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(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise o trecho a seguir.

“De acordo com o Infopen, um sistema de informações estatísticas do sistema penitenciário brasileiro desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo. São aproximadamente 700 mil presos sem a infraestrutura para comportar este número. A realidade é de celas superlotadas, alimentação precária e violência. Situação que faz do sistema carcerário um grave problema social e de segurança pública. Além da precariedade do sistema carcerário, as políticas de encarceramento e aumento de pena se voltam, via de regra, contra a população negra e pobre. Entre os presos, 61,7% são pretos ou pardos. Vale lembrar que 53,63% da população brasileira têm essa característica. Os brancos, inversamente, são 37,22% dos presos, enquanto são 45,48% na população em geral. E, ainda, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em 2014, 75% dos encarcerados têm até o ensino fundamental completo, um indicador de baixa renda.”

Entre as Teorias Macrossociológicas da Criminalidade, qual alternativa a seguir melhor identifica a realidade do sistema penal e carcerário brasileiro, de acordo com o trecho citado?

(EMAGIS) Com base na Lei de Drogas e na jurisprudência do STJ, julgue os itens abaixo.

I. Para a configuração do delito de tráfico de drogas previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a aferição do grau de pureza da substância apreendida.

II. Não é cabível a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas à transnacionalidade e à interestadualidade.

III. A falta da assinatura do perito criminal no laudo toxicológico inquina de nulidade o referido exame.

(TJ/BA – Juiz de Direito Substituto – CESPE – 2019) João, com a intenção de matar José, seu desafeto, efetuou disparos de arma de fogo contra ele. José foi atingido pelos projéteis e faleceu.

Considere que, depois de feitos os exames necessários, se tenha constatado uma das seguintes hipóteses relativamente à causa da morte de José.

I. Apesar dos disparos sofridos pela vítima, a causa determinante da sua morte foi intoxicação devido ao fato de ela ter ingerido veneno minutos antes de ter sido alvejada.

II. A morte decorreu de ferimentos causados por disparos de arma de fogo efetuados por terceiro no mesmo momento em que João agiu e sem o conhecimento deste.

III. A vítima faleceu em razão dos ferimentos sofridos, os quais foram agravados por sua condição de hemofílica.

IV. A morte decorreu de uma infecção hospitalar que acometeu a vítima quando do tratamento dos ferimentos causados pelos tiros.

Nessa situação hipotética, conforme a teoria dos antecedentes causais adotada pelo CP, João responderá pela morte de seu desafeto caso se enquadre em uma das hipóteses previstas nos itens

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) O crime de receptação:

(MPF – Procurador da República – 2017) Em relação ao tipo penal do tráfico de pessoas, assinale a alternativa correta:

(TJ/PR – Juiz Substituto – FGV – 2021) Os acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque notável a partir da amplitude que se deu ao instituto da colaboração premiada. O formato consensual traz para o processo penal a possibilidade de uma atuação resolutiva que afasta uma perspectiva demandista. O resultado disso é um nítido empoderamento do Ministério Público. No entanto, o Magistrado, até então protagonista no modelo de processo penal conflitivo, continua com papel relevante na sistemática do acordo de não persecução penal. Nesse particular, compete ao juiz de direito do processo de conhecimento:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a Lei 9.296/1996 (‘Lei da Interceptação Telefônica’) e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Considere que durante a execução penal sobrevenha, contra o apenado, o trânsito em julgado de condenação por crime diverso.
Sobre os efeitos de indigitado trânsito em julgado na execução penal em curso, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal não são ilimitados, encontrando seus limites nos demais direitos igualmente consagrados pelo texto constitucional. Tal afirmação corresponde ao princípio da

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam de funções institucionais do Ministério Público, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPE/AP – Promotor de Justiça – CESPE – 2021) Conforme o Censo Demográfico de 2010, no Amapá há mais de sete mil indígenas que habitam quatro diferentes territórios indígenas, tanto em zonas rurais quanto em zonas urbanas dos municípios. A respeito das comunidades e populações indígenas, julgue os itens a seguir.

I. É concorrente a competência para legislar acerca dos direitos das populações indígenas, porém, nesse âmbito, a competência da União limita-se a estabelecer normas gerais.

II. As funções institucionais do Ministério Público incluem a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas.

III. Compete à justiça federal julgar as disputas sobre direitos indígenas.

Assinale a opção correta.

(PGE/SC – Procurador do Estado – FEPESE – 2018) Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

(EMAGIS) Sobre a evolução do Direito Administrativo, bem como os princípios que regem a Administração Pública, julgue os itens abaixo.

I. A constitucionalização do Direito Administrativo pode ser entendida em dois sentidos:

(a) elevação, ao nível constitucional, de matérias antes tratadas por legislação infraconstitucional;

(b) irradiação dos efeitos das normas constitucionais por todo o sistema jurídico.

II. O subsídio dos deputados federais e estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal.

III. Está em desconformidade com a Constituição Federal a delegação a cada Poder para definir, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal.

IV. Em decorrência da proibição ao nepotismo – a qual não depende de lei em sentido formal a prevê-la -, a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Estão corretos os itens:

(EMAGIS) Sobre as desapropriações, considerada a disciplina do Decreto-Lei 3.365/41, julgue os itens abaixo.

I. O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

II. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

III. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dois anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Há erro:

(EMAGIS) Sobre a ação de improbidade administrativa e também sobre a ação popular, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a remuneração paga pelos usuários dos serviços públicos de água e esgoto e também sobre sua cobrança em juízo em caso de inadimplência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre os absolutamente incapazes e também sobre os relativamente incapazes na disciplina do Código Civil e no magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. O sistema privado brasileiro admite pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade.

II. Foram revogados os dispositivos do Código Civil, segundo o quais eram absolutamente incapazes aqueles que por enfermidade ou deficiência mental não tivessem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil e os que não pudessem exprimir sua vontade, mesmo por causa transitória.

III. Quanto aos relativamente incapazes, o Código Civil não mais refere deficiência mental, passando a tratar, apenas, das pessoas que "por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", as quais, anteriormente, eram consideradas absolutamente incapazes.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com a prescrição na disciplina do Código Civil e na jurisprudência do STJ.

I. Não corre prescrição pendendo condição suspensiva.

II. Segundo o STJ, para que corra a prescrição, não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão.

III. No contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula ‘quota litis’, a revogação do mandato, por ato unilateral do mandante, antes de apurado o resultado da demanda não implica início da contagem do prazo prescricional.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Considere ação na qual pretendam os empregados de determinada sociedade anônima anular a assembléia que elegeu os representantes dos trabalhadores ativos, inativos e pensionistas para o Conselho de Administração da companhia.

A propósito, avalie as assertivas que seguem.

I. A Constituição Federal impõe que a participação dos trabalhadores na gestão da empresa seja definida em lei como regra.

II. A Lei 6.404/1976 (LSA) expressa que o direito de participação dos trabalhadores no Conselho de Administração da Sociedade Anônima independe de previsão estatutária.

III. O STJ considera que a ação em questão enquadra-se como controvérsia decorrente da relação de trabalho (CF, artigo 114, IX), sendo de competência da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem envolvem conflitos societários.

I. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação do sócio-administrador contra a sociedade para cobrança de remuneração, pró-labore.

II. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sido desligado indevidamente do cargo de presidente de entidade de previdência privada, por determinação do patrocinador.

III. Para o STJ, ainda que o pedido seja de pagamento de remuneração, caso a relação entre as partes seja de natureza contratual civil ou estatutária civil, a competência será da Justiça Comum, não da Justiça do Trabalho.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem se referem à Teoria dos Precedentes (‘stare decisis’), devendo ser avaliadas à luz do CPC/2015 e do magistério da doutrina processual civil.

I. Para a formação do precedente, é irrelevante a razão de decidir do julgado, a sua ratio decidendi, isto é, não integra o precedente os fundamentos essenciais da decisão.

II. Os argumentos acessórios elaborados para o deslinde da causa (obiter dictum) não integram o precedente.

III. No julgamento de recurso especial repetitivo, o conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os itens abaixo dizem respeito ao processo civil. Analise-os.

I. Se o denunciante for vencido na ação principal e não houver dúvida quanto ao seu direito a ser ressarcido pelo denunciado, deve o juiz condenar o denunciado nas verbas de sucumbência concernente à litisdenunciação.

II. O Ministério Público deve se manifestar previamente à decisão no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III. O exequente poderá obter, mediante deferimento judicial, certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

(EMAGIS) Ainda no que tange ao processo civil, aquilate as proposições abaixo e aponte a alternativa correta.

I. Salvo nos casos expressamente previstos em lei, os negócios processuais do art. 190 do CPC/2015 ("Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo") independem de homologação judicial.

II. A indisponibilidade do direito material impede a celebração de negócio jurídico processual.

III. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso. Nesse caso, dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da cooperação jurídica internacional em matéria penal e também sobre o MLAT (Acordo de Assistência Judiciário-Penal firmado entre o Brasil e os Estados Unidos – Decreto 3.810/2001), devendo ser marca a CORRETA.

(PC/PA – AOCP – 2021) A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 surge no pós-guerra como reação aos horrores vivenciados pelo mundo com as experiências nazi-fascistas. Dentre as seguintes alternativas, assinale a que NÃO representa uma garantia prevista nesse importante instrumento:

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, concernentes aos benefícios previdenciários e assistenciais.

I. Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou por prova testemunhal, a critério do magistrado.

II. Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, tem-se por evidenciada a incapacidade laborativa, haja vista a estigmatização social que é inerente à doença em tela.

III. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, desde que a anotação de vínculo de emprego conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Estão errados apenas os itens:

(EMAGIS) Marque a opção que traz a afirmativa equivocada no que se refere à classificação doutrinária dos chamados “créditos públicos”.

(EMAGIS) Sobre as certidões negativas e positivas com efeito de negativas referentes a dívidas tributárias do contribuinte, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da contribuição social previdenciária patronal do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (FUNRURAL), marque a alternativa INCORRETA.

Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 41.2021

(EMAGIS) A respeito da prescrição e da decadência na disciplina do Código Civil e também no magistério da doutrina civilista, avalie as assertivas que seguem.

I. Agnelo Amorim Filho desenvolveu o denominado ‘Critério Científico para Distinguir a Prescrição da Decadência’.

II. A recente Lei 14.195/2021, incluindo o artigo 206-A no Código Civil, expressou que a prescrição intercorrente se dá na metade do prazo da prescrição da pretensão.

III. Segundo o critério científico para distinguir a prescrição da decadência, em regra, a prescrição se aplica às ações condenatórias, a decadência às constitutivas e são perpétuas as ações declaratórias.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da chamada venda ‘ad mensuram’ na disciplina do Código Civil.

I. Trata-se da venda na qual se estipula o preço por medida de extensão, ou se determina a respectiva área, sendo tais dimensões elemento essencial do negócio jurídico.

II. O Código Civil dispõe prazo decadencial de 1 ano para qualquer das partes exercer o direito potestativo de rever ou resolver o contrato caso as dimensões efetivamente verificadas do imóvel não corresponderem às pactuadas.

III. O prazo de caducidade de 1 ano a contar do registro da compra e venda do imóvel impõe, acaso ultrapassado, a perda pelo comprador do direito potestativo de exigir a complementação da área, a resolução contratual ou o abatimento do preço.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD – Lei 13.146/2015), com o Código Civil, com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o magistério doutrinário correlatos.

Marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da classificação doutrinária das sentenças a partir da classificação ternária das ações.

I. A tutela meramente declaratória resolve uma crise de certeza e a tutela constitutiva resolve uma crise da situação jurídica

II. O mais elevado grau de tutela que pode o processo de conhecimento produzir é o oferecido pelas sentenças constitutivas. Ao alterarem desde logo a situação jurídico-substancial lamentada pelo autor, elas não deixam qualquer resíduo litigioso remanescente, sendo plena a tutela jurisdicional por elas outorgada.

III. A tutela condenatória resolve uma crise de inadimplemento, sendo, assim como as sentenças constitutivas, plena a tutela jurisdicional por elas outorgada, que fazem cessar qualquer resíduo litigioso remanescente.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) Em relação à ação rescisória, julgue os itens abaixo e aponte a alternativa correta.

I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando violar manifestamente norma jurídica.

II. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

III. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos a ação rescisória, desde que presente uma das hipóteses taxativamente previstas no Código de Processo Civil.

(EMAGIS) No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas, cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção CORRETA, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(TJ/RJ – Juiz de Direito Substituto – VUNESP – 2018) “Espécie” de legítima defesa que a doutrina afirma ser inexistente, pois a situação fática não é reconhecida como legítima defesa e não exclui a ilicitude de ação:

(DP/SP – Defensor Público – FCC – 2019) Vanessa foi denunciada como incursa no delito de furto qualificado, porque, no dia 05 de abril de 2018, teria subtraído, mediante abuso de confiança, R$ 1.000,00 da loja onde trabalhava como gerente. Realizada audiência, a Juíza condenou a ré, nos termos da denúncia. Ao realizar a dosimetria da pena, a Julgadora fixou a pena base no mínimo legal. Na segunda fase, aplicou a agravante da reincidência e aumentou a pena em 1/6 (um sexto), sob o fundamento de que a ré possuía uma condenação anterior transitada em julgado antes da prática desse novo delito. Em relação à condenação anterior de Vanessa, alegou a Juíza que, embora tenha ela recebido livramento condicional em 21 de março de 2011 e o direito não tenha sido revogado, o livramento somente expirou em 21 de março de 2015, sendo que a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 26 de maio de 2016. Assim, com base tão somente na reincidência da ré, a Magistrada impôs o regime fechado para início de cumprimento da pena.

Considerando a pena e o regime fixados, a decisão proferida está

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(MP/CE – Promotor de Justiça – Cebraspe – 2020) Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia.

Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de fraude em certame de interesse público, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPEAP – Promotor de Justiça – CESPE - 2021) Considerando a hipótese de que decisão judicial transitada em julgado tenha homologado o arquivamento de inquérito policial a pedido do Ministério Público estadual, assinale a opção correta, de acordo com as disposições processuais penais em vigor.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam da execução penal em regime aberto e também da execução penal de penas restritivas de direito, especificamente no que concerne a sua disciplina e processamento durante o período de Pandemia pelo Covid-19.

Avaliando-as em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e também com as orientações do Conselho Nacional de Justiça, marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(TJ/AC – Juiz – VUNESP – 2019) Na hermenêutica constitucional, a doutrina sistematizou os princípios e métodos de interpretação que são utilizados pelo intérprete para extrair o verdadeiro significado da norma constitucional, bem como a sua correta aplicação e extensão. Nesse contexto, a interpretação conforme a Constituição ganha destaque como técnica de decisão a ser utilizada pelo STF nos casos concretos. Assim, assinale a alternativa que aponta, corretamente, um tipo de decisão judicial interpretativa pela qual, diante de duas possíveis interpretações que podem ser extraídas de um ato normativo, o STF adota aquela que se conforma à Constituição e repudia qualquer outra que contrarie o texto constitucional.

(EMAGIS) Considere norma de Constituição Estadual que estabeleça, como instrumento de gestão democrática da administração pública, “a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no conselho de administração e na diretoria das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.”

A respeito da conformidade de tal dispositivo com a Constituição Federal, tendo presente o texto desta e a visão do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(Prefeitura de Pontal/SP – Procurador – VUNESP – 2018) Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Considere contrato de hospedagem, celebrado por meio de plataformas digitais, por meio do qual se possibilite o aluguel de diversos quartos de um imóvel para hospedagem de pessoas distintas e sem vínculo entre si.

Avalie, a propósito, as assertivas que seguem.

I. Trata-se de contrato regido pelas regras do aluguel de temporada dispostas no artigo 48 da Lei 8.245/1991 (Lei de Locações).

II. Trata-se de modalidade de hospedagem enquadrada nas espécies previstas na Lei 11.771/2008 (Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo).

III. Trata-se de contrato ilícito.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) As assertivas que seguem tratam do “marketing de emboscada” (ambush marketing) ou “marketing parasitário”.

I. Trata-se de prática comercial que vai de encontro aos direitos de exclusividade adquiridos por patrocinadores ou colaboradores e que ocorre quando uma marca tenta se vincular, de modo indevido, direta ou indiretamente, a determinado evento, seja por meio de anúncios ou de promoções, como a distribuição de ingressos ou o uso de denominações da competição.

II. A Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial – LPI), visando também ao combate da prática em questão, veda o registro como marca do nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento.

III. O STJ, vedando a prática em questão, proibiu o registro como marca nominativa da expressão "FOGO OLÍMPICO" para identificar álcool e álcool etílico.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) Considere que, tendo recebido determinado imóvel em doação, Fortunato deixe de efetuar, tal como determinava a legislação estadual, o lançamento por declaração do ITCMD. Tenha presente também a inexistência de convênio, à época em que registrada no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a transferência de propriedade em favor de Fortunato, entre o Fisco estadual e o CRI para que este informasse àquele as doações ali registradas. Neste quadro, teve-se por configurada sonegação por Fortunato tanto do dever de informar quanto do dever de pagar o ITCMD ao Estado. Anos depois, em auditoria tributária, o Estado toma conhecimento da doação e pretende lançar de ofício o ITCMD que lhe era devido.

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Assim dispõe o artigo 1º, caput, da LC 110/2001: “Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.”

A propósito, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o Poder Regulamentar ou Normativo da Administração Pública.

I. A teoria da escolha pública (public choice) vaticina que o processo político por meio do qual regulações são editadas é frequentemente capturado por grupos de poder interessados em obter, por essa via, proveitos superiores ao que seria possível em um ambiente de livre competição.

II. Compete exclusivamente à União regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros que consista na realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

III. A captura regulatória, uma vez evidenciada, legitima o Judiciário a rever a medida suspeita, como instituição estruturada para decidir com independência em relação a pressões políticas, a fim de evitar que a democracia se torne um regime serviente a privilégios de grupos organizados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto à improbidade administrativa, julgue os itens abaixo.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente.

II. Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação é conduta tipificada na lei como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

III. O Ministério Público estadual não possui legitimidade recursal para atuar como parte no Superior Tribunal de Justiça nas ações de improbidade administrativa, uma vez que, por lei, se reserva tal atribuição aos Subprocuradores-Gerais da República.

Estão corretos somente os itens:

(EMAGIS) Com base na Lei 9.784/99, aquilate as assertivas expostas a seguir.

I. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

II. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos, os cidadãos ou associações.

III. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(EMAGIS) Quanto aos regimes próprios de previdência social (RPPS), julgue os itens abaixo, à luz das Leis 9.717/98 e 10.884/04.

I. A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

III. Os proventos de aposentadoria e as pensões, no âmbito dos regimes próprios das três esferas da Federação, serão reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões.

Estão corretos apenas os itens:

(EMAGIS) Sobre a atividade econômica de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo, avalie as assertivas que seguem.

I. Sob a ótica econômica, trata-se de ‘inovação disruptiva’, que, segundo o STF, deve ser obstada pelo Estado.

II. Trata-se de fenômeno demonstrativo da ‘quarta revolução digital’, esta caracterizada pela preponderância dos bens materiais como geradores de riqueza quando comparados à propriedade intelectual.

III. É constitucional, desde que emanada de norma municipal, a proibição ou restrição da atividade em questão, eis que preordenada a resguardar a importante função social da atividade econômica dos taxistas credenciados.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) No tocante aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, aquilate as assertivas arroladas abaixo.

I. Atualmente, há apenas cinco classes de segurados obrigatórios e uma classe de segurados facultativos.

II. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios são excluídos do Regime Geral de Previdência Social. Não obstante, caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.

III. Admite-se que um segurado empregado, a fim de majorar o seu salário de contribuição, realize o recolhimento de contribuições na condição de segurado facultativo.

Há erro:

(DPE/GO – FCC – 2021) Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei n° 10.216/2001, o defensor:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o trato das penas cruéis e desproporcionais no âmbito dos Direitos Humanos, dos Tribunais Internacionais e do Direito Comparado, devendo ser marcada a INCORRETA.

Objetivas MPF - Rodada 41.2021

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(Prefeitura de Pontal/SP – Procurador – VUNESP – 2018) Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(TRF2 – Juiz Federal Substituto – 2018) Um colecionador de obras de arte decide doar todo o seu acervo ao Instituto Brasileiro de Museus, uma autarquia pública federal responsável pela gestão de museus federais. Da perspectiva do direito financeiro, esta doação se caracteriza como uma receita pública. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA acerca desta modalidade de receita pública:

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de fraude em certame de interesse público, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

Objetivas SuperCombo Estadual - Rodada 41.2021

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(Prefeitura de Pontal/SP – Procurador – VUNESP – 2018) Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Assinale a correta:

Objetivas DP Estadual - Rodada 41.2021

(EMAGIS) Assinale a correta:

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

Objetivas Delegado - Rodada 41.2021

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(Prefeitura de Pontal/SP – Procurador – VUNESP – 2018) Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

Senten�a Federal - Rodada 41.2021

Segue o enunciado da Rodada 41.2021 (dispensado o Relatório). Procure simular as condições de uma prova real (consultar apenas a legislação e monitorar seu tempo). Bom exercício!

Trata-se de ação penal movida pelo MPF em face de “LI MING”, qualificada às fls. 03/04, sendo imputada a prática do crime previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso material por quatro vezes (art. 69 do CP). Consta da denúncia:

“A denunciada, consciente e voluntariamente, omitiu informações e prestou declarações falsas às autoridades fazendárias, eximindo-se, com tal ação, do pagamento de parte do Imposto de Renda da Pessoa Física (aos anos-calendário 2015, 2016, 2017 e 2018).

Consta dos autos que a denunciada omitiu nas Declarações de Ajuste Anual referenciadas, consoantes procedimento fiscal em anexo (fls.__), rendimentos decorrentes de depósitos em contas bancárias não comprovados por documentação hábil e idônea, deixando de recolher o Imposto de Renda Pessoa Física devido.

A referida omissão de valores foi apurada no Procedimento Administrativo Fiscal nº 20516.000592/2019, restando não pago os seguintes valores de imposto de renda para cada ano-calendário (de 2015 a 2018): a) R$500.000,00; b) R$500.000,00; c) R$300.000,00; d) R$ 500.000,00, totalizando a quantia de R$1.800.000,00 (fls. __). O valor atualizado do débito, com incidência de juros e multa importa no patamar de R$3.000.000,00.

A materialidade delitiva está amparada no procedimento fiscal em referência (fls. __). Restou devidamente apurado que foram omitidos rendimentos decorrentes de depósitos em contas bancárias de titularidade da apelante nas suas declarações de imposto de renda relativas ao período (anos-calendário) de 2015 a 2018. Essa conduta ilícita levou ao lançamento definitivo dos créditos tributários (fls. __). Conforme detalhado na apuração da Receita Federal, os depósitos bancários em contas da denunciada (fls. __) foram realizados mediante cheques e dinheiro.

Ainda constam no procedimento fiscal: a) Termo de Constatação; b) Termo de Intimação Fiscal; c) Termo de Verificação Fiscal; d) Auto de Infração, sendo o último lavrado após o exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativas, pois “LI MING” foi devidamente intimada e chegou a apresentar defesa; e) Recurso administrativo após a constituição do crédito tributário, sendo este rejeitado consoante decisão final também anexada (fls. __).

As informações fiscais apuradas foram compartilhadas com o Ministério Público Federal, no âmbito de procedimento investigativo formalmente instaurado, sendo mantido o sigilo. A documentação foi acompanhada também de representação fiscal para fins penais.

A Procuradoria Regional da Fazenda Nacional informou que crédito tributário em questão encontra-se definitivamente constituído e inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 80.000498-55 (fls.__).

Registre-se que havia uma outra investigação (Inquérito Policial) que apurava possível cometimento de crime de lavagem de dinheiro por parte da denunciada. Entretanto, especificamente quanto a tal crime, a investigação foi arquivada por ausência de configuração do crime antecedente (descaminho/contrabando)”.

Denúncia recebida em 17/10/2019. Ré regularmente citada, sendo apresentada resposta à acusação pela DPU. Proferida decisão onde não foi reconhecida nenhuma das hipóteses de absolvição sumária.

Na audiência, primeiro foi ouvida como testemunha de acusação um dos auditores que participou da fiscalização. Confirmou toda a legalidade do procedimento fiscal e as conclusões chegadas.

As duas testemunhas de defesa, então colegas de trabalho da ré, afirmaram que está trabalhava com o tio numa loja na rua 25 de março. Uma das testemunhas afirmou que a apelante fazia vendas e compras para a loja e que já a tinha visto frequentando bancos. Afirmara que a ré agora está desempregada.

Em seu interrogatório, a ré declarou que um tio seu, “LIANG”, seria o verdadeiro responsável pela movimentação das contas fiscalizadas pela Receita Federal. Disse que é chinesa e chegou ao Brasil em 2002, tendo sido vítima de ardil desse tio, que a teria transformado em “laranja” e a levado a crer que não estaria cometendo nenhum ato ilícito. Diz que por isso permitiu que o seu tio utilizasse as contas correntes abertas em seu nome para transações relativas à empresa dele. Além disso, disse que esse tio era o responsável pelas suas declarações de ajuste para o IRPF. Afirmou que seu tio mora na China, mas que vem com frequência ao Brasil. Por fim, aduziu que desde 2019 não possui mais emprego, não possuindo renda e dependo da ajuda financeira de parentes e amigos.

Na audiência, fora juntada certidão de antecedentes atualizada. Além do Inquérito Policial mencionado anteriormente, já arquivado, constam duas ações penais em andamento (fase de instrução), ajuizadas em 2018, pelo possível cometimento de crimes de lavagem de dinheiro e de estelionato (fls. __).

Sem requerimento de diligências após a instrução oral.

O MPF reiterou o pedido de condenação, apenas retificando o tipo penal imputado, bem assim requerendo a causa de aumento atinente ao grave dano à coletividade. Acrescentou, ainda, que não apresentaria acordo de não persecução penal e que deixou de pedir a fixação de danos mínimos pelo juízo penal em razão de a dívida já estar inscrita e em execução (fls. __).

Em suas alegações finais, a defesa alega, preliminarmente, a ocorrência de “bis in idem” ao argumento de que os fatos apurados já teriam sido objeto de análise no Inquérito Policial 342/2019, que foi arquivado por não comprovação do crime antecedente. Por tal razão, pede a extinção da presente ação penal. Ainda em sede preliminar, aduz que a quebra de sigilo das movimentações financeiras da ré violou o art. 5º, X e XII, da Constituição Federal, uma vez que o compartilhamento dos dados fiscais ao Ministério Público ocorreu sem necessária decisão judicial. No mérito, pede a sua absolvição, sustentando a ausência de dolo e que as contas fiscalizadas pela Receita Federal seriam movimentadas, na verdade, por seu tio. Questionou, também, a validade do lançamento tributário. No caso de eventual condenação, pediu que não fosse reconhecido o concurso material, bem assim que a pena privativa de liberdade restasse convertida em restritivas de direito. Além disso, requereu a isenção de custas, dado que não possui condições financeiras para pagamento.

Defensoria P�blica Estadual - Rodada 41.2021

Em abril de 2021, FRANCISCO, menor de 10 anos de idade, representado por sua genitora (LÚCIA), ingressou com pedido de cumprimento de sentença que fixou obrigação alimentícia em desfavor de seu genitor (RAIMUNDO), no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. Em seu pedido inicial, o devedor alega que, apesar de ter condições financeiras, RAIMUNDO se encontra inadimplente desde o mês de fevereiro de 2021. Intimado para pagar o debito ou justificar tal inadimplemento, RAIMUNDO permaneceu inerte, levando o credor a peticionar ratificando o pedido de prisão civil de seu genitor ou, na impossibilidade de tal media, sejam adotadas outras previstas em lei e expropriação de bens do devedor. O Juiz da 30ª Vara de Família de Cuiabá indeferiu todos os pedidos. Alegou o magistrado a existência, no Estado de Mato Grosso, de decisão suspendendo a prisão civil dos devedores, seja no regime fechado, seja no regime domiciliar, enquanto durar a pandemia de Covid-19. Argumentou, ainda, que outras eventuais medidas devem ser requeridas em procedimento de cumprimento próprio, diferente daquele previsto no art. 528, “caput”, do CPC. Depois de tudo isso, o processo foi ao (à) Defensor (a) Público (a), que abriu regularmente a intimação (eletrônica) em 11/08/21, quarta-feira.

À vista da situação exposta, formule a peça processual cabível (que não deve ser assinada ou indicar qualquer elemento que possa identificar o/a candidato/a), datando a peça com o último dia do prazo (considerando-se para tanto a inexistência de ponto facultativo ou dia de suspensão de prazo e de feriados nacionais). O candidato deverá abordar todos os fundamentos da decisão mencionados no enunciado desta questão.

Senten�a Estadual - Rodada 41.2021

Carlota Joaquina intentou, em 2021, ação de reconhecimento e dissolução de união estável em face de Pedro de Alcantara, cumulada com separação judicial, partilha de bens e pedido de alimentos. Narrou a inicial que a autora e o promovido decidiram morar juntos no início de 2011, ocasião em que assinaram um contrato de convivência familiar com cláusulas patrimoniais idênticas ao regime da comunhão universal. Informou que na época tinha 20 anos e o demandado 67 anos. Já no ano de 2016, cinco anos depois, resolveram casar-se no projeto “Casamentos Comunitários” realizado pelo TJMT.

Propôs a partilha em partes iguais dos bens amealhados após o início da união estável: 1 – supermercado adquirido em 2015, com valor aproximado de R$ 50.000,00; 2 – veículo Ford KA comprado em 2017, com valor de R$ 30.000,00.

Quanto ao valor dos alimentos, como o requerido é quem administra o supermercado, requereu a fixação de alimentos no valor de R$ 2.500,00 até ser consumada a sua venda, referente à metade do rendimento mensal líquido do comércio, bem como a fixação de 30% dos rendimentos do promovido auferidos como motorista de aplicativo, sendo que tais ganhos giram em torno de R$ 2.000.00 ao mês.

Designada audiência de conciliação no CEJUSC da Comarca de Sinop/MT, não houve acordo.

Na peça de defesa, o promovido pugnou pela extinção pela ausência de interesse de agir quanto ao pleito da separação judicial, sob o fundamento desse instituto ter sido extinto do ordenamento jurídico nacional. Em relação à união estável, informou que o mencionado contrato de convivência é inválido, uma vez que não foi registrado no cartório. Informou que, quando se casou com a promovente já possuía 72 anos, razão pela qual o regime seria o da separação absoluta de bens. Diante de tais informações, pleiteou a exclusão da partilha dos dois bens pretendidos pela autora. No tocante à pensão, alegou ser indevida em virtude da beneficiária ser uma jovem com 27 anos de idade, tendo perfeitas condições de se inserir no mercado de trabalho. Por fim, explicou não ser empregado do aplicativo RodeBarato, motivo pelo qual seu rendimento é inconstante.

Em impugnação à contestação, a autora reiterou os termos da inicial, solicitando a fixação dos alimentos, pois ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho devido a sua falta de qualificação. Informou que o promovido a proibiu de estudar e trabalhar enquanto vivia com ele.

Instadas a se manifestarem acerca da produção de demais provas, as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide.

Os autos foram conclusos para a prolação da sentença.

Não é necessário fazer relatório.

Delegado de Pol�cia - Rodada 41.2021

Nesta rodada o aluno deverá confeccionar a peça prático-profissional exigida no concurso de delegado de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, a qual foi elaborada pela Fundação Getúlio Vargas.

OBS: Use, no máximo, 90 linhas para confeccionar a peça. Boa prática!

No dia 19/01/2021, Julia e Bruno chegavam à residência do casal, quando foram abordados por Luiz e Paulo que, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, exigiram a entrega da bolsa de Julia, que estava em seus ombros, e do celular de Bruno, que estava no bolso de sua calça. Depois da subtração, Luiz e Paulo empreenderam fuga no interior de um automóvel. Contudo, cerca de dez minutos após, a dupla de autores decidiu retornar à casa do casal e, ainda na garagem, abordaram Julia e exigiram que ela ingressasse no carro em que estavam. Durante cerca de quatro horas, Julia foi mantida sob o poder de Luiz e Paulo, que a levaram até um banco e exigiram que fornecesse sua senha para saque de R$ 800,00 da sua conta. Em seguida, Julia foi liberada e compareceu, imediatamente, à delegacia, onde encontrou Bruno, que já registrava os fatos. Informados sobre o ocorrido, os policiais realizaram diligência e encontraram, cerca de duas horas depois, Luiz e Paulo no carro utilizado na empreitada delitiva. Do interior do carro, a dupla efetuou disparos de arma na direção do pneu da viatura policial para que, assim, conseguisse fugir. Houve revide por parte dos policiais, sendo efetuada a abordagem de Luiz. Paulo, contudo, conseguiu deixar o banco do carona do veículo e fugir, não sendo encontrado. Foram arrecadados os bens de Julia e Bruno, além da quantia sacada. A arma utilizada não foi localizada.

Encaminhado para a delegacia, Luiz foi reconhecido em termo formal como autor dos fatos pelas duas vítimas. Os lesados foram ouvidos e confirmaram o ocorrido. Luiz, assegurado o direito ao silêncio, optou por só se manifestar em juízo. Constatou-se que o veículo conduzido por Luiz era produto de crime de roubo ocorrido no dia 15/01/2021 e registrado sob o nº 01234/21. A vítima do crime de roubo do dia 15/01/2021 compareceu rapidamente à delegacia, também reconhecendo Luiz como autor do delito.

Foi acostada sua Folha de Antecedentes Criminais, onde constavam três condenações com trânsito em julgado por crimes de roubo anteriores.

Considerando a situação narrada, apresente, na qualidade de autoridade policial responsável pelo flagrante, a peça jurídica cabível para conclusão do procedimento, expondo as teses de direito material e processual necessárias para solucionar a situação exposta. As formalidades legais exigidas deverão ser observadas no momento de elaboração da peça.

Objetivas - Rodada 41.2021

(DPE/GO – Defensor Público – FCC – 2021) Segundo J.J. Gomes Canotilho são princípios e regras interpretativas das normas constitucionais, entre outros,

(PGR – Procurador da República – 2017) De acordo com o STF, é incorreto o seguinte entendimento:

(EMAGIS) Os honorários advocatícios receberam disciplina essencialmente diversa, em vários aspectos, no CPC/2015. Sobre o assunto, marque a alternativa correta.

(EMAGIS) No que se refere à ação civil pública:

(DPEGO – Defensor Público – FCC – 2021) No crime de tráfico ilícito de entorpecentes,

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o crime de fraude em certame de interesse público, devendo ser marcada a CORRETA.

(TJ/MS – Juiz – FCC – 2020) No tocante à revisão criminal, correto afirmar que

(MPF – Procurador da República – 2017) É incorreto afirmar que o princípio, ou técnica, da não cumulatividade é aplicado no ordenamento jurídico brasileiro aos seguintes tributos:

(EMAGIS) As assertivas que seguem têm relação com o licenciamento ambiental e com as áreas de preservação permanente, devendo ser marcada a CORRETA.

(EMAGIS) Assinale a alternativa incorreta:

(Prefeitura de Pontal/SP – Procurador – VUNESP – 2018) Considerando a disciplina do Sistema Eleitoral constante do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta:

(EMAGIS) Analise os itens I a V e assinale a alternativa correta, de acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca do contrato de trabalho intermitente:

I. Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses.

II. O contrato de trabalho intermitente poderá ser firmado independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

III. O contrato de trabalho será celebrado necessariamente por escrito.

IV. No contrato de trabalho intermitente, a recusa expressa à prestação de serviços por parte do empregado configura ato de insubordinação.

V. Existindo contratação por contrato de trabalho intermitente, serão pagos, mediante recibo discriminado, ao final de cada período de prestação de serviços, a remuneração, as férias proporcionais mais um terço, o décimo terceiro salário proporcional, o repouso semanal remunerado e os adicionais legais.

(UNICAMP – Procurador Assistente – VUNESP – 2018). No processo do trabalho, a revelia não produz os efeitos da confissão quanto à matéria de fato se: