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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 44.2020

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Objetivas Juiz Estadual - Simulado 2 (aula de 28/10/2020)

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Objetivas Magistratura Estadual e Federal - Rodada 44.2020

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) Fátima Aparecida, brasileira, viaja a Las Vegas, a passeio. Vai a um cassino, no qual perde no jogo valor em dólares equivalente a R$ 20.000,00. Volta ao Brasil sem pagar a dívida e é acionada judicialmente. Considerada a legalidade da cobrança no país estrangeiro, aplica-se a lei

(EMAGIS) Sobre a responsabilidade civil do Estado e também sua sujeição à disciplina do Código Civil, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) A respeito dos alimentos na disciplina do Código Civil, marque a alternativa CORRETA.

(PGE/AP – Procurador do Estado – FCC – 2018) O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

(EMAGIS) As assertivas que seguem dizem respeito ao Processo Civil.

I. Segundo a doutrina, ocorre ‘cisão funcional da competência’ quando órgão fracionário de tribunal cria incidente de inconstitucionalidade a ser julgado pelo Plenário ou o Órgão Especial, já que a este cabe pronunciar-se acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade e àquele depois, à vista do que houver assentado o plenário, decidir a espécie.

II. Não se aplica a majoração de honorários em decorrência do desprovimento de apelação (CPC, artigo 85, §11) quando, a despeito de julgado o recurso na vigência do CPC/2015, a sentença recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973.

III. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Quanto ao incidente de declaração de inconstitucionalidade, sob a égide do CPC/2015, têm-se a julgamento as proposições abaixo, as quais apontam para uma das alternativas ofertadas.

I. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. Se a arguição for rejeitada, prosseguirá o julgamento; ser for acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Sem embargo, os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

II. As pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade se assim o requererem até a data de início do julgamento do incidente.

III. A parte legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação, sendo-lhe assegurado o direito de apresentar memoriais ou de requerer a juntada de documentos. Outrossim, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

Há erro:

(EMAGIS) Considerando o entendimento do STJ acerca dos bancos de dados e cadastro de consumidores, assinale a opção CORRETA.

(EMAGIS) Considerando o que dispõe expressamente o ECA a respeito da internação, assinale a alternativa incorreta:

(EMAGIS) Avalie as seguintes sentenças relacionadas às Escolas do Direito Penal e à Criminologia para, em seguida, indicar aquela que está equivocada.

(TJ/MT – Juiz Substituto – VUNESP – 2018) Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) A propósito do crime de estelionato (CP, artigo 171), especialmente as inovações trazidas pelo ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964/2019), marque a alternativa INCORRETA.

(DPE/AM – Defensor Público – FCC – 2018) De acordo com a Lei Antimanicomial (Lei no 10.216/2001),

(EMAGIS) Sobre o crime de contrabando, marque a alternativa CORRETA.

(TJ/SC – Juiz de Direito – CESPE – 2019) De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta.

(EMAGIS) A respeito das astreintes e sua aplicação ao processo penal, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre a prisão domiciliar na execução penal, marque a alternativa CORRETA.

(DPE/MG – Defensor Público – FUNDEP – 2019) Analise as afirmativas a seguir.

I. São inconstitucionais as leis que obrigam os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, por violação ao princípio da livre iniciativa.

II. A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

III. A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Com base no entendimento de repercussão geral do STF em matéria tributária, econômica e financeira, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

(EMAGIS) Assinale a alternativa correta sobre direitos e garantias fundamentais, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

(EMAGIS) No que se refere à Lei 13.300/16, marque a alternativa correta.

(DPE/MA – Defensor Público – FCC – 2018) Segundo o texto da Constituição Federal,

(EMAGIS) Assinale a alternativa em sintonia com a jurisprudência vigorante do Tribunal Superior Eleitoral:

(EMAGIS) A respeito dos deveres impostos ao falido em decorrência da decretação da falência, marque a alternativa CORRETA.

(EMAGIS) Sobre o sistema de cartão de crédito, tendo presente também o magistério da doutrina clássica a propósito dos ‘contratos mercantis’, marque a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Sobre a taxa cobrada pelo Estado em razão do exercício do poder de polícia (CTN, artigo 78), avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo a doutrina, a jurisprudência do STF evoluiu do ponto em que exigia o efetivo exercício do poder de polícia para o ponto em que admite o potencial exercício de tal poder pelo Estado como fundamento válido para a cobrança da taxa.

II. Segundo a jurisprudência atual do STF, o fato de existir um órgão estruturado e em efetivo funcionamento viabiliza, em tese, a exigência da taxa daqueles que possam vir a ser fiscalizados, tornando-se desnecessário que o cidadão-contribuinte tenha sofrido, concretamente, a fiscalização.

III. No que diz respeito às taxas cobradas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), é inconstitucional sua variação em função do patrimônio líquido da empresa, já que patrimônio é base de cálculo de impostos.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, avalie as assertivas que seguem.

I. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, o prazo de decadência para constituição do crédito tributário somente é interrompido quando o contribuinte é notificado pelo Fisco da homologação da declaração.

II. Entregue a declaração pelo contribuinte, e relativamente aos valores nela declarados, caso não ocorra o pagamento, pode o Fisco, sem necessidade de prévio lançamento, inscrever o crédito em dívida ativa.

III. Segundo o STJ, a apresentação pelo contribuinte de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) ou GIA (Guia de Informação e Apuração do ICMS) é modo de constituição do crédito tributário.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) A respeito dos programas de parcelamento tributário no âmbito federal, avalie as assertivas que seguem.

I. Segundo o STJ, o processo administrativo de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é regido pela Lei 9.784/1999.

II. Segundo o STJ, operada a exclusão do contribuinte do REFIS, deve ele ser cientificado pessoalmente, sendo nula sua notificação por mera publicação no Diário Oficial e na internet.

III. No PAES, tratando-se de contribuinte inativo, sem faturamento mensal, tem ele direito ao pagamento da parcela mensal mínima, qual seja, R$ 100,00.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre o princípio da vedação do retrocesso ambiental, marque a alternativa INCORRETA.

(MPE/SP – Promotor de Justiça Substituto – 2019) Com relação aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

(EMAGIS) Quanto aos contratos administrativos, analise as seguintes proposições e marque a alternativa apropriada.

I. É constitucional lei estadual que determina que todos os contratos celebrados entre o Governo do Estado e empresas particulares dependerão de registro prévio junto ao Tribunal de Contas estadual, por consubstanciar medida que contribui para o controle da Administração Pública e não significar necessidade de prévia autorização para a celebração de contratos, em se tratando de mero registro para fins de controle.

II. Na hipótese de alteração unilateral por parte da Administração contratante, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

(EMAGIS) Com relação às parcerias público-privadas (PPP) a que se refere a Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta.

(EMAGIS) Sobre a remuneração de agentes públicos por subsídio e também sobre o teto remuneratório constitucional, avalie as assertivas que seguem.

I. No subsídio, é vedado, segundo a Constituição Federal, o acréscimo de verba de representação.

II. Embora a EC 41/2003, ao estabelecer o teto remuneratório, tenha tido aplicação imediata, não impôs redução remuneratória aos Ministros aposentados do STF que, quando de sua promulgação, recebiam regularmente adicional de 20% sobre os proventos.

III. Como não há direito adquirido contrário à Constituição Federal e sendo o adicional de 20% pago a desembargadores incompatível com o regime constitucional de remuneração por subsídio, a supressão do adicional deve operar efeitos imediatos, ainda que importe decesso remuneratório.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sabe-se que “a liberdade de iniciativa (ar. 1º, IV, e 170, caput, da Lei Maior) não impede a imposição, pelo Estado, de condições e limites para a exploração de atividades privadas” (STF, ADI 4874, Rel. Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 1/2/2019).

A propósito e tendo presente também a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na supervisão, disciplina e fiscalização do mercado brasileiro de valores mobiliários e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) na regulamentação de produtos que envolvam risco à saúde, avalie as assertivas que seguem.

I. Na apreciação da constitucionalidade da interpretação empreendida pelo ente administrativo acerca do diploma definidor das suas próprias competências de regulação e fiscalização, o STF tem adotado a doutrina da deferência administrativa.

II. Por lesiva à garantia constitucional do livre exercício da profissão regulamentada, é inconstitucional norma da CVM que veda, ao auditor independente, a prestação de consultoria às mesmas empresas em que estejam realizando auditoria.

III. Ato Normativo da ANVISA que defina normas e padrões técnicos sobre limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e restrinja o uso dos denominados aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco é conforme com os lindes constitucionais e legais das suas prerrogativas.

Estão corretas as seguintes assertivas:

(EMAGIS) Sobre os Juizados Especiais Federais, julgue os itens abaixo.

I. Maria ingressou com demanda contra o INSS, direcionando expressamente a sua petição inicial ao Juízo Federal de Vara de Juizado Especial Federal situada em seu domicílio. Nesse caso, sabendo-se que a lei prevê ser da competência dos Juizados Especiais Federais o processamento e julgamento das causas cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se, no caso, renúncia tácita de valores que superem esse limite, considerados eventuais atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação.

II. Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual.

III. Assim como se dá em relação ao recurso especial e ao recurso extraordinário, não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.

Estão corretos somente os itens:

(SEGEP/MA – FCC – 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

(EMAGIS) Considere que, para produção de prova em processo penal ou inquérito policial em trâmite no Brasil, seja necessário o cumprimento de ordem judicial – de fornecimento de dados ou interceptação de comunicações telemáticas – por empresa que opera em território brasileiro, mas tem controladora norte-americana (tais como Google, Gmail, Microsoft, e outras).

A propósito das questões de Direito Internacional Privado envolvidas no cumprimento de tais ordens judiciais, e tendo presente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, marque a alternativa CORRETA.

PGE/PGM - Rodada 44.2020

Suponha as seguintes hipóteses que ocorreram no Estado G:

Caso 1:

Constituiçaõ Estadual: “São direitos dos servidores públicos, entre outros: (...) adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei estabelecer”.

Estatuto dos Servidores Públicos:” O servidor municipal, ao completar 10 anos de efetivo exerício, incorporará automaticamente dez por cento de adicional aos seus vencimentos e quando perfizer 20 anos, adicionará mais dez por cento; assim, a totalidade de acréscimo é de vinte por cento. As presentes incorporações acompanharão os vencimentos em todas as suas alterações.

Diante de uma crise fiscal que assola o Estado G, o Governador do Estado respectivo enviou projeto de emenda à Constituição Estadual e projeto para alterar o Estatuto dos Servidores com o objetivo de extinguir o referido adicional. Os projetos previam, ademais, o congelamento nominal dos valores dos adicionais de tempo de serviço para o servidores que já recebiam tal verba.

Nesse contexto, a emenda à Constituição Estadual foi promulgada em 02/02/2014. A alteração no Estatuto dos Servidores também foi publicada na mesma data.

Iranildo Júnior, servidor público do Estado G, possuía 13 anos de efetivo exercício na data da alteração legal e possuía vencimento de R$ 4.000,00. Desta maneira, teve o seu adicional de 10% congelado no valor de R$ 400,00.

Em 03/05/2020, mais de 5(cinco) após a alteração, já com vencimento de R% 5.500,00, o servidor ingressou com requerimento administrativo no setor de pessoal do seu órgão solicitando a incorporação de 10% do adicional de tempo de serviço com base na redação originária do Estatuto dos Servidores. Alegou: que completou os requisitos legais para tal; a alteração legislativa fere o seu direito adquirido.

Caso 2:

João Silva, servidor temporário contratado para atuar na área da saúde em período de pandemia, em 2020, por um período de 3 (três) meses, entra, após o fim do contrato, com requerimento no setor de pessoal solicitando o direito ao 13° terceiro e as férias remuneradas proporcionais, acrescidadas do terço constitucional, ainda que a Lei específica que trata do tema e o contrato sejam omissos quanto a isso, alegando serem direitos constitucionais.

A fim de ter uma segurança jurídica na resolução dos casos, que possuem efeito multiplicador, a Diretora do Setor de Pessoal do Estado G envia os processos adminsitrativos para a Procuradoria Geral do Estado solicitando parecer jurídico sobre as duas situações. Você, na condição do Procurador do Estado G, deve responder a consulta com base na legislação, na doutrina e na jurisprudência pertinente.