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Objetivas Juiz Estadual - Simulado 1 (aula de 21/10/2020)

Discursivas - Rodada 43.2020 - Quest�o 4

"Não se mova, faça de conta que está morta." Essas eram as palavras que o pai de Viviane Clarac lhe dizia quando a procurava no meio da noite e a estuprava. Assim procedeu dos cinco aos 15 anos (Clarac & Bonnin, "De la Honte à la Colère", Anonymes, Paris, 1985). Em manifestação pela Organização da Nações Unidas em 2019, Phumzile Mlambo-Ngcuka escreveu: "O estupro não é um ato breve e isolado. Danifica a carne e reflete na memória. Pode causar mudança de vida, com consequências que não foram escolhidas — como gravidez ou DST. Seus efeitos devastadores e duradouros atingem outras pessoas: família, amizades, parcerias e colegas. Tanto no conflito quanto na paz, ele molda as decisões das mulheres de sair de suas comunidades por medo de ataques ou pelo estigma das sobreviventes". Nos últimos anos, consolida-se a noção de que meninas e mulheres são também sujeitos de direitos internacionais. Evidência disso é a incorporação da violência de gênero no marco conceitual dos direitos humanos. Mesmo nesse contexto, foi notícia recente nos jornais a contratação, por um clube brasileiro, de um jogador de futebol brasileiro condenado pela Justiça italiana por estupro coletivo de uma jovem de nacionalidade albanesa na cidade de Milão/Itália. O fato aconteceu em 2013, mas a condenação em 1º grau veio em 2017. Divulgados na imprensa alguns áudios de suas conversas telefônicas --- gravadas legalmente, isto é, com autorização da Justiça e no bojo de uma investigação criminal ---, o jogador de futebol disse que colocou seu órgão genital na boca da vítima, mas que isso não era transar. Seus áudios revelam ainda que viu seus amigos, em torno de 5 homens, em cima da jovem, que estava completamente alcoolizada. Nos áudios, ele confirma que percebia o quanto ela estava completamente embriagada. Ainda não houve trânsito em julgado. Após a reação da sociedade civil à contratação, o jogador de futebol lamentou a avalanche de cobranças sobre si: "infelizmente, existe esse movimento feminista.". Considerando a doutrina de direitos humanos e os diversos documentos sobre o tema do estupro na ONU, escreva um texto para esclarecer, em linhas gerais: 1) o que é cultura do estupro; 2) o que é patriarcalismo e qual sua relação com a cultura do estupro; 3) o que é feminismo e qual sua relevância contra a cultura do estupro. (Limite: 20 linhas).

Discursivas - Rodada 43.2020

Na exposição pornográfica não consentida, o fato de o rosto da vítima não estar evidenciado de maneira flagrante é relevante para a configuração dos danos morais? Explique considerando o entendimento do STJ sobre o tema.

Reflexos da inobservância do dever legal de revisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva: discorra sobre o tema em até 15 (quinze) linhas.

Cartório pode exigir certidão de regularidade fiscal para fins de realização de registro de propriedade imobiliária? Resposta em até 15 linhas.

O particular pode reaver o imóvel desapropriado em caso de ser dada, pela Administração Pública, destinação diversa daquela prevista no decreto expropriatório, ou deve se resolver em perdas e danos? Resposta em até 15 linhas.

Carta precatória ainda é uma possibilidade, mesmo após o §1º do artigo 453 do CPC - que inovou ao permitir a oitiva de testemunha que residir em comarca diversa por meio de videoconferência, o que dispensaria, inclusive, o uso de carta precatória, ao menos em parte. Se um juízo cível da comarca A expede uma carta precatória para que o juízo da comarca B ouça uma testemunha lá residente, de quem é a responsabilidade de transcrever o depoimento gravado e colhido por sistema audiovisual? Se juízo deprecante e deprecado discordam sobre a atribuição de transcrever, de quem é a competência para julgar esse conflito? Responda fundamentadamente [10 linhas].

Objetivas DP Estadual - Rodada 43.2020

(EMAGIS) Segundo a Lei Complementar n. 80/94, assinale a correta:

(DPE/AM – FCC – 2018) No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra
emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.

II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.

III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.

IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

(EMAGIS) Sobre a culpabilidade na disciplina do Código Penal, tendo presente também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito do crime de estupro de vulnerável (CP, artigo 217-A), marque a alternativa CORRETA.

(MPE/MT – Promotor de Justiça Substituto – FCC - 2019) Segundo o entendimento dos tribunais superiores acerca da cominação, aplicação e individualização das penas,

(EMAGIS) Julgue os itens a seguir expostos:

I. Não cabe punição por tentativa de contravenção penal.

II. Nos crimes praticados contra criança ou adolescente na Lei 8069/90, há previsão de condutas comissivas e omissivas, dolosas e culposas, crime punidos com pena de reclusão e detenção, mas a ação penal será sempre pública incondicionada.

III. Haverá aplicação da Lei Maria da Penha ainda que a relação entre agressor e a vítima já tenha sido encerrada.

IV. A criminologia crítica defende a ideia de que a luta de classes consiste em fenômeno que da origem às práticas criminosas, que surgem justamente em razão da sociedade capitalista e organização do sistema de produção.

Estão corretos:

(MPE/GO – Promotor de Justiça – 2019) Sobre o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) A propósito da interceptação de comunicações telefônicas para produção de prova no processo penal, avalie as assertivas que segue.

I. Segundo a Constituição Federal, a interceptação de comunicações telefônicas apenas é valida se, a um tempo, tiver escopo penal, estiver regulamentada por lei e sujeitar-se à autorização judicial prévia.

II. A Lei 9.296/1996, que regula a interceptação em questão, expressa sua aplicabilidade também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

III. Para o STF, é constitucional a aplicação da Lei 9.296/1996 também para a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre a possibilidade de a Administração Penitenciária proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados ou aos sentenciados, avalie as assertivas que seguem.

I. É expressamente vedada pela Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/1984).

II. Para o STF, apenas se justifica se houver prévia decisão judicial que autorize.

III. Para o STF, é inconstitucional lei que autorize dita interceptação sem prévia autorização judicial.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A propósito da prescrição, da decadência e da retroatividade do Código Civil de 2002, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Considere que segurado em plano de saúde pretenda reaver da operadora do plano importância por aquele despendida para custeio de despesas médicas que deveriam ter sido cobertas por esta, mas não foram por ter aludida operadora descumprido sua obrigação contratual de cobertura da despesa médica.

A propósito do prazo de prescrição da pretensão em questão, tendo presente a disciplina do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a ação de investigação de paternidade, marque a alternativa CORRETA. (A) Caso a providência se dirija restritamente contra o suposto pai, o STF admite a denominada ‘condução debaixo de vara’ para realização de exame de DNA.

(EMAGIS) Julgue os itens abaixo, concernentes à a tutela de urgência no processo civil.

I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Para a sua concessão, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

II. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal. Essa indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

III. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Concedida essa tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo que o juiz fixar.

É falso:

(MP/CE – Promotor de Justiça – CESPE – 2020) Um membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal acolhera integralmente o que fora preconizado para o caso pelo promotor com atuação no primeiro grau.
Nesse caso, o membro do parquet

(EMAGIS) No processo civil, o STJ já se manifestou a respeito da denominada ‘nulidade de algibeira’.

A propósito, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito da defesa dos direitos coletivos em juízo, assinale a opção CORRETA:

(EMAGIS) A respeito da garantia constitucional da liberdade de exercício profissional (CF, artigo 5º, XIII), observada a leitura do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considere que se esteja a apreciar queixa de calúnia e injúria apresentada por vereador contra outro vereador por ter este afirmado que aquele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice, sendo pessoa sem dignidade e sem moral”.

A propósito, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a compatibilidade com a Constituição Federal dos requisitos temporal e de atividade jurídica a serem cumpridos pelos candidatos para habilitação e posse nos concursos para a magistratura e ministério público, tendo presente também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/MS – Juiz Substituto – FCC – 2020) Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

(EMAGIS) A respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado, tendo presente o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Os itens abaixo versam sobre a improbidade administrativa. Julgue-os, com base na Lei 8.429/92 (LIA), e aponte a alternativa correta.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a conduta de deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, contanto que revestida do elemento subjetivo referente ao dolo.

II. Há vedação legal expressa à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa.

III. A aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, bem como da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, em qualquer caso.

Há erro somente nos itens:

(TST – Juiz do Trabalho – FCC – 2017) Avizinhando-se o período de eleições para governador, policiais civis e auditores fiscais de um determinado estado-membro promovem greve, com a finalidade de influenciar a não reeleição do candidato da situação. Diante de tais fatos, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal − STF,

(EMAGIS) No que diz respeito aos consórcios públicos, assinale a alternativa incorreta.

(EMAGIS) A propósito do federalismo hídrico-ambiental brasileiro, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) A respeito das certidões negativas de débitos tributários e também sobre as situações em que envolvidos débitos tributários de entes federados, avalie as assertivas que seguem.

I. Em matéria de dívidas tributárias, ao contrário do que ocorre na inadimplência de convênios, descabe ao ente político devedor a invocação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções.

II. Existindo dívida previdenciária da Câmara Municipal com a Fazenda Nacional, perde o Município o direito à obtenção da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa.

III. Tratando-se de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem o devedor direito a certidão negativa de débitos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito do ICMS, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) As assertivas que seguem guardam relação com cédulas de crédito, contratos bancários e planos de saúde.
Marque, a propósito, a assertiva CORRETA.

(EMAGIS) A respeito da alienação fiduciária em garantia de bem móvel e da ação de busca e apreensão disciplinada no Decreto-lei 911/1969, tendo presente o magistério da doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência consolidada, assinale a alternativa CORRETA.