aos concursos públicos, avalie os itens expostos a seguir.

I. A prorrogação do prazo de validade de concurso público é ato discricionário da administração, sendo vedado ao Poder Judiciário o reexame dos critérios de conveniência e oportunidade adotados.

II. A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto deve ocorrer no momento da inscrição no concurso público, realizada previamente à realização da prova preambular (prova objetiva).

III. Segundo entendimento sumulado pelo STF, o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) A prova de aptidão física em concursos públicos pode acarretar situações a serem dirimidas no edital. Nesse sentido, sobre essa modalidade de prova é correto afirmar que:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, analise, ao lume do magistério jurisprudencial do STJ, as seguintes proposições.

I. A ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel.

II. A intervenção do Ministério Público é obrigatória nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mas não é obrigatória nas ações declaratórias de produtividade do imóvel rural ajuizadas pelos particulares.

III. A invasão do imóvel não é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária.

Há erro:

(EMAGIS) Com base na Lei 13.019/14, julgue os itens abaixo.

I. Para os fins dessa Lei, considera-se termo de fomento o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

II. A Lei 13.019/14 é aplicável aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais.

III. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até a data do respectivo encerramento.

Estão incorretos somente os itens:

(EMAGIS) Sabe-se que pode ser exigido do contribuinte o cumprimento de determinadas formalidades impostas pela legislação ambiental para que, relativamente ao ITR, sejam excluídas das áreas tributáveis aquelas que correspondam a Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).

A propósito, tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o indébito tributário na disciplina do Código Tributário Nacional e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da certidão de dívida ativa, da prescrição do crédito tributário e da responsabilidade tributária.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam das ações nominativas registradas das Sociedades Anônimas.

I. O contrato de compra e venda firmado entre as partes produz por si o efeito de transferir tais ações.

II. A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações Nominativas".

III. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de "Registro de Ações Nominativas”.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo dois princípios que limitam tal proteção, quais sejam: o princípio da especialidade (ou especificidade) e o princípio da territorialidade.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Acerca da Propaganda Eleitoral na Internet, é incorreto afirmar:

(EMAGIS) A respeito da competência da Justiça da Infância e Juventude, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade que explora a superstição dos consumidores é:

Objetivas DPF - Rodada 40.2021

(TJ/SC – Juiz Substituto – CESPE – 2019) A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito do conflito aparente de normas penais, da consunção e do pós-fato impunível, marque a alternativa CORRETA.

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Leia as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O crime específico de tráfico de pessoas consiste em agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; submetê-la a qualquer tipo de servidão; adoção ilegal ou exploração sexual.

II. A pedofilia por meio da informática ou telemática também se caracteriza quando alguém assegura meios ou serviços para o armazenamento ou o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas, imagens ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, mas não quando o responsável legal pela prestação do serviço, embora notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo.

III. A aquisição, posse ou armazenamento de fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime sempre punido com reclusão de um a quatro anos e multa, sendo irrelevante para a aplicação da pena, que haja pequena quantidade de material pornográfico apreendido.

IV. O crime de estupro próprio, punido com a pena de reclusão de oito a doze anos e multa, consiste no constrangimento de mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ela se pratique qualquer outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal, assim como também quando da conduta resulta lesão corporal de natureza grave, ou se a vítima é menor de dezoito ou maior de catorze anos.

V. O crime de estupro de vulnerável consiste em ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. E incorre na mesma pena quem pratica as mesmas ações com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

(EMAGIS) Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a correta:

(TJ/AL – Juiz de Direito – FCC – 2019) Ao final da primeira fase do procedimento do júri,

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.

(MPM – Promotor de Justiça Militar) Em relação à Constituição e ao Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Sobre a fixação de honorários advocatícios no processo de homologação de sentença estrangeira no STJ, avalie as assertivas que seguem.

I. Na vigência do CPC/1973, o STJ admitia que a fixação obedecesse ao juízo de equidade, isto é, afastava a necessidade de tarifação com base no valor da causa originária.

II. Na vigência do CPC/2015, o STJ veda que a fixação obedeça ao juízo de equidade, isto é, impõe a necessidade de tarifação com base no valor da causa originária, dado o sistema de tarifação objetiva dos honorários imposto pela nova codificação.

III. O juízo de equidade admitido pela literalidade do CPC/2015 para arbitramento de honorários advocatícios é restrito às hipóteses em que o critério objetivo de tarifação leve a valores irrisórios dos honorários. Não obstante, o STJ admite tal juízo seja empregado para reduzir o valor dos honorários nos processos de homologação de sentença estrangeira quando o critério de tarifação leve a valores exorbitantes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(DPE/GO – FCC – 2021) A anistia política, relativa ao período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, foi reconhecida

(EMAGIS) Imagine que João Obreiro, segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), veio a falecer. Considerada essa situação, marque a alternativa correta.

(MPF – Procurador da República – 2018) Sobre as normas vigentes no Direito Financeiro brasileiro, é incorreto afirmar que:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da COFINS, devendo ser marcada a CORRETA.